? tenra cesiê Mae smicgpad “da Lap CRMARA MG
) LAPA - PR
Ostado , and ae Za
PROJETO DE LEI Nº 18/93.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Publicos cs
Provimento Efetivo que especifica e dã outras
providencias.
A “Câmara - Municipal. dafPbapa, Estado à doc Parana, JA Paisr SONDA
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo 11, da Lei nº 1066, cz
05.02.91, na forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os salarios das vagas criadas por esta Lei,
serao os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral
do Município:
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Cívil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1.993.
(doa ZE
É LuiÁ DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretario
É:
a
r F ANEXO 1 Projeto de Lei nº 010/93.
Sítuação antíga Situação nova
GRUPO
OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO EMPREGO DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
Profissional Bioquímico 0.52.30 | Bioquímico
Médico Veterinário 0.65.10 |Médico Veterinário
N Semí-Profis. Auxiliar de Enfermagem 00.72.10 Auxiliar de Enfermagem
No Fiscal Tributário 3.12.40 |Fiscal Tributário
Administrat. Recepcionista 3.94.10 Recepcionista
N Serv.Gerais Cozinheira 8.55.10 Cozinheira
NV E Eletricista de Instalações 8.55.10 [Eletricista de Instalações
N Marceneiro 8.11.20 Marceneiro
N a Operador de Máq.Rod.Cat. 9.74.45 Operador de Mág.Rod.Cat. Led
É
E]
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1.993.:
e LA LE
N OSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
s72cdéce A
74
S
N
né
DARCY COSTA
12 Secretário
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
>
efectcra Mecrcicipad de Lopa — e
Code d EA, Lone
Ofício nº 313 Lapa, 31 de março de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 010/93, que cria novas vagas para os Cargos Pú-
blicos de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providên-
cias.
É grata a oportunidade, para apresentar protes-
tos de real apreço.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP
LAPA- PR
» sh
EXMO. SR.
o
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
; é edectcra Mereicipal de Lopo
Cotedlo de arena
PROJETO DE LEI Nº 010, des31 de março de 1993
“
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Pro-
vimento Efetivo que especifica e dá outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
; md Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066, de
05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, serão
os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento
Geral do Município:
3110 - Despesas com Pessoal
º 3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
ndifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de março de 1993
JOAZIR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNIGIPÁL
LAPA - PR
42 uu “480 “s0pog “De op xopsxsdo
€o OITOUSOJIBN
£o So0dBTBISUI op VISTOTIZATA
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[Tal BTIRJSLDOS
ot es TUOTOdSD0H
ot OTIBINATIL TeOSTA
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vo OTIBUTISZ9A OOTPIM
ST OITOUISJUM
ot BISTIU OETIMITO
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OT'G4"8 : BITOUUTZOD
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op'cT'E OTIRINA TIL TeOSTÃ
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OT'ZL'o woSeULS Ju] op IeTTITMY
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ad TIVIAIDINON VINLITIAE *
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y
*
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
AS ças
Treferiterra Munccipal da Lopa —de
E, x% Leme
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/93, de 31.03.93
Submetemos à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 010/93, que cria novas vagas para cargos Públi-
cos de Provimento Efetivo.
Pleitea-se o aumento do número de vagas para os cargos já
existentes, conforme consta o Anexo I do Projeto incluso.
q 7] ” sá me
Anexo, encaminho cópia dos pedidos dos orgaos compe-
tentes, com as devidas justificativas.
Informamos ainda, que tal deferimento não significa a
contratação imediata dos candidatos habilitados em Concurso Públi-
co, e sim, somente no caso de imperiosa necessidade.
Confiando no alto espírito Público dos nobres integrantes
dessa Augusta Casa, pede e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de março de 1993
Re A
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
die
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 67/93 Lapa, 31 de março de 1993,
Senhor Prefeitos:
Venho por meio deste, solicitar a Vossa
.
