Loma efe pal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
4 As. w OS
APAE = ae
PROJETO DE LEI Nº 26/93
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento
em comissão de Assessor de Transportes
Rodoviários e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
| RR a
Art. 1º - Fica alterado o simbolo do Cargo de Pro
ao vimento em Comissão de Assessor de Transportes Rodoviários, CC-3, criado
pela Lei nº 1166 de 18.12.92, constante do Anexo 1 da referida Lei, pas-
sando a constar como símbolo CC-2, com a mesma denominação e valor cor-
respondente ao novo símbolo, nos termos da referida Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerão a conta de dotação orçamentária especifica.
Árt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o item referente ao símbolo CC-3, do
Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Transportes Rodoviários ,
constante do Anexo I, da Lei nº 1166, de 18.12.92 e seus efeitos finan-
ceiros retroagem à 01.01.93, sa as demais disposições em contrá-
rios
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
agosto de 1.993.
à tu ba É SE
JPSE LÚIA E CASTRO
Presidente
DAR COSTA
1º Secretário
H
pao
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - P)
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício nº 703 LAPA, O7 DE JUNHO DE
1993,
SENHOR PRESIDENTE: :
“A So
ENCAM INHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA ExCcE-
Bm LÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº OIB DE 07 DE
JUNHO
DE 1993, QUE ALTERA O SÍMBOLO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSES-
SOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, QUE ESPECIFICA,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES
INTEGRANTES DESSA CASA DE LEIS,
FIRMAMO-NOS COM A SEGURAN-
ÇA DE NOSSO APREÇO,
ATENCIOSAMENTE,
PRÉFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL,
LaPA.PR
PROTOCOLO
AO
DATA (1 — Saãs,
EXMO. SR. o
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
YRA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Câmara MUNICIPAL
LAPA . PR
as 10.03
e.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE O7 DE JunHo DE 1993
SÚMULA - ALTERA O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMEN
TO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARA-
NÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERA-
id ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - FICA ALTERADO O SÍMBOLO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
CC-3, CRIADO PELA LEI Nº [166 DE 18.12.92, CONSTANTE DO ANE-
xo | DA REFERIDA LEI, PASSANDO A CONSTAR COMO SÍMBOLO CC-2,
com A MESMA DENOMINAÇÃO E VALOR CORRESPONDENTE AO NOVO SÍMBO-
LO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI,
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI,
CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA,
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O ITEM REFERENTE AO SÍMBOLO
CC-3, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANS
PORTES RODOVIÁRIOS, CONSTANTE DO ANEXO |, DA LEI Nº |I66 DE
18.12.92 E SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM À 01.01.93, RE-
mo Á
VOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M O7 DE JUNHO DE |993
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sw OS
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/93
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
TENHO A HONRA E A SATISFAÇÃO DE SUBMETER À ELEVA-
DA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI Nº.
018/93, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO NO SÍMBOLO DO CARGO EM COMIS-
- SÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, PASSANDO DE síMBO
LO CC-3 PARA SÍMBOLO CC-2,
QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À
LEI Nº 1166 DE |8 DE DEZEMBRO DE |992, DEVIDO A ERRO DE GRA-
FIA; O SÍMBOLO DO CARGO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRI-
Os CONSTOU como CC-3 NO ANEXO | DA CITADA LEI. COMO PODE SER
FACILMENTE VERIFICADO, TODOS OS CARGOS DE ASSESSORES MENCIONA
DOS NAQUELE ANEXO, CORRESPONDEM AO SÍMBOLO CC-2, MOTIVO PELO
QUAL ESTOU PROPONDO A NECESSÁRIA CORREÇÃO.
o OUTROSS IM, A RETROATIVIDADE À 01.01.93, É PROPOS-
TA VISANDO CORRIGIR INJUSTIÇA JÁ QUE O EXERCENTE DO CARGO EM
COMISSÃO SUPRA REFERIDO NÃO TEM CULPA PELA OCORRÊNCIA E, PRO-
CURA-SE DESTA FORMA, SUPRIMIR O ERRO COMETIDO, PAGANDO-SE AO
PREJUDICADO A DIFERENÇA QUE TEM DIREITO,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/93 ... 02
FACE AS COLOCAÇÕES ACIMA E CONFIANDO NO ALTO Esp i-
RITO PÚBLICO QUE NORTEIA AS AÇÕES DOS NOBRES EDIS DESSA Aucus
TA CASA, SUBMETEMOS O PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O7 DE JUNHO DE |993
JOAÇIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Câmara mumigi
LAPA « PR
PUBLICADO EM
OLETIM OFICIAL
No, SL
Lefeiduna Masnicipad ida Lapa
Colade de Grand
E LEI Nº II66, DE IB DE DEZEMBRO DE 1992
— ts
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO
CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. |9 - Ficam CRIADOS, MANTIDOS OU TRANSFORMADOS, OS CAR-
GOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DO ANEXO |, PARTE INTE-
GRANTE DESTA LEI.
