Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001153 /2013 20/11/2013
Vários Vereadores
Anteprojeto de Lei
ANTONIOR 14:46:44
UNICIA,
“q +
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 472/2013
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem aprésêntar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Le gguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
Dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às
pessoas com idade igual ou superior
a sessenta e cinco anos.
Art.Ã º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
asseburada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbands e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
ais, quando prestados paralelamente aos serviços
$ 1º para efeito desta Lei considera-se serviços seletivos
e especiais também aqueles que são realizados com itinerários
em estradas rurais passado por mais de três localidades.
8 2º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso
efetue o cadastramento na sede administrativa da empresa ou
locais por ela disponibilizados.
$ 3º Nos veículos de transporte coletivo público urbano e
semi-urbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos
assentos para os idosos, devidamente identificados
placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º Fica revogada a Lei 2218/2008.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 19 de novembro de 2013.
VILMAR CZARN
Ve
QNARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
Vereador
ÉLIO NARLOK W SKI (CÉLIO GUIMARÃES)
Vereador
JOÃO CARLOS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores o projeto tem a intenção de trazer a
nossa realidade ao que se está praticando hoje e aplicar as
regras estipuladas no Estatuto do Idoso, Lei Federal, no
10.741, de 1º de outubro de 2003, mas precisamente no
CAPÍTULO X o qual trata do TRANSPORTE.
Sem mais pede e espera a sua aprovação.
Câmara Municipal da Lapa em 19 de novembro de 2013.
ARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
Vereador
JOÃO CARLOS L
t
ÉLIO NARLOK MV AZ: (CÉLIO GUIMARÃES)
Vereador
CAPÍTULO X
Do Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
$ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento
pessoal que faça prova de sua idade.
$ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10%
(dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.
$ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para
exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da
legislação específica: (Regulamento)
| -a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
H — desconto de 50% (cingienta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os
idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-
mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios
para o exercício dos direitos previstos nos incisos | e Il.
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas
de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte
coletivo.
qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Aa ESTADO DO PARANÁ
vd'
- ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOÃQÓ GARLOS LEONARDI FILHO
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
utficira
am Em lo
RA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' NBP * ESTADO DO PARANÁ
E) E
- ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, 3) ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22, 41/0013
Presidente dg
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
, urticira E
REA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fik > ESTADO DO PARANÁ
Cam,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º do ifnentoy Internp desta Casa de Leis,
designa o Vereador ; >, para compor a
referida Comissão, na tramitação do afiteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22./ 1L/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Eos /2013 77 Vs: Z LÁ 4
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qolicira,
| o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ACE r ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde e Bem Estar Social em 2
sidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiISssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em AN / NN/2013
Presidente da Comissão de Saride e Bem Estar Social
ComiIssÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
SA,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autor: Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok
Wesolowski.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no
ambito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, a Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador A ed ne à. AD » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em / N2/2013
Presidente da Comissão He Saúde e Bem Estar Social
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Da) 11/2013
Pu End
ComiIssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 47 /2013
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/PR, às
pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Anteprojeto de
Lei nº 47/2013, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães), João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) e Vilmar Czarneski
Favaro (Purga), o qual tem por objetivo garantir a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/PR, às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos.
Conforme Anteprojeto em seu artigo 1º, “Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares”.
No que consta o artigo 1º em seu primeiro parágrafo, os autores para efeito
desta Lei, consideram serviços seletivos e especiais também áqueles que são
realizados com itinerários em estradas rurais passado por mais de três localidades.
Para ter acesso à gratuidade, conforme $ 2º, basta que o idoso efetue o
cadastramento na sede administrativa da empresa ou locais por ela disponibilizados.
O 8 3º acrescenta ainda ao Anteprojeto, que nos veículos de transporte
coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos
av PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
N A
Le LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para idosos.
Conforme artigo 2º do Anteprojeto fica revogado a Lei 2218/2008.
No que tange a justificativa apresentada, o Anteprojeto de Lei tem a finalidade
colocar em pratica as regras estipuladas no Estatuto do Idoso, Lei Federal, no
10.741, de 1º de outubro de 2003, mas precisamente no Capítulo X o qual trata do
Transporte.
Como fundamento legal tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
IV — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo;
Art. 86 — Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente
ou sob-regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único — A lei disporá sobre:
VI — as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre os
serviços de transporte coletivo.
Art. 175 — A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantir-lhe o direito à vida digna.
Ainda, tem-se a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual dispõe que:
Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
81º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
8 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
8 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo.
Art. 42 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de
transporte coletivo.
Art. 114. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei.
De acordo com o Decreto Estadual nº 1821/2000, artigo 44, parágrafo único,
inciso Ill:
Art. 44 (....)
Parágrafo único: Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de
características metropolitana, quando do transporte de:
Hll — idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
A Constituição da República, em seu artigo 203, garante a gratuidade nos
transportes coletivos:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
82º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos.
Pelo exposto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de novembro de 2013.
HCO
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
a de Vera
.,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 47 /2013
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/PR, às
pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Vem para esta Comissão analisar o Anteprojeto de Lei nº 47/2013, de autoria
dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), João Carlos
Leonardi Filho (Dango Leonardi) e Vilmar Czarneski Favaro (Purga), sendo que
o objetivo do presente Anteprojeto é regulamentar a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/PR, às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos.
