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ud de ER con nando
PROJETO DE LEI Nº 011/93.
Súmula : Declára de Utilidade Pública no” êm
bito Municipal a Assoéiação dos Mo
radores e Amigos do Conjunto Ola -
ria I - AMACO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Públi
ca, nos termos da Lei Municipal nº 1071/91, a Associação dos Mo-
radores e Amigos do Conjunto Olaria I - AMACO, com sede nesta ci
dade na Rua D, portadora do CGC/MF nº 84.796.085/0001-56.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data '!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20
de abril de 1.993. i
dz Li a LS
LUIÍ) DE CASTRO
Presidente
DAR COSTA
1º Secretário
nd a E di nd PN edita RE O ra UNO RN VR esmo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
O vereador que abaixo assina, no uso de
y suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município e
Regimento Interno desta Casa, vem muito respeitosamente perante este plenário,
apresentar o seguinte: ,
ANTE-PROJETO DE LEI D07/2%
.
Súmula: Declara de Utilida-
de Pública no âmbito
Municipal a Associação
dos Moradores e Amigos
do Conjunto Olaria 1 -
AMACO.
Art. 1 - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº
1071/91, a Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Olaria I - AMACO-,
com sede nesta Cidade na Rua D, portadora do CGC/MF nº 84.796.085/0001-56.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 05 de abril de 1992
MA, ÁFONSO
VEREADOR MUNICIPAL,
Loma Menicgpadl da Lapa
Citado de Ieuani
Senhor Presidente, Senhores Vereado-
res,a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO OLARIA
I, fundada em 31 de maio de 1.991, com sede na Rua D,Nº 7
com as suas finalidades estabelecidas no ART. 03 do esta-
tuto proprio, podemos observar que a referida entidade tem
por objetivos,entre outros, incentivar o espírito de so
lidariedade entre os moradores do Conjunto e principalmens
te a busca de melhorias para o Conjunto atravez da coopera
ção entre os associados. Merecendo pelo acima exposto e
os expostos no estatuto proprio, eu anexo,a aprovação pelo
plenario.
J; RENATO LEAL AFONSO
VEREADOR MUNICIPAI
CAMARA MUNIGIPAL
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO OLARIA I
OF. nº 08 .
Lapa, 12 de Março de 1993
EXMO SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD VEREADOR
LAPA-PARANÁ
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Exce-
lência o encaminhamento do projeto de Declaração de Utilidade
Pública Municipal, da Arsociação de Moradores e Amigos do Con
junto Olaria I, a qual preenche todos os requisitos necessã='
rios, cujos documentos encontramese em enexo a este.
Cientes de podermos contar com vosso apoio
e colaboração, renovemos nossos protestos de estima e conside
ração.
+ .
As
SIRLENE B.RIHAS BRENDLE
VICE-PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº PA Se
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO OLARIA 1
LAPA - PARANÁ ?
Registrada sob nº. 096 no Registro de Títulos e Documentos.
ESTATUTOS
Aos trinta e um dias do mês de maio de mil novecentos e
noventa e um, na cidade de Lapa, Estado do Paraná, reunidos em As-
sembléia Geral, aprovamos os Estatutos da Associação de Moradores!
e Amigos do Conjunto Olaria I, de acordo com as seguintes normas.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Artigo 1º - A Associação do Moradores e Amigos do Conjun
to Olaria I, fundada em 31 de maio de 1991, é uma entidade de direi
to privado, com sede na cidade de Lapa, Estado do Paraná, provisó
riamente localizada a rua D, nº 7, sendo constituída com duração '!
indeterminada. A Associação poderá ser designada por uma sigla y
AMACO, sendo a entidade máxima de representação, reivindicação, '!
coordenação e defesa dos interesses gerais dessa área.
Artigo 2º - A jurisdição da Associação abrange o Conjun-
to Olaria I, cujos limites serão verificados e constarão de regi-'
mento interno. Fica eleito o foro desta cidade de Lapa - Paraná.
