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onda
Citado de Duaná “Zé
PROJETO DE LEI Nº 30/93
póbli icipal e dá O 1 idênci
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 19,28
(Dezenove Virgula Vinte e Oito Por Cento) aos funcionários públicos munici
Pais, abrangendo o pessoal Celetista, Estatutário, Ocupantes de Cargos em Co-
missão, Funções Gratificadas, Inativos e Pensionistas do Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de cumprimento ao dispositivo
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Sa
lários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mes-
mo percentual, para cada categoria funciônal.
ART. 2º — As despesas decorrentes desta Lei,correrão à
conta da dotação 3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral'
do Municipio.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Agosto de 1.993, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Câmera Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 1.993
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 947 Lapa, 16 de agosto de 1993
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 029/93, que concede rea
juste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras
providências.
Na oportunidade subscrevo-me com apreço. .
ente
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PROTOCÓLO nº MEGGZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA LS CO GR.
NESTA = <A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
= CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
' FLS. Nº...
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 029, de 16 de agosto de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Cã-
ms mara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de
19,28% (dezenove vírgula vinte e oito por cento), aos funcioná-
rios públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, esta-
tutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas,
inativos e pensionistas do Município.
B, ágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dispo-
sitivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualiza-
ção da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.
91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
“à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de agosto
de 1993, revogadas as disposições em contrário.
6 de agosto de 1993
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
à CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa,
Projeto de Lei que reajusta em 19,28 % (dezenove virgula vinte e
oito por cento) os vencimentos de todo o Funcionalismo Municipal.
Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste do
Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de agosto de
1993, conceder o reajuste acima proposto, demonstrando, sempre,
a preocupação de corrigir os vencimentos de seus Servidores, re-
conhecendo os problemas que advêm da atual conjuntura nacional
mas seguindo sempre o que aconseTham as possibilidades do Tesou-
ro Municipal.
.
Atende-=se com este reajuste a manutenção da diferença
a maior que o piso salarial desta Administração, mantem face ao
» Salário Mínimo, vigente no país.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito pú-
blico dos Nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa, aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa 6 de agosto de 1993
OAQ IR GONSALVES
Prgfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
Leme Meneicipad da Lapa mendes
Cotado de iram RA ap
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROSETO DE LEI NO 029/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
o Esta Comissão em cumprimento as
' disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
pigrafe, que
o Municipal,
para devida apreciação, O projeto de lei em
reajuste salarial ao Funcionalismo Pábl
quai formulamos o seguinte PARECER:
O projeto obedece os principios
para sua propositura, podendo ser apreciado no plenário
mérito, est
des plenár
Quanto a
os vereadores quanto da s
Muni
1) Lapas
pelas conclusões:
&
OSMAR TEIDER
presidente
TO LEAL AFONSO
membro
CAMARA MUNICIPAL
Lêmeatiz Manccipad. da Lapa ia ps - PR
Colade da Tivaná C&A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº: 29/93
Esta Comissão reunida em seg
são própria, com o comparecimentos de todos os seus membros
analisou e emitiu parecer a respeito do projeto acima menci
onada nos seguintes termos:
O projeto apresenta um per-
centual de 19,28% para aumento dos vencimentos dos servido-
res públicos, indice que esta muito aquem de causar proble-
mas aos cofres municipais, pois não demonstra nem a infla
ção do período.
Por outro lado, temos ainda
a informação de que a Prefeitura utiliza apenas 42% da ar
recadação para gastos com Pessoal, bem distante do indice
miximo previsto pela Constituição Federa.
Sendo assim, pelos motivos
acima elencados, somos pelo parecer favorkvel ao presente
projeto de lei.
E o parecer.
Lapa, 23 de agosto de 1993
(oca Diiheay /
ANOR PEDROSO ppt
RELATOR
Loma Meenicipad. da Lapa Ro
FLS. ne >
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Pelas conclusões:
CAR VIDAL MOREIRA
OSVALDO BEN do [3 RGO
MEMBRO
PRESIDENTE
Lema Maneicipad” da Lapa its mA
Citado de Smam e
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis e Lei Orgânica do Município, vem muito respeitosamente
perante este plenário solicitar dispensa de intersticio aos seguintes
projetos:
projeto de lei nº 29 e 28/93.
projeto de decreto legislativo nº 12/93
Lapas 23 de agosto de 1993
meira As ps
s)