Ciente Maenccipal” da Lapa carr da
Cada A DM ramé Aiiãs
PROJETO DE LEI BS 21/93.
Stimula : Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crtidito Adicional Especial.
A Câmara Municipal! da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial
até o limite de CrS 310.000.000,00 (trezenros e dez milhões de cruzeiros) .
destinado a atender despesas com o pagamento pela aquisição de uma área de
terreno para uso no Projeto de Desfavelamento, na seguinte dotação:
ORGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.01 - Departamento de Serviço Social
15814871.06 - Projeto de Desfavelamento
4230.00 - Aquisição de bens para revenda................CrS 310.000.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da doração or-
çamentária abaixo discriminada e na mesma importância.
ORGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.05 - Departamento Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Divisão Serviços Urbanos
3132 - Outros Serviços e Encargos.......... soccbsoscoss «Cr$ 310.000.000.0€
Art. 3º - Esta Lei entraré em vigor na data é sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa. em 29 de junho de 1.993.
Lo A: pm AE
de — JOSE LUIZ) DE CASTRO
AR COSTA Presidente
1º Secretário -
q Ta
AE Masricipad da Lapa
Caco A ramé CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
FLS. Nº
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso
de suas atribuições legais conferidas, vem muito respeitosamente perante
o este plenário solicitar dispensa de intersticio aos seguintes projetos:
- de lei nº - 21/93, 20/93
- de decreto legislativo - 09/93 À
Lapa. 28 de junho de 1993
O vergaDORES:
GAMARA br
LAPA -
now 2 23
— db
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
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Orício nº 769 LAPA, 2| DE JUNHO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA
EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 021/93, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ÁDICIO-
NAL ESPECIAL, PARA O PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA
USO NO PROJETO DE DESFAVELAMENTO,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS INTE-
GRANTES DESSA CASA, FIRMAMO-NOS,
o) ATENCIOSAMENTE,
JOAÇAR GONSALVES
PRfEITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL
AO EXMO SR LAPA -PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PRE, 5, no 93
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PARALELO p O76 , 53.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 21 DE JUNHO DE 1993
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APRESENTA
o À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |Iº - Fica O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 310.000,000,00 (TREZENTOS
E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM
O PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA USO NO
PROJETO DE DESFAVELAMENTO, NA SEGUINTE DOTAÇÃO!
ÓRGÃO: 08,00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOC AL
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
15814871,06 - PROJETO DE DESFAVELAMENTO
a 4230,00 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. «CR$ 310.000,000,00
ART. 2º - O CRÉDITO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR
SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA REDUÇÃO PARCIAL
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA E NA MESMA IMPOR-
TÂNCIA.,
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05,05 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
10580212. 19 - MANUT. DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. «.... «e «ARb 310.000,000,00
E (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 021/93 22.02
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 2| DE JUNHO DE
1993
IR GONSALVES
PRÉFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
ENCAM INHA-SE PARA APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE PROPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE
PARTE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA DESFAVELAMENTO
DENTRO DE SEU PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO, O PODER
EXECUTIVO NA GESTÃO ANTERIOR, TEVE OFERTADO UM IMÓVEL COM A
ÁREA DE 115.679,43u2, DE PROPRIEDADE DE LILIA DOS SANTOS CAR-
RANO ROBINE E GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, OFERTA ESSA
APRESENTADA POR ETERPA CORRETORA DE IMÓVEIS S/C LTDA,
HAVENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO FOI O IMÓVEL AVALIADO
POR COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA, TENDO O OFERTANTE ACEITO
A VENDA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, PROCUROU-SE ENTÃO A NECES-
SÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROJETO DE LEI, QUE
APROVADO, FOI SANCIONADO, TRANSFORMANDO-SE NA LEI Nº |048 DE
16- 10-90,
ENTREMENTES, ENTRE OS ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLAN-
TAÇÃO DO LOTEAMENTO E A EFETIVA AQUISIÇÃO, FALECEU A PROPRIE-"
TÁRIA LILIAN DOS SANTOS CARRANO ROBINE,
OS HERDEIROS DA FALECIDA, EM NÚMERO DE 7 (SETE),
HONRANDO O COMPROMISSO DE SUA GENITORA, PRONTIFICARAM-SE A
DOCUMENTAR O MUNICÍPIO ADQUIRENTE, OUTORGANDO-LHE A RESPECTIVA
ESCRITURA E TRANSFERINDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE HERANÇA
QUE RECAÍSSEM SOBRE A PARTE IDEAL A EL CORRESPONDENTE.
: (e...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL a
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Mapa - PR
ps. Nº W> aid
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/93 ecnOZ
DESSE MODO FORAM ADQUIRIDAS SEIS PARTES IDEAIS, ASSIM
DISCRIMINADAS 4
|) DE MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA E SEU MARIDOS,
EM 30 DE NOVEMBRO DE |990;
2) DE GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA E SUA MULHER,
EM O2 DE JANEIRO DE |991;
3) DE CESAR LÚCIO CARRANO DE ALMEIDA E SUA MULHER,
EM 3] DE JANEIRO DE 1991];
4) DE JuDITH MARIA CARRANO DE ALMEIDA, SEPARADA JUDI-
CIALMENTE, EM O| DE MARÇO DE |99I;
5) DE EDAR GERTNER E SUA MULHER, EM O] DE ABRIL DE
1991;
6) DE Luiz ANTONIO SCAVAZZA E SUA MULHER, EM O9 DE
MAIO DE 1991];
NÃO FOI ADQUIRIDA A SÉTIMA PARTE, POR QUE NÃO HAVIA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ESPERAVA-SE A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO,
FATO QUE SOMENTE OCORREU NO FINAL DO ANO DE I|992,
EXISTE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DA SÉTIMA PARTES
PARTE ESSA DE LUIZ ERNESTO CARRANO DE ALMEIDA, PARA QUE SEJA
EXTINTA A COMUNHÃO, COM O QUE SERÁ POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO
EM LOTES, PARA ENTREGA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA, EXISTE TAM-
BÉM, O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM SALDAR A DÍVIDA, A QUAL VEM
SENDO CORRIGIDA MENSALMENTE E QUE EMBORA CONTRAIDA NA GESTÃO
ANTERIOR, DEVE SER HONRADA PELA ADM ISTRAÇÃO ATUAL.
ARA MUNICIPAL
LUPA - PR,
ps vw ZÉ
AM
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/93 ++ 003
IMPORTA O MONTANTE DA DÍVIDA, SEGUNDO CÁLCULO DA
DIVISÃO DE CONTABILIDADE, NO MÊS DE MAIO, EM CR$ 351.635,403, 15
(TREZENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CIN-
Co MIL, QUATROCENTOS E TRÊS CRUZEIROS, QUINZE CENTAVOS).
OCORRE, QUE EM ACERTO AMIGÁVEL COM O PROCURADOR DO
PROPRIETÁRIO, FICOU AJUSTADO O VALOR A SER PAGO EM CR$ .esese
o) 310.000.000,00, DESDE QUE PAGO ATÉ OS PRIMEIROS DIAS DO MÊS
DE JULHO, DAÍ, A RAZÃO DA NECESSIDADE DA VOTAÇÃO URGENTE DESTA
MATÉRIA.
PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, QUE ESPERA-SE SEJAM
CONS IDERADOS PELOS NOBRES EDIS INTEGRANTES DESSA AUGUSTA CA-
SA, PEDE-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 2| DE JUNHO DE
1993
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
a DE DE. ad dei do AR ft da a e Da É né al .. Õõ( e
Pfeitara Mirricipal de Lopo
Coitado PRA Lrani
| PUBLICADO gw!
BOLETIM CFICUA, uma uu
. PR
nx se. a As. pa
Data 3/D/0
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS
LEI Nº 1048, DE I6 DE OUTUBRO DE |990
LE TERRAS, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LOTES,
A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
A Câmara MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERI-
LAS, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
> ART. I2 - É o PoDER ExECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR
PREÇO NÃO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA COMISSÃO DESIGNA-
DA PELA PORTARIA Nº 3453, DE I2 DE SETEMBRO DE |990, DUAS ÁREAS DE
TERRAS, A PRIMEIRA comBMaRaS 2, couivacente n qundaUETRESqua
“
=. FERTROSSENIZAÇB NR, OE PROPRIEDADE DE LiLtasDOS SANTOS CARRANO RO-.