Artigo 3º - São suas finalidades:
a-) Congregar os moradores e amigos do referido Conjunto,
apoiando suas legítimas aspirações, lutando por seus interesses e
direitos. a
b-) Estimular o espírito de solidariedade e comunidade '
entre os moradores e amigos integrantes da Associação, no sentido! -
de desenvolver e melhorar as condições de Vida dos mesmos e da lo-
calidade.
c-) Representar perante as autoridades administrativas,'
legislativas e judiciárias os interesses gerais dos moradores e '!
amigos desta Associação ou os interesses individuais de seus asso-
ciados.
d-) Manter serviços assistênciais e cooperativos, inclu-
sive atráves de convênio com organismos públicos e particulares.
e-) Manter trabalhos de cultura, educação, saúde, lazer'
em benefício dos associados e moradores em geral.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - São condições de funcionamento:
a-) A observância das leis.
b-) Os cargos serão exercidos sem remuneração.
c-) A-Associação não poderá tomar posições político-par-
tidárias e religiosas. .
d-) Não ceder sua sede a entidades de natureza político-partidária.
CAPÍTULO III
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES
Artigo 5º - São admitidos as seguintes categorias de as-
sociados:
a-) Fundadores - Aqueles que assinarem a Ata de Fundação
da Associação.
b-) Efetivos - Aqueles que foram admitidos após a funda-
ção da entidade e indicados por dois associados fundadores.
c-) Contribuintes - Contribuam financeiramente, de modo!
regular com a entidade.
d-) Colaboradores - Aqueles que prestem serviços, de mo-
do regular à entidade, gratuitamente.
e-) Honorários - Aqueles que tiverem prestados revelantes
serviços à entidade a critério da Assembléia Geral.
$ 1º A proposta de admissão ao associado será assinada !
por dois associados fundadores ou efetivos e será submetida a apro
vação da diretoria.
$ 2º O candidato poderá ser recusado, sem que a direto-'
ria declare o motivo de sua recusa.
Artigo 6º - São direitos dos associados:
a-) Utilizar-se de todos os serviços da Associação, par-
ticipAr de suas atividades e promoções.
b-) Participar das reuniões de direção e fiscalização da
entidade, com direito à palavra e das Assembléias Gerais com direi
to à voz, a votar e ser votado.
c-) Requerer Assembléias Gerais, juntamente com 1/3 dos
demais associados.
d-) Propor medidas que julgar proveitosas à entidade e '!
apresentar reclamações de irregularidades observadas na administra
ção da entidade.
Artigo 7º - São deveres dos associados:
a-) Participar e colaborar nas iniciativas da entidade.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. ns. QU
b-) Desenvolver o espírito de cooperação e unidade no se
io da Associação.
c-) Pagar as suas contribuições sociais.
d-) Comparecer a reuniões e Assembléia convocadas e aca
tar as suas determinações.
Artigo 8º - Os Associados não responderão pelas obriga-'
ções contraídas pela Associação, nem mesmo subsidiariamente.
Artigo 9º - Perderá a condição de associado todo aquele"!
que não cumprir as determinações do presente Estatuto e decisões '!
da Assembléia Geral, Será excluído o associado que deixar de pagar
sua contribuição social durante '3 (três) meses.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 10º - São órgãos da Associação:
a-) Assembléia Geral - É o órgão máximo da Associação, '!
integrada por todos os seus sócios em dia com os seus direitos con
forme o Estatuto.
b-) Conselho Comunitário - É o órgão de consulta e asses
soria da diretoria, composta de 14 (quatorze) associados,dentre os
quais os 4 membros da diretoria, com mandato de dois anos.
c-) Diretoria - É o órgão de execução das decisões da As
sembléia Geral, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretá-
rio Geral, 1º Secretário, Tesoureiro,2º Tesoureiro, com mandato de
dois anos.
d-) Conselho Fiscal - É o órgão de fiscalização dos atos
da diretoria no setor financeiro composto por um Presidente e um
membro efetivo, com mandato de dois anos, emitindo parecer sobre a
prestação de contas.
e-) Departamentos - São órgãos auxiliares da diretoria !
da Associação, por ele criados na medida das necessidades e cujos
membros de sua livre escolha.
Artigo 11º - A Assembléia Geral será ordinária e extra-
ordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente
em dezembro para apreciação do relatório de atividades e prestação
de contas da diretoria e, de dois em dois anos, para a eleição e
posse dos órgãos de direção e fiscalização da entidade.
Artigo 12º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada
pelo Presidente ou maioria da Diretoria da entidade. A Assembléia!
Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente, pela maioria!
da diretoria, pela maioria do Conselho de Moradores ou por um ter-
ço dos associados em gozo de seus direitos.
« CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Artigo 13º - O número legal para a realização da Assemblé
ia Geral é de 2/3 (dois terços) em primeira convocação e qualquer"
número de associados em segunda convocação, uma hora após.
Artigo 14º - A convocação da Assembléia Geral será efeti
vada atrávés de edital publicado em boletim de circulação em toda!
a área da Associação.