Senhoria, o aumento do numero de vagas para o quadro de
e. .
funcionarios desta Prefeitura,
Anexo ao presente, relaçao dos cargos.
Certo de sua atenção, desde já meus agra-
decimentos.
Saudações Cordiais
ad Z ie
o E Ds 2 =
( E áquel! dalim Sam
“Secretário de é Administração É
Ilmo Sr.
Joacir Gonsalves
D.D, Prefeito Municipal
Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
Relação para abertura de vagas:
COZINHEIRA
ELETRECISTA DE INSTALAÇÕES
FISCAL TRIBUTÁRIO
MARCENEIRO
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS-
CATEGORIA "B!
RECEPCIONISTA
SECRETÁRIA
DENTISTA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRA
BIOQUÍMICO
VETERINÁRIO
AGENTE DE SANEAMENTO
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as OE.
a
- De 20
para
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10
03
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10
25
10
15
03
04
10
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
vagas
Lapa, 31 de março de 1993,
Boacretário | de jo Administraçã
Praça Mirazinha. Braga, 87 “Tel. (041 )824
266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranã
“
m PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
>
JUSTIFICATIVA AQ OFÍCIO 145-
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
DE 20 PARA 40 vagas
As 20 (VINTE) VAGAS EXISTENTES, JÁ ESTÃO TOTAL-
MENTE PREENCHIDAS, VISTO QUE TEMOS ESTES PROFISSIONAIS NOS
MINIPOSTOS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, APMI, MATERNIDADE, POSTO
' 0 DE SAÚDE E, ATÉ, NO HOSPITAL HIPÓLITOS
PELO MOTIVO DA NÃO CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DES-
TES PROFISSIONAIS:
E, A NECESSIDADE DESSE TIPO DE TRABALHO NAQUELE
HospITAL,
As 20 VAGAS A MAIS, SOLICITADAS, SÃO NECESSÁ-
RIAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO NESTES LOCAIS DESIGNADOS, VISTO
A CRESCENTE DEMANDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE,
0 DENTISTA
DE O7 PARA IO vagas
t DEVE-SE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AMBULATORIAL, NA
CLÍNICA ODONTOLÓGICA JOÃO LACERDA BRAGA E O ODONTOMÓVEL, QUE
REQUEREM PROFISSIONAIS DIARIAMENTE,
CONT...
cui BITUPS,.
4 Do MST) 8
Ed
dp ipa cg
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
47102
ENFERME IRA
DE 07 PARA I5 vagas
FUNDAMENTANOS O AUMENTO ORA PROPOSTO, VISTO A
NECESSIDADE DE COLOCARMOS EM DETERMINADAS UNIDADES DE SAÚDE
ESTES PROFISSIONAIS, OS QUAIS ALÉM DO DESEMPENHO SUPERIOR QUE A
CLASSE REPRESENTA, TAMBÉM SU” PRODUTIVIDADE REVERTERÁ EM PON-
TUAÇÃO AO NOSSO MUNICÍPIO
BIoQUÍMICO
DE Ol PARA 03 vagas
No MOMENTO NECESSITAMOS DE DOIS PROFISSIONAIS,
PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DENTRO DO DEPARTAMENTO DE |!
SAÚDE PÚBLICA NO SETOR DE VIGILÂNCIA EP: DEMIOLÓGICA E NAS
FARMÁCIAS DA MATERNIDADE E MUNICIPAL, À 3A VAGA É A PREVISÃO
FUTURAS
VETER INÁRIO
DE Oi PARA 03 vagas
DE MANEIRA IDÊNTICA À DO BIOQUÍMICO, NECESSITA-
MOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, PARA O CRESCIMENTO DO
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO MOMENTO NECESSITAMOS DE
O2 (Dois) Prorissionais, Ol VAGA SERIA PARA PROJETO FUTURO,
EM MÉDIO PRAZO,
CONT...
PREFEITURA MUNICIPAL
- Progresso unido à história.
