Lemaa Mareicgrad da Lapa mando
Cotado de Sarané =
PROJETO DE LEI Nº 004/93
Súmula: Concede reajuste salarial ao funciona
lismo, e dã outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial
de 37% (trinta e sete por cento), aos empregados públicos muni
cipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupan-
tes de cargos em Comissão, funções gratificadas, os inativos e
os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederã a atua-
lização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrao a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros hã 1º de março de
1.993, revogando-se as disposições em contrêrio.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 23
de março de 1.993.
A da LE
OSÊ LUIZ DE CASTRO
Presidente
+
ARÉY COSTA
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
REQUERIMENTO
Projeto de lei 007/93
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de
Suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, Vem muito Fespeitosamente Derante Vossa Exce-
lencia, requerer dispensa de interstício ao projeto em
epigrafe.
Lapa, 22 de março de 1993
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
ns LS
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 266 Lapa, 15 de março de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 007/93, que concede Reajuste Salarial ao Fun-
cionalismo, e dá outras providências.
É grata a oportunidade para reiterar expressões
de real apreço.
Atenciosamente
- JOACIH GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º M//23
EXMO. SR. DATA [S4 95
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 007/ADM/93
Ementa: ConcedeReajuste Salarial ao Funcionalismo,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
2 consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 37%
(trinta e sete por cento), aos empregados públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos
em comissão, funções gratificadas, os inativos e os pensionistas
do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis-
posto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instiuída pela Lei nº 1066, de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
a funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão
a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
gamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros há 1º de março de 1993, revo-
gando-se as disposições em contrário.
- Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de março de 1993
JZACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mn S.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/93
Encaminha-se para apreciação por essa Egrégia Casa, Pro-
jeto de Lei, incluso, que concede Reajuste Salarial aos Servidores
Municipais.
Esta porcentagem ajusta os salários dos servidores ao
4 aumento do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Devido ao reajuste, agora bimestral do salário mínimo,
este que no mês de janeiro foi de Cr$ 1.250.700,00 passou para
Cr$ 1.709.400,00 a partir do mês de março.
O aumento ora proposto, como em todas as concessões an-
teriores, está dentro das possibilidades do Tesouro Municipal.
Assim, embora o percentual acima possa parecer pequeno,
minora um pouco a situação aflitiva dos Funcionários Públicos
Municipais.
id Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis com-
ponentes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de março de
1993.
JOACYR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Lo) Para devido Parecer, recebemos o pro
jeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade, conceder
reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, sobre
o qual nos reportamos da seguinte forma:
O projeto visa a conceder reajuste
salarial ao funcionalismo no importe de 37% (trinta e sete
por cento), sobre os vencimentos do mes de fevereird.
Tal projeto é imposição de nossa
Constituição Federal, pois ninguem pode ganhar menos que um
salário mínimo.
Sendo asim, somos pelo Parecer favo
rável ao presente projeto.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1993
Pelas conclusões:
L.
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
Loma Manccipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Atendendo disposições legais, formulamos
Parecer sobre o projeto em tela nos seguintes termos:
O projeto estã em confomidade com o Prin-
cipio da Isonomia, podendo ser apreciado pelos nobre pa-
res.
Além disto, na justificativa do projeto o
Prefeito Municipal faz mençao que tem verbas para atender
este aumnto.
[2 É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1993 q
ao Fi
ANOR JOSLIN
RELATOR
Pelas conclusões:
MOREIRA VIDAL
PRESIDENTE
ARTHUR OS