- CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Manricirad A Lapa AS me g2/.
Eae de Dani ae.
PROJETO DE LEI Nº 23/93 |
Súmula: Altera a Lei nº 1062, de 12 de dezembro de |
1990, e dá outras providências.
4 Câmara Municipal da Lapa. Estado do Parané, APROVA:
Art. 1º - O Artigo 9º, da Lei nº 1062, de IZ de de-
zembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
o
RA “art. 9º - O Conselho Mmicipal dos Direiros da Criança e do Adolescente é compos-
to de lá membros, sendo:
1 - Sete membros representando o Municipio, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretariz de Promção Social
b) Secretaria de Saúde
c) Secretaria de Educação. Cultura, Esporte e Turismo
d) Provopar Mmicipal
e) Secretaria de Finanças
f£) Secretaria de Administração
£) Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
II - Sete menbros representando a commidade, indicados pelas seguinres organiza-
ções representarivas da participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Lions Clube
b) Rorary Clube
c) Câmara Junior
[a é) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - ARE
— e) Associado de Pais e Mestres
£) Educandário São Vicente de Paulo
g) Associação Menonita de Assistência Social.
Parágrafo Único - A escolha do membro de que se refere a letra “e” do inciso Il!
deste artigo. será feita através de eleição entre os presidentes das Associações
de Pais e Mestres do Mmicípio."
Art. 2º - O Arrigo 18, da Lei 1062. de 12 de dezem-
bro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Para a candidatura a menbro do Conselho Tutelar serão exigidos dos com
correntes os seguinres requisitos:
1 - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos:
III - Residir no Mmicipio."
p 01
$
CÂMARA MUNICIPAL
Careca Mascicçõad da Leda nm OL.
E tado da rama RR
Projeto de Lei nº 23/93
Art. 3º - Em decorrência da supressão do requisito
de graduação em nivel superior, fica revogado o parágrafo único do artigo
18, da Lei 1062, de 12 de dezembro de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.
[a di a LÃ
Lud DE CASTRO
Presidente
CY YCOSTA
1º Secretário
Lomata Manccipad da Lapa : As. mp 23
Cleto do Mane e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 016/93.
Ementa: Altera a Lei nº 1062, de 12 de dezem-
bro de 1.990, e dH outras providências
Art. 1º - O Artigo 9º , da Lei nº 1062, de 12
Fo) de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
o " Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente H composto de 14
membros, sendo:
I - Sete membros representando o Municipio ,
indicados pelos seguintes [rgaos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Salide;
c) Secretaria de Educação, Cultura, Es-
portes e Turismo;
d)Provopar Municipal
, e) Secretaria de Finanças;
£) Secretaria de Administração;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econo-
mico.
II - Sete membros representando a comunidade,
indicados pelas seguintes organizações repre
sentativas da participação popular, legal e
regularmente constitulidas:
a) Lions Clube;
b) Rotary Clube;
c) Câmara Junior;
d) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcio
nais - APAE;
e) Associação de Pais e Mestres;
£) Educandário São Vicente de Paulo;
g) Associação Menonita de Assistência Social.
' trees Menccipad da Lapa CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
, FLS. ne OL.
Crtado de Duané -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 16/93 Fl. 02
Parkigrafo [nico - A escolha do membro de que
se refere a letra "e! do inciso II deste arti-
go, serH feita atravks de eleição entre os pre
sidentes das Associações de Pais e Mestres do
Municipio."
Art. 2º - O artigo 18, da Lei 1062, de 12 de
dezembro de 1.990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 - Para a candidatura a membro do Conse
selho Tutelar serão exigidos dos concorrentes
os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Municipio."
Art. 3º - Em decorrência da supressão do re-
quisito de graduação em nilvel superior, fica revogado o parlgrafo | linico
eo do artigo 18, da Lei 1062, de 12 de dezembro de 1.990.
Art. 4º - Esta Lei entrark em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1993
ais Cy) COSTA
Á Relator
OSMAR TEIDER IA
NATO LEAL AFONSO
Membro
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
E] LAPA - PR
FLS. nº...)
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
LAPA, 2I DE MAIO DE |993
Ofício nº 618
SENHOR PRESIDENTE:
Com NOSSOS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VIMOS
PELO PRESENTE, EXPOR À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIG-
NOS PARES, PROJETO DE LEI ALTERANDO OS ARTIGOS 9º E I|8 DA
LEI Nº 1062 DE |2 DE DEZEMBRO DE |990 (POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS INTEGRAN
TES DESSA AUGUSTA CASA, FIRMAMO-NOS,
ATENCIOSAMENTE,
JÓAZIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR - CAMARA Mu pa
LAPA-
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
GUI3
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCÔLO nº.
NESTA vara SLI SIDI
ITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
[ay
CÂMARA MUNICIPAL
4 LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 21 DE MAIO DE 1993
EMENTA: ALTERA A LEI |062, DE |2 DE DEZEMBRO DE 1990,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
2 ) DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 - O ARTIGO 9º, DA LEI |062, DE I2 DE DEZEMBRO
DE |990, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE É COMPOSTO DE |4 MEMBROS, SENDO:
| - SETE MEMBROS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, INDI-
CADOS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
A) SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
- B) SECRETARIA DE SAÚDE
C) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO.
D) PROVOPAR MUNICIPAL
E) SECRETARIA DE FINANÇAS
F) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO;
6) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ll - SETE MEMBROS REPRESENTANDO A COMUNIDADE, INDI-
CADOS PELAS SEGUINTES ORGANIZAÇÕES REPRESENTA-
c 3 TIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, LEGAL E REGULAR-
MENTE CONSTITUÍDAS:
A) LIONS CLUBE
po th
B) ROTARY CLUBE
(o...)
ae , - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 016/93 . 0.02
C) CÂMARA JÚNIOR
D) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS — APAE,
E) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
F) EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
6) ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL!
ART. 2º - O ARTIGO |8, DA LEI |062, DE |2 DE DEZEMBRO
DE 1990, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. |8 - PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
SERÃO EXIGIDOS DOS CONCORRENTES OS SEGUINTES RE-
QUISITOS:
| - RECONHECIDA IDONE IDADE MORAL;
ll - IDADE SUPERIOR A 2] ANOS;
||| = RESIDIR NO MUNICÍPIOS!
o ART. 30 - EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO REQUISITO DE
GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR; FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO |8, DA LEI |062, DE I|2 DE DEZEMBRO DE 1990,
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 2I DE MAIO DE 1993
PREÉEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/93
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O PRESENTE PROJETO DE LEI É SUBMETIDO À ELEVADA CONS I-
DERAÇÃO DOS EMINENTES VEREADORES, TENDO EM VISTA DUAS ORDENS
DE RAZÃO: PRIMEIRA, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
DIANTE DA DELIBERAÇÃO DESSE LEGISLATIVO DE NÃO MAIS PARTICIPAR
DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS. DAÍ A
ALTERAÇÃO PROPOSTA DO ART, 92, APROVEITANDO-SE A OPORTUNIDADE
PARA ATUALIZAR A DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, PASSANDO-
-A DE DEPARTAMENTO PARA SECRETARIA E SUBSTITUIR ALGUNS OUTROS
INTEGRANTES COMO REPRESENTANTES DA COMUNIDADE, EM RAZÃO DE !
MA OR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE,
A SEGUNDA, DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS A SEREM EXIGI-
DOS DOS CONCORRENTES A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, CONSTANTES
DO ART. IB, DENTRE OS QUAIS FORAM SUPRIMIDAS AS EXIGÊNCIAS .!
QUANTO A GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (DO QUE RESULTOU A SUPRES
SÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO) E QUANTO A RECONHECIDA EXPE-
RIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE NÃO ESTÃO
ELENCADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE «
ESPERA-SE, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, QUE O PRESENTE PRO-
JETO MEREÇA APROVAÇÃO DOS DIGNOS INTEGRANTES DESSA CASA,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 2| DE MAIO DE 1993
IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
masa Mantcipad da Lapa CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
, nsng4L
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 16/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, recebemos o projeto de Lei em
epigraçe que tem pon ginatidade alterar disposíções da ek municipal nº
1062, de 12 de dezembro de 1990, e nos manigestamos da seguinte gorma:
Com o projeto havera attenação nos membros do
Conselho Municipal dos Dineitos da Criança e do Adotescente, modigicação
esta que não traz qualquer implicação, mesmo porque o Conselho ate hoje
não 404 implantado.
Outrossim, nessattamos, que uma emenda deve sex
tecta para deixar clara a representação da Associação de País e Mestres,
vásto que a disposição contida no bojo do projeto não evidencia qual.
das Associação, entre as muitas do mesmo genero existentes no Município
sena o representante.
Esta emenda e trazida acostada ao presente pare-
É) cer.
Peto parecer favonavel,
Lapa, 21 de junho de 1993
Y GOSTA
” RELATOR
Petas conclusões: A
Osmar Teider oão Renato L. Agonso
Presidente . membro
ça Manccipal sz Lapa Sine, Roo
Cstado PA Lrand AS. ndo.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA
º . Faz emenda no ant. 1º do projeto, passando
constar paragrago unico no ant. 9º da Lei Municipal nº 1062, com a seguin-
te nedação:
paragraço unico - À Escotha do membro de que se negere a Letra "e” do
inciso II deste antigo, sena geita atraves de eleição entre os Presidentes
das Associações de Pais e Mestres do Municipio.
Lapa, 21 de junho de 1993
o)
Y) COSTA
RELATOR Al
aa TEIDER 4
oÃo
PRESIDENTE RENATO LEALTAFONSO
MEMBRO
“E — E 0. E" ce
Correta Maneicipad” da Lapa
Estadio do and
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais, vem muito respei
tosamente a este plenário, requerer dispensa de
interstício aos projetos:
- projetosde lei 12/93 e 16/93
= POsETO VE DECARTO LEGISLATNO 1? 0cg)as
Lapa, 21 de junho de 1993