- COTNEVESCERALOO CESAR OARRANONDEsAnMENDA; E À secunDa com 10,959,69
- M2 DE PROPRIEDADE DE NELSON MÁRIO LEONARDI E DORIS MOREIRA VIDAL,
AMBAS SITUADAS NESTE MUNICÍPIO,.
t + 1
ART, 2º — AS ÁREAS MENCIONADAS NO ARTIGO |O DESTA LEI SE- +
(E " RÃO DIVIDIDAS EM LOTES com A ÁREA DE 2002 (DUZENTOS METROS QUADRA- y
DOS) CADA UM, FICANDO AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS A
PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASS IM COMPREENDIDAS AQUELAS QUE
TÊM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 4(QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE !
NÃO SEJAM PROPRIETÁRIAS OU POSSUIDORAS DE OUTRO IMÓVEL EDIFICADO
OU NÃO,
$ I2 - OS LOTES DEVEM SER DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DA MORA-
DIA PRÓPRIA E SUA OCUPAÇÃO SO SERÁ LIBERADA AOS ADQUIRENTES QUE TE-
NHAM CONDIÇÕES DE EDIFICAR,
8 20 - O PAGAMENTO DOS“LOTES PELOS ADQUIRENTES SERÁ EFE-
TUADO DA SEGUINTE FORMAS
MUNICIPAL
Geféiticra Mrsicgpad de Lope Mt = PR
ns nO
Cited PA Lané E
Rm
Lei nº 1048, DE IG DE OUTUBRO DE 1990 . —- 02 —
| — Para OS QUE GANHEM ATÉ Ol(UM) SALÁRIO MÍNIMO, SX(CINCO POR CEN-
TO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMOS
[1 — Para os QuE GANHEM ATÉ OZ(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, IOX(DEZ POR
CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMOS
[LI — PARA OS QUE GANHEM ATÉ O3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ISY(QUINZE
,
I POR CENTO) MENSAIS, DO SALARIO MÍNIMOS
IV —- PARA OS QUE GANHEM ATÉ O4(QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ZOX(VINTE
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
9 30 — A ALIENAÇÃO DOS LOTES SERÁ PROCEDIDA COM CLÁUSU-
o LAS DE INAL IENABIL IDADE, RESERVANDO-SE AO MUNICÍPIO O DIREITO DE
PREFERÊNCIA EM SUA AQUISIÇÃO, NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR PRETENDER
AL IENÁ-LO POR QUALQUER MOTIVO.
x ART. 30 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, AS
EXPENSAS DO MUNICÍPIO, AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, NESTAS COMPRE-
ENDIDAS A TERRAPLANAGEM, ABERTURA DE RUAS E REDE DE AGUA E ESGOTO. -
ART. 4º — AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS
- e .
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPRIAS,
ART. 59 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
E
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lara, Em I6 DE OUTUBRO DE |990,
ONI
PREFEITO MUNICIPAL
esteve ro ae EEN COD ese a as caem
PUBLICADO. EM?
BOLETIM OFICIAL
Tiefeitura Mireicipad da Lope Nos
Dotado PRA Lrané Data 29/
PORTARIA Nº 3457, de 17 de setembro de 1990 cama nunca
rn
,
FLS. nel
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
CONSTITUIR Comissão composta pelos Senhores:
- Antonio Carlos Pasdiora E
- Arlan Assumpção
- Natálio Serena
- Manoel Pedro de Paula Mendes
]
Juracy Prestes,
para sob a presidência do 1º nominado avaliar o imóvel proposto à
venda pela ETERPA - Corretora de Imóveis S/C Ltda., conforme có - |
pia de proposta de venda e croquis do perímetro da área Enéxos ao
presente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de
1990.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
pe
ETERPA CORRETORA DE IMÓVEIS 9/C LTDA.
Praça Osório, 45 - 1,º Andar - Cj. 102
. Fones: 223-4712 - 223-4434
CEP 80.020 - CURITIBA - PR
Creci: J-2018
. : Curitiba, 9 de agosto de 1.990, ,
= . de "PREFEITURA MUNICIPAL
14 PROTOCOLO A 1032
. — RECEBIDO LM Axjoa Ja
LMO, SR.:
REFEITO MUNICIPAL DA LAPA-PR |
DRe SÉRGIO LEONI
Prezado Senhor!
“Saudações. |
Em atenção a solicitação. desta Prefeitura Municipal, informamos que
“nos fundos do loteamento "Jardim Montreal", e a Vila da COHAPAR.
E] 1,61 BTNF'S por metro quadrado,
Tal imóvel, encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ôrus, não
Informamos ainda que o preço para a venda da referida área é de ..s
O preço ora estipulado em NINF'S, É valido até o dia J0-(trinta) do
a , .
rrente mês, quando devera ser feita nova avalização,
Colocamo-nos a disposição de V.Sa, para díores esclar imentos.
ente
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
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LILIA DOS SANTOS
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FARRANO ALMEIDA
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198.279,44 m2.
| OU.
7.ALQS. 3! LITROS
124, 44. m2.
4
AREAS
CE POLIGONAL- 728.607,43 m2,
-º 2.607,45 ma.
“= 726. 000,00m2. ..
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SCAVAZZA E ourrost nPA . LAPA-PR.
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“Livro B.233,£f16. 52
E panaditãs Fiôro Bueno - Tabelião (CPF 109114 309 PY) » Resina Lacerda Montenegro de Freitas - Tabeliã Substituta (CPF Gz7 dco
Rg 7 SA | ED
CAMARA
MUNICIPAL
|
| jj gv.
PRIMEIRO TRASLADO
ESCRITURA PUBLICA DE RETIFICAÇÃO E
K ' RATIFICAÇÃO QUE NESTAS NOTAS FAZEM
MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA “E
SEU MARIDO, TENDO COMO ACEITANTE o
Municipio da Lapa, como infra se
declara:-
SAIBAM os que esta publica escritu-
ra virem, que no ano do nascimento de nosso Senhor Je-
sus Cristo de mil novecentos e noventa e um, aos dois
dias do mes de janeiro, nesta cidade da Lapa, Estado
do Paraná, em meu Cartorio, perante mim, Tabelião, com
pareceram, de um lado, como outorgantes Dº MARIA HELE-
NA SIQUEIRA DA SILVA e seu marido UBIRAJARA DA SILVA,/
devidamente qualificados no instrumento objeto deste a-
ditivo, e representados por seu procurador bastante o
sr. LUIZ MANOEL SCAVAZZA, também ali qualificado, con-
forme instrumento de procuração que me exibiu e já se
acha integrando a folha numero cinquenta e sete do Li-
vro Arquivo de Procurações sob numero nove, desta Ser-
ventia; e de outro lado, como outorgado aceitante o
Municipio da Lapa, representado por seu prefeito DR
Sergio Augusto Leoni,- também qualificados no instru-
mento objeto desta retificação. Todos os presentes re-
conhecidos pelos proprios de mim e dou fé, e aí peran-
te mim, Tabelião, pelos outorgantes, devidamente repre-
sentados por seu procurador me foi dito que outorgaram
em favor do Municipio da Lapa, uma escritura publica de
de Cessão de Direitos hereditários, documento esse la-
vrado a folhs vinte e tres do Livro numero duzentos e
trinta e tres, aos trinta dias de novembro de mil nove-
centos e noventa; que se equivocaram na nomeação da
inventariada, a cujo espolio é pertinente a parte ideal
que alí transmitiram; que, contrariamente ao que ali /
LM o
a
- Paraná
Benedicto Flôro Bueno - Tabelião (CPF 109 114 30997) - Reyina Lacerda Montenegro de Freitas - Tabcliã Substituta (CPF 027 660 SE5 00)
aa meet Cartório Ducno — Lapa
is ea di As a nd dd a da o set dad rs AL io Miitá eis “1 sta pad A aa
constou, a cessão de direitos consumada em dito instrumen
to, PERTENCE- AO ESKOLIO DA FINADA L A.DOS SANTOS CARRA-
NO ROBINE; que ratj
os seus demais
cam o instrumento retifitado em todos
o outorgadow por seu rep>esentan
te me foi dito presente. — de como assindis
seram e outoygaram, + lavreila presente , Ror
me ser pedido, a qual outbrgaram, aceita-
has), autorizadaXem
[>
9
Cartório Bueno — Lapa « Paraná
Rua Barão dos Campos Gerais N.º 72 - Sala 4
DIREIIOS DE NERANÇA QUE FAZEM MARIA HELENA SI
QUEIRA DA SILVA E SEU MARIDO, EM FAVOR DO MUNI |
CIPIO DA LAPA, COMO SEGUE:- g
SAIBAM os que esta virem que no Ano do Nascimento
de Nosso 'Sefhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa, aos “/
trinta dias do mos de novembro, nesta cidade da Lapa, Estado do.
