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- chm
nani Masnicipal da EA [ri
Estado PA A, pi Em
PROJETO DE LEI Kº 16/93.
Súmula: Institui o Plano de Introdução de Calcã-
rio, no Município da Lapa, e da outras
providencias.
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, A PR ONA
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa,o
Plano de Introdução de Calcârio, visando estimular os produtores rurais
a efetuarem a adequada correção dos níveis de acidez dos solos de terre-
nos de suas propriedades, com consequente aumento dos índices de produ-
tividade.
Art. 2º - O Plano, que obedecera projeto porme-
norizado, elaborado com a participação da EMATER/PR, Administração Muni-
cipal e Cooperativa Mista Bom Jesus Ltda, e de Laticínios de Curitiba
(CLAC), constituirá, notadamente na concessão de subsídios pelo Munici-
pio, da ordem de ate 80% (oitenta por cento) do valor desprendido com o
transporte do calcário, desde o local de sua aquisição, ate a sede deste
Município.
.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por
conta das dotações orçamentárias proprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal ca Lapa, es 25 de maio de 1.993
o Es A pk
LuIZl DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
-
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
FLS. Nº...
Loma Municipal da Lapa
Citado da Pos pe
REQUERIMENTO
Os vereadores que abaixo assinam, no
uso de suas atribuições legais, vem muito respeitosamente
e Presidência, requerer dispensa de
s 5
o perante este plenario
interstício ao porjeto de jJei nº 14/93.
17 de maio de 1993
Lapa,
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
AS Ne 2.3
E a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício nº 537 LAPA, O5 DE MAIO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE 1
ENCAM INHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRE-
CIAÇÃO; PROJETO DE LEI Nº 014/93, INSTITUINDO O PLANO DE INTRO
DUÇÃO DE CALCÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
MEMBROS DESSA AUGUSTA CASA, FIRMAMO-NOS,
CORDIALMENTE .
JÓAGIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR..
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº Ol4, DE O5 DE MAIO DE 1993
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE INTRODUÇÃO DE CALCÁRIO;
NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA !
a CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DA LAPA, O
PLANO DE INTRODUÇÃO DE CALCÁRIO, VISANDO ESTIMULAR OS PRODUTO-
RES RURAIS A EFETUAREM A ADEQUADA CORREÇÃO DOS NÍVEIS DE ACI-
DEZ DOS SOLOS DE TERRENOS DE SUAS PROPRIEDADE, COM CONSEQUENTE
AUMENTO DOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE,
ART. 2º - O PLANO, QUE OBEDECERÁ PROJETO PORMENO-
RIZADO, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DA EMATER/PR, ADMINISTRA-
ção MUNICIPAL E COOPERATIVA MISTA BOM JESUS LTDA, E DE LATICÍ-
o NIOS DE CURITIBA (CLAC), CONSISTIRÁ; NOTADAMENTE NA CONCESSÃO
o , 2 oro
DE SUBSÍDIOS PELO MUNICÍPIO, DA ORDEM DE ATÉ 80% (OITENTA POR
CENTO) DO VALOR DESPRENDIDO COM O TRANPORTE DO CALCÁRIO, DESDE
O LOCAL DE SUA AQUISIÇÃO, ATÉ A SEDE DESTE MUNICÍPIO,
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART, 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
(1.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 014/93 : n=02
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM OS DE MAIO DE |993
JOXC IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ú clamam, o,
sm Em
E
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
A TÍTULO DE JUSTIFICATIVA, ENCAMINHO EM ANEXO, A
MINUTA DO PROJETO ELABORADO PELAS ENTIDADES MENCIONADAS NO
a CORPO DESTE PROJETO DE LEI, À PROPOSTA DÁ BEM CONTA DA IMPOR
TÂNCIA, SIGNIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA INICIATIVA, QUE, POR !
CERTO, MERECERÁ O APOIO IRRESTRITO DOS EMINENTES VEREADORES,
SEMPRE PREOCUPADOS COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM O BENE-
FÍCIO DA LAPA,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA; EM O5 DE MAIO DE [993
JOÁACAR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
PROJETO PARA INTRODUÇÃO DE CALCÁR IO
NO MUNICÍPIO DE LAPA-PR
o POR:
í EMATER- PARANÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
COOPERATIVA MISTA Bom JESUS LTDA
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CURITIBA (CLAC)
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
7.0
8.0
SUMÁRIO
PÁGINA
ENUNCIADO. sus o sense elrscecesionasesonversas cones O!
OBJETIVO GERAL ess aapraneas senna é ceder emsiga ões sÓ
OBJETIVO ESPECÍFICO. .ececerererecrerosecrrcsco co caD!
METAS: cossurádeso uma mess amas csmê sadio dd dd a cas D2
PÚBLICO BENEFICIÁRIO, .crecercrrenesresrcrra eres 0.02
COND IC IONANTE PARA PARTICIPAR DO PROJETO. «2.0.0... 402
ENTIDADES PARTICIPANTES DO PROJETO, e ceccrccca rr 0.03
ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES. sesseserecasrcro er. .03
CÂMARA
LAPA - PR
as w OE.
1.0 -
2,0 -
3.0 -
LAPA - PR
FLS. Nº
ENUNCIADO
PROJETO PARA INTRODUÇÃO DE CALCÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAPA,
ESTADO DO PARANÁ,
OBJETIVO GERAL
Com o Uso Do CALCÁRIO, PRETENDEMOS CORRIGIR A ACIDEZ, NEU-
TRALIZAR O ALUMÍNIO TÓXICO E PROPORCIONAR MELHORES CONDI-
ÇÕES AO DESENVOLVIMENTO A BIOLOGIA DO SOLO, MELHORANDO !
SUAS CONDIÇÕES QUÍMICAS E FÍSICAS,
SABENDO DO POTENCIAL, À RESPOSTA DA CALAGEM DOS SOLOS DA
REGIÃO, PRETENDEMOS PROPORCIONAR UM INCREMENTO DA PRODU-
ÇÃO BASEADOS NO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE NAS PROPRIEDADES
RURAIS. ÀS PRINCIPAIS LAVOURAS A SEREM ATINGIDAS SERÃO A
DO MILHO E FEIJÃO, ESTE AUMENTO DE PRODUÇÃO IMPLICARÁ EM
MAIOR LUCRO, MELHORES CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DAS !
FAMÍLIAS RURAIS E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO ÊxODO RURAL
E AUMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
A APLICAÇÃO DO CALCÁRIO TEM O EFEITO PROLONGADO POR QUA-
TRO ANOS, O QUE RESULTA EM UMA FORMA DE INVESTIMENTO COM
MÉDIO PRAZO DE DURAÇÃO E PODE SER APROVEITADO EM OUTRAS
CULTURAS
OBJETIVO ESPECÍFICO
DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO, PRETENDEMOS AUMENTAR A PRO-
DUTIVIDADE DO MILHO DE 2,400KG/HA PARA 3,600KG/HA Es A DO
FEIJÃO DE |.020kKG/HA PARA |.225KG/HA, COM INCREMENTOS RES-
pECTIVOS DE 50% E 20% PARA ESTAS LAVOURAS, NA SEQUÊNCIA
BENEFICIANDO OUTRAS CULTURAS COMO SOJA, PASTAGENS, OLERI-
COLAS, ETC.ss.
4.0 - METAS
5.0 -
6.0 -
ESTÃO ESTIPULADAS QUANTO A DURAÇÃO DO PROJETO,
PROJEÇÃO BASEADA EM CADA ANO DE EXECUÇÃO
A) PERÍODO DE TRABALHO: cococsnccoceces se «ABRIL A SETEMBRO
B) INTRODUÇÃO DE 3,600 TONELADAS DE CALCÁRIO (TIPO-C)
C) BENEFICIÁRIOS: cscrcccsercorcors sv. .0.. [BO PRODUTORES
D) ÁREA A SER BENEFICIADA! ,.cccsesse ros ++ 9O0HA
PÚBL ICO BENEF ICIÁR IO
5.1 - Tobos OS PRODUTORES (AGROPECUARISTAS) DO MUNICÍPIO
DA LAPA;
5.2 - CADA PRODUTOR TERÁ DIREITO A TRANSPORTAR COM OS CAMI-
COND IC IONANTE PARA PARTICIPAR DO PROJETO
6.|
6.2
6.3
6.4
NHÕES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PROGRAMA, A QUANTIDADE
MÁXIMA DE 30 (TRINTA) TONELADAS DE CALCÁRIO,
- PROPRIETÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAL COM CONTRATO DE
ARRENDAMENTO COM VALIDADE MÍNIMA PARA TRÊS ANOS;
ANÁLISE DE SOLOS ATUALIZADAS DE, NO MÁXIMO, COM I2
(DOZE) MESES;
ADOTAR PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA EMATER, DE MANEJO
E CONSERVAÇÃO DE SOLOS;
EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 20%
(VINTE POR CENTO) DO FRETE ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO
E MAIS A DIFERENÇA ATÉ A PROPRIEDADE, DIRETAMENTE
AO TRANSPORTADOR, ESTA DIFERENÇA SERÁ CALCULADA TO-
MANDO POR BASE O VALOR DO KM, RODADO DA MINA ATÉ A
SEDE DO MUNICÍPIO,
LAPA . PR
sm LL.
