materia nº 12/1993

pr
Mom ieaão Mancipol” da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 20/93.
Sumula : Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração do Urçamento Municipal e da ou-
tras providencias.
A Camara Municipal da Lapa. Estado do Parana, APROVA:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
Art. Jº - Ficam estabelecidas. nos termos deste Pro-
jeto de Lei. as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio.
relativo ao Exercício Financeiro de 1.994.
Art. 2º - O Orçamento Programa do Município abrangera
os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamenta-
ria. as Receitas e as Despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de-1.993.
Faragrafo Único - Antes do termino do Exercicio. o
Executivo Municipal. atraves de Decreto, procedera a correção da Receita Es-
timada e da Despesa Fixada. de conformidade com o "caput" desse artigo. uti-
“iizando para tal o índice da inflação ocorrida no período de setembro a de-
zembro de 1993 e. ainda. projet-ndo a inflação para o Exercício de 1994 .usan
do como indice a media da variação de preços nos ulrimos 6 (seis) meses e a
sua tendência.
Art. 4º - Não poderão ser incluidas despesss com aqui
sição. novas locações ou arrendamento de imóveis para a Administração Públi-
ca, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas no anexo
deste Projeto de Lei e expressamente especificada na Lei Orçamentária.
EE)
Loma Manccipad da Lapa E
Cisgiio:- rane
Projeto de Lei nº 20/93 ER
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 6º - Na fixação das despesas serao observadas as
prioridades constantes do Anexo 1, deste Projeto de Lei.
Art. Jº - O Poder Executivo enviara à Camara Munici-
pal. ate três (03) meses antes do encerramento do atual Exercício Financeiro
projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos , espe-
cialmente sobre:
1 - Redução de isenção e incentivos fiscais;
II - Revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana. buscando aumentar sua se-
letividade e gravar discriminadamente as pro-
priedades urbanas sem uso, de forma a obter um
acrescimo de arrecadação;
III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e
recolhimento dos tributos municipais. com o
objetivo de preservar os respectivos valores;
IV - Aperfeiçoamento nos crirerios para correção dos
creditos do Municipio recebidos com atraso.
Art. 8º - Na ausência do Plano Plurianual os projetos
compatíveis com o definido no Anexo 1 deste Projeto de Lei, serao conside-
rados prioritarios para efeito do cumprimento das normas fixadas na Consti-
tuição Federal.
Art. 9º - O Poder Executivo. no prazo de vinte dias
apos a publicação da Lei Orçamentaria divulgara, por unidade orçamentaria de
cada orgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que trata este Pro-
jeto de Lei. os quadros de detalhamento ns despesa. especificando para cada
categoria de programação. no seu menor nível, os elementos de Despesa e os
respectivos desdobramentos, com .os valores corrigidos e fixados na forma de
que dispõe o art. 3º deste Projeto de Lei.
Cm
Fá
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Lomata Meenicipal da Lapa
Projeto de Lei nº 20/93
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Orçamento Anual do Município abrangera
todas as Receitas e Despesas da Administraçao Direta, Indireta, Fundos e
Fundações por ela instituídos e mantidos, compreendendo os Poderes Executivo
e Legislativo.
Paragrafo único - A previsão da Receita e as dotações
para as Despesas serão dispostas de modo s evidenciar as politicas e progra-
mas de governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os princípios ds anus-
lidade. unidade, universalidade, equilíbrio exclusividade.
Art. 11 - A proposta orçamentaria do Poder Lepislati-
vo. devera ser elaborada pela Camara Municipale encaminhada ao Executivo .
para compor o Projeto de Lei Orçamentária. ate 30 dias antes de seu encami-
nhamento para início do processo legislativo respectivo .
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento serão observadas
as Diretrizes Basicas e Prioritarias estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 - As Despesas com pessoal e encargos sociais
nao podera exceder o limite de 65%. estabelecido no art. 38 do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal.
Parágrafo Bnico - Para efeito de apuração do percen-
tual de que trata este artigo. serao levados em consideração os seguintes
gastos:
a) Salarios;
b) Encargos Sociais Patronais;
c) Proventos de Aposentadoria e Pensões;
d) Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores.
O
Coma Maenvicgpal da Lapus
DR qi
Projeto de Lei nº 20/93
Art. 14 - O Município aplicara 25% de
Tributaria, prioritariamente. na manutenção e desenvolvimento do Ensino de
1º Grau e Pre-Escolar.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - A criação de fundos especiais fica condi-
cionada a elaboração de um plano de aplicação específico. que obrigatoria-
mente contera:
1 - Fontes dos Recursos Financeiros, com indicação
de suas origens. determinadas nas cateporias
economicas. Receitas Correntes e Receitas de Ce-
pital.
II - Aplicações. onde serão discriminadas:
a) As açoes administrativas a serem desenvo)-
vidas atraves do fundo.
b) Os recursos destinados ao cumprimento dos
objetivos da ação administrariva relativa
ao fundo. classificados nas cateporiasr
economicas: Despesas Correntes e Despesas
de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A coordenação e a elaboração da proposta
Pooh AA
orçamentaria, bem como. o controle de sua execução. incumbe a Secretaria de
Finanças: em cooperação com a Secretaria de Administração.
Art. 17 - Tendo em conts a capacidade financeira do
Município. o Poder Executivo procedera a seleção das prioridades do Plano
> *
a. 4
Projeto de Lei nº 20/93
Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentariá, podendo, se necessa-
rio. incluir programas não elencados. desde que financiados com recursos de
outras esferas de governo.
Art. 18 - O Poder Executivo podera firmar Convenio
com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas nas areas
de Educação, Cultura. Saude, Assistência Social e outras, aqui não especifi-
cadas.
Art 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou aumen-
tos de remuneração. alem dos limites dererminados pelos indices inflaciona-
rios ou determinados pela Legislação Federal; a criação de cargos ou alre-
ração da Estrutura Administrativa do Município, bem como, a admissão de pes-
soal a qualquer título, pelos orgãos da administração direta, so podera ser
feita se houver previa dotação orçamentaria, suficiente para atender as pro-
jeções das Despesas ate o final do Exercício obedecido o limite fixado no
art. 13 desta Lei.
Art. 20 - O Município podera conceder auxílio ou sub-
Caça
venção financeira a entidade de carater filanrropico. beneficiente.Assisren-
cial ou esportivo. reconhecidas de utilidade publica e com sede em seu ter-
rirorio, que prestem serviços considerados relevantes.
