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PROJETO DE LEI'Nº 27/93
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a ceder com-
bustível para utilização nas viaturas de Delegacia de Polícia Regional
da Lapa e, dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O VA:
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a ceder.
mensalmente, e em caráter emergencial, à Delegacia de Polícia Regional
da Lapa, até 300 (trezentos) litros de gasolina e 300 (trezentos) litros
de álcool.
$S 1º - O combustiivel cedido sb poderk ser utili-
zado nas viaturas da Delegacia. quando em serviço policial preventivo ou
repressivo, em defesa da segurança e tranquilidade do povo lapeano.
$ 2º - O uso indevido do combustível cedido, para
|
fins diversos dos mencionados no parágrafo primeiro, importará na inter-
rupção imediata da cessão autorizada.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
Fim ATIRA
rerão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de:
agosto de 1.993.
LA
pe ES
DARQY COSTA
1º Secretário
nictPA
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A
—-
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFício Nº 775 LAPA, 23 DE JUNHO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA ExCE-
LÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 022/93, AUTORIZANDO
o PODER EXECUTIVO A CEDER COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO NAS
VIATURAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DESTA CIDADE,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS INTEGRANTES
DESSA CASA, FIRMAMO-NOS,
o ATENCIOSAMENTE,
E
JOAÇAR GONSALVES
. PREFEITO MUNICIPAL
À LICIPAL
SÂMARA MUNIC
LAPA-PR
PROTOCOLO nº SS3)53
ora 28 pot 193
AO EXMO SR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ad Ena
CÂMARA MUNICIPAL
' À LAPA - PR
AS. nº 03
— HE
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE [993
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER COMBUSTÍVEL
PARA UTILIZAÇÃO NAS VIATURAS DA DELEGACIA DE
POLÍCIA REGIONAL DA LAPA E, DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
[e] DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APRESENTA À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, MEN-
SALMENTE, E EM CARÁTER EMERGENCIAL, À DELEGACIA DE POLÍCIA !
REGIONAL DA LAPA, ATÉ 300 (TREZENTOS) LITROS DE GASOLINA E
300 (TREZENTOS) LITROS DE ÁLCOOL.
9 I2 - O comBusTÍVEL CEDIDO SÓ PODERÁ SER UTILIZADO NAS
VIATURAS DA DELEGACIA, QUANDO EM SERVIÇO POLICIAL PREVENTIVO
OU REPRESSIVO, EM DEFESA DA SEGURANÇA E TRANQUIL IDADE DO Povo
' LAPEANO,
& 2º -O USO INDEVIDO DO COMBUSTÍVEL CEDIDO, PARA FINS
DIVERSOS DOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO PRIMEIROS, IMPORTARÁ NA
INTERRUPÇÃO IMEDIATA DA CESSÃO AUTORIZADA,
ART. 2º — ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA,
ART. 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL A, EM 23 DE JUNHO DE
1993
JOACIR /GONSALVES - PREFEITO MUNICIPAL
ED O SO ERR
TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
— SE
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/93
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
AS VIATURAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DA LAPA
SÃO, PERMANENTEMENTE, UTILIZADAS EM SERVIÇOS DA MAIOR IMPOR-
TÂNCIA PARA A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE DO POVO LAPEANO;
SEJA PARA PREVENIR A AÇÃO DE MARGINAIS OU PARA REPRIMIR OS
ATOS ILEGAIS DOS DEL INQUENTES,
COMO RECEBE VERBA INSUFICIENTE PARA ABASTECER SATIS-
FATOR IAMENTE ESSES VEÍCULOS, A DELEGACIA ACABARÁ POR TORNAR-
-SE INERTE, INCAPAZ DE ATENDER A SEUS DESÍGNIOS, COM SÉRIOS
PREJUÍZOS A POPULAÇÃO,
TRATA-SE, SEM DÚVIDA, DE UMA QUESTÃO EMERGENCIAL QUE,
ENQUANTO PERDURAR, NÃO PODE PRESCINDIR DA ATENÇÃO E PARTICI-
PAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE, NA VERDADE, A POUCO E POUCO, VEM SU=
PRINDO AS OMISSÕES DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, NAS ATI-
VIDADES DE SETORES QUE LHES SÃO AFETOS. TRATA-SE DE UMA REAL I-
DADE A QUE NÃO SE PODE FUGIR, MOTIVO POR QUE ESPERA-SE A APRO
VAÇÃO DESTE PROJETO PELOS EMINENTES EDIS COM ASSENTO NESSA
CASA DE LEIS.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 23 DE JUNHO DE
1993
JOAGÁR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça
Amar Municipal da Lapa ae
Citada do raná “DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 022/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
sa Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade autorizar o Chefe do Poder Executivo a ceder
combustivel para utilização nas viaturas de Delegacia de Policia
do Município, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais para que não possa ser analisado em plenário quando da
sessões da Câmara Municipal.
à respeito do mérito do projeto,
este deixamos para os vereadores decidirem, através de seus
votos, nos termos dos artigos do nosso Regimento Interno.
E) É o parecer.
Lapa, 09 de agosto de 1993
ARCk COSTA
relator
pelas conclusões:
A
OSMAR TEIDER
presidente
RENATO LEAL AFONSO
membro