Lomara Meereicspal da Lapa Mana UNIP
LAP)
Bicudo edi
PROJETO DE LEI Nº 25/93.
Súmula - Autoriza a doação de imóvel à Dagranja S.A.
Agroindustrial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná; SA SP IRON A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a doar. mediante Escritúra Pública. para a Dagranja S.A. Agroin-
o dústria, uma área de terras com 4.500,00 m*. de propriedade do Município
e situada no local denominado Passa Dois, neste Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para
ampliação da lagoa que abastece o sistema de tratamento de água do aba-
tedouro da empresa.
Parágrafo Unico - À donatária iniciará os servi-
ços de ampliação. após a publicação oficial desta Lei e os concluirá no
prazo de 02 (dois) anos contados da referida publicação, sob pena de re-
trocessão do bem doado ao Patrimônio Municipal.
nd ; Art. 30
rerão por conta da donatária.
- As despesas decorrentes desta Lei, cor-
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
agosto de 1.993.
Je Enade
JQSE LUIZ DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne. Z02.
+
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 619 LAPA, 2| DE MAIO DE 1993
SENHOR PRESIDENTES
6
ENCAM INHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA
EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 017/93, AUTORI-
ZANDO A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA DAGRANJA S.A,
ESPERANDO MERECER A APROVAÇÃO DOS EMINEN
TES MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA
DE NOSSO APREÇO,
é
ATENCIOSAMENTE,
JOÁGIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AO EXMO SR LAPA-PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PROTOCÓLO nº 4%/53
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC IPAL E Sa
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR
LAPA « PR
ns ne. 2
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº OI7, DE 2] DE MAIO DE 1993
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À DAGRANJA
S.A. AGROINDÚSTRIA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
PN USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 - Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORI-
ZADO A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, PARA A DAGRANJA S.A.
AGROINDÚSTRIA, UMA ÁREA DE TERRAS com 4.500,00M2, DE PROPRIE-
DADE DO MUNICÍPIO E SITUADA NO LOCAL DENOMINADO PASSA DOIS,
NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - A DONATÁRIA UTILIZARÁ A ÁREA DOADA PARA
AMPLIAÇÃO DA LAGOA QUE ABASTECE O SISTEMA DE TRATAMENTO DE
o ÁGUA DO ABATEDOURO DA EMPRESA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DONATÁRIA INICIARÁ OS SERVIÇOS
DE AMPLIAÇÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL DESTA LEI E OS CONCLUIRÁ
NO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS CONTADOS DA REFERIDA PUBLICAÇÃO, SOB
PENA DE RETROCESSÃO DO BEM DOADO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, COR-
RERÃO POR CONTA DA DONATÁRIA,
ART. 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D EM 2] DE MAIO DE 1993
JOAC IR SALVES - PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/93
SENHOR PRES IDENTE 1
SENHORES VEREADORES:
ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CORTE,
PROJETO DE LEI, QUE PROPÕE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA COM 4.500,00M2,
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA DAGRANJA S.A, AGROINDÚS-
TRIA, DESTA CIDADE,
À INICIATIVA DESTA PROPOS IÇÃO ORIGINOU-SE DE SOL I-
CITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, RECEBIDO O PEDIDO, O PODER
ExECUTIVO DES IGNOU Com ISSÃO DE ANÁLISE, A QUAL CONCLUIU FAVO-
RAVELMENTE A DOAÇÃO (ANEXOS).
TRATA-SE DE ÁREA DE BANHADO, INAPROVEITÁVEL PELO
MUNICÍPIO E CONTÍGUA A IMÓVEL DA EMPRESA,
CONS IDERANDO-SE AINDA, QUE A DOAÇÃO SOLUC IONARÁ O
PROBLEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PELA FIRMA REQUERENTE E TAMBÉM O
QUE REPRESENTA A DAGRANJA PARA O MUNICÍPIO E REGIÃO, NO ASPECTO
SOCIAL E ECONÔMICO É QUE SE PETICIONA CONSENTIMENTO.