Art 21 - A estrutura do Orçamento Anual do Município.
obedecera ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo.&-
trendidos os fundos criados por Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de rua
E Ra
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Camara Municipal, em 23 de junho de 1.993
Piso: den 6
SE LUYZ DE CASTRO
Presidente
ARgY COSTA
1º Secretario
+
.
ia Municipal da Lapa
Cio do Errar
EXO 1 - INTEGRANTE DO SRDJETO DE LEI No 20/93
- O Município da Lapa executará, com prioridade, as
seguintes metas projetadas para cada Secretaria ou Unidade
Orçamentária:
1 — PODER LESISLÁTIVO
1) Continuação e aperfeiçoamento do Processo Legislativo, para
atendimento das matérias de competência Municipal:
2) Aprimoramento dos métodos de fiscalização financeira e orçamen
tária do Municipio:
3) Elaboração dos projetos de Lei necessários ao cumprimento das
disposições contidas na Lei Orgánica.
“) Implantação do Sistema de processamento de dados;
S) Revisão do processo de controle de Leis:
&) Aquisição de equipamentos de telecomunicações.
II — ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1) Consolidar o processo de implantação do regime Jurídico Unico:
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Fú-
blicos
3) Incentivar o treinamento de recursos humanos:
4) Implantação do Centro de Frocessamento de Dados;
S) Aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
interno:
b) Atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliá
rio fiscal:
7) Atualização do Código Tributário Municipal;
8) Revisão e atualização de cadastros técnicos;
9) Revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal
10)Revisão e atualização de Leis de Zoneamento,Fer imetro
Urbano, Uso e Ocupação do solo urbano e sistema viário;
11) Aquisição de móveis, veiculos, máquinas e equipamentos em
geral, para atendimento as necessidades do Município;
12) Revisão do Flano Diretor do Municípios
13) Revitalização e manutenção de pequenas obras (Serv. Gerais);
14) Manutenção de prédios Fúblicos e obras de pequeno porte;
15) Contratação de serviços especializados de segtrança e
vigilância para os bens Públicos Municipais.
111 - SECRETARIA DE VIAÇAO, OERAS E URBANISMO
.
MUNICIPAL
Lo Mapa - PR
PA QAZA NA Meesndicr; ad de Lepa EA
Cito A e mana
q
” NEXO 1 - INTEGRANTE DO FROJETO DE LEI No 20/95
ot - Favimentação urbana com blokrets, paralelepipedos, produtos
alfálticos .: pedras irregulares;
v2 - Galerias pluviais na zpna urbana:
os Rev imento primário com saibro, cascalho ou macadame nos
bairros da cidade; restauração de ruas e avenidas pavimenta-
das;
O4 - Levantamento aerofotogramétrico para atualização dos cadas-
tros técnicos da Sede e Mariental;
0Vo- Sinalização viaria horizontal e vertical e identificação de
ruas:
Vê —- Ampliação e manutenção dos cemitérios municipais:
À Construção, remodelação de parques, praças e jardins:
OS - Ampliação, remodelação e manutenção da rede de iluminação Pú
()
3
1
blicas
9 - Ampliação da rede de esgotos sanitários;
tO - Conclusão da estação de tratamento de esgotos;
!1 —- Expansão da rede de água tratada;
t2 - Produção de artefatos de cimento (blokrets, lajotas, mani-
lhas, mourôes):
13 - Aquisição ou desapropriação de áreas para obra de interesse
Público:
14 — Infraestrutura para loteamentos poptlares:
t5 - Regularização de loteamentos;
ló - Separação do lixo urbano e aterro sanitário;
17 - Aquisição de veiculos e máquinas rodoviárias;
1º - Manutenção e ensaibramento de estradas na zona rural:
!9 - Restauração e construção de pontes e bueiros, tanto na zona
rural quanto na zona urbana;
20 - Manutenção de veículos e máquinas rodoviárias;
21 - Construção, ampliação e manutenção de prédios públicos:
[ 5) 22 - Execução de sistemas de água tratada na zona rural — convê-
nios com a SANEPAR;
º3 - Arborização de ruas e avenidas;
24 - Sistema de transporte coletivo urbano;
25 - Aquisição de materiais, ferramentas e equipamentos de uso dã
secretaria. |
2 - Firmar convénios com orgãos Federais e Estaduais;
º7 - Viabilização de uma viatura para controle de incendio;
28 - Locação de veiculos de prestação de serviços junto ao Munici
pio;
29 - Contratação de trabalhos técnicos de Engenharia:
30 - Aquisição de equipamentos e material explosivo para explora-
cão de pedreiras:
31 - Melhoria do sistema viário com abertura de ruas.
IV — SECRETARIA DE SAUDE
01 - Promover a assistência médica e sanitária, através da rede
Municipal, composta de 11 (onze) Postos de Saúde, com capaci
dade toral para 300 consultas diárias;
“2º - Construção de 3, ampliação de 1 e reformas de Postos de Saú-
de, na Zona Rural;
“a Nquisição e manutenção de equipamentos médicos e odontológi
y cos para zona rural:
o
D
ANEXO
ou
os
3
bsritara ss, ad da ESA
Colecao de o é E
t - INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 20/93
Manutenção do prédio da Maternidade: ampliação de 02 enferma
rias, 12 leitos, 03 quartos, alojamento para plantonista.pos
to de enfermagem:
Servico de supervisão técnica nos postos de saúde:
O& Implantação e manutenção do SUS: Municipalização e manuten—
cão do Hospital H.A.A.Araújo:
07 Reformas de Centros de Saúde urbanos:
os Manutenção para as Clinicas Odontológicas Simplificadas:
og Atendimento e assistência ao menor:
10 Implantação e manutenção de Unidade de Saúde no CAIC.
11 Aquisição de ambulâncias.
12 Manutenção do Curso de Auxiliar de Enfermagem:
13 Consultas e atendimentos nas especialidades de oftalmologias,
fisioterapia. fonoaudiologia e psicologia:
14 Consultas e atendimentos na area odontológica, inclusive com
prescrição de próteses;
13 Programa de aleitamento materno e prescrição de leite em pó
para lactentes:
ló Planejamento familiar (metodos e prescrições anticoncepcio-
nais. ;
V - SECRETARIA DE FROMOÇÃO SOCIAL
oi Promoção social do idoso, adultos, adolescente e criançasaten
dendo suas necessidades básicas através dos programas soci-—
ais da Prefeitura:
a - do agasalho;
b - do auxilio-funeral;
c - dos cadastros a medicamentos:
d - das fotos para documentos;
e — das passagens para tratamento de saúde:
f - da alimentação complementar e de emergências
g -— da ceia de natal;
h - dos exames de alto custo;
i - da campanha do cobertor;
3 - outros atendimentos na area social, priorizando a crian-
ça e o adolescente;
oe Meios materiais para consecução de tratamentos especializa-
dos de: oftalmologia, psicologia, fonoaudiologia, fisiotera-
pia, odontologia:
os Ampliação da produção e manutenção da Mini-lsina de leite de
sojas
os Implantação de panificadora e pastifíicio para aproveitamento
do resíduo de soja oriunda da produção do leite;
os Aquisição de equipamentos, ampliação e manutenção de creches
municipais e implantação da creche do CAIC;
06 Implantação e manutenção dos programas sociais do CAIC;
07 Equipar e manter o Projeto Minha Gente;
08 Cadastro sócio-econômico para Oo programa de casas populares
urbanas e rurais e lotes urbanizados;
o9 - Manutenção do Conselho Mun. da Criança e do Adolescente,
Implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente — 5
membros não remunerados -—- e implantação do respectivo fundos
+10 aí Auxzilios, Manutenção e Equipamentos de Entidades
D
ANEXO
nº .