CONT. . «03
AGENTE SANITÁRIO
DE 07 PARA IO vAGASs
NECESS ITAMOS PREENCHER AS VAGAS SUPRA, A CURTO
PRAZO, POIS ATUARÃO EM CAMPANHAS DIÁRIAS NO SETOR DE VIGILÂN-
CIA SANITÁRIA, QUE HOJE CONTA COM APENAS 03 (TRÊS) AGENTES,
CEDIDOS PELO ESTADO.
A IMPORTÂNCIA DO SANITARISMO É RELEVANTE NO
2
CONTEXTO GERAL DA SAÚDE PÚBLICAS
LAPA(PR), 3 Arço DE 1993
SECRETÁRIO DE SAÚDE
À e
. Mirazir
« JNICIPAL DA LAPA 266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
DO a Dn Sosa
.*
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
FLS. Nº
LARA |
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 007/93 Lapa, 26 de março de 1993
Senhor Secretário,
Solicito a Vossa Senhoria, o aumento do!?
número da vagas de Fiscal Tributário de 05 para 10,
Tal pedido tem por razão o fato de 02 dos
atuais Fiscais estarom exercondo funções diferente da fisca
lização da rua, recentindosse a administração de um maior nú
mero de Fiscais, para desenvolver um melhor trabalho de Fise
calização das Firmas e Prestadoras de Serviços,
A despesa decorrente do preenchimento des-
sas vagas será facilmente recuperada com o aumento da arre-
cadação que resultara da própria ação dos Fiscais.
Tais contratações não serao omediatas, é
sim com as necessídades da administração.
Sem mais para o momento, subscrevo-mo mui
Atenciosamente,
tonto” Camenar
visão de Fiscalização
Março À
ILMO SR, Cheio do
MANDEL PEDRO DE PAULA MENDES
DD. SECRETÁRIO DAS FINANÇAS
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Comunicado Interro nº 009/93
,
Far»- Assessoria Tee. Administrabiv
Assunto: Justific: do Aumento de Vagas, de Re
ic
cepcionistas e Secretari
Lapi-Pre, 29 de Mnrço do 1993
Frezudos Senhores:
Tendo em vista, inauguração de Futuras Instalações do CAIC,
f n
e outras que por ventura venham a ger criudas nente Municipio, e haja visto
nd ' : Eq : se
que não Fossuimos vagas disponiveis par2 contrutação, deses cargos, estamos
solicits
lo o aumento das referidas vagas, para ou mencionados cargess
RECEPOLONISTAS, ese cnnscercsse «dO OS Tara 10
Diante do expogto, suhscrevemo-nos Mui,
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
j CAMARA MUNICIPAL
n LAPA - PR
FLS. ne
ro — E
LAPA
cer] PREFEIURA MUNICIPAL ESTREITOS
Progresso unido à história, a
Lapa, 29 de março de 1993.
gr. gecretário de Administração
Tendo em vista a futura instalação do CAIS.
gentro de apoio Integral à Criança e o aumento da, clientela nas
creches Municipais, solicitamos a ampliação de vagas para. cozinhei
ras cum a tinaliuade de suprir esta necessiuades,
Atenciosamente
Ilmo. SF.
Migue. Salim jawagi
Secretário de Aqministraçao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Of.Circular nº 008/93
À
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NESTA
Pelo presente, estamos solicitando
dois profissionais, para prestarem serviços nesta Divi
são de Serviços Gerais, sendo um Eletrecista, e um mar-
ceneiro, em virtude das atribuições que nos foram incum
bidas, bem como o Art |7 do Caderno de Atribuições, dos
pequenos reparos em prédios desta Prefeitura, e que sem
os profissionais acima solicitado, torna-se impossivel
cumprir as tarefas especificadas,
Sem mais,
Atenciosamente.
Lapa-Pr em 29 de Março de 1.993
4£
e re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mtrazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Puraná
Drofeido 2 Manccipal de Lapa é.
Estaca PA SE mê
Comunicado Interno N.º.
Do Depto. do Vincas myaas E Unbavgno
Para: Secucrnaia X ADdmINISTAAÇAS
-
Assunto: JUTiecaATIVA
Sa. Secneramo
p (0) mMmorito De Tenm os SoliUuta)o> ho Su.
MtreTo c
f Conta ramo dé | orimaaiti o DE AU DUMAS
[1 ' + .
Peviantar, 2 AusLiançs De Men Pesada E 2
Funcio NAnI=S Da ud b
Pas SENvics na fAnmba Ge Justirica
Peres ,
Metives Agaipo. El-LOS:
1) Ofeaa so Ê
) ERA Dons À Preperruna CELTA pIduinindS Novos
Enerfaméntos € existe Dessonl Ge Afosentanso
E outros Doc Pedimam missa
2 :
) dorme e mecónico fes sro mm fan Pecuvianiiar A
siruacas, Os Fomcromarios
Quê TA TNABALHAM ESTAS
Com DESVIO PanciDN AL.
3) gensivos x famit Juseio natos necessarios A :
O
DA Pro X VeientosS
MANU TENÇAS
Host eusTé Um Gn!
€ MA Qui NAS.
NETO Pon tro.
14 1 03, 93 prenii çãO i
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4 E ata
gosto, psd
"8
a CAMARA MUNICIPAL,
. LAPA - PR
nsn (Y
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL,
Progresso unido à história )
LAPA, 30 DE ABRIL DE |993 |
SENHOR PRESIDENTE:
FUNDAMENTADO .NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, VENHO A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA SOLICI-
TAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI:Nºs 009/93, QUE
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UM LOTEAMENTO EM ÁREAS DESAPROPRIA-
DAS, PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES A PESSOAS DE BAIXA RENDA E, O
010/93, QUE CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PRO-
VIMENTO EFETIVO, EIS QUE ENCAMINHADOS EM |9-03-93 E 31-03-93,
us
RESPECTIVAMENTE, NÃO MERECERAM ATÉ AGORA APRECIAÇÃO POR ESSA
CASA, |
ATENCIOSAMENTE,
É [o
4 A
: JOAÇÁR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
| AO EXMO SR PROTOCOLO n.º 229/53
| JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA 30 j es y57
| DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
| NESTA
1]
Deco 202 GRE E ECOS ANNE EGgS CAD E VANS DE SAT is a EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
aaa = e vaso MUILTI Pal
qsélão CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
PROJETO DE LEI 010/93.
à: Executivo Municipal.
INFORMAÇÕES
Tendo em vista a falta de dados encontrados
nas justificativas para o aumento de vagas pleiteadas, no projeto
de lei em epigrafe, solicitamos informações, nos termos abaixo
descritos, para que possamos tomar posicionamento, e formalizar o
parecer desta Comissão.
JUSTIFICATIVA FEITA PELA SECRETARIA DE SAUDE DA PREFEITURA
a. DENTISTA:
1) Quantos estão contratados por concurso e onde
estão lotados”
=) Carga Horária destes Profissionais:
E) O aumento proposto de 07 vagas para Il vagas
baseia-se em que critério técnico”
(clientela atendida nos últimos anos, modalidades
de trabalhos executados, custo mensal dos materiais usados ,etc.)
b. ENFERMEIRO:
Sabemos que das O7 vagas atuais, seis não estão
preenchidas por concurso. Portanto:
1) Se não conseguiu-se preencher O7 vagas, porque
aumentar o número para 15º
2) Em que unidades seriam colocadas as vagas
pretendidas”
3) Qual a clientela a ser atendida por cada uma
destas unidades? ( nomear e quantificar)
Cc. RIOQUIMICO:
[) aumento de úl para os vagas somente
justificaria-se caso fosse oferecida a população os serviços
próprios em laboratório municipal para análises clínicas.
Fela proposta desta Secretaria o que contratará
são farmacêuticos.
