pa Mesnicgõad da Lipe
Creed do Be
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne 3/78
Súmula: Aprova TÊRMO DE AJUSTE, para execução do Programa
de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, a ser
cimprido pelo dugão local da Campanha Nacional de A-
iimentação Escolar (CNAE do Ministério da Educação e
Cultura e da Prefeitura Municipal da Lapa)e-
A Mesa da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, em Sessão
realizada aos 9 dias do mês de abril de 1973, aprovou a seguinte —
RESOLUÇÃO +
Axte 1º - Fica aprovado O TÊRMO DE AJUSTE, para execução do Programa
de Educação e Assistencia Alimentar ao Escolar, a ser cumprido pelo
ôrgão local da Campanha Nacional de Alimentação Escclar (CNAE do Minis-
tério da Educação e Cultura e da Prefeitura Municipal da Lapa).
Arte 2º - Esta resolução entrara em vigor na data de sua oficial publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Mmicipal da Lapa , em 9 de abril de 1973
Dr. Neison Accioly Calderari
Presidente
Ademir Gonçalves
1º Secretarios
Lemecesor Mesricipal” de Sápa
AA lo Era
ofício nº 66/73 Lapa, 10 de abril de 1973
£
Do Presidente da Câmara Municipal
AO Exmo, Srs Josê Ribas
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Encaminha resolução
senhor Prefeito:
através do presente passo às suas mãos para os devidos
fins, o Projeto de Resolução nº 3/73, aprovando Têrmo de Ajuste a ser
£irmado entre a Prefeitura e 0 CeNaëBo
Ao ensejo renovo a V «Exas, meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente
/
a,
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidentes,
Ho Pdes PAM AA AÍMA denecicipad de Lo Lopo
Es IDA A 2 sand
Oficio nº 104/73
Lapa, 02 de abril de 1973
Senhor Presidentes
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Verea-
dores, para à apreciação e posterior aprovação o Têrmo de Ajuste a ser firmado
com O Setor Regional de Alimentação Escolar, para execução do Programa de Educa-
ção e Assistência Alimentar ao Escolar /
Ao ensejo apresento-vos os meys protestos de elevada estima e
gistinta consideração
Préfeito Mmiciyal
EXMO” SR.
NELSON ACCIBLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
pROTCCÕLO 2º. AY sua
DATA... = o pa e
aa E etot
Dê-se conhecimento e encaminhe-se às Comissões competentes para, na ord
emitirem seus respectivos pareceres» à
Saladas Sessões, em 2: de maxgo de 1973
April
Re pano
Presidente.
A
ad
dm
TÊNO D7 AJUSTE, paro emeoução do Programs de
lducação e Assistência Alimentar so Escolar, a
ser cumprido pelo-óngão local da Companha Hacios
nal de Alimentação Escolew (CHAR do Ministério
da Educação e Cultura é » Prefeitura Municipal
do Lapas
CLÁUSULA FRIHETRAS» Caberá à Ganpenha Nasionsi de Alinentação Escolar (QUAE) do
Hinintério da Elucação e Cultura, através do ôngão local, pelo
sen representents dsvidonento autorizados
e) fornecer alimentos dispeníveis em seus estoques, doados por
agências nacionais e interpacionsis do curílio À alinentas
são escoler, em quantidades suficientas rara atenfor aos óse
coluxos mtriculsãos em estobelecimentos &s ensino prês prio
révios escuodêrio e cunletivo, da ecênio com a aelação em
a anexos perto integrento do presente Termo às Ajuste o obsome |
vaias au condiçoês do Fropemua de Neupação é Assistência Alie
montar, provado rora osrospentivos intexvinientas -
5) Fomoder , Gentro Go suis possibilidados orçamentárias, mae
torinde gréricos, és coniina, de boxta esgoler o outros, dese
tinados ao desenvolvimento e contrôle do “rograma, Ghedecidas
es nomes tócmicas é sêninictratives om vigors
8) exerosr suponvisão, orientação e ocuizôle em tôdas as fases
do Presrema, pora que O mesmo se desenvolva de-acôrdo com as
nomes é instruçoõs da CHARS -
&) promover cursos estágios do tircinemento pera supervisoras mes
nicirmis, professôras e merondeires, objetivando a preparação
do vessosl técnico ou auxiliar, necessário à execução do Pros
Caberá a Prefcitura Mnicipel, por seu órgãos competentes:
E a) menter o Setor lhmicipel de Alimentação Escolar, equipando-o
e dotanio-o com possoaly múveis e recursos orçamentários, ob=
servadas ag nocessidados do Programa a sor desenvolvido no Mme
ricípio, do soózic com es nozuss » iusiraçoõs da GUAR
Vinticar o manter o Susesvicor lunicipa? do Frogzama, que dese
se» porsos norhecedora dos problems adrcscionais e possuir
condiçoss de dixigir os tranlchos do Setork Numicipel de Aline.