Cimara Manicsoal da Lage
Cstado da E ae
! — INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 20/93
Assistenciais:
11
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10
Auxilios, Manutenção e Equipamentos aos Clubes de Maães;
Auxilios, Manutenção e Equipamentos à APAE:
Recursos para atendimentos de emergência falagamentos, incén
dios, vendavais);
Programa “Nossas Crianças" — atendimento à criança em idade
escolar, carentes, boa alimentação, agasalho, saúde,etc...).
Manutenção do atendimento às Pessoas deficientes;
Investimento e manutenção em micro-unidades de produção para
Carentes;
Convênios com entidades dos governos federal e estadual;
VI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Construção, ampliação e manutenção das unidades escolares nos
locais onde há carência de escolas e/ou já existentes;
Aquisição de equipamentos, material permanente, de consumo e
de limpeza para as unidades escolares; E
Aquisição de material didático;
Aquisição e distribuição de merenda escolar para alunos de
pré-escolar de la a 4a séries do lograu da rede Municipal, a
fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
Atendimento ao educando no ensino pré-escolar e fundamental
de la a 4a séries;
Apoio ao serviço de prevenção e Feabilitação para crianças
excepcionais;
Apoio a implantação de bibliotecas em unidades escolares;
Treinamentos e capacitação de professores e merendeiras a
fim de melhorar o ensino fundamental e à Capacidade profis-
sional; |
Atendimento e manutenção do CAIC na parte escolar;
Locação de transporte coletivo para estudante, com gradativa
alienação dos Ggnibus pertencentes ao Município;
Firmar convénios com entidades públicas e particulares.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Manutenção da biblioteca Municipal;
Aquisição de acervo bibliográfico;
Incentivo às ativ. cult, do Farque Municipal de Exposições.
Recursos para o evento do Centenário do “CERCO DA LAPA";
Recursos para funcionamento da Casa da Cultura Municipal;
Recursos para conclusão e funcionamento da Escola de Música
Municipal;
Participação do Município em eventos culturais;
Recursos para reativação da Congada (folclore);
Promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
Estímulo e apoio às artes em geral como forma de cultura de
um povo:
>
.
emmisiica Municipal da Lapa
Estado do io
ANEXO I - INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No .20,93
ti - Preservação e manutenção do Centro Histórico da Cidade e
restauração de 3 casas particulares;
i2 - Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades funda-
ventais de todos os centros de cultura do Município;
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Ot - Destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas
expressivas e motoras, oriundas do orçamento público e de
outras fontes captados através da Criação de instrumentos e
programas especiais ' com tal finalidade, prioridade o
desporto educacional e amador ;
O2 - Participação e realização pelo. Município da Lapa de competi-
ções esportivas e jogos escolares, jogos da Juventude e
Jogos Abertos do Paraná, com a colaboração na publicação,
propaganda. transporte, alimentação e hospedagens, na
aquisição de uniformes, Prêmios, diplomas, condecorações,
material esportivo, de expediente e consumoszaluguel de
equipamentos, pagamentos de serviços de terceiros, entre
outros, consignados nas rubricas orçamentárias;
93 - Recursos materiais e humanos para atender o CAIC;
04 - Realização de jogos pré-mirins, envolvendo todos os estabele
cimentos de ensino de lo a 40 séries do lo grau.
OS - Relização dos Jogos Interclubes, versão 1994;
OS — Adquirir veiculo que venha sanar as deficiências do
transporte no setor desportivo;
07 - Incentivar a participação da iniciativa privada, nos progra-
mas e projetos do setor esportivo, criando instrumento a
mecanismo tendentes a efetivação de tal finalidade; 7
08 - A criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimen
to , inclusive Programas especificos para a valorização do
talento esportivo;
09 - O incentivo a programação de capacidade de recursos humanos,
ao desenvolvimento científico ea pesquisa aplicados a
atividades esportivas;
10 - Inplantação de uma bibliografia especializada, com aquisição
de acervo bibliográfico;
11 —- Assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao excep
cional e ao idoso dentro do esporte, com aproveitamento das
Entidades Assistenciais;
I2 - Organização de Corridas Rústicas;
13 - Criação de escolinhas para as diversas modalidades esporti-
vas;
!4 — Apoiar as entidades de classe e clubes esportivos, em seus
aspectos administrativos e desportivos;
15 - Providenciar a melhoria, adaptação, reforma e cobertura de
uma das quadras do Centro Esportivo de lo grau;
ló - Destinar um terreno e contruir uma pista de motocross e ska-
te. para treinamento, incentivo e programação de futuras com
petições de âmbito Municipal e Estadual;
3
Lora Municipal da Lapa
Citado de Eai
ANEXO I — INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 20/93
17 - Dotar a Lapa, quadras oficiais para basquetebol, futebol de
salão, handebol e voleibol;
:8 - Construir um Campo de futebol cete.
I9 - Aquisição e distribuição de materiais esportivos para as es-
colas municipais de la à 4a séries do lo Grau.
DEPARTAMENTO DE TURISMO
01 - Incentivar o turismo local através da Promoção do Centro His
tórico e nas datas festivas, bem como, o parque do Monge;
02 - Incentivar e estimular as feiras de artesanato, atividades
esportivas, culturais e rFecreativas,como atrativo turístico;
03 — Reativação do Trem "Maria Fumaça"; .
O4 — Firmar convênios com orgão Estadual e Federal, incentivar o
turismo local.