& sugestão que se faz, então, para enxugar a
máquina administrativa, e não contratar novos profissionais,
seria a criação de uma farmácia na maternidade, que funcionaria
sob a supervisão de um só farmacéutico-bioquímico & que ao mesmo
tempo atenda a clientela ambulatorial.
cd. GUXILIAR DE ENFERMAGEM:
1) As Ro vagas exsitentes e preenchidas
correspondem a que locais e quantas existem em cada local .
referido?
Lembramos que o H.H.A.8.8. ao que nos constas
ainda não foi municipalizado, apesar de estar indevidamente
colocado no organograma da Frefeitura Municipal, motivo pelo qual
não pode-se a
fssim como e
HH. BB Pa
Municipalísitu
ceitar como justificativa para vw aumento de
xiste funcionários da Frefeitura Municip
também existem mo H.H.A.B.Ão na Mate
ação pregressa e atual). & não contrata
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Vagas ESA
al no
rnidade
ção de
profissionais pelo Estado não justifica o pedido realizado, pois
os poderes est
Saúde da Câmar
aguardando de
atividades d
mortalidade,
Somente com
argumentado q
e. AGENTE SANI
vagas se nenhu
ão em diferentes esferas.
Conforme o que já pedimos através da Comis
a Municipal, em reunião com Vossa Senhoria,
sta Secretaria os indicadores estatístic
e saúde na Lapa.(clientela atendida, ta
morbidade, demanda inclusive reprimidas
critérios técnicos e numéricos é que pode
aumento do número de vagas.
TARIO:
i9Forque a necessidade de aumentar o nmúm
ma das vagas foi preenchida até a presente d
JUSTIFICATIVA FEITA PELO CHEFE DA DIVISRO DE PESSOAL
A. SECRETARIAS
relacionadas n
o funcionament
atividades do
JUSTIFICATIVA
a. COZINHEIROS
serem pleitea
justificar o p
presente o seg
—JUSTIFICATIVA
desta secretar
e demissão de
demitindo-ses
solicitação,
rampa e auxili
operadores de
Município?
E RECEPCIONISTAS:
1) Qual a demanda reprimida das
a justificativa?
2) Qual o número de vagas que será preenchi
o do CAIC?
3) Qual a data prevista para co inici
CAIC?
FEITA PELA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
-P justificativa não traz o múmero de v
das, mostrando que não há estudos técnico
edido.
-Pdemais, solicitamos, que na justificativa
uintes
1) Qual a clientela a ser atendida”?
2) Qual a data para início das atividades d
DA SERCRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Com bastante estranheza vemos a reivin
ias pois a justificativa baseia-se na aposem
alguns servidores
Ora, se os servidores estão aposentando
novas vagas estão sendo abertas.
Além disto, as vagas pleiteadas nao condize
pois a necessidade de vagas são de: servi
ares de mecânica pesada, mas os pedidos nos
máquinas «
Sendo assim, indaga-se o seguinte:
1) Quais os equipamentos a serem adquirido
2) Qual a data prevista para a aquisição”?
Quantos e quais os servidores estã
+3
são de
estamos
os da
Ka de
etc.).-
rá ser
ero de
ata?
funções
da com
[o] das
agas a
Es para
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o CAIC?
dicação
tadoria
E Diu
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trazem
s pelo
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cad gi
ns m 42...
PR
' aposentar-se”?
. 4) Quais os servidores que pediram demissão?
à) Quantas pessoas estão em desvio de funções”
-Quais os serviços realizados e a ocupação pela
qual o servidor foi contratado?
Lapa, OS de 199%
ARGY COSTA
RELATOR
»
JOAO RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
e MEMERO PRESIDENTE
ia
CAMARA MUNICH
LAPA -
74
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Of” nº 617 Lapa, 14 de maio de 1993
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
proTOCOLO n.º YI]59
SAS
Senhor Presidente:
DATA
Ref.: Pedido de informações em ofício nº 180/93
Através seu ofício supra identificado, esse Egrégio Po-
der Legislativo encaminha solicitação de informações oriunda da sua Colenda Co-
missão de Legislação, Justiça e Redação.