ASSIM, CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES
EDIS DESSA CASA, PEDE-SE E ESPERA APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 2|I DE MAIO DE |993
ao R GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº....64 di
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
oFício nº 691 LAPA, 03 DE JUNHO DE 1993,
SENHOR PRESIDENTES
INCLUSO AO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA EXCE
LÊNCIA, OS ANEXOS REFERIDOS NA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 017/93 QUE PROPÕE DOAÇÃO DE ÁREA À DAGRANJA S/A, SOLI
CITANDO SUA INCLUSÃO NA JUSTIFICATIVA AO REFERIDO PROJETO,
»9
AO ENSEJO, REITERO EXPRESSÕES DE ELEVADO A-
PREÇO,
ATENCIOSAMENTE,
-«AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
"Be TOCÓLO nº VPL / 78
OugA IA) 1-Q 32 PRÉFEITO MUNICIPAL
.
IR GONSALVES
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
+ hum La o oa -
tda » Cla amora, 30Ng/43
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| | DaGranja
Ho 015/93 | .
Lapa (PR), em 23 doe março de 1.993.
Ão
Exmº Prefeito Municipal da Lapa
Sr. Joacir Gonsalvos
ps
“a « Naostas
[6
E .
| Senhor Prefeito:
pe Vimos solicitar a V.Ex8., a doação de uma area de terra de
t - paralela a BR 476.
É O objetivo deste pedido é para que possamos ampliar a lagoa que
abastece o sistema de tratamento de água de nosso abatedouro. (Ane-
| xamos desenho de localização para vossa análise).
. . . id º .
Na oportunidade, solicitamos tambem as maquinas para efetuarem os
a
referidos trabalhos.
Ee o NR
pr o Estamos ao vosso inteiro dispor para qualquer esclarecimento adicio
nal. e
No “aguardo de vosso pronunciamento, reiteramos nossas consideraçoes
.
SE =
| É MATRIZ: RUA CÂNDIDO XAVIER, 1710 VILA ISABEL
' + TELEFONE: (041) 3242.5848 - FAX: 242-4677
CX. POSTAL 6913 - CEP 80320-2º SRITIBA = PR
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= Progresso unido à história.
COMISSÃO: |
LUIZ OTÁVIO PASDIORA - PRESIDENTE . ,
ANTONIO CARLOS PASD ORA
EDSON SANTOS CAIO a .
Rs FÁBIO FANTIN há A
a
a +. . +
o CONSTITUIÇÃO DA COMIS ISSÃO: DECRETO Nº 2465 DE 22-04-93
+. *
A COMISSÃO VISTORIANDO A ÁREA QUE, CUJA DOA ÃO PELA '
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, É SOLICITADA PELA FIRMA DAGRANJA,
PARA AMPLIAÇÃO DE UMA LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CONSIDERANDO:
QUE É UMA ÁRCA CONTÍGUA A TERRAS JÁ DOADAS ANTERIOR-
, MENTE;
é z ”
t QUE É FORMADA POR DANHADO QUE NAO PERMITE OUTRO USO! à
4
QUE A DOAÇÃO SOLUCIONARÁ EM GRANDE PARTE AS DIFICUL-
DADES DA EMPRESA NO TOCANIEL A CAPTAÇÃO DE ÁGUA, UM DOS PROBLEMAS á
; s» TAMBÉM DO MUNICÍPIO; :
E) E LEVANDO EM CONTA, ATHDA, O ASPECTO SOCIAL E ECONÔ ,+
MICO QUE A EMPRESA REPRESENTA PARA A REGIÃO, SCNDO DE “INTERESSE
DA. MUNICIPALIDADE A SUA PERMANÔNCIA; RESOLVE!