OS — Incentivar o turismo rural e ecológico;
VII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
Oi — Incentivar a instalação de industrias, especialmente a Agro--
Industrias, que venham a utilizar materias primas produzidas
na região;
02 —- Promover encontros, seminários e palestras sobre atividades
economicas que venham a ser desenvolvidas a nivel urbano e rural;
03 — Levantamento das potencialidades de produção e Mercado do
Município, através de empresas especializadas;
04 — Viabilizar Cursos e treinamentos para a qualificação
profissional, contratando ou estabelecendo convénios com empresas
especializadas ( SENAI, SENAC e outros)
os E Atendimento as necessidades de terraplenagem para
instalações industrias e de galpões para criação de aves, suínos,
bem como, outras atividades congeneres;
06 -— Promoção, divulgação e incentivo à realização de feiras de
artesanato, do produtor e outras;
07 — Estabelecer relações públicas com empresários de outros
município e estados procurando atrair investimentos.
DEPARTAMENTO DE FOMENTO GROPECUARIO
01 — Incentivar a contrução de abastecedouros comunitários,
obedecendo critérios técnicos;
02 - Procurar adequar a destinação dos vasilhames de produtos tó-
xicos depositados nas propriedades, através da conscientização do
produtores para os problemas que representam;
03 - Incentivar a conservação de solos, matas Ciliares, preserva-
cão de córregos, rios e riachos, restabelecendo o equilíbrio
ecológico:
04 - Promover a produção e distribuição de mudas de arvores para
a obtenção de lenh e madeira de lei;
05 - Manutenção da Comissão de Conservação de Solos (COMSOL);
sa
.
pista Meureiogpal da Lopo
Citado de a
ANEXO 1 - INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 20/93
da — Reativação do Conselho Agropecuário Municipal;
o? - Continuidade na cpnstrução da infraestrutura do Farque
Municipal de eventos, conforma projeto existente:
“8 — Promover feiras e arremates de produtos agro-pecuários:
09 — Continuidade do Projeto de Transporte do Calcário ao
Noropecuaristas;
10 —- Participar do programa de readequação de estradas rurais,
estabelecendo parcerias com o Governo do Estado:
11 - Continuidade dos programas especiais: frutas/peixes/ovelhas/
etc.:
12 - Incentivo a produção e comercialização hortifrutigranjeiros,
buscando alternativas que viabilizem economicamente a atividade:
13 -— Reforma e adequação do abatedouro Municipal, tornando-o
viável & utilização:
14 — Estímulo à melhoria do rebanho através de exposições e
arremates nas diversas categorias de animais.
2 a incentivar a pratica da inseminação artificial,
especialmente no gado de leite e corte; ?
lá E Promover cursos para a transformação de produtos
agropecuarios a nivel de produtor, tal como, pastas de frutas,
embutidos, defumados, farinha de peixe e outros;]
17 —- Construção de uma unidade da " Casa Familiar Rural", na
localidade de Faxinal dos Correias (Escola Técnica para a
formação do individuo dentro de sua realidade, para a
administração de suas propriedades);
18 -— Contratação de técnicos especializados nas areas de
agronomina e veterinária, para desempenho de funções em programas
a serem desenvolvidos na areas afins;
19 — Manutenção do Mercadão Popular e infraestrutura para a feira
livre (nova localização | com: ponto de luz, banheiros, agua
encanada e outros melhorias)
20 - Desenvolvimento da Telefonia Rural;
ei ri Desenvolver em sistema de parceria (Prefeitura,
proprietário, Copel) a ampliação da Eletrificação Rural,
contratando empresa credenciada;
Câmara Municipal da Lapa, 24 de junho de 1.993
E RR, +
SH LUIZ DE CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
I9 Secretário
. E AM
dy Pa, Losmara Manicipad PA League ca esa
; LAPA - |
Ú e Cstado dá Dani As PR <BR ]
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais, vem muito respei
tosamente a este plenário, requerer dispensa de
interstício aos projetos:
- projeto-de lei |Z|43 e !6/tz
o — Peatro VE MELARID LEGSUTIO Uº UA iGa
Lapa, 21 de junho de 1993
suite Ma MACAMAS copal” da Le apa CAMARA MUNICIPAL
Citado de Saranó ari
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER(EM) PEDIDO DE VISTAS !
ao projeto de Lei nº 12/93, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
a Elaboração do Orçamento Municipal, inserido na pauta dos trabalhos desta
Casa em data de hoje .
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de junho de 1.993.
CAMARA Mit AP
- PR
as. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
LaPA, 23 DE ABRIL DE |993
Orício nº 483
SENHOR PRESIDENTE:
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS NO
8 5º DO ARTIGO [14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHO A
VOSSA EXCELÊNCIA, A INCLUSA FOLHA DE Nº 04, SOLICITANDO A SUBS-
TITUIÇÃO PELA FOLHA DE MESMO NÚMERO, NO PROJETO DE LEI Nº 0I2/
/93, QUE TRATA DO ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ENCAMINHADO CONFORME
oFício nº 439 DE |5-04-93,
CERTO DE SUA ATENÇÃO, FIRMO GRATO E,
o ATENCIOSAMENTE,
IBÁCAR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 321/43
AO EXMO SR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
DATA Mo,
tEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ES. nº.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI Nº 012/93 0.04
30 DIAS ANTES DE SEU ENCAMINHAMENTO PARA INÍCIO DO PROCESSO
LEGISLATIVO RESPECTIVO.
ART. |2 - NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÃO OBSERVA-
DAS AS DIRETRIZES BÁSICAS E PRIORITÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA
LEI.
ART. |3 - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NÃO PODERÁ EXCEDER O LIMITE DE 65%, ESTABELECIDO NO ART. 38 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO PERCEN-
TUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO LEVADOS EM CONS IDERAÇÃO
OS SEGUINTES GASTOS!
A) SALÁRIOS;
B) ENCARGOS SOCIAIS PATRONAIS)
»s C) PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES;
D) REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
E) REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES «
ART. |4 - O MUNICÍPIO APLICARÁ 25% DE SUA RECEITA
TRIBUTÁRIA, PRIORITARIAMENTE, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO DE |º GRAU E PRÉ-ESCOLAR.
CAPÍTULO 111
DOS FUNDOS ESPECIAIS
ART. |5 - A CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS FICA CONDI-
CIONADA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE APLICAÇÃO ESPECÍFICO, QUE
OBRIGATOR IAMENTE CONTERÁ:
E)
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As. nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
e Progresso unido à história.
I5 DE ABRIL DE [993
OFício nº 439 LAPA,
SENHOR PRES IDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DE
LEI Nº OI2 DE 15-04-93, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENtA
RIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTO DA ACOLHIDA QUE SE DIGNARÁ DAR AO
PRESENTE, AGRADEÇO-LHE ANTECIPADAMENTE E RENOVO, AO ENSEJO,
EXPRESSÕES DE APREÇO,
- CAMARA MUNICIPAL ATENCIOSAMENTE,
[7 PA - ER.