=. OB ds
6.4.1 - AS. PROPRIEDADES QUE SE ENCONTRAREM COM DIS-
TÂNCIAS INFERIORES AS DA MINA ATÉ A SEDE, O
FRETE SERÁ CALCULADO PROPORCIONALMENTE «
7.0 - ENTIDADES PARTICIPANTES DO PROJETO
7.1 -
7.2 -
745 =
7.4 -
7.5 -
7.6 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA-PR
COOPERATIVA MISTA Bom JESUS LTDA
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CURITIBA LTDA (CLAC)
Banco DO BRASIL
BANESTADO
SEAB - EMATER/PARANÁ
8.0 - ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES
8.1 —
8.2 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
8.1.1 - COORDENAÇÃO DO PROJETO;
8.1.2 - SUBSIDIAR O TRANSPORTE DO CALCÁRIO EM 80%
(OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO FRETE, ATÉ
A SEDE DO MUNICIPIO DA LAPA;
8.1.3 - DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO,
COOPERATIVA MISTA BOM JESUS LTDA
8.2.1 - COMERCIALIZAÇÃO DO CALCÁRIO PARA ASSOCIADOS
E NÃO ASSOCIADOS (ESTE, SEGUNDO NORMAS DA
COOPERATIVA);
8.2.2 - GARANTIA DE QUALIDADE DO CALCÁRIO COMERCIA-
LIZADO, ATRAVES DA COOPERATIVAS
8.2.3 - ORIENTAÇÃO TÉCNICA;
8.2.4 - DIVULGAÇÃO DO PROJETO E AVALIAÇÃO;
8.2.5 - ANÁLISE DE SOLOS,
“.
8.3 - CLAC
8.3.1 -
8.3.2 -
8.3.3 -
8,3,4 -
8,3,5 -
8.4 - AGENTES
CAMARA MUNICIPAL,
A-P
FORNECIMENTO DO CALCÁRIO PARA SEUS ASSOCIADOS;
ORIENTAÇÃO TÉCNICA;
DIVULGAÇÃO DO PROJETO E AVALIAÇÃO!
GARANTIA DA QUALIDADE DO CALCÁRIO COMERCIAL I-
ZADO PELA COOPERATIVAS
ANÁLISE DE SOLOS,
FINANCE IROS
BANCO DO BRASIL E BANESTADO
o 84.1 -
8.4.2 ne
VIABILIZAR RECURSOS PARA ATENDER AS NECESS I-
DADES DO PROJETOS
DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO,
8.5 - SEAB - EMATER/PR
8,5. | -
8.5.2 —
8.5.3 -
8,54 -
ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO;
OPERACIONAL IZAÇÃO DOS RECURSOS LIGADOS AOS
PROGRAMAS ESTADUAIS;
ANÁLISE DE SOLOS,
LAPA(PR), I5 DE ABRIL DE 1993
PREFEITURA MUNICIPAL
JOAC IR GONSALVES
Lenta Manicgpad da Lapa nam (É
Ôstado de and o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 014/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade instituir o Flano de Introdução de Cálcario no
Município, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
Nada temos a nos opor ao presente
projeto, tendo em vista que vem de encontro as necessidades de um
dos ramos da economia Municipal, que é o da Agricultura.
Com a entrada em vigor deste
projeto a Prefeitura Municipal subsidiará o transporte do
Calcário em 804% (oitenta por cento), trazendo benficios aus
agricultores locais.
Sendo assim somos pelo parecer
favorável, devendo os vereadores pronunciarem-se em plenário
sobre o projeto em tela.
É o parecer
Lapas 17/9de myio de 1993
pelas conclusões:
Va du
OSMAR TEIDER DBO RENATO LEAL AFONSO
presidente membro