Escolar, mediante treinanonto aplicado potes CHARS
e) enceninhar o Tomo de Ajuste à aprovação da Câmeze Municipal)
2) providenciar o irensrorte £o todos oe alimentos o mateziais, for
uenidos pola CMN, dos ermasõns dedo etê es escolas, cuidando
Para que » entrega dos mosmos sos destinatários, seja feita atra»
SÉ do Empervisor Ninicipal, dentro dos geasos o condiçoes res
somendades pela CNAS;
8) Alquizir outros slinonios, espocisimente os de produção rogio-
nal, dostinados & variação cos cardápios e os condimentos in»
dispensáveis à prepereção das refeiçoõs a serem sexvidas nas
Escola (Açucar, sal, etos)
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(3
£) fomecer, às Escolas atendidos, o combustivel Jenz, querozeno, carvão,
tenho, stos,) necussário à preparação dos alimentosy do msênio com
os gognde erinteriess á
8) sparolhar, devidamente, as Escolas à serem atendidas com as instalaçoõs 1
necessiirias so prezaro e distribuição dos elijmentos (cozinha, equipas
mentos ets.) atendendo, inclusive, no disposto no Deoreto nº 57.662
do 24 do janoixo do 1966, do Pronidêncio. da Repúblicas
b) facilitar o tmbelho de mupervisêo, orientação e contrôlo, a ser exe»
cutado pela CNAS no lumicipio, inclusive custeando es despesas de
combustivel e hospedagem do pessoal credenciado pel CNAE, quando a
Sexviço do Progranas
à) aplicar, durante o exsrcicios a totalidads ds verte. indicada, oficial-
mento, pera execução do presente Sôrmo da Ajustos não permitindo que
a mesma sojo dosvisda do cus Pinslidade ou sofra redução em planos de
economias
à) tomoder a relação dns escolys do Hunicírio, culo constarão! nome e
ênieroço da Becolas muiborlinação é nívol de ensiro, nono ds Divetora
q responsível o c nimero do slusos existentes, confome formilizio
EE TD
CLÁBSULA CHEGUInAI> A CHAR Sormesszá os alirantos-c mrterisis, parceladanentos obes
dsoanto so disponto no Docesto n9 Se544 de q do maio de 1961, da Pros
siGêpeis 2º Bopíblioa, or quais dostinamse exclusivamente do *uogrema
da assistencia alimentar ao escolar, não se pesmitindo sua utilização
para Zins"diversos dêste, sendo vedadas e mulas sutoricaçoõs nesse sen-
tião, delas por quelquer autorádeis eciaduel., municipal ou do CHAR, - des
veudo ca ulincatos não aplicados no Programa sexos svolvidos À CNAE,
GIÉUSULA GUARDA» Para custear es duspesas decorrentes do ieosente Têmo de Ajuste,
or recursos serão aplicados:
8) Pela GNh% em cmptitativos necessários para catistasor às obrigaçoçs
aomentâno nto instomentos
t) pelo pão, de acôrdo com os quantitativos informados oficial
mentes aplicação obedecerá a Flano peóviamento eleborado polo Se-
tor liunicipel de Alimentação Escola, assistido por órgão responsável
da CNAS e eprovedo pelos signatários deste Têruo do Ajustes
CLÁUSULA QUIMIAS 09 casos cuissos, zolativos so Sosanvolvinsnto do Prograua serão.
mimetidos à Eprociação des peztes ujustanteas para solução em comun,
CLAUSUIA SEXTA O prosente ifomo de Ajuste entra em vigor ua deta de sua assinatu»
za; devendo cobmi= todo o corronto axo lotivo, axpixando sua vigência
em 31 de demenhro do corrente anos podendo, ontrotento, sem anpiindo,
renovado ou modificado a qualquer tempo é prorrogsão, mediante Tómo Ade
tivo, quando do intoxesse des partes é zespeitaãos os recursos orgamentá-
vios disponíveis)
CLÁUSULA Se2aMa, Alên do disposto nôste Temo de Ajuste, de acôndo com a reunião
xesiinada em março do corrente ano, onberê e Profoitura Nunicipel da
tapas per - seus órgtas compatontes;
a) dci Ao re exercicio &e &$ 2,00 (dois cruzeiros),
per Gopita aluno ano, levando-se em conta o oxçemento do Municipios
d) Fica estijulao, para 0 comento anos a vezta de 08 9,290,00 Novo
- má duzentos o novanta exuzcivos) por contar som à totalidade do
2 da bianca. qiriál direi - pm a a ção Alia ca a spt ai a RS a E a
8) o pegamento dovrô ser elotuado om quatroprestaçoõs conforme segue:
14 trinecênas 556 0 Últino dia Útil de menços
28 trinerimas ate o Último dia Grill de guho
3º trimostxo: ntô o Último dis É do setenbro
4º trimesimo: até o Últino dia ÉHIl de noventro
| O cuja respectivas inportâncias deverão ser entregues ro Chefe do Sem
tor Regional em exercícios poxa epiicaçõos
Es por sesim texem ajustado as partos interessadas, foi-levrado o mes
sento tomis que vei. assinado pelos titulares devidamente autorizados,
lara, 02 do abril de 973
CENIIO MUNICIPAL CriEs DO SUNOR REGIOMAZ, De CHAR
mimada Manacicipel” da Lapa
Cstade de EL no
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
AO
TÊRMO DE AJUSTE A SER FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E O SETOR REGIONAL DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Nada temos a opor com relação a aprovação da presente matéria,
Sala das Sessões, em 5 de abril de 1973
A erezaro Mseicgral dd Lípa
Cotudo de Gran
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
AO
TÊRMO DE AJUSTE A SER FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E
O SETOR REGIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
2, Nada há que contrarie dispositivos constitucionais vigentes.
Ê + inclusive, medida de carater genérico ditada ou recomendada pelos
orgãos nacionais, em favor da criança brasileira.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 3 de abril de 1973