PROTOCOL o POLE
para 15.104.143- AÇÁR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSS IMO SENHOR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
TESES SO DE EO ES Ss
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº Ol2, DE I5 DE ABRIL DE |993
EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ '!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
É CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
ART. |2 - Ficam ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTE PRO-
JETO DE LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE |994,
ART. 2º - O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO ABRAN-
GERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
» ART, 32º - NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMEN-
TÁRIA, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS !
PREÇOS VIGENTES EM AGOSTO DE 1993,
PARÁGRAFO ÚNICO - ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PROCEDERÁ A CORREÇÃO
DA RECEITA ESTIMADA E DA DESPESA FIXADA, DE CONFORMIDADE COM
O "CAPUT!! DESSE ARTIGO, UTILIZANDO PARA TAL O ÍNDICE DA INFLA
ÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 1993 E, AIN-
DA, PROJETANDO A INFLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE |994, USANDO !
COMO ÍNDICE A MÉDIA DA VARIAÇÃO DE PREÇOS NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS)
MESES E A SUA TENDÊNCIA,
E,
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 012/93 2.502
ART. 4º - NÃO PODERÃO SER INCLUIDAS DESPESAS COM !
AQUISIÇÃO, NOVAS LOCAÇÕES OU ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADAS AS RELACIONADAS COM AS PRIO
RIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DESTE PROJETO DE LEI E EXPRESSA
MENTE ESPECIFICADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
a ART. 5º - NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE
ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS.
ART. 6º - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS
AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO |, DESTE PROJETO DE LEI,
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICI-
PAL, ATÉ TRÊS (3) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO ATUAL EXERCÍ-
CIO FINANCEIRO, PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS, ESPECIALMENTE SOBRE:
a | - REDUÇÃO DE ISENÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS;
|| - REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA, BUSCANDO AUMENTAR SUA !
SELETIVIDADE E GRAVAR DISCRIMINADAMENTE AS PRO-
PRIEDADES URBANAS SEM USO, DE FORMA A OBTER UM
ACRÉSCIMO DE ARRECADAÇÃO;
||| - REDUÇÃO NOS PRAZOS DE APURAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM O!
OBJETIVO DE PRESERVAR OS RESPECTIVOS VALORES;
IV - APERFEIÇOAMENTO NOS CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DOS
N CRÉDITOS DO MUNICÍPIO RECEBIDOS COM ATRASO,
(eua)
EFEITURA MUNICIRPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
QAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
º Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 012/93 1.503
ART. 8º - NA AUSÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL OS PROJE-
TOS COMPATÍVEIS COM O DEFINIDO NO ANEXO | DESTE PROJETO DE LEI,
SERÃO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DAS
NORMAS FIXADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE VINTE DIAS
o) APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DIVULGARÁ, POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO E ENTIDADE QUE INTEGRAM O
ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE LEI, OS QUADROS DE DETA-
LHAMENTO NA DESPESA, ESPECIFICANDO PARA CADA CATEGORIA DE PRO-
GRAMAÇÃO; NO SEU MENOR NÍVEL, OS ELEMENTOS DE DESPESA E OS RES-
PECTIVOS DESDOBRAMENTOS, COM OS VALORES CORRIGIDOS E FIXADOS
NA FORMA DE QUE DISPÕE O ART. 3º DESTE PROJETO DE LEI,
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
0 ART. IO - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ
TODAS AS RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRE-
TA, FUNDOS E FUNDAÇÕES POR ELA INSTITUÍDOS E MANTIDOS, COMPRE:
ENDENDO OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PREVISÃO DA RECEITA E AS DOTA-
ÇÕES PARA AS DESPESAS SERÃO DISPOSTAS DE MODO A EVIDENCIAR AS
POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO, OBEDECIDOS NA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO OS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE, UNIDADE, UNIVERSAL IDADE,
EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE.
ART. || - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLA-
TIVO, DEVERÁ SER ELABORADA PELA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADA
AO EXECUTIVO, PARA COMPOR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ATÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Mg
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI Nº 012/93 :..04
30 DIAS ANTES DE SEU ENCAMINHAMENTO PARA INÍCIO DO PROCESSO
LEGISLATIVO RESPECTIVO,
ART. |2 - NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÃO OBSERVA-
DAS AS DIRETRIZES BÁSICAS E PRIORITÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA
LEI.
ART. |3 - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NÃO PODERÁ EXCEDER O LIMITE DE 65%, ESTABELECIDO NO ART. 38 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CO ITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUI-
ção FEDERAL, E NO ARTÁ 213, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO PERCEN-
TUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO LEVADOS EM CONS IDERAÇÃO
OS SEGUINTES GASTOS!
A) SALÁRIOS;
B) ENCARGOS SOCIAIS PATRONAIS;
a C) PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES;
D) REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
E) REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES,
ART. |4 - O MUNICÍPIO APLICARÁ 25% DE SUA RECEITA
TRIBUTÁRIA, PRIORITARIAMENTE, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO DE |2 GRAU E PRÉ-ESCOLAR,
CAPÍTULO 111
DOS FUNDOS ESPECIAIS
ART. |5 - À CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS FICA CONDI-
CIONADA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE APLICAÇÃO ESPECÍFICO, QUE
OBRIGATOR IAMENTE CONTERÁ:
(e cui)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
ar e2
“ge
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
há Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 012/93 5 1505
| - FONTES DOS RECURSOS FINANCEIROS, COM INDICAÇÃO
DE SUAS ORIGENS, DETERMINADAS NAS CATEGORIAS
ECONÔMICAS! RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE
CAPITAL;
[1 — APL ICAÇÕES, ONDE SERÃO DISCRIMINADAS:
A) AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVI-
a DAS ATRAVÉS DO FUNDO;
B) OS RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DOS OB-
JETIVOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA AO
FUNDO, CLASSIFICADOS NAS CATEGORIAS ECONÔMI-
CAS; DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. |6 - À COORDENAÇÃO E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
Aa ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO, O CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO, INCUMBE A
SECRETARIA DE FINANÇAS, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE AD-
MINISTRAÇÃO.
ART. |7 - TENDO EM CONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ A SELEÇÃO DAS PRIORIDA-
DES DO PLANO PLURIANUAL, A SEREM INCLUIDAS NA PROPOSTA ORÇAMEN
TÁRIA, PODENDO, SE NECESSÁRIO, INCLUIR PROGRAMAS NÃO ELENCADOS,
DESDE QUE FINANCIADOS COM RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO,
ART. |8 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO
COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRA-
MAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E OUTRAS, AQUI NÃO ESPECIFICADAS, (uso)
aura
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 012/93 + s «06
ART. |9 - A CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS OU !
AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, ALÉM DOS LIMITES DETERMINADOS PELOS
ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OU DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDE-
RAL; A CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRA
TIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, A ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER
TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SÓ PODERÁ SER
a FEITA DE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUFICIENTE PARA
ATENDER AS PROJEÇÕES DAS DESPESAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO,
OBEDECIDO O LIMITE FIXADO NO ART. |3 DESTA LEI,
ART. 20 - O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER AUXÍLIO OU
SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO, BENEFI
CENTEs ASSISTENCIAL OU ESPORTIVO; RECONHECIDAS DE UTILIDADE
PÚBLICA E COM SEDE EM SEU TERRITÓRIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS
CONSIDERADOS RELEVANTES
ART. 21 - À ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍ-
a PIO, OBEDECERÁ AO REGULAMENTO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PE-
LO PODER EXECUTIVO, ATENDIDOS OS FUNDOS CRIADOS POR LEI.
ART. 22 -— ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE ABRIL DE
1993
“24
JOAC YR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
»s ss a . à + . " * ,
* CAMARA MUNICIPAL
Vin
ANEXO 1 — INTEGRANTE DO FROJETO DE LEI No 012/93 FLS. Nº ade
3
ANEXO LI
Parte Integrante do Projeto de Lei nool2/93
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
O Município da Lapa executará, com prioridade, as
seguintes metas projetadas para cada Secretaria ou Unidade
Orçamentárias
1 - PODER LEGISLATIVO
1) Continuação e aperfeiçoamento do Processo Legislativo, para
atendimento das matérias de competência Municipal;
2) Aprimoramento dos métodos de fiscalização financeira e orçamen
tária do Municipios
3) Elaboração dos projetos de Lei necessários ao cumprimento das
disposições contidas na Lei Orgânica.
“) Implantação do Sistema de processamento de dados;
5) Revisão do processo de controle de Leis;
6) Aquisição de equipamentos de telecomunicações.
II - ADMINISTRAÇÃO, FLANEJAMENTO E FINANÇAS
1) Consolidar o processo de implantação do regime Jurídico Único:
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Pú-
blico;
3) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) Implantação do Centro de Frocessamento de Dados;
5) Aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
interno;
&) Atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliá
rio fiscal:
7) Atualização do Código Tributário Municipal:
8) Revisão e atualização de cadastros técnicos;
9) Revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal
lú)Revisão e atualização de Leis de Zoneamento,Fer imetro
Urbano, Liso e Ocupação do solo urbano e sistema viário;
ii) Aquisição de móveis, veiculos, máquinas e equipamentos em
geral, para atendimento as necessidades do Municipios
12) Revisão do Flano Diretor do Município:
13) Revitalização e manutenção de pequenas obras (Serv. Gerais):
14) Manutenção de prédios Públicos e obras de pequeno porte;
15) Contratação de serviços especializados de segurança
vigilância para os bens Públicos Municipais.
dal &
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
. e) ,
.
- OL —
ANEXO I —- INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 012/93
MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Favimentação urbana com blokrets, paralelepípedos, produtos
alfálticos ou pedras irregulares;
BE =
3 —
o
o
i
Ea pa
mÚ-
|
lá —
ls =
46 =
17 —
18 -
ig =
BO —
el =
Bo =
as -
Galerias pluviais na zona urbanas
Revestimento primário com saibro, cascalho ou macadame nos
bairros da cidade; restauração de ruas e avenidas pavimenta-
das:
Levantamento aerofotogramétrico para atualização dos cadas-
tros técnicos da Sede e Mariental;
Sinalização viaria horizontal e vertical e identificação de
ruas:
Bmpliação e manutenção dos cemitérios municipais:
Construção, remodelação de parques, praças e jardins:
Ampliação, remodelação e manutenção da rede de iluminação Fú
blica;
Ampliação da rede de esgotos sanitários:
Conclusão da estação de tratamento de esgotos:
- Expansão da rede de água tratada;
Frodução de artefatos de cimento (blokrets, lajotas, mani-
lhas, mourôões):
Aquisição ou desapropriação de áreas para obra de interesse
Públicos
Infraestrutura para loteamentos populares;
Regularização de loteamentos:
Separação do lixo urbano e aterro sanitários
Aquisição de veiculos e máquinas rodoviárias;
Manutenção e ensaibramento de estradas na zona rural;
Restauração e construção de pontes e bueiros, tanto na zona
rural quanto na zona urbanas
Manutenção de veículos e máquinas rodoviárias;
Construção, ampliação e manutenção de prédios públicos;
Execução de sistemas de água tratada na zona rural —- convê-
nios com a SANEPAR;
Brborização de ruas e avenidas:
Sistema de transporte coletivo urbano:
Aquisição de materiais, ferramentas e equipamentos de uso da
secretaria.
Firmar convênios com orgãos Federais e Estaduais;
Viabilização de uma viatura para controle de incendio:
Locação de veiculos de prestação de serviços junto ao Munici
pio:
Contratação de trabalhos técnicos de Engenharia;
Aquisição de equipamentos e material explosivo para explora-
vão de pedreiras;
Melhoria do sistema viário com abertura de ruas.
IV - SECRETARIA DE SAUDE
Promover a assistência médica e sanitária, através da rede
Municipal, composta de li (onze) Postos de Saúde, com capaci
dade toral para 300 consultas diárias;
Construção de 3, ampliação de 1 e reformas de Postos de Sa
de, na Zona Rurals
Aquisição e manutenção de equipamentos médicos e odontológ)
cos para zona rural:
É
—
,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
E as
ANEXO I — INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 0l2/93
04 - Manutenção do prédio da Maternidade: ampliação de O2 enferma
rias, 12 leitos, 03 quartos, alojamento para plantonista,pos
to de enfermagem;
os - Serviço de supervisão técnica nos postos de saúde;
06 - Implantação e manutenção do SUS; Municipalização e manuten-
são do Hospital H.B.A.Braújos
07 — Reformas de Centros de Saúde urbanos;
08 - Manutenção para as Clinicas Odontológicas Simplificadas;
OQ —- Atendimento e assistência ao menor:
lO - Implantação e manutenção de Unidade de Saúde no CAIC.
li —- Aquisição de ambulâncias.
i2 - Manutenção do Curso de Auxiliar de Enfermagem;
3 - Consultas e atendimentos nas especialidades de oftalmologias
fisioterapia, fonoaudiologia e psicologias
14 - Consultas e atendimentos na area odontológica, inclusive com
prescrição de próteses;
is - Frograma de aleitamento materno e prescrição de leite em pó
para lactentes;
lê - Flanejamento familiar (metodos e prescrições anticoncepcio-
nais
Y - SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
oi - Fromoção social do idoso, adulto, adolescente e criançasaten
dendo suas necessidades básicas através dos programas soci-
ais da Prefeitura:
a - do agasalho;
do auxilio-funerals
- dos cadastros a medicamentos;
- das fotos para documentos;
—- das passagens para tratamento de saúde;
- da alimentação complementar e de emergência:
da ceia de natal;
- dos exames de alto custo;
- da campanha do cobertor;
- outros atendimentos na area social, priorizando a crian-
ça e o adolescente;
OB - Meios materiais para consecução de tratamentos especializa-
dos de: oftalmologia, psicologia, fonoaudiologia, fisiotera-
pia, odontologia;
os - Ampliação da produção e manutenção da Mini-llsina de leite de
soja;
O4 - Implantação de panificadora e pastifício para aproveitamento
do residuo de soja oriunda da produção do leite;
OS - Aguisição de equipamentos, ampliação e manutenção de creches
municipais e implantação da creche do CAIC:
O& - Implantação e manutenção dos programas sociais do CAIC;
07 —- Equipar e manter o Projeto Minha Gentes
os - Cadastro sócio-econômico para o programa de casas populares
urbanas e rurais e lotes urbanizados:;
09 — Manutenção do Conselho Mun. da Criança e do Adolescente,
Implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente — 5
membros não remunerados - e implantação do respectivo fundo;
10 de Auxilios, Manutenção e Equipamentos de Entidades
Tv
!
urTosman
t
6]
CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO 1 — INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 012/93
Assistenciais;
11 - Auxilios, Manutenção e Equipamentos aos Clubes de Maães:
i2 - Auxilios, Manutenção e Equipamentos à APAE;
i3 - Recursos para atendimentos de emergência (alagamentos, incén
dios, vendavais):s
i4 - Programa "Nossas Crianças" - atendimento à criança em idade
escolar, carentes, boa alimentação, agasalho, saúde,etc...).
15 - Manutenção do atendimento às pessoas deficientes;
l6 - Investimento e manutenção em micro-unidades de produção para
carentes;
17 - Convénios com entidades dos governos federal e estadual:
18 - Treinamento e capacitação de funcionários da Secretaria;
19 - Contratação de Assistentes Sociais para a area rural;
2O - Assessoria Juridica gratuita para carentes:
VI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
oi - Construção ampliação e manutenção das unidades escolares nos
locais onde hã carência de escolas e/ou já existentes;
02 - Aquisição de equipamentos, material permanente, de consumo e
de limpeza para as unidades escolares;
Os - Aquisição de material didático:
O4 - Aquisição e distribuição de merenda escolar para alunos de
pré-escolar de la a 4a séries do lograu da rede Municipal, a
fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado:
os - Atendimento ao educando no ensino pré-escolar e fundamental
de la a 4a séries;
06 - Apoio ao serviço de prevenção e reabilitação para crianças
excepcionais;
Oo7 - Apoio a implantação de bibliotecas em unidades escolares;
OB - Treinamentos e capacitação de professores e merendeiras a
fim de melhorar o ensino fundamental e a capacidade profis-
sionals
o9 - Atendimento e manutenção do CAIC na parte escolar;
10 - Locação de transporte coletivo para estudante, com gradativa
alienação dos ónibus pertencentes ao Município:
ii - Firmar convênios com entidades públicas e particulares.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ol — Manutenção da biblioteca Municipal:
OP - Aquisição de acervo bibliográfico;
03 - Incentivo às ativ. cult. do Farque Municipal de Exposições.
4 - Recursos para o evento do Centenário do “CERCO DA LAPA":
os - Recursos para funcionamento da Casa da Cultura Municipal:
06 - Recursos para conclusão e funcionamento da Escola de Música
Municipal:
07 - Participação do Município em eventos culturais;
08 - Recursos para reativação da Congada (folclore);
09 - Promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
10 - Estímulo e apoio às artes em geral como forma de cultura
um povos
LAPA - PR
FLS. Nº.2GZ....m
ANEXO I — INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 012/93
41
h E =
oi
oe
os
[671
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
—GÉ
- Preservação e manutenção do Centro Histórico da Cidade e
restauração de 3 casas particulares;
- Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades funda-
mentais de todos os centros de cultura do Municipio;
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
-— Destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas
expressivas e motoras, oriundas do orçamento público e de
outras fontes captados através da criação de instrumentos e
programas especiais com tal finalidade, prioridade o
desporto educacional e amador:
- Participação e realização pelo Município da Lapa de competi-
ções esportivas e jogos escolares, jogos da Juventude e
Jogos Abertos do Paraná, com a colaboração na publicação,
propaganda, transporte, alimentação e hospedagens, na
aquisição de uniformes, prêmios, diplomas, condecorações,
material esportivo, de expediente e consumo;aluguel de
equipamentos, pagamentos de serviços de terceiros, entre
outros, consignados nas rubricas orçamentárias;
Recursos materiais e humanos para atender o CAIC;
Realização de jogos pré-mirins, envolvendo todos os estabele
cimentos de ensino de lo a 40 séries do lo grau.
Relização dos Jogos Interclubes, versão 1994:
- Adquirir veiculo que venha sanar as deficiências do
transporte no setor desportivo:
Incentivar a participação da iniciativa privada, nos progra-
mas e projetos do setor esportivo, criando instrumento e
mecanismo tendentes a efetivação de tal finalidade;
- À criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimen
to , inclusive programas específicos para a valorização do
talento esportivos
- O incentivo a programação de capacidade de recursos humanos,
ao desenvolvimento cientifico e a pesquisa aplicados a
I
atividades esportivas;
ió
11
12
13
14
l6
- Inplantação de uma bibliografia especializada, com aquisição
de acervo bibliográfico;
- Assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao excep
cional e ao idoso dentro do esporte, com aproveitamento das
Entidades Assistenciais:
- Organização de Corridas Rústicas;
- Criação de escolinhas para as diversas modalidades esporti-
vass
- fpoiar as entidades de classe e clubes esportivos, em seus
aspectos administrativos e desportivos:
- Providenciar a melhoria, adaptação, reforma e cobertura de
uma das quadras do Centro Esportivo de lo graus
—- Destinar um terreno e contruir uma pista de motocross e sk
te, para treinamento, incentivo e programação de futuras o
petições de âmbito Municipal e Estadual;
en
LAPA - PR
. mod
ANEXO 1 —- INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI No 012/93 E
i7 - Dotar a Lapa, quadras oficiais para basquetebol, futebol de
salão, handebol e voleibol:
ig - Construir um campo de futebol sete.
