Colade de Drani dé
PROJETO DE LEI Nº 008/93.
Spmula: Autoriza o Poder Executivo a conce-
der à Sociedade São Vicente de Paulo
-Conferência de Santo Antonio da La-
pa, subvenção mensal e, dg outras
providencias.
A Camara -Municipal da Lapa, Estado do Parang, APROVA :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Sociedade Sao Vicente de Paulo - Con-
ferência de Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal cor-
respondente a Cr$ 1.777.139,83 (Hum milhão, setecentos e se-
tenta e sete mil, cento e trinta e nove cruzeiros, oitenta é
três centavos), para o mês de janeiro e de Cr$ 2.282.202,96
(Dois milhões, duzentos e oitenta e dois mii, duzentos e dois
cruzeiros, noventa e seis centavos), para o mês de fevereiro
de 1.993.
S 1º - Para os meses subsequentes, o valor
da referida subvenção serg corrigido mensalmente, segundo o
indice do IGPM - Fundação Getylio Vargas, ou qualquer outro
indice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substi-
tuir.
$ 2º - A subvenção de que trata este artigo
€ concedida para o presente exercjcio e serg destinada aos ca-
rentes assistidos pela Instituição.
*
Art. 292 - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentgria:
pRGÃO : 08.00 - Secretaria de Promoção Social.
e 08.01 - Departamento de Serviço Social
Manutenção de Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos constantes da Lei de Meios
do presente Exercicio.
Art. e - Esta Lei entrara em vigor na daia
de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem he
vr
12/01/93, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Camara Municipal da Lapa, er
06 de abril de 1.995.
Es É SE LUI à E CASTRO
DARCY COSTA
1º Secretario
CAMARA MUNIGIPAR
LAPA - PR
FLS. Nº
Geferitara Manicipal de Lopo
Etade do Leranã
OFício nº 260 LAPA, || DE MARÇO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊN-
CIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 005/93, AUTORIZANDO O PO-
DER EXECUTIVO A CONCEDER À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVEN
ÇÃO MENSAL,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES INTE-
GRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOSSO
APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
GIPAL
jAMARA MUNIS!
AO EXGELENTÍSS IMO SENHOR o) APA- PR.
4
L
JOSÉ LUIZ DE CASTRO oLO nº 1823
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ai pá ai
NESTA para 1
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
. FLS. Nº...
eferitera Mencicgpal de Lopa
Cota A EM iscãs
PROJETO DE LEI Nº 005, DE || DE MARÇO DE 1993
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À SOCIE-
DADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE !
SANTO ANTONIO DA LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO
A CONCEDER À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO
ANTONIO DA LAPA, UMA SUBVENÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A CRÊ .esesa
1.777.139,83 (Hum MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO
E TRINTA E NOVE CRUZEIROS, OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O MÊS
DE JANEIRO E DE CR$ 2.282,202,96 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA
E DOIS MIL, DUZENTOS E DOIS CRUZEIROS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS),
PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE |993,
4 I2 - PARA OS MESES SUBSEQUENTES, O VALOR DA REFERIDA
SUBVENÇÃO SERÁ CORRIGIDA MENSALMENTE; SEGUNDO O ÍNDICE DO IGPM -
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE ESTABELECIDO
PELO GOVERNO FEDERAL, QUE O VENHA SUBSTITUIR;
8 29 - A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É CONCEDIDA
PARA O PRESENTE EXERCÍCIO E SERÁ DESTINADA AOS CARENTES ASSISTIDOS
PELA INSTITUIÇÃO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(e...)
CÂMARA MUNICIPAL
- LAPA - PR
Geferitera Meanicgpal da Lopa
ARARAS ie
PROJETO DE LEI Nº 005/93 “5402
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOC IAL
08.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CONSTANTES DA LEI DE MEIOS DO
PRESENTE EXERCÍCIO,
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO E SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM HÁ 12/01/93, REvO-
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM || DE MARÇO DE |993
IMACAR GONSALVES
PREGEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
* LAPA - PR
Gefeidura Menccgpal de Lopa
Etude A Lanã
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE | 1-03-93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
TEMOS A HONRA E A SATISFAÇÃO DE SUBMETER À ELEVADA APRE
CIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI Nº 005/93, QUE
TRATA DA CONCESSÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA
DE SANTO ANTÔNIO DA LAPA, DE SUBVENÇÃO MENSAL, NOS MESMOS MOLDES
DAS AUTORIZADAS PELAS LEIS |07/4 DE 22-04-9]| E [137 DE 27-05-92,
ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO NOSSA, DIRIGIDA À COORDENAÇÃO
DO PROVOPAR MUNICIPAL, AQUELA ENTIDADE ORGANIZOU UMA COMISSÃO
COMPOSTA PELAS EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS IZABEL CRISTINA GONSAL-
VES, SILVIA PAMPLONA E ISABEL ALBERTI, PARA VISITAR A REFERIDA
INSTITUIÇÃO COM A FINALIDADE DE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA SUBVENÇÃO
CONCEDIDA ATRAVÉS DOS INSTITUTOS ACIMA CITADOS, E DAS CONDIÇÕES
GERAIS DAQUELE ALBERGUE,
EM RELATÓRIO, CIRCUNSTANCIADO, A COMISSÃO INFORMA QUE
EM VISITA REALIZADA EM |9 DE FEVEREIRO PRÓXIMO PASSADO, CONSTATOU
QUE A INSTITUIÇÃO ABRIGA 24 PESSOAS IDOSAS EM CARATER DE ALBERGADO
FIXO, ALÉM DE POPULAÇÃO FLUTUANTE, QUE POR UMA NOITE NÃO TEM ONDE
PERNOITAR, COMO O CASO DE PESSOAS CARENTES, QUE VÊM DO INTERIOR,
PARA CONSULTAS MÉDICAS, CUJAS CONSULTAS SEJAM MARCADAS PARA O DIA
SEGUINTE.
O ALBERGUE ESTÁ EM FASE DE AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES,
O QUE FUTURAMENTE PROPORCIONARÁ O ACOLHIMENTO DE MAIS I|6 (DEZESSEIS)
IDOSOS,
O ATUAL PRESIDENTE DA ENTIDADE, SR. ANTONIO CARLOS PIERIN,
TEM-NA ADMINISTRADO COM EFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E PROBIDADE, ATIN-
GINDO OS OBJETIVOS A QUE SE PROPOS. TEM BONS PLANOS PARA O FUTURO,
NO SENTIDO DE MINORAR AS AFLIÇÕES DE PESSOAS CARENTES DA TERCEIRA
IDADE.
(RES)
E, CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
de FLS. Nº.
Geféidura Mancicipal da Lopo
Ctode EA East
PROJETO DE LEI Nº 005/93 caEOE,
A ADMINISTRAÇÃO DO SR. PIERIN, TEM ENVIDADO TODOS OS
ESFORÇOS PARA CONSEGUIR RECURSOS DAS MAIS DIVERSAS FONTES E !
SENDO ESTE UM TRABALHO INICIADO COM O AUXÍLIO DO PROVOPAR, HOJE,
PRATICAMENTE SE MANTÉM.
AS PESSOAS ALI ALBERGADAS DESEMPENHAM ATIVIDADES VARIA-
DAS, COMO EXEMPLO, CITOU A COMISSÃO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PE-
LAS MULHERES RESIDENTES, QUE EM CONJUNTO COM AS QUE FAZEM PARTE
DA DIRETORIA, REUNEM-SE, SEMANALMENTE, PARA A PRÁTICA DA ARTE DO
TRICÔ, DO CRECHÊ, ETC., COM A FINALIDADE DE ANGARIAR MEIOS COM A
VENDA DESTES PRODUTOS.
COUBE, AINDA OBSERVAR A COMISSÃO, EM CONTATO COM O PRE-
SIDENTE, QUE SÃO SEUS PLANOS FUTUROS, A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA
DE DATILOGRAFIA, DE CORTE E COSTURA, DE CULINÁRIA E MAIS ADIANTE
ORGANIZAR ATÉ UMA AGÊNCIA DE EMPREGOS, COM PRIORIDADE PARA TREI-
NAMENTO DE ASSESSORAS DO LAR. PREVÊ, AINDA, A INSTALAÇÃO DE UM
CONSULTÓRIO MÉDICO E UMA PEQUENA FARMÁCIA,
VEJAM, SENHORES VEREADORES, QUE ESTAMOS TRATANDO DE
é INSTITUIÇÃO BENEMÉRITA, QUE MUITO TEM CONTRIBUIDO PARA O CONFORTO,
PARA A PAZ E PARA A TRANQUILIDADE DE PESSOAS QUE JÁ DERAM SUA !
PARCELA DE VIDA, JÁ CONTRIBUIRAM, DAS MAIS DIVERSAS FORMAS, COM
A SOCIEDADE «
NADA MAIS JUSTO DO QUE CONTINUAR A ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA, PARTICIPANDO DA FONTE DE RECURSOS DAQUELE ABRIGO.
CONF IANDO NA ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS,
INTEGRANTES DESTA AUGUSTA CASA, PEDE E ESPERA-SE A APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE MARÇO DE 1993
JOACYR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA
Citado de ani
PROJETO DE LEI Nº 005/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade
conceder subvenção mensal a Sociedade São Vicente de Paula, sobre o qual
formulamos o seguinte PARECER:
O projeto está estribado nos ordenamentos
jurídicos em especial na Lei Orgânica do Município, que preve a autorização
legislativa para a concessão de subvenções sociais...
Ressaltamos, porém, que a dotação
orçamentária para empenho deveria ser outra, do que a descrita no projeto,
denominada de subvençoes sociais, mas em entendimento com o departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, este nos comunicou que não há qualquer
problema na contabilização da despesas pela dotação “outros serviços e
encargos”.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável
ao presente projeto, cabendo aos vereadores, em plenário, manifestarem sobre o
seu mérito.
É o parecer.
pelas conclusões:
$a
OSMAR TEIDER
" presidente |
MUNICIPAL
Lema Menicipal da Lapa n Ne :
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Cidade, da Efe
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 005/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, recebemos o pro
jeto de lei em epigrafe, que tem por finalidade autorizar o
Poder Executivo Municipal a conceder à Sociedade SaoVicente
de Paula, subsvenção mensal, sobre o qual nos reportamos da
seguinte forma:
A subvenção mensal correponde a:
- Cr$ 1.777.139,83 para o mês de janeiro;
- Cr$ 2.282.202,96 para o mês de fevereiro;
- para os demais meses aplica-se a correção
pelo índeice do IGPM - Fund. Getúlio Vargas.
Tal subsvensão pode ser concedida le
gamente desde que haja autorização legislativa.
Não havendo qualquer problema na a-
rea financeira, somos pelo parecer favorável ao presente
PA
projeto.
Lapa, 29 de março de 1993
dr Dipo fm
ANOR JOSLIN
RELATOR
Pelas conclusoes:
Comente Manccipad da Lapa
Citado do rat
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
cont. parecer
projeto 005/93
ARTHUR OSC L MOREIRA
OSVALDO Joá
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns.