ns. nm. Ol.
eninea Meenccipal da Lapa e
Citado de erana - Zé
PROJETO DE LEI Nº 28/93
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a proce-
der a doação de uma área de terras de 8.000 m? (oito mil metros quadra-
dos), localizada na área industrial do Parque Municipal de Eventos (Gran
ja Velha), à Empresa LATICINIO DA FAZENDA LTDA de que participarão Ha-
zael Novaes de Camargo, Roberto Amaral Novaes de Camargo e Else A.N. de
Camargo.
$ 1º - A área a que se refere este artigo será
destinada pelos donatários para a construção de um laticínio, observada
a produção mínima inicial de 1/2 tonelada/dia, com a contratação de 05 a
08 empregados. .
5 2º - A outorga da escritura de doação será pro-
cedida em nome da Empresa Laticínio da Fazenda Ltda, de que participarão
o) os mencionados donatários para o fim específico de exploração da ativi-
dade industrial aludida no parágrafo anterior. e somente após 60 (ses-
senta) dias do início das atividades do laticínio.
$ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades
do laticínio. sua dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que
venha a importar na descontinuidade das atividades da Empresa no prazo
de 5 (cinco) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao patrimônio do
Município, sem que caiba qualquer indenização aos donatários ou a empre-
PT “sa que constituirem.
Friate Me a da Lapa mo
Proj. de Lei nº 28/93 Fl. 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei com a
marcação da área correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
e as demais por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a e-
mitir Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
agosto de 1.993.
pm ALAS
E LúIA a CASTRO
Presidente
AR COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PP
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 903 Lapa, 02 de agosto de 1993
Senhor Presidente:
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente,
expor à apreciação de Vossa Excelência e Nobres Vereadores, Pro-
jeto de Lei nº 023/93, autorizando o Poder Executivo a doar á-
rea de terra para construção de um laticínio nesta cidade.
Certos da atenção que será dispensada ao pre-
sente, antecipadamente agradecemos.
atenciosamente
JOAÇÁR GONSALVES
Prefeito Municipal
ARA MUNICIPAL
CAMA a
;
LAPA ti
PROTOCOLO 0º 647/03
à DATA... 0410) LS
EXMO. SR. "e
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
RA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
—
ia.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 023, de 02 de agosto de 1993
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras de 8.000m2 (oito mil metros quadra-
dos), localizada na área industrial do Parque Municipal de Eventos
(Granja Velha), à Empresa LATICÍNIO DA FAZENDA LTDA de que parti-
ciparão Hazael Novaes de Camargo, Roberto Amaral Novaes de Camargo
e Else A. N. de Camargo.
S41º-A área a que se refere este artigo será destinada
O Pelos donatários para a construção de um Laticínio, observada a
produção mínima inicial de 1/2 tonelada/âia, com a contratação
de 5 a 8 empregados.
342º - A outorga da escritura de doação será procedida em
nome da Empresa que mencionados donatários constituirão para o
fim especifico de exploração da atividade industrial aludida no
parágrafo anterior, e somente após 60 (sessenta) dias do início
das atividades do laticínio.
* 8 3º - À interrupção ou suspensão das atividades do lati-
cínio, sua dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que
venha a importar na descontinuidade das atividades da Empresa no
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. ne,
P4
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 023, de 02.08.93 «02
prazo de 5 (cinco) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização aos
donatários ou a empresa que constituirem.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei com a marca-
o , ” eo 2. ,
[5] çao da area correrao por conta das dotações orçamentarias pro-
prias e as demais por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir
Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 1993
JOAGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Parané
Fá
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mw 06.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os senhores Hazael Novaes de Camargo e Roberto Amaral
Novaes de Camargo, solicitam doação de área de terras, a fim
de que possam instalar uma fábrica de laticínios.
Formularam proposta, cuja cópia vai anexada a este pro-
jeto, apresentando detalhes do empreendimento. Essa proposta foi
analisada por comissão especialmente designada, conforme Decreto
nº 2539, em cópia anexa.
Essa Comissão chegou a conclusão de que o projeto deve
merecer o apoio do Município, opinando no sentido de que a área
pretendida seja concedida, com as condições já constantes do cor-
po do projeto, tudo como se vê na cópia anexa do relatório por
ela apresentado.
Anexa-se a esta justificativa uma fotocópia do contrato
social da Empresa que os solicitantes constituiram em Piraquara
e que será tranferida para o nosso Município; uma fotocópia do
expediente enviado a esta Administração, onde declinam que, apro-
vada a doação promoverão alteração da razão social, elevação do
capital social e transferência da sede; uma fotocópia do CGC da
atual empresa; uma cópia heliográfica da planta da área, objeto
deste projeto; 3 plantas heliográficas do projeto arquitetônico
” ,
da fábrica a ser construida.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
dd
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
4
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 023/93 e » «02
Tratando-se de mais uma unidade industrial que pretende
aqui desenvolver suas atividades, espera-se que o projeto possa
merecer a aprovação dos ilustres integrantes desse Egrégio Poder
Legislativo.
€ Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em A2 de agosto de 1993
JOMSIR GONSALVES
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
to FLS. nº,
VV DD»
“DD DBOV
Prssesseoserdesase
Excelentíssimo Senhor Prefeito Bunicipal da Lapa
F
Hazael Novaes de Camargo, brasileiro, advogado, Fiscal Federal do Tra-
[a balho, aposentado, e Roberto Amaral Novaes de Camargo, brasileiro, Engenheiro
Mecânico pos graduado em Adminislração do Empresas, residentes à rua Itupava,
nº 612, em Curitiba, Capital deste Estado, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, solicitar a doação de uma àrea de terra nesse. Município, com
a finalidade especifica para construção de um Taticínio, conforme exposição de
motivos anexo.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Curitiba, 24 de maio de 1993.
HAZAEL NÓVÃES DE CAMABCO. ROBERTO AMARAL NOVAES DE CAMARGO.
CÁ
“
E SR
o |
CAMARA MUNICIPAL
- LAPA - PR 2
5. MERCADO CONSUMIDOR
Atraves de posquisa minuciosa, chegamos a conclusao que Curitiba podera
absorver a produção Inicial; entretanto, outros Municípios serão futuros
consumidores, tais como: Ponta Grossa, Joinville, Praias, Sao Paulo etc.
6. MÃO-DE-OBRA
Inicialmente sorão contratados 5 a 8 empregados desse Município, que fi-
carão sob a orientação profissional de um Mestre Queijeiro que vira de
Minas Gerais.
Os salários serão compalíveis com as funções exercidas, com registro em
Carteira do Trabalho e obediência integral das Leis que regulam a matê-
ria.
7. ESPAÇO FÍSICO
Ha necessidado para inslalação do Taticínio de um terreno mínimo de
8.000 m?.
Inicialmente, a construção do laticínio sera em torno de 130 m?, com um
. investimento Inicial em torno do US 80.000.
Face ao exposto e resumidamente abordando os pontos mais importantes,res-
peitosamente contamos com o apoio necessario de Vossa Excelência e do
Titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico desse Município.
Agradecendo à atenção, permanecemos ao dispor para esclarecimentos que
forem julgados necessários.
”, VA AA dad
esnd das RR “
regrágnes DE CAMARGO ROBERTO AMARAL NOVAES DE CA
o DS — E nr sa A. =" o PS
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - pr
FLS. Em
EXPOSIÇÃO DE NOTIVOS
INTRODUÇÃO:
z.
2s
3.
A.
Possuidores do vasto conhecimento na fabricação de queijos, cientes das
grandes possibilidades de sucesso do empreendimento e existência de mer-
cado para absorver a produção, escolhemos essa cidade historica da Lapa
para ser a sede do Laticínio que pretendemos construir.
Alem dos fatos acima, outros requisitos são, também, importantes a saber:
MATÉRIA PRIMA
Sendo o leite a principal matéria prima na elaboração do queijo, esse
Município se destaca dos demais em numero de litros-dia produzidos, sendo
nossa intenção comprô-la dos pequenos produtores.
LOCALIZAÇÃO
Possui o município da Lapa posição estrategica, pois localiza-se — perto
dos Centros consumidores, facilitando o transporte da mercadoria devido
a excelente malha rodoviária asfaltada, rede bancária coupativel com os
“grandes Centros, energia eletrica e agua adequados.
PRODUÇÃO
Devido a fartura de leite, poder-se-ia produzir ate 5 toneladas-dia, dos
vários tipos do quoijos; entretanto, inicialmente serao produzidos 1/2
tonelada-dia.
FATURAMENTO
Levando-se em consideração o preço medio de venda, em torno de USS
(90)
[84]
o quilo, chega-se ao valor monsal de USS 52,500.
CAMARA uNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
mES PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 2539, DE 09 DE JUNHO DE 1993,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
[o ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO COMPOSTA POR
JURAND IR BAGGIO
RE INALDO PREVEDELLO
SALVADOR ME IRA
MIGUEL He. BATISTA
WILMAR SCHUL TZ
PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO NOMINADO, ANALIZAR PEDIDO
DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM LATICÍNIO,
FEITO PELOS SRS,
HAZAEL NOVAES DE CAMARGO
o ROBERTO AMARAL NOVAES DE CAMARGO
DEVENDO APRESENTAR LAUDO CIRCUNSTANCIADO NO PRAZO DE IO (DEZ)
DIAS ÚTEIS PRORROGÁVEIS.
ART. 29 - O PRESENTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDiFícIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA; 09 ME JUNHO DE 1993,
R CONSALVES
ITO MUNICIPAL
aber NPR 2
1) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
4
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. ne fz
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Es
RELATÓR |O
EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA |6 DE JUNHO DE 1993, A COMIS=
SÃO DE ANÁLISE PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONSTITUÍDA PELO DECRETO
Nº 2539 DE 09-06-93 E coMPOSTA PELOS SENHORES JURANDIR BAGGIO;
REINALDO PREVEDELLO, SALVADOR MEIRA, MIGUEL H, BATISTA E WILMAR
SCHULTZ, APÓS ANALISAR O PEDIDO DOS EMPRESÁRIOS HAZAEL NOVAES
- É DE CAMARGO E ROBERTO AMARAL NOVAES DE CAMARGO, ACHARAM POR BEM
É CONCEDER A ÁREA DE TERRA SOLICITADA NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS,
EM ANEXO, CONDICIONANDO A ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DE DOAÇÃO ATÉ
60 (SESSENTA) DIAS APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS,
É O RELATÓRIO QUE SUSMETEMOS À APRECIAÇÃO DO SR. PREFEITO
h MUNICIPAL,
LAPA, I6 DE JuNHO DE [993
o
ge
ad IR BAGGIO
PRES IDENTE
SALVADOR RA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirzinha Braga, 87 - Tel. (C Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
emita ia in eee m
LATICINIO GOLD LTDA, =
CÂMARA Myicipa
LAPA - PR,
ET A ME
Pelo presente instrumento particular, IAZAEL NOVAES DE CAMARGO, bra-
sileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG/PR ..
278.813 é CPF 145679469-87, residente e domiciliado em Curitiba-PR./
na Rua Itupava, 612 - Ap.12; ROBERTO AMARAL NOVAES DE CAMARGO, brasi
leiro, solteiro, maior, engenheiro mecânico, portador da Cédula de /
Identidade RG/PR-3.064.573-1 e CPF 520326989-00, residente e domici-
liado em Curitiba-PR., na Rua Itupava, 612 - Ap.12; e, ELSE AMARAL /
NOVAES DE CAMARGO, brasileira, casada, professora, portadora da Cédu
la de Identidade RG/PR-262.657 e CPF 358880169-34, residente c demi-
ciliada em Curitiba-PR., na Rua Itupava, 612 - Ap.12; resolvem, cons
tituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limi'ida, que 3º
regerá pelas disposições legais aplicáveis à espécie e pelas condi -
ções ajustadas nas cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - A sociedade girará sob a denominação social de /
LATICINIO GOLD LTDA., tendo sua sede e foro em Piraquara, Estado do
Paraná, Granjas Eldorado, s/nº, lote 141, podendo instalar e manter/
filiais em qualquer localidade do território nacional.
CLAUSULA SEGUNDA - A sociedade desenvolverá a atividade de transfor
mação de leite em queijo, fabricação e comércio de laticínios.
CLAUSULA TERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado,
iniciando-se as atividades em 12 de abril de 1993.
CLAUSULA QUARTA - o capital social é de Cr$200.000.000,00 (Duzen -
tos milhões de cruzeiros), totalmente subscrito e integralizado nes-
te ato, em moeda corrente do País, dividido em 1.000 (Hum mil) cotas
do valor nominal de Cr$200.000,00 (Duzentos mi. cruzeiros) cada mr.
sendo a seguinte distribuição entre os sócios:
COTAS
QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
HAZAEL N.DE CAMARGO... .... 500 Cr$200.000,00 Cr$100.000.000.09
ROBERTO A.N.DE CAMARGO ... 300 Cr$200.000,00 Cr$ 60,000.060,00
ELSE ASN.DE CAMARGO ...... = 200 Cr$200.000,00 CrS 40.000.000,09
TOTAIS ....... 1.000 Cr$200.000.000,00
LANPLCLNLO GOL) LPDA «
dá 2 CAMARA “MUNICIPAL
“LAPA - BR
, pt
CONTRATO SOCIAL ah — SE PL
CLAUSULA QUARTA (continuação)
Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios/
é limitada a importância do capital social, nos termos do artigo 2º
da Lei 3.708/19.
CLAUSULA QUINTA - As deliberações sociais, ainda que impliquem em
alterações contratuais, poderão ser tomadas por sócios que represen-
tem à maioria absoluta do capital social, consoante a faculdade defe
vida pelo Ligo 62, parágrafo 2º, do Decreto nº 57.651 de 1966.
CLAUSULA SEX'TA - As cotas do capital são indivisíveis e não pode-
rão ser transferidas ou alicnadas a qualquer título a terceiros sem
o consentimento unânime dos demais sócios, cabendo a estes o direito
de preferência na aquisição, na proporção das cotas que possuirem.
CLAUSULA SÉTIMA - O sócio que desejar transferir suas cotas, deve-
rá notificar , por escrito, à sociedade, discriminando-lhe o preço, /
forma é prazo de pagamento, para que seta exerça, através dos demais
sócios, seu direito de preferência ou renuncie a este dircito, o que
da
devcrá fazê-lo dentro de sessenta dias, contados do recebiment«
notificação ou cem maior prazo, à critério do sócio alienante. Docor-
rido este prazo, sem que seja exercido o direito de preferência, is
cotas poderão ser livremente transferidas a terceiios.
CLAUSULA OITAVA - A sociedade será aduinistrada por três sócio-ge-
rentes, ad quem compete o uso da firmaçia representação ativa e passi
va, judicial e extrajudicial da sociedade, podendo constituir procu-
radores, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu emprego, sob qualquer /
modalidade ou pretexto, em operações ou negócics estranhos ao objeto
social, especialmente a prestação de avais, endossos ou fianças e /
cauções de favor.
. Parágrafo Único - Ficam investidos na função de
sócios-gerentes da sociedade os sócios, HAZAEL NOVAES DE CAMARGO, PO
MERTO AMARAL NOVARBS DE CAMARGO e ELSE AMARAL NOVAES DE CAMARGO, Já /
qualificados, dispensados de prestarem caução.
LATICI!. D LTDA, a
“LAPA - PR, +
ns mw AZ
e
)
CONTRATO SOCIAL EL.3
CLAUSULA NONA - Os sócios declram expressamente que não estão in
cursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exer-
cer atividade mercantil. ”
CLAUSULA DÉCIMA - Declaram para Registro Especial de Microempresa,
que se enquadram a Lei Federal nº 7256 de 27 de novembro de 1984.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pelos serviços que prestar à sociedade, /
perceberá o sócio-gerente, a título de prolaborc, a quantia mensal-/
mente fixada de comum acôrdo.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O exercício social ccincidirá com o ano ci
vil, devendo a 31 de dezembro de cada ano ser levantado o balanço pa
trimonial, obscrvadas as disposições legais aplicáveis à espécie. Os
resultados serão divididos entre os só s proporcionalmente às suas
cotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem /
distribuidos ou permanecerem em suspenso,
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O falecimento de qualquer dos sócios não
dissolverá necessariamente a sociedade. Ocorrido o evento, ficam os/
sucessores do "de cujus" subrogados nos seus direitos e obrigações, /
podendo nela fazerem-se representar, enquanto indiviso o quinhão res
pectivo, por um entre eles, devidamente credenciados pelos demais; /
concluida a partilha, os sucessores a quem couberem as cotas formali
zarão o seu ingresso na sociedade, apresentado a documentação hábil/
para o registro no órgão competente.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - Caso os sucessores do sócio falecido a /
quem forem partilhadas as cotas não pretenderem inaressar na socieda
de, subneter-se-ão ao disposto na clausula sétima.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba
Estado à» Paraná, para dirimir as eventuais questões emergentes des-
te contrato, sendo renunciado expressamente qualquer outro, por mcis
privilegiado que possa ser alcgado.
s
am LAPLCLNLO COLD VEDA V CAMARA + MUNICIPAL
” LAPA - PRO
FLS. Nº... A”
CONTRATO SOCIAL ? P E FL.d
E, por estarem assim justos e acordados, de conformidade com as condi
ções e clausulas antes enunciadas, obrigam-se fielmente por si e seus
herdeiros e sucessores, a cumprí-lo em todos os seus termos, firmando
o presente instrumento particular de constituição de sociedade por co
tas de responsabilidade. limitada em 03 (três) vias, de igual forma e
teor, juntamente com as testemunhas em número legal, para que produza
os devidos e legais efeitos.
Piraquara, .* de maéço de 1993.
Testemunhas: fhcee
A
q de Camargo
Roberto Amaral Novaes de Camargo
Tercio Amaral
Etaldo g 7 E;
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Elsc Amafal Movaes de Camargo
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CÂMARA mista
LAPA -
As. DE.
Curitiba, 2 de julho de 1993.
Ilmo. Sr.
Jurandir José da S. Baggio
DD. Secretário do Desenvolvimento Econômico
do Município da Lapa
Senhor Secretário:
Em atenção a sua solicitação, estamos encaminhando,
em anexo, os seguintes documentos:
1 - fotocópia do contrato social;
2 - fotocópia do cartão do CGC;
3 - cópia do projeto arquitetônico da fábrica.
Aproveitando a oportunidade, informamos a V.Sa. que,
aprovada a doação do terreno, será providenciada uma alteração
do contrato social, com as seguintes modificações:
1 - nome: para Laticínio da Fazenda Ltda.;
2 - capital: será aumentado para Cr$1.000.000.000,00;
3 - sede: Município da Lapa.
Permanecendo ao dispor de V.Sa. para quaisquer escla-
recimentos,
sénte.
Ovaes de Camargo
Roberto Amaral Novaes de Camargo
art
CAMARA miiiçIPAL
LAPA - PR
Po MINISTÉRIO. DA ECONOMIA, PILARES
4. FAZENDA E PLANEJAMENTO ni Ba SOR
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LATEGINTO GOLE TDR CM
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2)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA = '
pa dd
MBNORIAL DSSCKILIVO GE.
1)- PROPRIETÁRIA :- PHEPHITURA NUNICIPAL DA LAPA
2)- ÁRiA b LOCALIZAÇÃO :- Um terreno hUitaL, com u áres do 8.000, 00m?
E E)
situado no lugar denominado PASSa DoIS, lunicípio de Luga-Pr.
3)- DIVISAS & CONF
Norte :- Em 50,00 metros confronta com u BK 476 ( Rodovia do
, ,
Xisto ).
N Leste :- Bm 160,00 metros, confronta com "CÚPLHAa" Coste Pinto
Madeiras Ltde.em 117,50 metros e com ferrus da Prefei
tura Nunicipel em 42,50 metros.
Sul :- Em 50,00 metros, confronta com Terras da Prefeitura
Municipal.
Oeste :- Em 160,00 metros, confronta com Terras da Prefeitura
Municipal.
lave, 09 de Julho de 1.593.
Cos «do
Loma Manicipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 023/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por Finalidade autorizar o Chefe do Executivo a doar area de
terra para contrução de um Laticinio nesta Cidade, sobre o qual
formulamos o seguinte PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais para que não possa ser analisado em plenário quando da
sessões da CC&mara Municipal, pois encontra amparo legal nas
disposições de nossa Lei Orgânica, art. 13 e seguintes.
Por outro lado, como dever e
atribuição desta Comissão devemos
28 do art. 1º do projeto, por não
no caput do artigo, passando este
A outorga
será
taticinio
participarão
donatários,
exploração
aludida no
somente 60 dias
inicio
os
para o
Devemos
e sim uma correção,
não se caracteriza emendas,
da escritura
procedida em nome
da Fazenda Ltda,
fim específico
da atividade
parágrafo
(sessenta)
das atividades do laticínio.
retificar a grafia do parágrafo
estar em consonância ao aludido
a seguinte redação:
de
da
dvação
Empresa
de que
mencionados
de
industrial
anterior, e
dias de
reforma
então, o
ressaltar que tal
podendo
eprecata 4 neecipal” da ESA capa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ôstado da FAR ná ASAS
ações
projeto ser analisado sem constar em redação final por esta
Comissão.
A respeito do mérito do projeto,
este deixamos para os vereadores decidirem, através de seus
votos, nos termos dos artigos do nosso Regimento Interno.
É O parecer.
Lapa, 09 de agosto de 199%
o
OSMAR TEIDER
presidente
pelas conclusões:
ENATO LEAL AFONSO
membro
Loma Meneicipal” da Lapa ram
A dedo do Ad
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Ca-
sa de Leis, vem muito respeitosamente perante este plenário, solicitar
dispensa de interticio ao presente projeto. (23/43)
Lapa, 16 de agosto de 1993
|, 4 Pd sã
e
R Woofer
Bs Shea] 1
h 1
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