Lonas Mereticópad da Lira Ns:
Ctdo do Drana Mm
PROJETO DE LEI Nº 012/93. .
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prestar
colaboração com a JustiçaEleitoral e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
colaborar com a Justiça Eleitoral, nos trabalhos referentes ao
Plebiscito do próximo dia 21 de abril.
Parágrafo Único - A colaboração que trata es
te artigo será representada pela cessão 8 Autoridade Eleitoral '!
Local, de quatro veículos, de propriedade do Município, com os
respectivos motoristas, o fornecimento do combustível necessário!
mais 100 (cem) litros a serem utilizados na efetivação das noti -
ficações aos mesários.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20
de abril de 1.993.
Neg ida LE
LurzípE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
aúio. sediados ii cs iiia cm dicoiaindinidtaa o. — cisto DE poe ceia Mae emo a
é
CAMARA MUNiCIAs
Comi Menccipad da Lapa ao
Eua le ria Ls
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no
€ ] uso de suas atribuições legais, pedem após ouvido o
plenário seja dispensada o interstício ao projeto de
lei nº 11/93.
pa ser
Lapa, 19 de abril de 1993
, En
pero
CÂMARA MuniciPaL
LAPA -
FLS. nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OrFício nº 398 LAPA, O5 DE ABRIL DE |993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA !
APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 011/93, AUTORIZANDO O EXECUTIVO
A PRESTAR COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
MEMBROS DESSA AUGUSTA CASA, SUBSCREVEMO-NOS
CORDIALMENTE «
/
JÓACIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
cAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
AO EXGELENTÍSS MO SENHOR PROTOCOLO nº Jg 3
ASIA
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
vara DIy AL e
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL .
NESTA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI Nº Oll, DE OS DE ABRIL DE 1993
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR COLABO-
RAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLABORAR
com A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS TRABALHOS REFERENTES AO PLEBIS-
CITO DO PRÓXIMO DIA 2| DE ABRIL,
PARÁGRAFO ÚNICO - A COLABORAÇÃO QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÁ REPRESENTADA PELA CESSÃO À AUTORIDADE ELEITORAL LOCAL, DE
QUATRO VEÍCULOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS RESPECTI-
VOS MOTORISTAS, O FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL NECESSÁRIO, MAIS
100 (CEM) LITROS A SEREM UTILIZADOS NA EFETIVAÇÃO DAS NOTIFI-
CAÇÕES AOS MESÁRIOS,
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O5 DE ABRIL DE [993
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
[em] O PRESENTE PROJETO VISA POSSIBILITAR O ATEDIMENTO DE
SOLICITAÇÕES, FORMULADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEL
TORAL, DESTA COMARCA E ZONA, CONSUBSTANCIADAS NOS orícios !
CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS «
PELOS MOTIVOS NELES EXPOSTOS, SUBMETO A MATÉRIA À JUDI-
CIOSA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM OS DE ABRIL DE |993
[o AD)
Edir
JOBCIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
il . PREHEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº SÃO
RECEBIDO EM 23 4 03/43.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
CAMARA MUNIGIPAL
JUIZO ELEITORAL DA 1º... ZONA nas DE
=
Oficio nº 020/93 Lapa. 23 de março de 1993.
Senhor Prefeito:
Considerando a necessidade de proce-
der a intimação dos mesários para o pleito de 21 de abril próxi-
mo vindouro, solicito de Vossa Excelência o obséquio de fornecer
à Justiça Eleitoral, 100(cem) litros de combustível, os quais se
rão utilizados para efetivação de tais notificações.
Louvo a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelência meus protestos de consideração.
emma
DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROC4A
- Juiz Eleitoral -—
Excelentíssimo Senhor
JOACIR GONSALVES
Mui Digno Prefeito Municipal
LAPA/PR
mp5 Mec Hey TREM
PREFEIURA ENTINTO LAPALE
PROTOCOLO Nº e
RECEBIDO EM, BA, 03) f6!
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
JUIZO ELEITORAL DA 10. ZONA amora
LAPA - PR
pá piilirio
Oficio nº 023/93 Lapa, 23 de março de 1993,
Senhor Prefeito:
Considerando as eleições a serem rea-
lizadas no próximo dia 21 de abril;
o Considerando que os presidentes convo
cados para as mesas receptora: em locais distantes, na zona ru
ral, não possuem meios de locomoção para trazerem até esta ci-
dade as urna: eleitorais;
Considerando que dentre eles muitos '
não dispõe de recurso para fretar veículos para o respectivo !
transporte;
Considerando, ainda, que referidas ur
nas eleitorais haverão de ser entregues no local da escrutina-
ção, imediatamente após o encerramento do pleito, e,
Considerando, finalmente, as recomen-
dações emitidas pelo Tribunal Regional Eleitosal, solicito de
[a Vossa Excelência o fornecimento de 04(quatro) veículos com
respectivos motoristas de confiança e responsabilidade, indica
dos por esse Alcaide, para efetuarem o transporte das referi -
das urnas, em roteiro a ser previamente elaborado.
Referidos motoristas deverão ser colo
cados a disposição da Justiça Eleitoral já a partir das 98:00
horas do dia 21.
Excelentíssimo Senhor
JOACIR GONSALVES
Mui Digno Prefeito Municipal
LAPA/PR
imp S Mec Rep TRE PA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m 02.
E iai
TRIBUNAL REGINNAL ELEITORAL DO PAPANÁ
JUIZO ELEITORAL DA 1º. ZONA
Pela civilidade e espírito patriótico
que tem Voss.: Excelência demonstrado no atendimento às jus -
tas reivindicações da Justiça Eleitoral, apresento meu agra-
decimento e reitero protestos de consideração e apreço.
DEUSDEDIT JOANIM DA ROCHA
- Juiz Eleitoral -
tmp S Mec Rep TRE om
mea a meme me
rerstiniza Menicipad da Lapa
Cotodo de Hran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 11/93
AUTOR: Executivo
PARECER
Recebemos o Projeto de Lei, que tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a prestar colaboração
com a Justiça Eleitoral, sobre o qual formulamos o seguinte
PARECER:
Nada temos o nos opor ao presente projeto no
tocante a sua parte legal, pois não há qualquer dispositivo em
contrário.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável ao
presente projeto, ressaltando que cabe aos vereadores em plenário
a decisão sobre o mérito do projeto.
É o parecer.
Lapa,/719 de abril de 1993
COSTA e
relator
pelas conclusões: 5» a E
OSMAR TEIDER
presidente
JOÃO CA AFONSO
membro