materia nº 84/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
5 PREFEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . q AS
ma É MUNICIPAL DA LA PA | CER RSTEDODO 1) aa 000 EA
|
www. lapa,prgov.br
Ofício nº 131/GAB/PROC Lapa, 21 de Novembro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 084/13, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LH Aubrift ed
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa É
Protocolo 001188 /2013 26/11/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de tei Ad
ANTONIOR 16:51:12
“Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAR,
CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PREFEITURA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa, pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta
Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
599: 3.1.90.94.00.00.1000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................. R$ 190.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
601: 3.1.90.94.00.00.1104 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 30.000,00
. 09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
602: 3.1.90.94.00.00.1102 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 50.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
603: 3.1.90.94,00.00.1101 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 25.000,00
12.365.0029.2.035 — Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%
605: 3.1.90.94.00.00.1101 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................., R$ 15.000,00
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0021.2.054 Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
606: 3.1.90.94.00.00.1303 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 40.000,00
TOTAL... rerenerenecereremenareerertesenerenteseorcascenecacanenaercoasenenarearasenatas care nerar ae reatneaas R$ 350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
“O cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03 Procuradoria Geral
03.01 Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 Manutenção Geral da Procuradoria
14: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Fisica.............. R$ 40.000,00
15: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica........... R$ 21.200,00
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAR
P RE F E T UÚ RÁ À PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
MUNICIPAL DA L Copasa 000 at asse enoo
ww lapa. prgovbr
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
138: 4.4.90.51.00.00.1104 — Obras e Instalações.................... imersos R$ 30.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
168: 4.4.90.51.00.00.1102 — Obras e Instalações..................... itereeeemeerreneeneaceios R$ 50.000,00
16 Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 Manutenção da Secretaria de Habitação
431: 3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil................... enero R$ 5.900,00
432: 3.3.90.30.00.00.1000 . Material de Consumo........................ ..R$ 16.900,00
433: 3.3.90.33.00.00.1000 — Passagens e Despesas com Locomoção... .... R$ 9.500,00
434: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria...................ii. . R$ 19.900,00
435: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. .
436: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. .
437: 3.3.91.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 900,00
438: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 59.900,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta nº 14.944-6.............. R$ 40.000,00
TOTAL... eenieeeaeera ce eeeraea traria nasce canina araraara rea ie area enter tea eae ree nar reaareneaeaa R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de 2013.
E ila Aubrift bed
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Pás
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ.
| PREFEITURA LAPA CNPJ - 78.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO -
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wlapa.prgov.br
“is
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), nas rubricas de
Indenizações e Restituições Trabalhistas, visto que houveram mais exonerações e aposentadorias
que as previstas no Projeto de Lei nº 36, de 07 de Maio de 2013.
- Informamos ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação constante
no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminhamos o extrato da conta do excesso de arrecadação,
mencionada no artigo 2º.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de 2013.
Bi Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
[bb.com.br]
g 3 Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Página 1 de 1 LÊ
3
25/11/2013 11:34:19
Agência 6300
Conta comente 449446 PM LAPA -FEB
Periodo do extrato 21/11/2013 até 22/11/2013
Lançamentos
Dt.movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/1/2013 Saldo Anterior 0.00 €
Saldo Atual 800C
Aplic.com Resgate Autom. 513.496,85C
Saldo Disponivel , 518.406,85 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros , 28142013
10F 0,00
Data de Debito de IOF . 02/12/2013
Saldo de fundos de Investimento :
BB CP Admin Supremo 518.406,85
Ingresso com 50% parã o Circuito Banco do Brasil
em Brasilia. Acesso circuitobancodobrasil.com.br
Central de Atendimento BS
4004 0001 / 08009 729 0901
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0085
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAG 0800 729 0722
hitne//aomi hh enm hriaamiantiria hHhotalk en Sacsan=dfasa? 71%aNRHOS One SAb4ADOfódo 95/11/0013
ago,
Fá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO |
psidente da Câmara Municipal da Lapa À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E “REDAÇÃO
PRESIDENTE = FENELON BUENÓ MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR | OSÉ. HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso 4
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator confotme contido no 4 4
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em MI 4Í [2013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO.
o PRESIDENTES FENELON BUENO MOREIRA.
“ELIO NARLOK WESOLOWSRE:
UWILMAR, Fe OSE H ORNIS p
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICiaa,
Sam. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ? ESTADO DO PARANÁ
SEA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, |
designa o Vereador » pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 29, 44/0013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OS / 12 /2013
EL ii NARLOK IWESOLOWSKT ar
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWWw.CAMARALAPA.PR,GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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5 (RM. ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
vast
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
“o WILMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UN Cipa, e
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, «o |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em SdF /Ji /2013
o
ira WESOLOWSKT |
Presidente da Comissão de Elconormia, Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONÓMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE: ÉLIO NARLOK WESQLOWSKI É
MÁRIO JorGE PADILHA SANTOS
, WILMAR: JosÉ HORNI NG
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CAm, 4
%
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pa
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o
Em24/ll /2013
JO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em “ / na (23
MÁRIO “forék PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
084/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação a
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) que será utilizado dentro das dotações orçamentárias
estabelecidas no artigo 1º do Projeto. ai
Em sua justificativa o autor informa ainda que, os valores requeridos na
abertura de crédito serão utilizados nas rubricas de Indenizações e Restituições
Trabalhistas, visto que houve mais exonerações e aposentadorias que as previstas
no Projeto de lei nº 36/2013.
informa que os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio de cancelamento parcial das dotações orçamentárias e o excesso de
arrecadação da fonte 101, conta nº 14.944-6, conforme estabelecido no artigo 2º do
Projeto de Lei.
Além disso, juntou extrato da conta com o excesso de arrecadação.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas, podendo
o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
»
ç
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 084/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
que será utilizado dentro das dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do
Projeto.
Pela justificativa apresentada o autor esclarece que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados nas rubricas de Indenizações e Restituições
Trabalhistas, visto que houve mais exonerações e aposentadorias que as previstas
no Projeto de lei nº 36/2013.
Salienta que os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio de cancelamento parcial das dotações orçamentárias e o excesso de
arrecadação da fonte 101, conta nº 14.944-6, conforme estabelecido no artigo 2º do
Projeto de Lei.
Também, juntou extrato da conta com o excesso de arrecadação.
Tem-se como suporte Constitucional o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art. 167 - São vedados: A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (574%
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E" :Z5
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda a Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Em razão do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas, podendo
o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de nove
a Santos
"Relator
Élio Nartok Wesolowski
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei
084/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação
da abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) que será utilizado dentro das dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os
valores solicitados na abertura de crédito serão utilizados nas rubricas de
Indenizações e Restituições Trabalhistas, visto que houve mais exonerações e
aposentadorias que as previstas no Projeto de lei nº 36/2013.
Explica que os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio de cancelamento parcial das dotações orçamentárias e o
excesso de arrecadação da fonte 101, conta nº 14.944-6, conforme estabelecido no
artigo 2º do Projeto de Lei.
Ademais, no que se refere à competência para legislar, a Lei
Orgânica em seu artigo 54, |, diz que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
! - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias; .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Contudo, os valores pleiteados pelo autor do Projeto,
encontram-se respaldado no texto extraído da Constituição da República, em seu
artigo 167, inciso V, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
(00)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
E ainda a Lei 4320/04, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e legais, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de dezembro de 2013.
Élio E us
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
da é Ho
Membro