Paraná, 'em meu Cartorio, poranto mim, Pabelião, compareceram “/.
artes entre si justas e contratadas, a saber:- de um lado; como.
outorgantes cedentes Dº MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA e seu ma-
ido UBIRAJARA DA SILVA, brasileiros, casados, ambos professores, .
“residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora Aparecida,315,
ap. 02, em Curitiba, Pr., ela CIRG n. 259230 Pr., e CPF n. 234)
109 499 68, ele a CIRG n. 255.486 Pr., CPF n. 007 064 269 91, //:
neste” ato representados por sou procurador bastante O sr. LUIZ'/.
MANOEL: SCAVAZZA, brasileiro, viuvo, professor,.residente e domi- a
ciliado'na rua Carlos de Carvalho, 559, em Curitiba, Pr., CIRG - a
nº 139 433 9 Pr. e CPF n. 004 975 929 91, conforme instrumento
procuratorio que me exibiu, e fica integrando a folhs n. 57 do
Livro arquivo de procurações sob número 09, desta Serventia; e,
“de outro* lado, como outorgado cossionário O MUNICIPIO DA LAPA,“
76 020:452 0001 05, representado por sou Prefeito o DR: SERGIO “:
AUGUSTO 'LEONI, brasilciro, cansado; engenheiro agronomo, residen--
E a . . e
e e dómiciliado nesta cidade, CIRG n. 327 978'Pr., devidamente:
autorizado por lei, que há de evidenciar nó transcurso do -pro- »
esso de inventário e partilha, do qual, .pór força desta, vai--
se tornar cessionário parcial.-- Todos os presentes reconhecidos
Ê a PA o, 7 .. = é
“ pelos proprios de.mim e dou fé, ce. áí perantecmim, Tabelião, /
RA nr a Er
outorgântes cedentes, por seu procurador, me foi dito:-
mãe e sogra:dona MARIA CLARA /
ja os que recairem sobre UMA SETIMA PARTE de. uma área correspon
dente a 115.679,43 m2, no imovel com a órea de 188.279,43 m2, /
E x ” - ” m rd PRN EE
“situado nos arredores desta cidado, denominado CHACARA DR. MA-
E oa e Da RR a rare e SR
- Rua Parão cs Campos Gorais N.º 72 - Sata é
eee eee eee Cartório Bueno
o o no dd so li E de RR io aR
E beta
la aberta "apo n. 12 499, no Cartorio do Regis tro de
Imoveis desta |
pelo, preço certo e previamonto convencionado de G 1.878.559,00 e
(hum milhão, oitocentos e setenta o oito mil e quinhentos e cin-
quenta e nove cruzeiros), do qual os cedentes por seu procurador,
se declaram pagos e dao quitação ao Municipio outorgado, ao! qual
ão só, transferem os direitos parciais, já enunciados, como o
gub-rogam, percentualmente, nas obrigações que os circundam, aí |
EE s :
“Ee, incluindo o pagamento de emolumentos e custas que a eles ha- |
HAD
veriam, de caber no atinente, no objecto. da, cessão aqui realizada;
que, aizom e acordam entre si, quo não haverá reclamação de par
eritura;, que dispensa os outorgantes da apresentação de Certi-
«Sões, Negativas que evento aflorar patunalmento no correr Go,
Por preceito constitucional e, mesmo
as E mesma Carta
SET constitui em agente .;
Nm ss.
» de comovagsim disseram e
fes 1 lavrei
a pres Sender escritura, por me :,
+ aceitaram, e:
4
Q A» Novembrô
Mm ANA CXOSNCAI edi;
(ul Q SA
colecao 04 A
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. o RR ide
nua Mario dia Campo Corais M.º TX - Sala 4
E
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233 fls.
1º -TRSLADO
ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÉN
DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FAZEM: O'SR.:GERALDO' a
CESAR CARRANO DE ALMEIDA E SUA MULHER, POR SEU. $
di, PRASLADO PROCURADOR, AO MUNICIPIO DA LAPA, COMO SEGUE: |
Í f Saibam os que esta virem, que no Ano do Nascimen-:
to de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e: um,
aos dois dias do mes de JANEIRO, nesta cidade da Lâápa, Estado gos
Paraná, em meu Cartório, perante mim, Tabelião, compareceram par E
tes entre si justas e contratadas, a saber:- de um lado, como: ou.
torgantes cedentes o sr. GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, CIRG/,.
n. 371415 DF CPF n. 034 662 489 49, e sua mulher LEONOR BARRETO/ |
de almeida, CIRG n. 307 456' II Pr. CPF'n. 535 929 999 15, brasi-”
leiros, casados entre si, ele do comercio, ela do esa
e domiciliados em Curitiba, Pr. na rua Visc. do Rio Branco ,1080,
sei ra ASR ço Se ig
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: E ap. 34, neste ato representados por seu procurador bastante o'sr.: E
% É LUIZ MANOEL SCAVAZZA, brasileiro, viuvo, professor universitário, :£ |
EE residente e domiciliado em Curitiba, Pr., na rua Carlos'de Carva-: ja
7 lho n. 559,- conforme instrumento de procuração que me exibiu. Saito
le vai ficar integrando a folha nº 62 do Livro Arquivo de Procura-/, a
: 1 ções sob n. 09, desta Serventia ; e de outro lado, como outorgado , Ê
fé 'cessionário o MUNICIPIO DA LAPA; pessoa juridica de direito públi-e |
EÉ | co interno, CGC MF n: 76 020 452 0001 05, por seu prefeito DR:S ER EE
GIO AUGUSTO LEONI, brasileiro, casado, engenheiro -agronomo, resi-
dente e domiciliado nesta cidade; CIRG n. 327 97B Pr., autorizado.
pela Lei n. 1048, de 16 10 90, publicada no Boletim Oficial:sob,
n. 493, a 31 10 90,-ficando uma cópia da mesma, arquivada nesta
Serventia na pasta “Leis Municipais n. 01". Todos os presentes...
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reconhecidos pelos proprios de mim e dou fé, e aí perante mim,
Tabelião, pelos outorgantes por seu procurador, me foi dito:-
que são herdeiros da finada LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, VA is
cujo processo de inventário e partilha de bens está em fase de ;
tramitação; que, em tais qualidades, cedem e transferem ao Muni-- nai 5º
cipio outorgado, parte de seus direitos e obrigações de herança x
em mencionada sucessão, ou seja os que recairem sobre UMA SETIMA
PARTE de uma área correspondente a 115.679,43 m2, no imovel com
a área de 188.279,43 m2, situado nos arredores desta cidade, de-
nominado, CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO, bem esse com os demais carac-
teristicos de sua matrícula aberta sob n. 12 499,'no Cartorio do - E
ico ndio pi pa dai io ii AE ii
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Registro de Imoveis desta Comarca, atendendo ainda ao R/01/12499;
nua Barão dos Campos Gerais N.º 72 = Gala 4 j
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“que dita cessão é feita pelo preço certo, total e previamente con
vencionado de 6 2.191:151,84 ( dois milhões, cento e noventa e um
mil; cento e cinquenta e um cruzeiros e oitenta e quatro centavos)
“do qual preço os cedentes, por seu procurador, se declaram pagos
e dão quitação ao cessionário, ao qual não só transferem os di-/
reitos parciais, já enunciados, como o subrogam, percentualmente,
' nas obrigações que os circundam, aí se incluindo o pagamento de
emolumentos e custas. que a eles, cedentes, havriam de caber no
atinente ao objeto da cessão aqui realizada; que outorgantes e
“outorgado acordam entre si, que não haverá reclamação de parte 'a pa
parte, seja qual for o resultado da partilha na apuração final dos: |.
“direitos e obrigações transmitidos; que as partes desde já, se 8
“«confessam exclusivos responsaveis pelas complementações aqui ou
anteriormente praticadas, de vez que o realizado se molda no
provimento n. 356 da Corregedoria de Justiça do Estado; que desta,
se devida será expedida, concomitantemente a este ato, a DOI a
que alude IN da SRF; que as partes optam pela dispensa de. testemu-
- nhas para este ato. Pelo outorgado me foi dito que aceita a pre-/
“sente escritura; que dispensa os outorgantes da apresentação de EaD
“certidões negativas, visto que citados documentos hão de aflorar Vi
“naturalmente no correr do processo de inventário, citado; que não
"está sujeito ao recolhimento do ITBI INTER VIVOS, por preceito /
Cartório “Rucno — Lapa Paraná
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mua Barão dos Campos Gerais N.º 72 « Sala bo:
Bersórcio Fibro Bueno - Tabelião (CPE J09214 30997) « Regina Lacerda Montenegro de Freitas - Tabelih Substituta (
; SAR LÚCID CARRANO DE ALMEIDA.E SUA. a Sn
“+ POR SEU PROCURADOR, AC. MUNICIPID-DA: LAPA ,S
COMD SEGUE:-. PER CR aa
SAIBAM os que esta virem que no Ano do. Nasci.
mento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e-noventa
e um, aos trinta e. um,, dias do mês de . janeiro «,: mests cida-
de de Lapa, Estado do Paranê, em meu Cartório, perante: mim,” Emp
Jurtada do Tabelião, compareceram partes entre si. justas e con
tratadas, a saber:- de um lado, como outorgantes cedentes: “0:sr
CESAR LUCID CARRANO DE ALMEIDA, CIRG n..DAB/PR.n.: 13872,º “CRF De E
004 941 279 53, advogado, e sua mulher. LEIDA- RODRIGUES «CARRANO:
DE ALMEIDA, CIRG n. 997 358 3 Pr e CPF .n..307:/432 149.00, brasão
Aleiros, entre si casados, ela psicóloga, residentes e-domicília
dos em Curitiba Pr.,.a Avenida Vicenta Machado, n. 127,4apte 90 É
por seu procurador bastante o sr. LUIZ. MANDEL SCAVAZZA;-brasile
- Pd . . . “ E res E
iro, viuvo, professor universitário, residente e domiciliado y
em Curitiba Pr., à rua Carlos de Carvalho .n. 559 »=conformecins |
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trumento procuratório que me exibiu e integra à Fls. 62: «dosLivro
Arquivo de Procurações sob n. 09 desta Serventia;e de outro ju dé
do, como outorgado cessionário o MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juri
dica de direito público interno, CGC MF .n. 76.020 452:0001:05
por seu prefeito DR. SERGIO AUGUSTO LEONI, brasileiro, casado
engenheiro agronomo, residente e domiciliado nesta cidade, -CIRG
ne 327 978 Pr., autorizado pela Lei n. 1D4B de .16 18 20, públi- 4
-cada no Boletim Oficial sob n. 493, a 31 10 90, ficando uma-co-
pia de mesma, arquivada nesta Serventia na pasta "Leis Munici-
mes agita
pais n. 01".- Todos os presentes reconhecidos pelos proprios de
mim e dou fé, e aí perante mim, Emp. Jurtada do Tabelião, pelos.
outorgantes por seu procurador, me foi dito:-. que são herdeiros
da finada LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, cujo processo. “de in-
ventário e partilha de bens está em fase de tramitação; que, em
tais qualidades, cedem e transferem ao Municipio outorgado, par
te de seus direitos e obrigações de herança em mencionada suces
são, ou seja os que recairem sobre: UMA SETIMA PARTE ER uma área —
correspondente 2 115.679,43 m2, no imóvel com a área de BB. «279,
Rus Barão cos Campos Gorais ne za Sata!
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» Tabelião (CPF 108124 20997) - Regina Lacerda Monteneyro de Freitas - Tabeliã Substituta (CPF 027 060 sa4
m2, no imóvel » ou melhor 188.279,43 m2, situado nos arredore:
sta cidade, denominado CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO, bem esse com
demais característicos de sua matricula aberta sob n. 12 499,
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, atendendo ainda.
R/01/12 499; que dita cessão 6 feita pelo preço certo, total e.
: PrEviêmente convencionado de Cr$ 2.616.015,79 (dois milhões seis-
« centos e dezesseis mil, quinze cruzeiros e setenta e nove centa-
fecais so qual preço os codentes, par seu procuraddEs ss declaram/
sb ja qual for o resultado. da partilha-na apuração final Z
fiEsitos e. a justas en ais que as partes” desde ás
terio- -mente praticadas, de vez que o realizado se 'molda
t mento n.:356 da. Corregedoria de Justiça do"Estado; que desta
devida. será expedida a DOI a oue'alude a. IN da SRF; que as par. 5
ptam pela dispensa de testemunhas para este ato. pelo outor- .
ie foi dito que aceita, a presents escritura;-que Arad tm os
PUSGEs fdocunôntos hão de aflorar naturalmente no correr do proce
so de inventário citado; que não estã sujeito ao recolhimento
“ITBI INTER VIVOS, por preceito constitucional e, mesmo, porque, ;
com vistas à mesma Carta Magna, se constitui em agente arrecada-
“dor do mencionado tributo. E de como assim disseram e outorgaram,
Ss, lavrei a presente escritura por me ser pedido,
s'lida, outorgaram, aceitaram e assinam, perante.
Emp. Jurtada do Tabelião que escrevi e subs-
“crevi. RD-n. '5 494,
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JUDITH MARIA CARRANO DE ALMEIDA, “POR. 7
SEU PROCURADOR, AO MUNICIPIO DA LAPA,
COMO SEGUE - : ; e
SAIBAM Os que esta virem que no Ano do é
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos ' e “no-
1 venta e um, aos primeiro dias do mês de março, nesta cidade | da
” Lapa, -Estado ão Paraná, em meu Cartório; perante mim, E. Jurta-
“ga do Tabelião; compareceram partes entre si justas e contrata- |
Gas, a saber:- de um lado, como outorgante cedente a SRA JUDI-
-- TH MARIA CARRANO DE ALMEIDA, CIRG-nº 629 325 PR e CPF ne'655, 39 44
“9 319 04, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente -
- e domiciliada em Curitiba PR., à Rua Carmelo Rangel, nº 1549, / |
por seu procurador bastante o SR. LUIZ MANOEL SCAVAZZA, Drasi-.
ieiro, viúvo, professor universitário, CIRG nº 139 433'9 PR, re.
“-sidente e domiciliado em Curitiba PR., à Rua Carlos de Carvalho
n. 559,- conforme instrumento procuratório que me exibiu e inte.
"gra à fls. 62 do Livro Arquivo de Procurações sob n. 09 desta /
* Serventia: e' de outro lado, como outorgado cessionário o MUNI-
“CIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno, rofela
ME n. 76 020 452 0001 05, por seu Prefeito DR. SERGIO AUGUSTO /.
E LEONI, brasileiro, aduião engenheiro agrônomo, residente: “e do-
-* miíciliado nesta cidade, CIRG n. 327 978 PR., autorizado pela /
É Lei n. 1048 de 16 10 90, públicada no Boletim Oficial sob n. 49
3, a 31 10 90, ficando uma cópia da mesma, arquivada nesta-Ser-
a
ventia na pasta “Leis Municipais n. 01".- Todos os presentes re |
conhecidos pelos próprios de mim e dou fé, e aí perante mim, ES
“Jurtada &o Tabelião, pela outorgante, por seu procurador, me / |
foi dito :- que é herdeira da finada LILIA DOS SANTOS CARRANO /
ROBINE, cujo processo de inventário e partilha de bens está em Sa
fase de tramitação: que, em tais qualidades, cedem e transferem 8
ao Município outorgado, parte de seus direitos e obrigações de |
nerança em mencionada sucessão, ou seja os que recairem sobre U É:
MA SETIMA PARTE de uma área correspondente a 115.679,43 m2, no
imóvel com a área de 188.279,43 m2, situado nos arredores desta
cidade, denominado CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO, bem esse com Sos de
— mais característicos de sua matrícula aberta sob'nº 12 499, /
“- no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, atendendo /
“ainda ao R/01/12 499; que dita cessão é feita pelo preço cer-
“to; total e previamente convencionado de Cr$ 3.144.713,55 /
“(tres milhões, cento quarenta e quatro mil, setecentos e tre-
'ze cruzeiros e cincoenta e cinco centavos), do quai preço a ce
dente, por seu procurador, se declara paga e dá quitação ao /
“cessionário, ao qual não só transfere os direitos parciais, já.
“enunciados, como o subroga, percentualmente, nas obrigações /.
que os circundam, aí se incluindo o pagamento de emolumentos e
Feuatas que a ea, cedente, haveriam de caber no atinente ao ob
seja qual for o resultado da partia na apuração “Final dos di
“reitos e obrigações transmitidos: que as partes desde já, se A
“confessam exclusivas responsáveis pelas complementações aqui
ou anteriormente praticadas, de vez que o realizado se molda /
o. provimento n. 356 da Corregedoria de Justiça do Estado; que,
esta, se devida será expedida a DOI a que alude a IN da SRF.;
“que as partes optam pela 'dispensa de testemunhas para este a-
to. Pelo outorgado me foi dito que aceita a presente escritura;
que dispensa a outorgante da apresentação de Certidões negati-
“vas, visto que citados documentos hão de aflorar naturalmente
no correr do processo de inventário citado; que não está sujeí
' “to ao recolhimento do ITBI INTER VIVOS, por preceito constit
“cional e, mesmo, porque, com vistas a mesma Carta Magna, se /
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- « constitui em agente arrecadador do mencionado tributo. E.de co
“ mo assim disseram e outorgaram, -do que dou fé, layrei a presen
te escritura por me ser pedido, a qual:send ida, outor-
garam, aceitaram e assinam, perante mim, ,
Jurtada do Tabelião que escrevi e subscrevi. RD nº 5532.
Lapa A sda março de 1.891.
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Adi
Regina Lacerda Montentoro de Freitas - Tabeliã Substituta (CPF 027 660
Benedicto Flôro Bueno -
Tabelião (CPF 109 114 309 97) -
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ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FAZEM O DR. o
EDAR GERTNER E SUA MULHER, POR SEU PROCURA-
DOR, AD MUNICIPIO DA LAPA, COMO SEGUE:-
”
SAIBAM os que esta virem que no Ano, do. Na
cimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos 8 noven=
RE
ta e um, aos, primeiro dias do mês de abril, neste cidade da la
pa, Estado do Paraná, em meu Cartório, perante mim, Emp. Jurte
da do Tabelião, compareceram partes entre si justas, e contrata-
das, a saber:- de um lado, como outorgantes cedentes, a DR. EDAR
GERTNER, médico, CIRG n. 2423314 Rd e CPF n. 301 962 647 15d “e
sue mulher DE REGINA STELLA SCAVAZZA GERTNER, desenhista pandua a
trial, CIRG n. 1 466 640 Pr e CPF n. 403 622 189 91,, brasileit.
ros, residentes e Gomiciliados em Curitiba Pr., a RE CRE em
= Paraná — 22
Carvalho, 559, neste ato representados por seu procurador basta
te o sr. LUIZ MANOEL SCAVAZZA, brasileiro, viúvo, professor E
e º . . s . . . “ +
niversitario, residente e domiciliado em Curitiba Pr., & rua
Carios ge Carvalho, n, 559,- conforme instrumento procuratório
rtório Bueno — Lapa
que me exibiu, lavrado nestas Notas a fls. 164 do Livro no: 186/
D.
P.; e oe outro lado, como outorgado cessionário o MUNICIPIO DA
LAPA, pessoa juridica de direito público interno, coc/nr, 76 020.
452 0001 05, por seu prefeito DR. SÉRGIO AUGUSTO LEONI, brasi-)>
leiro, casado, engenheiro agrônomo, residente & domiciliado: nes.
ta cidade, CIRG n. 327 978 Pr., autorizado pela lei, Ne. 1048, de
16 10 90, publicada no Boletim Oficial sob n. 493, 4 31 10,90. :
ficando uma cópia da mesma, arquivada nesta Serventia ne pasta.
“Leis Municipais n. 01",-.Todos os presentes reconhecidos pelos
próprios de mim e dou fê, e ai perante mim, Emp. Jurtada do Ta-
belião, pelos outorgantes por seu procurador, me foi dito:- que
são herdeiros da finada LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, cujo /
processo de inventário e partilha de bens estã em fase: de: 'trami,
tação; que, em tais qualidades, cedem e transferem ao Municipio
outorgado, parte de seus direitos e obrigações de herança em /.
mencionadas sucessão, ou seje os que recairem sobre UMA SÉTIMA /
PARTE de uma érea correspondente à 115.679,43 m2, no imóvel com
Rus Barão dos Campos Gerais N.º 72 - Sais 4
rt pais
Ra área de 188, 279,43 m2, situado nos arredores desta cidade, de-
| nominado CHÁCARA DR. MANDEL PEDRO, bem esse com os demais carac-
| “terísticos' de sua matricula aberta sob n. 12 499, no Cartório do
Registro se Imóveis desta Comarca, atendendo ainda ao R/01/12499;
a que dita cessão é feita pelo preço certo, total 'e previamente /
“convencionado de Cr$ 3.144.713,55 (três milhoês, cento e quaren-.
“ta e quatro mil, setecentos e treze cruzeiros e cinquenta e cin-
ndo Deda O OR
“co centavos), do.quel preço os cedentes, por seu procurador, se
declaram pagos e dão quitação ao cessionário, ao quel não so / 1
“transferem os direitos parcieis, já enunciados, como O subrogam,
-percentualmente, nas obrigações que os circundam, aí se incluín-
“do o pagamento de emolumentos e custas que a eles, cedentes, ha-.
cveriam. de caber no atinente ao objeto da cessão aqui realizada; ai
“que” outorgantes e outorgado acordam entre si, que não haverê re-
clamação de parte a parte, seja qual for o resultado da partilha
ne apuração final dos direitos e obrigações transmitidos; que as.
E cof ERA
qtas desde, já, se confessam exclusivas responsáveis pelas com-
& * plementações aqui ou anteriormente praticadas, de vez que o rea;f
“lizado. se molda -no provimento n. 356 da Corregedoria de Justica
drtçds “do Estado; que desta se devida será expedida a DCI a que alude à
an de SRF ;* que as partes optam pela cispensa de testemunhas para.
este ato. Pelo outorgado me foi dito que eceite a presente escri
tura; que dispensa os outorgantes da apresentação de Certidões [E
— Negativas, vistc que.citados documentos hão de aflorar naturel- o! 5
“correr do processo de inventário citado; que não está BU 3
jeito ao recolhimento do ITB! INTER VIVOS, por preceito constitu:
eionai e, mesmo, porque, com vistas 3 mesma Carta Magna, se cons
encionado tributo. E=de como as- |
dou fé, lavrei a presente por /
ds lida, outorgaram, aceitaram e
Emp. Jurtado do Tabelião /
me ser pedido, a qual sg
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RÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FA-
ZEM O SR. LUIS ANTONIO SCAVAZZA E SUA.
MULHER, POR SEU PROCURADOR, AO MUNICIPIO,
DA LAPA, COMO SEGUE :- 3 ;
SAIBAM os que esta virem, que no Ano do |
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e nover ç
ta e um, aos no v e (09) dias do mês de maio , nesta cida
de da Lapa, Estado do Paraná, em meu Cartório, perante mim, Emp.'
Jurtada do Tabelião, compareceram partes entre si justas e contra
tadas, a saber:- de um lado, como outorgantes cedentes O SR. LUIS.
ANTONIO SCAVAZZA e sua mulher JOSELI MARIA DA SILVA SCAVAZZA bra-
e sileiros, casados, ele engenheiro mecânico, portador da CIRG n.º A
É 881 951 PR.. CPF/MP 275 502 739 87, ela psicóloga, portadora da 4
&CIRG nº 1 043 608 PR., CPF/MF 313 641 289 34, residentes e domici. E
liados em Curitiba Pr., à Rua Visconde de Guarapuava, 3945, apt.º Ê
1801, por seu procurador bastante o Sr. LUIZ MANOEL SCAVAZZA, bra.
sileiro, viúvo, professor universitário, residente e domiciliado
em Curitiba Pr., À Rua Carlos de Carvalho n. 559,- conforme. ins-
trumento procuratório que me exibiu e integra à fls. 084 do' Livro
Arguivo de Procurações sob n. 09 desta Serventia; e de outro "lado,
como outorgado cessionário Oo MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica. /
de direito público interno, CGC MF n. 76 020 452 0001 05, “por seu
Prefeito DR. SERGIO AUGUSTO LEONI, brasileiro, casado, engenheiro
rtório Bueno -— Lapa -
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DO EAD PMES
agronomo, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CIRG | ê
nº 327 978 PR., autorizado pela Lei n. 1048 de 16/10/90; pública- 1 |:
da no Boletim Oficial sob n. 493, a 31 10 90; ficando “uma 'cópia É:
da mesma, arquivada nesta Serventia na pasta " Leis Municipais noi
02 ".- Todos os presentes reconhecidos pelos próprios de mim e dou
fé, e aí perante mim, Emp. Jurtada do Tabelião, pelos outorgantes, |
através seu procurador, me foi dito:- que são herdeiros da finada:
LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, cujo processo de inventário e / RR
partilha de bens está em fase de tramitação; que, em tais qualida
des, cedem e transferem ao Município outorgado, parte de seus di-,
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reitos e obrigações de herança em mencionada sucessão, ou seja Os,
que recairem sobre UMA SÉTIMA PARTE de uma área correspondente a,
situado nos |
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115.679,43 m2, no imóvel com a área de 188.279,43 m2,
Benedicto Flôro Bueno - Tabulião: (CPF 109 114 30997) - Regina Lacerda Monteneuro de Froitas - Tabeliã Substituta (CPF 0627 660 869 00)
“arredores desta cidade, denominado CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO, bem
esse com os demais caracteristicos de sua matricula aberta sob n.
“12.499, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, atenden
“do ainda ao R/01/12 499; que dita cessão é feita pelo preço certo, .
total. e previamente convencionado de CrS 3.144.713,55 ( tres mi- :
- lhões, cento quarenta e quatro mil, setecentos e treze cruzeiros
e cinquenta e cinco centavos ), do qual preço os cedentes, por seu |
procurador, se declaram pagos e dão quitação ao cessionário, ao /
qual não só transferem os direitos parciais, já enunciados, como
“o subrogam, percentualmente, nas obrigações que os circundam, aí”
se incluindo o pagamento de emolumentos e custas que a eles, cem
dentes: naveriam de caber no atinente .ao objeto da cessão aqui . .
Jlizada; que outorgantes e outorgado acordam entre si, que não. hn
“verá reclamação de parte a parte, seja qual for o resultado da “pai
“tilha na apuração final dos direitos e obrigações transmitidos: /
- que as partes desde já, se confessam exclusivas responsáveis -pe- ;
“las complementações aqui ou anteriormente praticadas, de vez que
o realizado se molda no provimento n. 356 da Corregedoria de Jus-
“tiça do Estado; que desta se devida será expedida a esa a que lu
de a IN da SRF; que as partes optam pela dispensa de testemunhas
para este ato. Pelo outorgado me foi dito que aceita a presente /
escritura; que dispensa os outorgantes da apresentação de Certi-
aões negativas, visto que eai documentos hão de aflorar natu-
Cartório Bueno —
-ralmente no correr do processo de inventário citado; que não está |
sujeito ao recolhimento do ITBI INTER VIVOS, por “preceito cons
se cons |
“tucional e, mesmo, porque, com vistas à mesma Carta Magna,
titui em agente arrecadador do mencionado tributo. E de como assim:
do que dou fé, lavrei a presente escritura
|, outorgaram, aceitaram e
Emp. Jurtada do Tabe
disseram e outorgaram,
por me -ser pedido, a
assinam, perante mim,
“lião que escrevi e subscrevi.
Lapa pr., 09 de maio de 1.991.
ERAY TEREZINHA DA SILVA HORRINQ
Emp. Juramentada
Rua Barão dos Campos Gerais
jo
mdit e erp tau 13 Pago RE
“anyio ne. DE PROP: QUE NÚMERO DOIS!”
ama 5 [REGISTRO GERAL].
AvaUS TO ALVES GUIMARAES
CPrE di 78
LAPA atom PARANÁ
Matrícula N.º.12. 49900 po -
iai IDENTIRICAÇÃOS — UM TERRENO RURAL, com a drea de. 188.279,43
ne2-(CENTO E OITENTA E OITO KIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE KSTROS
5 QUARENTA E TRES DECIMETROS QUADRADOS), ou seja 07? alqueires, 3
Ju os e 124, 492, situado nos arredores desta cidade, na denomti
NOHÁCARA DR. MANOEL PEDRO”, — quinhão esse que confronta ao
“com a gifonpaná to de. Habitação, ão Paraná e Gustavo Weigs; ao
ste com o quinhão de Luiz Manoel Scavazza e sua mulher; e;
que obedece ainda à seguinte descrição de divisas:= Estaca 5 B a
54 — por linha seca confrontando com Gustavo Feiss com o rumo,
“digo, confrontando com a Companhia de Habitação do Paraná, com o
rumoide 51907º'NE e distância de 112,00 metrose Estaca 5 4a 84
Por cerca de arame confrontando com Sustavo lfeiss com o rumo de
“97211ºSE e distância de 305,00 metros. Estaca 8 À a 22,4 por Ii-
inha seca confrontando com o quinhão de Zeny dos Santos Carrano dé
Almeida com o rumo de 04995"SW e distância de 711,00 metros até
a estac,digos até a-estrada de rodagem Curitiba-Lapas Estaca 22
B| a: 23: -. segue: pela antiga estrada de rodagem Curitiba-Lapa, com
o rumo de 67254º'NK c distância de 30,00 metros. Estaca 23 a 28)
| Por linha seca confrontando com Kanoel Pedro dos Santos Lima com |.
os rumos e distâncias de O7210'WNW, 180,00 metros. 81º31"'NW 146,00.
metrose Estaca 28 a 29 — Por cerca de arame confrontando com 4eP
Gasparin & Cia Ltda con o rumo de 25º39'NW e distância de 123,00
|metros. Estaca 29 a 5 B por linha seca confrontando com'o quinhão
! do Luis Manoel Scavazza e sua mulher com o rumo de 038302WE. e dis
tância de 568,00 metros, até a estaca 5 B onde foi dado o: “ponto.
de partida.- Observação:- Quinhão esse resultante da divisão ami
gdvel. “do terreno com o total de 564.839,30n2, havido na forma do
| registros anteriores constantes da matricula abaixo indicada”, —
sendo que os característicos supra cltados foram extraídos do
instrumento ou seja da escritura pública de divisão objeto do Re
oltabáizo, - estando o imóvel dividendo cadastrado no INCRA, sob
|n2:705 020 021 962 com AT. de 66,3 ha PROPRIETÁRIOS: = Je LILIA
DOS SANTOS CARRANO ROBINE, brasileira, viuva, do -lar, lar, residente
e domiciliada em Curitiba ?r, na Avenida Dre Vicente diachado nº
127 aptº-90; e GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, comerciante, re
sidente em Curitiba Pr, portador da CIRG. nº.371.415 DF; 'e sua
mulher dona LEONOR BARRETO DE ALMEIDA, ambos brasileiros, ela tam
bem residente no mesmo endereço antes citado, — cabendo a primei
ra a área de 139.879, 43n2 e aos segundos a drea de 48, 400,00n20 —
REGISTRO ANTERIOR: — Nº. (os constante da matricula nº. 10.821, e
AV,02; feito na referida matricula mts 01/02 do Registro Geral
deste Cartório.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ. LAPA, PR 05 DE
MARç O DE 1.987. O EMP, MENTA DO 3 — Na spo aÃ
E
=*66P5'ST
"IN VIMOBLVW —
Clean ass
R.01/12.49
Cartticaia eee eee eee me
“AQUISIÇÃO POR DIVISÃO: O terreno caracterizado na matricula re
tro, correspondente ao quinhão que coube aos ora adquirentes no
imovel dividendo, havido. pelos ex-condominos na forma dos regis
tros anteriores citados na matricula retro, - cujo quinhão cou-
be ao$ referidos adquirentes da seguinte forma: 139.879, 43n2
a Lilia dos Santos Carraro Robine e a irca de 48.400,00n2 a Ge-
raldo Cesar Carrano de Almeida e sua mulher, — ficando esse qui
nhão em condominio entre os mesmos adquirentes, - como se noto
tra.- ADQUIRENTE: t- Je LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE (Cp? nº
059 174 509 78); e 2. GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA e sua mu
lher dona LEONOR BARRETO DE ALHEIDA, ja identificados na matri=
cula retro.- TRANS4ITENTES:- Os ex-condominos - LUIZ NANOEL SCA-
VAZZA, professor universitário, CIRG. nº.139 433 Pr, e sua mulhe
dona a MARIA CLARA DOS SANTOS CARRANO SCAVAZZA, funcionária públi
ca estadual, CING. n9.92 604 P) 92 604 Pr, brasileiros, domiciliados e rem
isidentes em Curitiba Pr, na rua Cartos de Carvalho n$º.559; e dom
na ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEEDA, brasileira, viuva, profes
sora, residente e domiciliada em Curitiba ?r, CING, nº.J0 726
Pre=' TITULO:- Divisão amigdvel.- FORMA DO TITULO: fscritura Dim
“blica, lavrada em data de 19 de janeiro de 1.987, às fIse2l do LÊ
vro nº'216 do Tabelionato desta cidade.- VALÓR:- Sem valór de-
'Clarado.- CONDIÇÕES: - Não teme- Cota Registro total Cz$.82,80 a
IPPS Pes 028.013,80 a CPC C44.3,45 e a Serventia 02$,.65,55.- Registro
o Ras trspuAdom n2. 186/87. = dCPç= 9 REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
RR
FECAL Km
ROTOCOLO. N$8. 37.334 de 25/ABRIL/1. 991: =
ALIENAÇÃO DE PARTE IDHAL:-UMA PARTE IDKAL, com a area de 24.200
002m, havida pelo R.01 retro, em comum com a ora transmitente e
o adquirente, no imóvel da presente matricula, cadastrado no HI
| RAD sob o nº.705 020 021 962 com A.T. de 66,3 ha., e com o ITR
de 1.968 quitado, e fot alienada como se registra. = ADQUIRENTE:
GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, brasileiro, comerciante, casa
do com LEONOR BARRETO DK ALMEIDA, sob o regime de comunhão unit
“versal de:bens, residente e domiciliado em Curitiba Pr, na Av,
“Visconde -do Rio Branco, nº. 1080, Ap. 34, portador da CI. n8.371.
415 DF, inscrito no CPF/HF sob o nº.034 662 489 49. TRANSHITEN
PR: — LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, brasileira, viuva, do lar
residente e domiciliada nesta digo, domiciliada em Curitiba Pr,
na AV, Vicente dachado, nº. 127, Ane 90, portadora da CI; nº.92,
605 Pr, inscrita no CPF sob o nº.059 174 509 78.= TITULO: « Come
pra e venda.» FORMA DO TITULO: - Escritura pública, lavrada em
data de 07 de julho de 1.989, às fls.78 do Livro nº. 187-E do
12º Tabelionato da Comarca de Curitiba, Pr, mediante a negativa
de onus reais, e comprovante do ITR quitado, conforme Certidão
fornecida pela UNC, desta cidade, apresentada a este Oficio, e
«ainda demais declarações de Lei.- Foi nago o ITBI "Inter-vivos”
na quantia deNCz8.50,00 conforme DAM autenticada em data de 06/
06/89.— 4 DOI a SRF foi exvedida pelo labeliongto.- VALÔR: «Ncz£.
2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS NOVOS), com plena e geral quitação.«
condições:- Puro e simples.- Cotai- Regt9. Crê. 1,450, 00, sendo al
Ficha nº.,02.-
O.
CONTINUAÇÃO
CPC Cr$.246,50 e a Serventia Cr$.1. 203550 HD, —n
8271/91. Wotat-Ne
OU AE. CIAPA, PR, 2
E ABRIL DE 1. 991.-0 OFICIAL: -
oszszusrzs=ss= = === ===: s
fe R.03/12.499 — PR Ócoio. Nº.37 22 ,ãe. 19/JULHO/1.. 991:-
ALISNAÇÃO:- UMA PARTS ID3AL, com a area de 36.300,00m2, ou seja O1
alqueire e meio, havido pelo R.01 e R.02 retro em comum no terreno
da presente matricula, com o ITR de 1.990 quitado, foi alienado como
se registra.- ADQUIRENTE:— MUNICIPIO DA IAPA, pessoa juridica de
direito público interno, CUC/MF sob nº.76 020 452 00001 05, repress
tado no ato contratual por seu Prefeito Dr. Sergio Augusto Leoni, /
brasileiro, casado, engenheiro agronomo, portador da CIRG.n2.327 .978
Pr, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado por)-
Lei Municiral.- TRANSMITENTE:- GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, co-
merciante, portador da CIRG.nº.371.415 DF e CPF nº.034 662 489 49 e
sua mulher dona LEONOR BARRSTO DE ALMIIDA, de lides domésticas, por-
tadora da CIRG.n£2.307 456 Pr e CTF nº,535 929 999 15, brasileiros,
casados-no regime de comunhão universal de bens, residentes e domi-
ciliados na Avenida Visconde do Rio Branco, nº.1.080, Aptf.34, em
Curitiba Pr.- TITULO:- Compra e venda.- FORMA DO TITULO:- Escritura
pública, lavrada em data de 28 de maio de 1.991, as f15.133/134 do
Livro nº.234 do Tabelionato desta cidade, mediante a apresentação /
da negativa de onus reais, comprovante do ITR de 1. 990 quitado e, /
ainda com demais declarações de Lei.- Cujo ITBI é isento de acordo!
com as normas constitucionais, conforme constou do instrumento.—- A
DOI a SRF foi exredida prelo Tabelionato .- VALÔR:— Cr$.9.403.878,00
(NovE MILHÕSS, QUATROCENTOS 5 TRÊS MIL, OITOCENTOS E B SETENTA E OITO
CRUZSTROS), com rlena e geral quitação.- CONDIÇÕES: - Puro e simples.-
Cota: Registro Cr$.73.950,00 sendo a CFC CR$.419,05 e a Serventia /
Cr$.73.530,95.- RD.n£.545/91.-NOTA: Negativa do ITCF sob nº.209/91.-
O REFERIL BRDADR 8, DOU - LAPA, PR, 19 DZ JULHO D3 1.991.- O OFI
CA %
ES
A te e)
7 R R.04 É 499 - PROLCCOLO Te 30d 38. 231 de 19/5ST3IMBRO/1.991:-
ALIENAÇÃO: = UMA PARTS ILSAL, com n iraa de 35 .300,00m2, ou seja um
e meio algunire, havido relo 2.01 o 2.02 retro, em comum no terre-
no da- presente mtrícula, com o ITR de 1.990 quitado, foi alienado
como se registra.- ADQUIRENTS:- MUNICIPIO DA TAPA, ressoa juridica
de direito público interno, CGC/MP sob n£.7€.020.452.00001 05, re-
presentado nor seu rrefeito Sergio Augusto Leoni, brasileiro, enge-
nheiro agrônomo, residente a domiciliado nesta cidade, rortador da
CIRG.n?.327 978 TI Pr, devidumente autorizado nor Lei Municiral.- /
TRANSMITENTE:- GERALDO CSSAR CARRANO DI ALNSTDA, comerciante, porta-
dor da CIRGen£.3/1 415 DE e CYP nº.034 662 489 49 e sua mulher dona
LEONOR BARRETO DZ ALVSIDA, de lides domésticas, rortadora da CIRG.nf
307.456 Pr e CFF nº.535 929 999 15, casados no regime de comunhão /
universal da bens, residentes 2 domiciliados na Avenida Visconde do
Rio Branco, n£.1.080, Arartamento 34, em Curitiba Pr.- TIZULO:- Co
pra e venda .- FORMA LO LTTULO:- Escritura púLlica, lavrada em data
de 13 de setembro de 1.991, us f1s.058 do Livro nº.237 do Tabelio-
nato desta cidad>, mediante a arresentação da negativa Ge onus reai
comprovante do ItY de 1.990 quitado 2, ainda com demais declarações
de Lei.- Cujo IPEI é isanto de acordo com as normas constitucionais,
conforme constou do instrumento.- YALÔN:- Cr5.9.982.500,00 (NOVE /
SEGUE
He in ——
[urinões NOVSCENTOS 3 OTTZNPA S DOIS MIL 3 QUINHINTOS CRUZEIROS), de
"“Foujo total foi rago no ato contratual a importância da Cr$.3.327.500
00, e o restante em rarcelas de igual valor, ou seja Cr$.3.327.500,
00:.com vencimento rara 13/10/91 e 13/11/91, não obstante a forma de
Pagamento supra os transmitantas doram rlena e geral quitação .— es
Fá DIÇÕES:- Puro e simples.- Cota: Registro Cri.73.950,00 sendo a Cro
| Cr$.419,05 e a Serventia 0r$.73.530,95.- 2D.nº2.745/91.- Ras Ne e ga
[tiva do ITCF sob n£.364/91.- O a VANDADS E DOS PS. LADA, PR,
19 DB SETSMBRO DS 1.991.- O OPICTAL:- re La
e iai
ce ento ar ndrm
estande e Gm té
4% trafo de ve 1
rara, OP OL
e Gerrentrdr ss
EMP. JUS AM! NTADO
CF n.º 762.713.829
KEGISURO DE IMÓVEIS
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Reto dr
REMALIDA DA
REGISTRO DE IMÓVEIS
| COMARCA DA LAPA - PARANA
Res Bs VENTICAÇÃO
“MNTIACO q 2º recente Paggo
npo calgine: creo aptvado nie Qgethak
“om ouiras aitesações glêmu do que consta dido
O reterido é verdade o dom fá,
LAPAjO do 03 do um IL
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LPsiso Did
k EMP, JURAMENTADO no
CPE n.º 762133.829 91 eo
REGISTRO DE IMÓVEIS
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| O Via
Linea é
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ETERPA CORRETORA DE IMÓVEIS S/C LTDA. PERO
Praça Osório, 45 - 1.º Andar - Ci. 102
Fonos: 2234712 - 9223-4414
CEP 80.020 - CURIHDA - PR
Creci 4 2018
Curitiba, 20 de setembro de 1.990
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ
A/C - DR. SÉRGIO LEONI
LAPA-PARANÁ
)
Prezado Senhor:
>
Saudações:
Conforme entendimentos verbais com esta Prefeitura, es-
tamos através desta, formalizando nossa proposta de preço para venda da
“área de terras, equivalente a 115.679,43 m2, sita no lugar denominado de
"Chácara Dr. Manoel Pedro, na Cidade da Lapa-Pr.
Informamos ainda, que aceitamos a avaliação proposta por
“esta Prefeitura, ou seja: 1,50 BTNF-(um BUnus do Tesouro Nacional e meio)
por metro quadrado de área, ou seja: 173.520 BTNF.
A referida importância, pode ser paga em 4- (quatro) par
celas, sendo uma no ato da compra por V.S?, e as demais com vencimentos E
A
o a ]
mensais e consecutivos. +
o ria ; j
* Tal proposta tem valragde ate dia 30/09/1.9$0.
Ed f
/
Sendo o que tengá papvã o momento, subsçrevemo-nos,
N [oa ,
EM TEMPO: - Anexo planta do referido imóvel.
À A Arne? | eféctara Menicspal da Lapa
Estado ao Lraná a,
AS. a
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
xo-aosinadoS,
de 1990) do SF»
to à venda pela Emp
vistoriando
jcodos pela portaria nº
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"efeito municipal, pa-
Nós abai
Pr
setembro
reendimento Territo-
3457, de 17 de
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ra avaliar imóvel propos
1 ptda - ETERPA,
conclusão:
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as áreas CI
& ser de 1,5 BINF.
a ger pago poder
nda em considrag
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avaliação foi lev
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a . grafia, a jocalização e, princi palmente , as áreas
. Existe um riacho sem poluição que deve ger preservado
terreno.
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presente
de qual
por concluído o
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damos
Nestes termos,
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emos à apreciação do Sr»
jaudo, O qual gubme 4
o de 1990.
Larãs 18 de ge tembr
x
ué
PASDIORA
ANTONIO CARLOS
o)
MENDES
1
MANOEL PEDRO DE P.
ÁREA - LIMITES E CONFRONTAÇÕES
a *+
PROPRIETÁRIO: LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE FOLHA No 01/01
AREA: 115,679,4342 ou 04 ALQS. 31 LITROS E 124,4342 ou, e
COBERTURA VEGETAL: Campo E MATO
"LOCAL: CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO"
MUNICÍPIO: LAPA PR.
COMARCA: LAPA PR.
CONFRONTAÇÕES :
AO NORTE= COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ E GUSTAVO WEISS
AO —SUL= MANOEL PEDRO DOS SANTOS LIMA
A LESTE= LILIA DOS SANTOS CARRANO
ROBINE E GERALDO CESAR
CARRANO DE ALMEIDA
A OESTE= A. P. GASPARIN & CIA. LTDA.
E LUIZ MANOEL SCAVAZZA
ps 2
— GE
Estacas
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
OPP 53927 'NE -POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM COMPA- |
NHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA ATE ESTACA Ol.
01 349 13'SE -POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM GUSTAVO
WEISS ATE ESTACA 02+37,56M..
-POR LINHA SECA, CONFRONTANDO COM LILIA DOS *
SANTOS CARRANO ROBINE E GERALDO CESAR CARRA-.
NO DE ALMEIDA ATE ESTACA 12.
36948'SE
02
02437,56M | 06233'S0
81º38'NO
12 -POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM MANOEL
: PEDRO DOS SANTOS LIMA ATE ESTACA 14.
13 77203'NO -
14 -POR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM À, P.
GASPARIN & CiA. LTDA. ATE ESTACA 15.
-POR LINHA SECA, CONFRONTANDO COM Luiz MANOEL
SCAVAZZA ATE ESTACA OPP ONDE FO! DADO O PON-
TO DE PARTIDA DESTE MEMORIAL.
15
ÁREA DESCRITA:- 115.679,4342
OBS.: AS DIVISAS FORAM FORNECIDAS PELO
PROPRIETÁRIO.
TOPÓGRAFOZLZZAT Mo E ea, 22/12/88
CASTI CÔNIAGA MEDE IROS 7
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“e. y : 14º
e sa R) sim '
NC BERG
ZA *4 Clgrue 25 NM
Ron Mr ' VA É ca Maço
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sé IOLI61,70 mo.
“FÉ . GALOS 26 Litros ..
231,00 m2.
[LILIA DOS SANTOS”
,
CARRANO ROBINE
Anen ma 2
Gaas 3 Lithos | ,
12443 m). | ZENY DOSSANTOS
, CARRANO ALMEIDA
ainen no db
188.279,44 m2.
" ou.
7.ALOS. 31 LITROS
24, 44. m2.
ra AREAS
POLIGONAL - 728.607,45 m2.
INTRA - —- 2.607,45 m2.
TOTAL | - 726. 000,00m2.
OU 30. ALQUEIRES
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SCAVAZZA E OUTROS
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LAPA o LAPA-PR.
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vandT, naum
Pat nO spo PD, Cotaraegico
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nar Cy ansog o pre
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MUNICIPAL
Lonas Municipal” da Lapa NE
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 021/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
dispoe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial, para pagamento de uma area de terreno para o projeto de
Desfavelamento, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto obedece os principio
legais para sua propositura, podendo ser apreciado no plenário
desta Casa.
Quanto a seu mérito, este foi
debatido em uma reunião onde participou o Assessor Tecnico
Legislativo, Secretário de Viação e Obras Fúblicas e o Assessor
de Flanejamento da Prefeitura Municipais e alguns vereadores.
É O parecer
ho de 199%
Lapas
DARCY COSTA
pelas conclusões:
t. 2
SMAR TEIDER al RENATO AL AFONSO
presidente membro