ART. 2º - OS VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO MEN-
CIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SÃO OS CONSTANTES DA TABELA A, ANEXO ls
QUE INTEGRA ESTA LEI,
S1º - OS VALORES CONSTANTES DA TABELA À, MENCIONADOS NO
"CAPUT! DESTE ARTIGO, SERÃO REAJUSTADOS NA MESMA DATA E IDÊNTICO
PERCENTUAL, SEMPRE QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTES AO
FUNCIONAL ISMO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SE-
GUNDO DESTE ARTIGO
8 29 - PARA EFEITO DESTA LEI, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA TABELA À, SÓ PODERÃO SER REA-
JUSTADOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1993,
30 - NA HIPÓTESE DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO SÍM-
BOLO CC-7, FOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O MESMO SERÁ
AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO,
ART. 3º - OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS
NESTA LEI, FICAM SUBORDINADOS AO PREFEITO EM LINHA DIRETA DE AUTO-
RIDADE INTEGRAL, OS QUAIS SERÃO PROVIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 69, 9 I2 E 2º DA LEI Nº |066, DE 05-02-91,
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO A
CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA,
Cast)
gp
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Drofeitena Men icgpadida Lapa nm DE.
— RE.
Etude PA and
LEI Nº 1166, DE 18-12-92 «02
ART. 50 — ESTA LEI ENTRARÁ CM VIGOR EM 01-01-93, FICANDO
REVOGADO O ANEXO |, MENCIONADO NO ARTIGO 50, DA LEI Nº I066, DE
05-02-9|, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1992
CCeCe
A (SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Ee == E
o MT ND] iõ mam ÕÃÕÃÃÃ.
uma MUNICIPAL
-
ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº [166, DE |8-12-92
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS Ea
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
SECRETÁRIO 07 CC- |
ASSESSOR DE GABINETE ' 01 CC-2
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 01 , Cc-2
ASSESSOR JuRÍDICO , - Ol — HéG=2
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO [on CC-2
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO fo]! Cc-2
Eua ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE 01 co-2
ASSESSOR DE IMPRENSA e 01 CC-2
ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS | mt cc-3
AUDITOR 02 Cc-3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 17 Co-3
ADMINISTRADOR REGIONAL 08 Co-4
ADMINISTRADOR TERMINAL RODOVIÁRIO 01 CC-4
ADMINISTRADOR TEATRO SÃO JOÃO [oi] Co-4
AGENTE DE SEGURANÇA ' 02 co-5
ATENDENTE “DE MUSEU 02 CC-6
ASSISTENTE! DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 08 Cc-7
o
. TADELA "A!
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
S ÍuBOLO VENC IMENTO MENSAL
CC-| CR$ 5.880.000,00
CC-2 Cr$ 4.704.000,00
Cc-3 Cr$ 3.764.000,00
CC-4 Cr$ 3.012.000,00
Cc-5 Cr$ 2.410.000,00
C0-6 CR$ 1.350.000,00
CC-7 Cr$ 900.000,00
DL sã
SÉRGIO À esa É LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
=
“CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 018/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que
tem por Finalidade alterar o imbolo do Cargo de Provimento em
Comissão de Assessor de Transportes Rodoviários, sobre o qual
formulamos o seguinte PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais para que não possa ser analisado em plenário quando da
sessões da Ca&mara Municipal.
é
A respeito do mérito do projeto,
este deixamos para os vereadores decidirem, através de seus
votos, nos termos dos artigos do nosso Regimento Interno.
É O parecer.
Lapa, 16 de agosto de 1993
DAR: COSTA
relator
pelas conclustes:
4 444º
OSMAR TEIDER
presidente
J RENATO ISÊAL AFONSO
membro
etuna, MUNICIPAL,
A Do
Liomara Maricgpad da Lapa FLS. nes 4
Cstada do Maná
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento In
terno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente pe-
rante este plenário solicitar dispensa de intersticio ao
projeto de lei nº 17 e 18/93.
Lapa, 16 de agosto de 1993