CAMARA MUNICIPAL
Lomara Henicó al da Lápa
LAPA - PR
À Guto do Iarenê ap
PROJETO DE LEI nº 29/93
SUMULA: Autoriza O Poder Executivo a doar área de
terra e dá outr& providências.
A Câmara Municipal da Lapas Estado do Paraná, AP R O V:AS
art. 12º - EO Poder Executivo autorizado a procê-
der a doação de uma área de terras de 608,00m? (seiscentos e oito metros
quadrados) situada em Colonia Mariental, neste Município, objeto da ma-
tricula nº 8.128 do Registro de Imóveis desta Comarca, à SANEPAR - Compa
nhia de Saneamento do Paraná.
Parágrafo Unico - A área a que se refere este ar-
trigo jé está na posse da donatária, que mantém ali uma estação de trata-
mento para abastecimento de água aquele Distritos autorizada pela Lei nº
779, de 18.10.82.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapas em 18 de
agosto de 1.993.
e bue Ele
JQSE LUIZ! DE CASTRO
Presidente
DARÇX COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFício nº 78] LAPA, 24 DE JUNHO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAM INHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCE-
LÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 024/93, AUTORIZANDO
Oo PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
NA OPORTUNIDADE, APRESENTO MINHAS,
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES +
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
prROTOCOLO nº ST), 23
AO EXMO SR DATA A SIS (NR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . pp
FLS. nº)
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 24 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
Fa) USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, !
APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PRO-
JETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 608,00M2 (SEISCENTOS E OITO
METROS QUADRADOS) SITUADA EM COLONIA MAR IENTAL, NESTE MUNICÍ-
PIO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 8.128 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA, À SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÃ,
PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO
JÁ ESTÁ NA POSSE DA DONATÁRIA, QUE MANTÉM ALI UMA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA AQUELE DISTRITO, AUTO-
RIZADA PELA LEI Nº 779 DE |8- 10-82,
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 24 DE JUNHO DE
1993
IR GONSALVES
EITO MUNICIPAL
Dag Re Ae SR RR DE NET ORE cia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Rei 18
— É
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/93
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ESTÁ
GESTSONANDO NO SENTIDO DE REGULARIZAR AS ÁREAS COMPONENTES
o DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO,
MANTÉM UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA ABAS-
TECIMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL, SOBRE UM TERRENO, OBJETO
DA DOAÇÃO PROPOSTA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME !
CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO ARTIGO |2 DO PROJETO DE LEI.
NOMEADA UMA COMISSÃO, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2533 DE
8-06-93 PARA PROCEDER UMA AVALIAÇÃO E ESTUDOS DA CONVENIÊNCIA
DA DOAÇÃO, DA AREA PRETENDIDA, EMITIU LAUDO FAVORÁVEL.
NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA, ALI JÁ INSTALADA
POR DISPOSIÇÃO LEGAL DE Nº 779 DE |8-|0-82, POSSA INCREMENTAR
SEUS INVESTIMENTOS, PARA OFERECER MELHORES SERVIÇOS AQUELA
POPULAÇÃO, VENHO SUBMETER ESTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRE-
CIAÇÃO DESSA CÂMARA,
CERTO DO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO QUE NORTEIA AS DECI-
SÕES DOS NOBRESEDIS E CONTANDO COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO
DE LEI.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 24 DE JUNHO DE
1993
IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 024/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade autorizar o Chefe do Executivo a doar area de
terras para a Janepar, sobre o qual formulamos o seguinte
PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais para que não possa ser analisado em plenário quando da
sessões da Câmara Municipal.
A respeito do mérito do projeto,
este deixamos para os vereadores decidirem, através de seus
votos, nos termos dos artigos do nosso Regimento Interno.
É o parecer.
Lapa, 09 de agosto de 1993
ARCY COSTA
relator
pelas conclusões:
“,
OSMAR TEIDER
presidente
God Tee LEAL AFONSO
membro