O pedido tem por fundamento a tomada de posição
sobre Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, propondo o aumento de cargos
do Quadro Geral de Pessoal do Município.
Antes de analisar o pedido de informações, propria-
mente dito, é forçoso incursionar pelo próprio Regimento Interno dessa Augusta
Casa, a fim de definir alguns pressupostos legais indispensáveis, definidores do âm-
bito de atuação de sua mencionada Comissão interna, para depois apreciá-lo, tam-
o bém, à luz das normas da Lei Orgânica do Município.
Em seu artº 51, inciso I, do Regimento Interno dessa
Câmara, está definida a competência da Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção, assim:
Artº 51 - Compete:
I- À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa
de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Re-
gimento.
«
A regra vem reiterada no art? 53, da mesma norma
interna, que assim dispõe:
Artº 53 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cabe preliminar-
mente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista
' da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao
Regimento Interna
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICI
LAPA - PR
nº ZAP,
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
. Progresso unido à história.
Com a devida vênia, pedido de informações sobre
carga horária, critérios técnicos, clientela, e outras pertinentes à natureza dos servi-
ços prestados pelos servidores a serem contratados via aumento de vagas, notoria-
mente não constituem elementos capazes de aferir a legalidade da matéria, único
aspecto do Projeto sobre o qual, objetiva e regimentalmente, referida Comissão
pode se manifestar, sem ultrapassar o âmbito de sua competência.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município atribui
com exclusividade ao Poder Executivo a iniciativa das leis que versem sobre cria-
PO) ção de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Municí-
pio, ou aumento de sua remuneração (artº 51, inciso II).
O $ 1º, inciso II, do artº 109, do Regimento Interno
dessa Casa referenda a determinação da Lei Orgânica, e normatiza:
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos
de Lei que:
Il - criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem venci-
mentos ou vantagens dos servidores;
Finalmente, o $ 2º, de mencionado artigo estatui que:
8 2º - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
nem que alterem a criação de cargos.
Assim, não só a referida Comissão pretende atuar
além de sua área de competência, como também sua solicitação revela-se sem sen-
tido prático, já que não poderá ser oferecida qualquer proposta de alteração ao
Projeto, pela natureza de seu conteúdo e pela proibição regimental retro destaca-
da. Destaque-se a existência da recíproca quanto aos cargos do Legislativo, na
criação dos quais também não teria sentido qualquer interferência do Executivo.
Isto vale dizer que o pedido de informações formula-
do pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, assim como por qualquer ou-
tra que o fizesse, é inteiramente inócuo, nitidamente protelatório na marcha da
apreciação do Projeto, mostrando-se prejudicial aos interesses da população, que
- não pode ver retardada, desnecessária e indevidamente, a contratação de profissio-
nais para o funcionamento de serviços essenciais à assistência que obrigatoriamente
o Município lhe deve prestar.
2 Acreditando que o intuíto dessa Colenda Câmara não
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP)
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
é o de postergar a apreciação do Projeto em causa, mas sim o de ver eficiente-
mente atendida a população que, afinal, conduziu a essa Casa seus ilustres inte-
grantes como seus representantes, reitero meu pedido de suas rápidas tramitação e
aprovação, ressaltando que, se assim o fizerem, estarão comprovando sua dedica-
ção à causa dos menos favorecidos, justamente aos quais se destina o atendimento
objetivado com a criação dos cargos objeto da proposta.
agir Gonsalves
o) Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dr. José Luiz de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Lborsnia Manccipal da Lapa ira
Cteita PÁ ame 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/93 -
Que cria novas vagas para Cargos público
de Provimento Efetivo.
a Esta Comissão nada tem a opor quanto ao
Projeto em epígrafe, sendo que o Plenário é soberano pa
ra decidir.