Artigo 15º - Para a eleição do Conselho de Moradores, Di
retoria e Conselho Fiscal, serão apresentadas chapas na Assembléia
Eleitoral, indicando-se os cargos executivos, inclusive Presidente.
As chapas poderão ser registradas com 7 dias de antecedência, en-'
cerrando-se no prazo de 24 horas antes do pleito.
Artigo 16º - O Presidente da Diretoria será o Presidente
do Conselho de Moradores e da Associação, representando-a em juizo
ou fora dele, sendo substituído, no seu impedimento pelo Vice-Pre
sidente.
Artigo 17º - As obrigações e atos de natureza financeira
serão assumidos pelo Presidente e Tesoureiro, mas as despesas refe
rentes a alienação do patrimônio serão resolvidas pela diretoria.
Artigo 18º - Os atos da Secretaria são de responsabilida
de conjuntos dos secretários, cabendo ao primeiro a Secretaria das
reuniões, elaboração de atas,e ao segundo o controle de ofícios re
cebidos e remetidos e arquivos da entidade.
Artigo 19º - Cada organismo da entidade terá seu regimen
to interno definindo suas atribuições e sistemas de funcionamento,
respeitadas as determinações destes Estatutos.
Artigo 20º - No caso de vaga de qualquer cargo e, na fal
ta de suplentes, caberá a cada organismo indicar o substituto, sub
metendo o nome indicado à aprovação da Assembléia Geral dentro de
90 dias.
Artigo 21º - Todos os cargos eletivos ou de departamentos
serão exercidos sem quaisquer ônus ou remuneração por parte da Asso
ciação.
Artigo 22º - O patrimônio da entidade será constituído:
a-) Pelas mensalidades dos associados.
b-) Pelas doações.
c-) Por subvenções de organismos públicos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA.
Artigo 23º - A Associação manterá livro de registro de
atas da Assembléia Geral, do Conselho de Moradores, da Diretoria!
e do Conselho Fiscal, bem como os livros contábeis e de registro de bens móveis
e imóveis.
CAMARA, MUNGIME
re e da
Ene ato
Artigo 24º - A dissolução da entidade poderá ser resolvi
da por Assembléia Geral por decisão de 2/3 (dois terços), em pri-'
meira convocação, e de 1/3 (um terço) em terceira convocação, dos
associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 25º - Em caso de dissolução, seus bens móveis e
imóveis serão doados a entidades congêneres e semelhantes, que este
ja devidamente registrada na SETA e no CNSS-MEC. *
Artigo 26º - As mensalidades serão fixadas por Assemblé-
ia Geral, em valor proporcional ao salário mínimo regional.As do-"
ações serão encaminhadas à diretoria que as aceitará ou não.
Artigo 27º - Os presentes estatutos poderão ser reforma
dos por deliberação da Assembléia Geral da qual participarem os as
sociados em número indicado no artigo 24)digo 24º inclusive no que
concerne a qualquer reformulação no sistema administrativo da enti
dade.
Artigo 28º - Os casos omissos dos presentes Estatutos se
rão resolvidos pela Diretoria e erdormente, referendados pela"
de 1.991.
PRESIDENTE
MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
ATA Nº 1
Aos trinta e um dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um,
realizou-se em Assembléia Geral Extraordinária, à rua D, n£,7, do Conjun
to Olaria I, neste Município, com a presença de vinte e cinco moradores
do referido conjunto, às 20:30 hrs, para deliberarem sobre a seguinte or
dem do dia: 1º Escolha do nome da Associação; 2º Aprovação dos Estatutos;
3º Escolha dos nomes para a Diretoria da Associação. Todos concordaram *
com a pauta e foi em seguida iniciada a Assembléia. Em primeiro lugar *
iniciou-se a discussão sobre o nome da Associação e foi escolhido o se-*
guinte: Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Olaria I, com a
sigla AMACO, que foi aprovado por unanimidade. En seguida procedeu-se à
leitura e discussão do Estatuto da Associação, sendo que o mesmo foi a !
