+ Manicipad da Lapa
Citado de Dan
PROJETO DE LEI Nº 010/93.
Súmula: Cria cargo de Provimento em Comis-
são, que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana,A PROVA
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Se-
cretaria de Promoçao Social, o Cargo de Provimento em Comissão
de Diretor Gerente do Centro de Atenção Integral à Criança - !
CAIC, com simbologias e valor constante no Anexo I, parte inte
grante desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de Provimento em Comis-
são, previsto nesta Lei, fica subordinado ao Prefeito,em linha
direta de autoridade integral, o qual sera provido na forma do
disposto no artigo 6º, Par. 1º e 2º, da Lei 1.066, de 05 de fe
vereiro de 1.991, e será ocupado por pessoa que preencha os se
guintes requisitos.
I - formação superior em pedagogia, com especialização
em supervisão;
II - experiência de 02 (dois) anos em direção escolar;
III - que cumpra horario integral de 40 (quarenta) horas
semanais.
º Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei correrao a conta de dotaçao orçamentaria especifica.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa,em 13
de abril de 1.993.
do Ut
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
DAROY COSTA -
1º Secretério
Lermeazsa Manecicipad da Lapa
Citado de Irani
ANEXO 1
Parte Integrante do projeto
de Lei nº 010/93
CARGO DE PROVIMENTO E COMISSÃO
Nº DE » f VENCIMENTO
CARGOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO MENSAL CR$
Diretor-Gerente do Centro 4.592.080,00
de Atenção Integrada à
Criança
fel 4 LAT
SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
R COSTA
1º Sécretário
a
- CÂMARA MUNICIPAL
. LAPA - PR
omecntea Menicipad da Lapa ns m Mel
Cstado A Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/93
Symula: Cria Cargo de Provimento em Comis-
são, que especifica. :
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Se-
Po cretaria de Promoção Social, o Cargo de provimento em Comissão
de Diretor Gerente do Centro de Atenção Integral à Criança-CAIC
com simbologias e valor contante do Anexo I, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de Provimento em Comis-
são, previsto nesta Lei, fica subordinado ao Prefeito, em linha
direta de autoridade integral, o qual sera provido na forma do
disposto no artigo 6º2,Par.1º e 2º, da Lei 1066, de 05 de feve-
reiro de 1991, e sera ocupado por pessoa que preencha os seguin
tes requisitos:
I - formação superior em pedagogia, com especialização em
supervisão;
II - experiência de 02 (dois) anos em direção escolar;
III - que cumpra horgrio integral de 40 (quarenta) horas se-
manais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentgria especjfica.
“ Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrgrio.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1.993.
aa
à DÁRCY COSTA
ra Relator
OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO LEÁL AFONSO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Refectcra Menicgpal da Lopo
Estado do E aii
oFício n£ 26I LAPA, || DE MARÇO DE [993
SENHOR PRESIDENTE:
Com NOSSOS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VIMOS PELO
PRESENTE, EXPOR À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES,
PROJETO DE LEI Nº 006/93, CRIANDO CARGO DE PROVIMENTO EM COMIS-
SÃO, DENOMINADO: DIRETOR-GERENTE DO CAIC.
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES IN=
TEGRANTES DESSA AUGUSTA CASA, FIRMAMO-NOS
ATENCIOSAMENTE,
OA IR GONSALVES
FEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSS IMO SENHOR LAPA-PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PROTOCOLO nº 40/23 —
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e LE 8 B JS ma
NESTA
+
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ke na ni
an 8
Geferitera Municipal da Lopa
Cedo Canis
PROJETO DE LEI Nº 006, DE || DE MARÇO DE 1993
SÚMULA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA !
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 12 - FICA CRIADO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
PROMOÇÃO SOCIAL, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA-CA IC, COM S IM-
BOLOGIA E VALOR CONSTANTE DO ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI,
ART. 2º - O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTO
NESTA LEI, FICA SUBORDINADO AO PREFEITO, EM LINHA DIRETA DE AUTO-
RIDADE INTEGRAL, O QUAL SERÁ PROVIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.
69, 9 I2 E 29, DA LEI Nº |066, DE 05-02-91,
ART. 30 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
A CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA,
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE MARÇO DE 1993
IR GONSALVES
FEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAM
ME a
Referitcra Mnccipal da Lopo
; Cotode A Fr RE
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE | |-03-93
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE DENOM INAÇÃO SÍMBOLO VENC IMENTO
CARGOS MENSAL CR$
(01) DIRETOR-GERENTE DO CENTRO 4.592.080,00
DE ATENÇÃO INTEGRADA À !
CR IANÇA-CA IC
AGAR GONSALVES
REfEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
j iz?
RE posa
Geferitera Meanicgpal de Lopa
Cotado de Soranô
MENSAGEM Nº 006, DE || DE MARÇO DE |993
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
TEMOS A HONRA E A SATISFAÇÃO DE SUBMETER À ELEVADA
APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 006/93,
EM ANEXO, QUE TRATA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRE-
TOR-GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA-CÃ IC, A SER
CRIADO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
Com A FINALIDADE DE ESCLARECER VOSSAS EXCELÊNCIAS SOBRE
O OBJETIVO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, FAZ-SE NECESSÁRIO INFORMAR
AS CAUSAS QUE DERAM ORIGEM AO MESMO,
Com A IMPLANTAÇÃO, EM NOSSA CIDADE, DE UM CENTRO DE
ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA-CA IC, EM FASE FINAL DE OBRAS, COM O
INÍCIO DE SEUS TRABALHOS PREVISTO PARA OS PRÓXIMOS MESES, RECE-
BEMOS A INCUMBÊNCIA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº |0/93 DE 04-0]-93, DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ACIONADA PELA SECRETARIA DE
PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DES-
PORTO, SOLICITANDO O NOME PARA ASSUMIR O CARGO DE DIRETOR-GERENTE
DAQUELE CENTRO, PARA CAPACITAÇÃO PRÉVIA,
O CARGO; CONFORME DISPÕE O OFÍCIO, DEVE SER OCUPADO POR
PESSOA COM FORMAÇÃO SUPERIOR, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SUPERVISÃO,
PARA DESEMPENHAR CARGA INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) HORAS, COM EXPE-
RIÊNCIA DE 2 ANOS, DEVENDO TER COMO ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS!
1.0 - REPRESENTAR O CAIC, PERANTE A COMUNIDADE E ÓRGÃOS
ESTADUAIS E GOVERNAMENTAIS;
2.0 — EXERCER A COORDENAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DO
CAIC, INCLUSIVE DAS AÇÕES JUNTO A COMUNIDADE LOCAL;
(1.0)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
« FLS. Nº
— ser
Hefectcra Municipal da Lopa
Cotade o EL dt
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/93 ap OZ
3,0 - PROMOVER AS ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO DA UNIDADE,
PROPICIANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COMUNS EM PRÓL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE;
4,0 - CONTROLAR ADMINISTRATIVAMENTE AS ATIVIDADES DO
CAIC, BEM COMO, PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS, PRES-
TANDO CONTA À COMUNIDADE E ÀS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS COM O FUN-=
CIONAMENTO DA UNIDADE;
5.0 - CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS ATIVIDADES DO
CAIC,
Em ofício nº 074 DE |3-0]-93, ESTA PREFEITURA ENVIOU
À SEED O NOME SOLICITADO, CONFORME CÓPIA ANEXA, SENDO QUE FOl
ACEITO E JÁ SUBMETIDO À CAPACITAÇÃO PRÉVIA,
Como vÊEM VOSSAS EXCELÊNCIAS, ESTES ATOS FORAM TOMADOS
A PEDIDO DA SECRETARIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, QUE TINHA O PERÍODO DE CAPACI-
TAÇÃO DE PESSOAL DEFINIDO E, ESTA EGRÉGIA CÂMARA SE ENCONTRAVA
EM RECESSO,
FACE AS COLOCAÇÕES ACIMA, E CONFIANDO NO ALTO ESPÍRITO
PÚBLICO QUE NORTEIA AS AÇÕES DOS NOBRES EDIS, SUBMETEMOS O CITADO
PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESSE LEGISLATIVO MUNI-
CIPAL,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE MARÇO DE [993
AGR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
fio dd oo is É Ge hd bad CE
PREFEITURA MUNICIPA
3) o. provocoLO Nº O E
t/ gremio EM 12/01 4 T
Orício nº 074 LAPA, |3 DE JANEIRO DE 199
|
SENHOR SECRETÁRIO!
ATENDENDO O CONTIDO EM SEU OFÍCIO Nº 010/93,
, INDICO A SRA, VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA PARA O CARGO DE ;
DIRETOR-GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA=-CIAC/PR; |
E) ENUMERANDO A SEGUIR; OS DADOS SOLICITADOS NO SUPRACIVADO OFÍCIO!
Nome VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
ENDEREÇO! RUA OTILIA ConDEIRO MARCASSI Nº 1IB
| CARTEIRA IDENTIDADE! 773,857 |
CPF: 442,557,139-87
FORMAÇÃO SUPERIOR! PEDAGOGIA — SUPERVISÃO
| EXPERIÊNCIA! EM ANEXO
INDICAÇÃO! PELO PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, SR. JOACIR CONSALVES
AO RENOVAR SAUDAÇÕES, MANIFESTO A VOSSA ExCE-
LÊNCIA EXPRESSÕES DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO; COLOCO-ME À DISPOSI=
o ÇÃO PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS.
ATENCIOSAMENTE,
“IR GONSALVES |
PREFEITO MUNICIPAL ' |
EXCELENTISS IMO SENHOR
ELIAS ABRAHÃO
DO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CURITIBA — PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leeemeta Manccipad da Lapa e E
Citado do Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 006/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade criar
o cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR-GERENTE DO CAIC, sobre o qual
formulamos o seguinte PARECER:
O projeto está estribado nos ordenamentos
jurídicos em especial na Lei Orgânica do Município, que preve a autorização
legislativa para a criação de cargos na estrutura administrativa da
prefeitura.
Afim de não deixar dúvidas nas próximas
administrações de qual pessoa é qualificada para exercer a função ora criada,
tentaremos pela emenda acostada firmar todos os requesitos inerentes ao
cargo.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável
ao presente projeto juntamente com a emenda, cabendo aos vereadores, em
plenário, manifestarem sobre o seu mérito.
É o parecer.
pelas conclusões:
y RENATO 8)
membro
4
OSMAR TEIDER
presidente
CAMARA MUNICIPAL
cientes Menccipad da Lapa es
Estado PA Lane —Sé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de lei nº
006/93 é a seguinte:
, Art. 10 - Altera o art. 20 do Projeto de lei nº 06/93, que passa a ter a
a) seguinte redação:
Art. 20 - O cargo de Provimento em Comissão, previsto nesta Lei, fica
subordinado ao prefeito, em linha direta de autoridade integral, o qual será
provido na forma do disposto no art. 60, par. 10 e 20, da lei 1066, de 05 de
fevereiro de 1991, e será ocupado por pessoa que prencha os seguinte
requesitos:
I - formação superior em Pedagogia, com especialização em
supervisão;
II - experiência de 02 (dois) anos em direção escolar;
III - que cumpra horário integral de 40 (quarenta) horas
semanais.
a Lapa, /29 de co de 1993
AM
COSTA
ator
pelas conclusões: sia
OSMAR TEIDER
presidente