19 - Aquisição e distribuição de materiais esportivos para as es
colas municipais de la à 4a séries do lo Graus ,
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Oi - Incentivar o turismo local através da promoção do Centro His
tórico e nas datas festivas, bem como, o parque do Monges
OP - Incentivar e estimular as feiras de artesanato, atividaces
esportivas, culturais e recreativas,como atrativo Aug is Eos
.03 - Reativação do Trem "Maria Fumaça":
O4 - Firmar convênios com orgão Estadual e Federal, incentivar o
turismo local. E
Os - Incentivar o turismo rural e ecológicos
VII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
Ol - Incentivar a instalação de industrias, especialmente a Âgro-
Industrias, que venham a utilizar materias primas produzidas
na região:
o? - Fromover encontros, seminários e palestras sobre atividades
economicas que venham a ser desenvolvidas a nivel urbano e rural;
o3 - Levantamento das potencialidades de produção e Mercado do
Município, através de empresas especializadas;
04 —- Viabilizar cursos e treinamentos para a qualificação
profissional, contratando ou estabelecendo convênios com empresas
especializadas ( SENAI, SENAC e outros)
os = Btendimento as necessidades de terraplenagem para
instalações industrias e de galpões para criação de aves, suínos
bem como, outras atividades congeneres;
4 - Fromoção, divulgação e incentivo à realização de feiras de
artesanato, do produtor e outras;
o7 - Estabelecer relações públicas com empresários de outros
município e estados procurando atrair investimentos.
DEFARTAMENTO DE FOMENTO GROPECUARIO
Ol - Incentivar a contrução de abastecedouros comunitários,
obedecendo critérios técnicos:
op - Procurar adequar a destinação dos vasilhames de produtos tó-
xicos depositados nas propriedades, através da conscientização do
produtores para os problemas que representam;
O3 - Incentivar a conservação de solos, matas ciliares, preserva-
ção de córregos, rios e riachos, restabelecendo o equilibrio
ecológicos
0o4 - Promover a produção e distribuição de mudas de arvores
a obtenção de lenh e madeira de lei;
os - Manutenção da Comissão de Conservação de Solos (COMSOL):
cabid
ANEXO 1 - INTEGRANTE DO FROJETO DE LEI No 012/93 As. nº. .3O.
06 —- Reativação do Conselho Agropecuário Municipal;
o7. - Continuidade na construção da infraestrutura do Parque
Municipal de eventos, conforme projeto existente;
os - Fromover feiras e arremates de produtos agro-pecuários:
09 — Continuidade do Projeto de Transporte do Calcário «ao
Agropecuaristas; ,
10 — Participar do programa de readequação de estradas rurais,
estabelecendo parcerias com o Governo do Estado;
li - Continuidade dos programas especiais: frutas/peixes/ovelhas/
etcas à
i2 - Incentivo a produção e comercialização hortifrutigranjeiros,
buscando alternativas que viabilizem economicamente a atividade;
i3 - Reforma e adequação do abatedouro Municipal, tornando-o.
viável & utilização; ha
14 — Estimulo à melhoria do nebanho através de exposições e
arremates nas diversas categorias de animais.
15 oe Incentivar a pratica da inseminação artificial,
especialmente no gado de leite e corte; *
16 aa Promover cursos para a transformação de produtos
agropecuarios a nivel de produtor, tal como, pastas de frutas,
embutidos, defumados, farinha de peixe e outros;]
17. - Construção de uma unidade da " Casa Familiar Rural", na *
localidade de Faxinal dos Correias (Escola Técnica para a p
formação do individuo dentro de sua realidade, para a
administração de suas propriedades):
i8 -— Contratação de técnicos especializados nas areas de
agronomina e veterinária, para desempenho de funções em programas
a serem desenvolvidos na areas afins:
19 - Manutenção do Mercadão Fopular e infraestrutura para a feira
livre (nova localização com: ponto de luz, banheiros, agua
encanada e outros melhorias) “
20 - Desenvolvimento da Telefonia Rural;
Bi = Desenvolver em sistema de parceria (Prefeituras
proprietário, Copel) a ampliação da Eletrificação Rural, é
contratando empresa credenciada;
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de abril de 1993.
JORÉIR GONSALVES |
Frffeito Municiapal
clama, Muni
ego. 424
E
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, EM CONSONÂNCIA COM ELA,
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TORNARAM OBRIGATÓRIO O ESTABELE-
CIMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA,
ESSAS DIRETRIZES, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 132,
E SEU $ 2º E INCISOS | A IV, DEVEM OBRIGATORIAMENTE COMPREENDER
AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO!
A) À ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO;
B) AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS
C) AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS AO PESSOAL
ADMINISTRATIVO,
PROCURANDO ATENDER A ESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A RES-
PEITO, FOI ELABORADO O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PARTINDO
DA INEXISTÊNCIA PRÉVIA DE QUALQUER OUTRO QUE DISPUSESSE A RES-
o PEITO, APRECIOU OS ASPECTOS DA LEI, ATENDENDO-OS INTEGRALMENTE,
A PARTIR DELE, QUANDO TRANSFORMADO EM LEI, É QUE !
SERÁ ELABORADO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E O PLANO PLURIA-
NUAL DE INVESTIMENTOS, A SEREM OPORTUNAMENTE SUBMETIDOS À APRE-
CIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER.
ESPERAMOS POSSA MERECER A APROVAÇÃO DOS NOBRES INTE-
GRANTES DESSA AUGUSTA CASA, E
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE ABRIL DE 1993
JOAQ'IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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2 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 012/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade estabelecer as diretrizes orçamentárias para
Elaboração do Orçamento Municipal, sobre o qual formulamos o
seguinte PARECER:
Em cumprimento as disposições do
nosso Regimento Interno, o projeto de lei ora analisado, ficou a
disposição dos vereadores na Comissão.
a Destas análises surgiu várias
dúvidas e chegou-se a uma conclusão, que a lei de diretrizes era
uma cópia dos demais anos.
Sendo assim, os vereadores
decidiram por entrar em contato com o Ássessor de Planejamento da
Prefeitura, e tentar uma reforma geral no projeto.
De imediato foi aceita a proposta,
sendo marcado um encontro com todos os secretarios municipais
para efetivar a reforma.
Nesta reunião vários pontos foram
abrangidos, ficando a reforma do projeto em consonância com as
aspirações do legislativo e de concordância com o Executivo.
Sendo assim, nada temos a nos
opor. visto a participação do Legislativo na elaboração do
projeto.
É o parecer.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Lapa, 21 de junho de 1993
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PELAS CONCLUSDES ja
ARTHUR OSC MOREIRA ALDO DITO ( ARGO
PRESIDENTE MEMBRO
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