Verifica-se no Anteprojeto em seu artigo 1º, “Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares”.
No que consta o artigo 1º em seu primeiro parágrafo, os autores para efeito
desta Lei, consideram serviços seletivos e especiais também àqueles que são
realizados com itinerários em estradas rurais passado por mais de três localidades.
Para ter acesso à gratuidade, conforme 8 2º, basta que o idoso efetue o
cadastramento na sede administrativa da empresa ou locais por ela disponibilizados.
O 8 3º acrescenta ainda ao Anteprojeto, que nos veículos de transporte
coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos
=
+,
q
«
8
“pa - pas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para idosos.
Ademais, o artigo 2º do Anteprojeto revoga a Lei 2218/2008.
Na justificativa juntada ao Anteprojeto de Lei, os autores esclarecem que a
intenção é trazer a nossa realidade ao que se está praticando atualmente e aplicar
as normas estipuladas no Estatuto do Idoso, Lei Federal, no 10.741, de 1º de
outubro de 2003, mas precisamente no Capítulo X o qual trata do Transporte.
Com fundamento jurídico tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
IV — organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo;
Art. 86 — Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente
ou sob-regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Unico — A lei disporá sobre:
VI —- as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre os
serviços de transporte coletivo.
Art. 175 — A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantir-lhe o direito à vida digna.
Estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe:
Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
81º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
£ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
8 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local
dispor sobre as condições para exercísio da gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo:
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 42 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de
transporte coletivo.
Art. 114. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei.”
Dispõe o Decreto Estadual nº 1821/2000, artigo 44, parágrafo único, inciso Ill:
Art. 44 (...)
Parágrafo único: Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de
características metropolitana, quando do transporte de:
Hll — idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
A Constituição da República traz como regra em seu artigo 230 a gratuidade
nos transportes coletivos, conforme dispõe:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
82º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos.
Pelo exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Anteprojeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice
ao prosseguimento do presente, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de novembro de 2013.
dr
il o rming GA
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Mário Jorge dos Santos
Membro
DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 47 /2013
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo no
âmbito do Município da Lapa/PR, às
pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Vem para esta Comissão analisar o Anteprojeto de Lei nº 47/2013, de autoria
dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), João Carlos
Leonardi Filho (Dango Leonardi) e Vilmar Czarneski Favaro (Purga), sendo que
A finalidade do Anteprojeto de lei ora apresentado é regulamentar a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/PR, às pessoas
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Constata-se no artigo 1º, do Anteprojeto que “Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares”.
Faz parte do artigo 1º em seu primeiro parágrafo, conforme explanam os
autores para efeito desta Lei, consideram serviços seletivos e especiais também
àqueles que são realizados com itinerários em estradas rurais passado por mais de
três localidades.
Para ter acesso à gratuidade, conforme 8 2º, basta que o idoso efetue o
cadastramento na sede administrativa da empresa ou locais por ela disponibilizados.
O 8 3º acrescenta ainda ao Anteprojeto, que nos veículos de transporte
coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos
ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para idosos.
Ademais, o artigo 2º do Anteprojeto revoga a Lei 2218/2008.
Pela justificativa trazida ao Anteprojeto de Lei, os autores explanam que a
intenção é trazer a nossa realidade ao que se está praticando atualmente e aplicar
as normas estipuladas no Estatuto do Idoso, Lei Federal, no 10.741, de 1º de
outubro de 2003, mas precisamente no Capítulo X o qual trata do Transporte.
Com fundamento jurídico tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
IV — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo;
Art. 86 — Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único — A lei disporá sobre:
VI — as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre os
serviços de transporte coletivo.
Art. 175 — A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantir-lhe o direito à vida digna.
Dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe:
Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
81º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
8 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
8 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local
dispor sobre as condições para exercid gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo.
É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 42 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de
transporte coletivo.
Art. 114. O art 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei."
Ainda o Decreto Estadual nº 1821/2000, artigo 44, parágrafo único, inciso Ill:
Art. 44 (...)
Parágrafo único: Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de
características metropolitana, quando do transporte de:
!ll — idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Tem-se a Constituição da República, a qual traz como regra em seu artigo
230 a gratuidade nos transportes coletivos, conforme dispõe:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
$2º- Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos.
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Anteprojeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice
ao prosseguimento do presente, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de novembro de 2013.
E Pd
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Mário dilha dos Santos
Presidente
Membro
Do
“qo no A tra e
ima CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
á ESTADO DO PARANÁ
SO
* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2013
Autor: Vereadores Vilmar Czarneski Fávaro Purga, João Carlos
Leonardi Filho (Dango Leonardi) e Elio Narlok
Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte
Coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, ás
pessoas com idade igual ou superior a sessenta e
cinco anos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
'D
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
$ 1º - Para efeito desta Lei considera-se serviços seletivos e especiais
também aqueles que são realizados com itinerários em estradas rurais passado por mais de três
localidades.
$ 2º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso efetue o cadastramento
na sede administrativa da empresa ou locais por ela disponibilizados.
$ 3º - Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semi-urbano,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º - Fica revogada a Lei 2218/2008
[a Art. 3º- [ist Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa
J9ÃO/C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
c
ii
ÉLI N WESOLOWSKI
CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000