É o PARECER
Edificio da Câmara Munciipal da Lapa em
24 de Maio de 1.993.
o)
Darty Costa
Relator
Pelas 94/a
Pac !
Osmar Teider Joao Renato Leal Afonso
Presidente Membro
LAPA - PR
FLS. nº
Anexo 1
CAMARA MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Denominação do Emprego|Nº de Vaga c.B.0 | Denominaçao do Emprego | Nº de Vaga
o É: s : Ls
E Semi-Profissional| Fiscal Tributário 03 8. 12.40 | Fiscal Tributário ua
=
E Serv. Gerais Eletricista de Insta Eletricista de Insta
A me -
E laçoes 01 .55.10 | lãções 02
o É ) Marceneiro 01 .11.20 | Marceneiro 02
q 4 , E4 ..
Nx ú E operador de Maquina Operador de Maquina:
Na e Rodov. Cat "B" 15 .74.45 | Rodov. Cat."B" 20
, q
“pro,
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N É ;
q bd Edifício da Câmara Municipal da Lapa Maio de 1.993
. Fo)
- E
33 A Osmar Teider
o) ,
2 Vereador
S
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Nas É
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomincia Manicopal da Lapa nsm ZE
Crtado de Duaná ci
REQUERIMENTO
Tendo em vista as disposições contidas no
art. 109, $ 2º do Regimento Interno desta Casa de Lei, o vereador que
abaixo subscreve pede a retirada da emenda proposta ao presente projeto.
Lapa, 31 de maio
MAR TEIDER
CAMARA MUNICIPA
'A - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 664 Lapa, 31 de maio de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, o incluso Anexo
o I, solicitando a sua substituição no Projeto de Lei nº 010, de
31.03.93, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provi-
mento Efetivo que especifica .
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Atenciosamente
e E)
JOAGIR GONSALVES
[A Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR.
8 LAPA-PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO 4/4 2
D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ERSTOGOLO nº, AS ,
DD. .
DATA BL 1 OSSED
NESTA Em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
E EN PREPEITURA MUNICIPAL DE LAPA Anexo do Projeto deiei nº 910,
de 31. 03. 93
ANEXO 1 QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
' 4 &
A ”
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
- GRUPO DENOMINAÇÃO DO EMPREGO | Nº DE DENOXINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE
, “OCUPACIONAL , o VAGAS
Profission. Bioquímico , oo 0.52.30 Bioquímico 02
» Médico Veterinário 01 |0.65.10 Médico Veterinário o2
Semi-Prof. o deli de Enfermagem - 20 0,72.10 Auxiliar de Enfermagem 32 |
" Fiscal Tributário 05 3.12.40 Fiscal Tributário 07 |
Administr. Recepcionista " É 05 3.94.10 Recepcionista o8 |
Serv. Ger. | Cozinheira E 12 |8.55.10 Cozinheira 20 |
" Eletricista de Instalações 01. 8.55.10 Eletricista de Instalações 02 |
" Marceneiro , ol 8.11.20 Marceneiro 02 |
" Operador de Máq. Rod. Cat. "B" 15 9.74.45 Operador de Máq. Rodov. Cat. "Bt" 20º |
& Pá im a a o diria cabard des E iecduã austin tao sm sê <
mm CÂMARA MUNICIPAL
a Manccipad da Lapa pude E
Cotacto 4 Prame
' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
.
PROJETO DE LEI nº 10/93
A.: Executivo Municipal
Pa B,
Tendo em vista a falta de competencia dos vereadores
para propor emendas ao presente projeto, a Comissão manterá contatos
a ,
com o Prefeito Municipal com a finalidade de alterar o anexo do pre-
.
sente projeto. - à É
hd ,
Lapa, 28 de maio de 1993
A Comissão:
cr"
Loma Manccipad da Lapa uma
REQUERIMENTO
Os vereadores que abaixo assinam, no
uso de suas atribuições legais, requer seja dispensado o
interstício do projeto de lei nº 10493.
de maio de 1993