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PROJETO DE LEI Nº 22493
Súmula : Concede reajuste salarial ao funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 10%
(dez por cento), aos funcionários públicos municipais, abrangendo o pes-
soal celetista, estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gra-
tificadas, inativos e pensionistas do Município.
E Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis-
SOLO neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe-
la de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91], ajustando-a com
base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamen-
to Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 1993, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.993.
ter bas a LI
Na DE CASTRO
DAR COSTA
1º Secretário
+ Lema Manccipal da Lapa o
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso
a) de suas atribuições legais conferidas, vem muito respeitosamente perante
este plenário solicitar dispensa de interstício aos seguintes projetos:
- de lei nº - 21/93, 20/93
- de decreto legislativo - 09/93 :
Lapa, 28 de junho de 1993
VEREADORES:
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 766 Lapa, 18 de junho de 1993
Senhor Presidente:
o:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 020/93, que concede rea-
juste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras
providências.
Na oportunidade, apresento minhas
E) Atenciosas Saudações
IR GONSALVES
Préfeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. PROTOCOLO nº SSI/iA
para 2! 440C DA
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. w 2
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 020, de 18 de junho de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial
ao Funcionalismo Público Municipal
e dá outras providências.
e O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câma-
ra Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 10%
(dez por cento), aos funcionários públicos municipais, abrangendo
o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao dispog
to neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
é") Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajus-
tando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcio-
nal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Laps4 18 de junho de 1993
JOMCIR GONSALVES
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIRFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
+»
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa, Pro-
jeto de Lei que reajusta em 10% (dez por cento) os vencimentos de
0. todo o funcionalismo municipal.
Cumpre o Poder Executivo, com a presente mensagem,
promessa feita a todos os servidores, no mês passado, de conceder
um reajuste no corrente mês, no percentual ora proposto e inciden-
te sobre os salários de maio. Com o aumento aqui pedido, o acumula
do eleva-se para 103,5% (cento e três, virgula cinco por cento)
sobre o salário de abril/93.
Por outro lado, demonstra a preocupação do Poder Exe
cutivo Municipal, em corrigir o salário de seus servidores, reco-
nhecendo suas aflitivas situações, obviamente dentro das possibili
dades do Tesouro Municipal.
a Atente-se que, com reajustes bimestrais do salário
mínimo, no mês vindouro, terá a Administração que conceder novo au
mento, face à elevação do salário mínimo acima referido.
Pelo acima exposto e confianão no Alto Espírito Pú-
tlico dos Nobres Edis integrantes dessa Augusta Casa, pede e espe-
ra Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de junho de 1993
JOMÓIR GONSALVES
efeito Municipal
Lorata Manicipad da Lapa
Cotado de Semana
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 020/93
AUTOR: Executivo Nunicipal
PARECER TEN
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade conceder reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto, que obedece o principio
da isonomia, concede aos servidores públicos municipais o aumento
salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de maio, e
se refere aos vencimentos a partir do mes de junho de 1993.
Quanto a sua parte legal podemos
afirmar que não há qualquer irregulariedade e ele pode ser
apreciado pelos vereadores em plenário.
A título de esclarecimento trazemos
acostado ao presente parecer um demonstrativo de perdas salariais
dos servidores municipais em comparação a inflação nos últimos
meses (janeiro a junho).
É o parecer
Lapa, & junho de 1993
pelas conclu
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presidente membro
Lbmuia Messicspad dia Lapis
Dotado de Mane
PERDAS SALARIAIS
-em comparação aos seguintes lilndices:
BIN/TR - maio 3,608
junho 21,202
POUPANÇA - maio 10,278
junho 31,060
INPC - maio 7,904
IGP - maio 14,155
IPC - maio 7,270
IGP-M - maio 10,24
CAMARA MUNICIP!
LAPA - PR