DAR PARECER FAVORÁVEL À DOAÇÃO, SATISFEITAS AS FOR-
MAL IDADES LEGAIS
É A CONCLUSÃO QUE SUBMETE AO SR, PREFEITO MUNICIPAL, 1
e Lara(PR), 03 DE MAIO DE 1993
LUIZ OTÁVIO PASDIGRA ANTONIO CARLOS PASDIORA
PRESIDENTE
oe
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Pinça Miminho Drs nen, 87 Tel (041) 8: 22 2200 - Fax (041) 822. “a2s2 “EiTSO: 000 - Lipo Páraná
E,
PR
CAMARA MUNICIPAL
Lema Manicipad da Lapa Als. a
Ôstado do Mran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 017/93
AUTOR: Executivo Municipal
.
* PARECER
+
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade autorizar a doação de imóvel para a empresa
DAGRANJA S/A, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
. No tocante a parte legal o projeto
ora analisado preenche todos os requesitos para poder ser
apreciado pelos Edis Municipais.
Já o mérito da questão deve ser
discutido pelos vereadores em plenário, através de seus votos.
É o parecer
pelas conclusões
OSMAR TEIDER ll: RENATO LEAL AFONSO
presidente membro
street =” + neicspal” PA Lapa co e
Citado de Duaná
REQUERIMENTO
O vereador que abaixo assina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regi-
mento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeito-
samente, apbs ouvido o plenfrio, solicitar vista aos
seguintes projetos:
- de lei nº 17/93
- de resolução 02/93
Lapa, 28 de junho de 1993
ps
ro
Loma Me seccspad” da Lo espa so Parei
Cstado do Eai ss
bara a : Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
De : Anor Pedroso Joslin
Assunto : PROJETO DE LEI Nº 17/93
Utilizando de minhas perrogativas, formulei pedi
do de vistas ao projeto de lei em epígrafe, para informar a esta Comissão o
seguinte:
l. Tendo em vista o trâmite do projeto, fiz vis
toria na área a ser doada, constatando que os arredores da re-
gião são utilizados por produtores rurais, os quais fazem suas
plantações -essálvo exceções, não se preocupam com a conservação
dasmatas ciliares, deixando, quando das chuvas, escoar todo os
defensivos agrícolas para o rio lá existente.
2. Deste rio é que a firma pretendente irá fa-
zer a coleta da água, o que pode ser prejudicial a saúde, não
só da nossa população, mas também, dos consumidores dos produ-
tos fabricados pela pretendente, tendo em vista que os defensi-
vos mesmo com tratamentos não deixa sua ação inócua, sendo as-
sim inviável a utilização.
Por se tratar de um problema sério, pedimos a ma-
nifestação dso membros desta Comissão.
LAPA, 02 de agosto de 1993
dora: Tl 70
VEREADOR
sn
Lomaia Mareicçpad do Lopa o sena
FLS, Nº dm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/93
A.1 Executivo Municipal
PARECER
MANIFESTAÇÃO
Em cumprimento as nossas atribuições, pro
nunciamo-nos a respeito da manifestação do Vereador Anor Pedroso Joslin, fa
zendo as devidas considerações nos seguinte termos:
O vereador nos traz um problema sério que
merece consideração. Sendo assim, como na reunião feita dias atrás com a Er
ma pretendente, ela nos deixou bem claro não haver problemas com a coleta de
água naquela área, e que tinha todos os documentos autorizatórios, achamos
por conveniente solicitar a empresa que nos envie a cópia da autorização do
IAP, já que o orgão estadual competente para o assunto.
Esta autorização servirá de subsídios pa
ra a convencimento dos vereadores, os quais não terão responsabilidade futu-
ras, caso ocorra algum problema com a coleta da agua a respeito do que aqui
foi explanado.
gosto de 1993
RELATOR
pelas conclusões:
Sa bemol ho
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
E Lomara Meesricpal da Lopo po:
) Estado A ER ruas Ee ; PR
E <M
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento In
terno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente pe-
rante este plenário solicitar dispensa de intersticio ao
a projeto de lei nº 17 e 18/93.
Lapa, 16 de agosto de 1993
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