CÂMARA MuniciPaL
LAPA » PR
Lommea Manicipad de Lopo
Citado de Maná
PROJETO DE LEI Nº 15/93.
Súmula : Concede reajuste salarial ao Funciona-
lismo Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O JVAa:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de
85% (oitenta e cinco por cento), aos funcionários públicos municipais, !
abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos em co-
missão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustan-
do-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,cor-
rerão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
çamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de maio de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Camara Municipal da Lapa, em 25 de
maio de 1.993.
SÉ LuIZÔDE CASTRO
fer das a
Presidente
DAR£Y COSTA
1º Secretário
EN
Comi Manccipal da Lopa ar LÊ É
Citado de raná E td
REQUERIMENTO:
Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m),no
uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER(EM), após ouvido o Ple-
nário, seja dispensado o interstício para a 23 discussão do Projeto de Lei
nº 15/93, que concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Camara Municipal da Lapa, em 24 de maio de 1993.
MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 569 Lapa, 13 de maio de 1993
Senhor Presidente:
Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 015/93, que concede reajuste salarial ao Fun-
cionalismo Municipal e dá outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
- JOAGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º$ 83/93
cara LU so 43d
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
| EITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ai
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 015, de 13 de maio de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial
ao Funcionalismo Público Munici-
pal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
O | de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 85%
(oitenta e cinco por cento), aos funcionários públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos
em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Mu-
nicípio.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Ta-
e ela de Salários, instituida pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustan
do-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça
mento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de maio de
1993, revogadas as disposições em contrário.
gdifício da Prefeitura Municipal de Lapa,/e 3 de maio de 1993
E
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
l
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Egrégia Casa, Pro
jeto de Lei concedendo reajuste, para todo o funcionalismo público
municipal, da ordem de 85% (oitenta e cinco por cento).
Com a elevação do salário mínimo para Cr$ 3.303.300,00
este Poder Executivo propõe um aumento no percentual acima, o que
situa o menor salário percebido por um servidor em cr$ ...
3.522.267,00, acima portanto, em 6,63% daquele salário.
No més de abril, o pagamento com pessoal implicou em
30,05 % da Receita. Reajustados os vencimentos no percentual ora
proposto, o comprometimento da Receita será de ordem de 55,60%,
para uma arrecadação que teve no mês em pauta, seu sustentáculo
no pagamento do IPTU. É imperativo frisar que a despesa com pes-
soal pode ser estipulada mas a Receita é imprevisível. Daí as
cautelas no índice proposto.
O aumento que se pretende representa o resultado de
estudos, os quais demonstram a possibilidade efetiva do Município
x £L . .
em atender as necessidades básicas de seus servidores.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto
de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em
virtude do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos No-
pres Edis, o mesmo terá aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce-
1ência e Dignos Pares, protestos de consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa 3 de maio de 1993
JÓMCIR GONSALVES
Prefeito Municipal
TFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Losmata Municpad da Lapa
Cotado do Mané
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Riez Executivo
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D LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
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Câmara
LAPA .
PLS qe
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