aprovado por todos em sua Íntegra. Após a aprovação dos estatutos passou-
se a escolha dos nomes que comporão a chapa da Diretoria da Associação. '
A escolha foi feita atráves de vários nomes que se dispuseram em assu-
mir os cargos e bem representá-los, sendo eleita por todos os presentes,
a chapa apresentada e a posse foi dada imediatamente após a eleição, sen
do que ficou assim composta a Diretoria da Associação: Osmar Brendle Fi-
lho - Presidente; Sirlene B.Ribas Brendle - Vice-Presidente; Cleonice '
da Silva Ritter - Secretária; Lúcia Batista da Silva - segunda Secretá-'
ria; Nilton Maas - Tesoureiro; Juarez Brendle - segundo Tesoureiro. Em *
seguida o Presidente, Osmar Brendle Filho fez uso da palavra, falando 7
que espera contar com o apoio e trabalho dos moradores para que a Asso-'
ciação realmente desenvolva um trabalho que venha a melhorar as condi- *
ções de vida de todos os moradores do Conjunto. Em seguida, todos assi-
naram o livro de presenças da Assembléia, considerando-se assim fundada
a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Olaria I, da qual eu, !
Sirlene B. Ribas Brendle, lavro a presente Ata que será-assinada por
Osmar Brendle Filho - Presidente, '
Vice-Presidente; Cleonice da Silva Ritter - *
Silva - segunda Secretária; Nilton Mass - *
segundo Tesoureiro .
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PARA USO DA REPARTIÇÃO
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FICHA. DE INSCRIÇÃO É
DO ESTABELECIMENTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO €.G.C.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CENTRO DE IMFORMAÇÕES ECOXÔMICO - FISCAIS
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C GC. AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
2 - PREENCHA-A, A MAQUINA, EM 3/TRÊS) VIAS PERFEITAMENTE
LEGIVEIS
- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE "USO DA REPARTIÇÃO”
« DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR.
- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGAO DA SRF DA JURISDIÇÃO
DO ESTARELECIMENTO-SEDE.
B4 756 08540001-56
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS. COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES GERAIS os INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
! INSCRITO ANTERIORMENTE [ DI REE 1] PERCENTUAL DO CAPITAL
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cad ek) [LP jojess [nf |O |O fue [rjo |O |O fe] |8
SOLICITAÇÃO DE BAIXA
= EO mo 0 2 O FAIXA DE CAPITAL (Assinale com “X”)
HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS? E! menos De mt TG) ext es sonco A Mais OE 6
es voo0o E em r00000 ca voo
LE) NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO CGC
NEI BÍSICO nº or0tm cont 06 NATUREZA JURÍDICA
ojo/0|1 1) ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO
6
EMPRESA INDIVIDUAL
04 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (COMÉRCIO OU INDUSTRIA) 0/6
1 assmair com “x OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 1/4 EMPRESA PUBLICA w|3
y IMPOSTO DE RENDA J SOC POR COTAS DE
7 (DECLARAÇÃO) 00/9] RESPONSABILIDADE LIDA n|2 SOC DE ECONOMIA MISTA E
EXPORTAÇÃO [01/72] tusmiricantes E comeusnveis n8|4 SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA mio ad ARG nio
PROPRIEDADE TERRITORIAL
pi ORAL 2'5 ENERGIA ELÉTRICA 09|2 SOC. COMANDITA SIMPLES muio Es IB
IMPORTAÇÃO [mia MINERAIS ID|GÊ SOC EM comanoiTa POR ações 0517 PRESTAÇÃO DÊ SERVIÇOS) ul6
TO DE RENDA TRA!
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OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6/8 Poco niatas | [1910 SOC. COOPERATIVA 911 AUTARQUIA tio
RVIÇO: TRANSPORTES
Cr BaCA DOR ir ETR N|6 IMPOSTO SOBRE SERVICOS 14 EPE SUGAR nsjo ÓRGÃO PUBLICO ig
ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
08 DENOMINAÇÃO
43) FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO COMERCIAL HOR a DB OR SS LU do! d
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1) nome DE FANTASIA |
RE E | E À
03 ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE
O T fo) NOME DO T T T E Res É a 58 cm
+ ND rua av EIC) 7 LOGRADOURO ») | ] *
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CAMARA MUNICIPAL
Dto EA rané
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 007/93
A.: João Renato
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade
declarar de utiliadade pública a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto
Olaria I - AMACO, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto está estribado nos ordenamentos
jurídicos em especial na Lei do Município de nº 1071/91, preenchendo todos os
seus requesitos
Ressaltamos, porém, que deve ser feita
votação em plenário, cabendo aos vereadores a função de dicidir sobre o mérito
do projeto.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável
ao presente ante-projeto.
É o parecer.
Lapa, 17 /de Afril de 1993
COSTA
relator
pelas conclusões:
- MOREIRA
membro SUBSTITUTO
L
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE