E AP HMaericgpal de Lapa Câmera otras
Faz) - Lapa .
Costado do Land Fis, 7/48
O
PROJETO DE LEI Nº 24/93
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá Outras Providências
A Câmara Municipsl da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art.1º - Fica concedido um Reajuste Salarial de 30%
(Trinta Por Cento),aos Funcionários Públicos Municipais, Abrangendo o
Pessoal Celetista, Estatutários, Ocupantes de Cargos em Comissão, Funções '
Gratificadas, Inativos e Pensionistas do Municipio.
Vo
as Parágrafo Único: Para fins de cumprimento ao Disposi
tivo neste artigo,0 Executivo Municipal procederá a atualização Ga Tabela
de Salários, Instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base'
no mesmo percentual, para cada Categoria Funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei,correrão
& conta da dotação 3111.01-Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral
do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Du-
blicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Julho de 1.993, Revoga-
das as Disposições em contrário.
Ei
Câmara Municipal da Lapa,em 28 de Julho de 1.993
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FiS. nº Os
Ploia 30.04 3D
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
orício nº 858 LAPA, |6 DE JULHO DE [993
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA
COLENDA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº 025/93, QUE CONCEDE REA-
JUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
NA OPORTUNIDADE SUBSCREVO-ME COM APREÇO,
ATENCIOSAMENTE
o IR CGONSALVES
PRZFEITO MUNICIPAL
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE I6 DE JULHO DE 1993
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO: MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |º2 - FICA CONCEDIDO UM REAJUSTE SALARIAL DE 30%
(TRINTA POR CENTO), AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRAN-
GENDO O PESSOAL CELETISTA, ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNI-
cíPio.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO
NESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ A ATUALIZAÇÃO DA
TABELA DE SALÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº |066 DE 05.02.91, AJUS
o TANDO-A COM BASE NO MESMO PERCENTUAL, PARA CADA CATEGORIA FUNCIO-
NAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO À
CONTA DA DOTAÇÃO 3] ||,0| - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO ORÇA-
MENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS HÁ |2 DE JULHO DE |993,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
6 DE JULHO DE 1993,
.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSALVES
PREFÉITO MUNICIPAL
E '50-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 837
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
ENCAMINHA-SE PARA APRECIAÇÃO DESSA COLENDA CASA, PROJETO
DE LEI QUE REAJUSTA EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DE
TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL,
CUMPRE O PODER EXECUTIVO, POR FORÇA DO REAJUSTE DO SALÁ-
RIO MÍNIMO, A VIGIR NO PAÍS A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE |993 QUE
TERÁ O VALOR DE CRÊ 4.639.800,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E
TRINTA E NOVE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) CONCEDER O REAJUSTE
ACIMA PROPOSTO, PASSANDO, O MENOR SALÁRIO PAGO POR ESTA ADMINIS-
TRAÇÃO, AO VALOR DE CR$ 5.036.800,00 (CINCO MILHÕES, TRINTA E
SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) DEMONSTRANDO, SEMPRE, A PREOCU-
PAÇÃO, DE CORRIGIR OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES; RECONHECEN
DO OS PROBLEMAS QUE ADVÊM DA ATUAL CONJUNTURA NACIONAL MAS SE-
GUINDO SEMPRE O QUE ACONSELHAM AS POSSIBILIDADES DO TESOURO MUNI-
CIPAL,
ATENDE-SE COM ESTE REAJUSTE A MANUTENÇÃO DA DIFERENÇA A
MAIOR QUE O PISO SALARIAL DESTA ADMINISTRAÇÃO, MANTEM FACE AO
SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS,
PELO ACIMA EXPOSTO E CONFIANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO
DOS NOBRES EDIS, INTEGRANTES DESSA AUGUSTA CASA, AGUARDO APRO-
VAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, /Qm I6 DE JULHO DE [993
PRÉFEITO MUNICIPAL
DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
| REFEITURA MUNICIPAL
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, Fa Densa Maeneccipal da Lapa et:
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id) ca So
Í ss ) Colete do Yananá — a
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
o O Presidente da Câmara Mmicipal da Lapa, Estado do Paraná,
atendendo ao contido em ofício 858,oriundo do Executivo Municipal e ao
Regimento Interno,artigo 8º, Item II,CONVOCA os senhores vereadores para
a Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 28 de Julho de 1.993 ke
10:00 da manhã, onde se fará constar a seguinte pauta para a Ordem do Dia:
1º Discussão do projeto de Lei nº 25/93-Que concede Reajuste
Salarial ao Funcionalismo Público Mmicipal e dé Outras Providências.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 23 de Julho de 1.092
do mL
LUIZ! DE CASTRO
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL
Minis Manccipal dio Lapa ARA «FR
SOS
Cstado PA Maná Em
REQUERIMENTO:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, REQUEREM, que seja dispensado o interstício para
a 2º discussão do Projeto de Lei nº 25/93, que concede reajuste salarial
ao funcionalismo público municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de julho de 1.993.
—=k
CÂMARA MUNICIPAL
Cooperar A tcpad da Lapa FLS, 2:08
Caco do Cias =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão no uso de suas atribuições, for
mula o presente parecer a respeito do projeto em epígrafe, o qual
tem a finalidade de conceder reajuste salarial ao Funcionalismo Pú
blico, nos seguintes termos:
O projeto encontra guarida legal nos disposi-
tivos contidas na Lei Orgânica Municipal, não havendo qualquer en-
trave na sua apreciação em plenário.
E) É o parecer, salvo melhor juizo.
LAPA, 28 julho de 1993
Pelas conclusões:
2-4
ad do LL LEAL ue óSmAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
Leme Municipal. da Lopa GAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Citado do Sean e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Tendo em vista propositura do projeto de lei
em epígrafe, que tem por finalidade conceder reajuste salarial ao
funcionalismo público, esta comissão pronuncia-se da seguinte for
ma:
Nada temos a nos opor ao presente projeto,
pois o aumento salarial esta bem a quem de causar transtornos nas
finanças publicas municipais.
É o parecer.
Lapa, 28 de julho de 1993
Veni A q
ANOR JOSLIN
RELATOR
PELAS CONCLUSÕES 2
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ARTHUR OSCAR ras, 1 MOREIRA o. NEAR B blo (5
PRESIDENTE MEMBR