cio Manicgpad” da Lapa
Colado de Semad Sia
FLS. Nº camaras
PROJETO DE LEI Nº 31/93
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro-
ceder a ratificação de doação de imóvel ao
Ministério do Exército.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica ratificada a doação de bens '
imbveis, no Municipio da Lapa, feita sem reserva alguma, pe-
lo Poder Executivo à Uniao - MinistBrio do ExBrcito . por
meio de escritura pliblica datada de 19 de novembro de 1.951,
transcrita sob ntimero de ordem 14.448, às fls. 125 do livro
nº 3-Q de Transcrição de Transmissoes do Cartbrio do Regis-
tro de Imbveis, desta Comarca da Lapa, Estado do Parank, 4
re-ratificada por escritura pública lavrada aos 28 de julho
de 1.980.
- Parágrafo Unico - Os bens imóveis doados as
sim se descrevem e caracterizam:
a) um terreno situado nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro,
esquina da Rua Rui Barbosa, com área ade 1.163.25 metros
quadrados, confrontando ao Poente e Sul, respectivamente,
com aquelas vias públicas; ao Norte com propriedade de
Maria Rosa Serena e ao Nascente com propriedade de Sebas-
tião Linhares:
b) um terreno situado. nesta cidade na Avenida Manoel Pedro,
esquina da Rua Rui Barbosa, com área de 657.50 metros qua
drados, confrontando ao Poente e Norte, respectivamente ,
com aquelas vias públicas; ao Sul com propriedade de José
Leoardi, ao Nascente com propriedade de h
priano Gomes da Cruz;
ma
E emeni Ds Loba Cnuaara MUMORA
LAPA = PR
Proj. de Lei nº 31/93
c-d) um terreno nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro, esqui
na da Rua Rui Barbosa, com área de 2.453,75 metros qua-
drados, com as seguintes metragens e confrontações: do
ponto O (zero) ao ponto 1 (um), 55 metros - 49,00'SE -
conteduta com a Av. Manoel Pedro; do ponto I(um) ao pon
to 2(dois), 48,30 metros - 862,05'NO - confina com a
Rua Rui Barbosa; do ponto 2(dois) ao ponto 3(três) - !
49,50 metros - 12.43' - confronta com Oscar Rodolfo
Wiedmer (terras que foram de João Wiedmer); do ponto 3
(três) ao ponto O(zero) inicial - 46,00 metros - 879,26!
NE - confronta com terras de Mara Weinhardt (anterior-
mente de Leopoldo Weinhardt Junior).
Constituindo a somatória das áreas “a”, "b", "ec" e "gq"
em 4.274,50 (quatro mil duzentos e setenta e quatro me-
tros quadrados e cinquenta deciimetros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrark em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dá escri-
tura pliblica de doação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trbirio.
de
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de setembro
10993
RE TER
OSE LUIZ DE CASTRO
DARGY COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Rn Lapa, 02 de agosto de 1993
CAMARA MU NICIPAL
LAPA-CR
PROTOCOLO n. 77% 3
Senhor Presidente: DEAR) 02; 081 B—
nn
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de
Lei nº 027/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pro-
ceder a ratificação de doação de imóvel ao Ministério do Exér-
cito.
Certo de sua atenção dispensada, antecipo
agradecimentos, subscrevendo-me
Atenciosamente
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
€
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 027, de 02 de agosto de 1993
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a ratificação de doação de imóvel
ao Ministério do Exército.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a doação de bens imóveis, no
Município da Lapa, feita sem reserva alguma, pelo Poder Executi-
vo à União - Ministério do Exército, por meio de escritura pú-
tiica datada de 19 de novembro de 1951, transcrita sob número
de ordem 14.448, às fls. 125 do Livro nº 3-Q de Transcrição de
Transmissões do Cartório do Registro de Imóveis, desta Comarca
da Lapa, Estado do Paraná, re-ratificada por escritura pública
lavrada aos 28 de julho de 1980.
Parágrafo Único - Os tens imóveis doados assim se descre-
vem e caracterizam:
a) um terreno situado nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro, es-
quina da Rua Rui Barbosa, com área de 1.163,25 metros quadra-
dos, confrontando ao Poente e Sul, respectivamente, com aque-
1as vias públicas; ao Norte com propriedade de Maria Rosa Se-
rena e ao nascente com propriedade de Sebastião Linhares;
v) um terreno situado, nesta cidade na Avenida Manoel Pedro, es-
quina da Rua Rui Barbosa, com área de 657,50 metros quadrados,
confrontando ao Poente e Norte, respectivamente, com aquelas
mencionadas vias públicas; ao Sul com propriedade de José Leo-
nardi, ao nascente com propriedade de herdeiros de Cipriano Go
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 027, de 02.08.93 02
mes da Cruz;
c-d) um terreno nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro, esquina
da Rua Rui Barbosa, com área de 2.453,75 metros quadrados,
com as seguintes metragens e confrontações: do ponto O (ze-
ro) ao ponto 1 (um), 55 metros - 4º,00'SE - confronta com
a Av. Manoel Pedro; do ponto 1 (um) ao ponto 2 (dois),
48,30 metros - 86º,05'NO - confina com a rua Rui Barbosa;
O) do ponto 2 (dois) ao ponto 3 (três) - 49,50 metros - 1º,43!,
confronta com Oscar Rodolfo Wiedmer, (terras que foram de
João Wiedmer); do ponto 3 (três) ao ponto O (zero) inicial -
46,00 metros - 87º,26' NE, confronta com terras de Mara
Weinhardt (anteriormente de Leopoldo Weinhardt Junior).
Constituindo a somatória das áreas "a", "b", "ct! e "ad" em
4.274,50 (quatro mil duzentos e setenta e quatro metros qua
drados e cinquenta decimetros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retragindo seus efeitos à data da escritura pública de doa-
ção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em de agosto de 1993
SOAGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027, de 02.08.93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa o Pro-
jeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder a ratifi-
cação de doação de imóvel ao Ministério do Exército.
Trata-se de solicitação feita à esta Administração, pe-
- 12 Delegacia do Patrimônio da União, no Paraná que está promoven
do a regularização das áreas doadas ao Ministério do Exército
que já está na posse há mais de quarenta anos, e, considerando,
também, que a única forma de tornar este ato válido é a aprova-
ção de lei municipal a ser aprovada pela douta Câmara Municipal
da Lapa.
Face ao acima exposto, na certeza do alto espírito pú-
blico que acompanha os nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 1993
JOMÍIR GONSALVES
Prgfeito Municipal
Anexo: Cópias de Certidões
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL [ai
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Comorco do lupo - Lstodo do Pornnh
REGISTRO DE IMÓVUIS À - i LAPA - PR
: urão dos ernis. nº 72
Rua Barão dos Gumpos Geri, + ' ASNe
Anugudo Alvor GCuai !
OrNCIAL - Ch Out nos TE 1 pa.
Cleonice Linhores Ditirich"- "” Arlete Guimarões Diesia=+ E!
a Eser Durt - Empr? Jurtda, q ]
; À a d Antônio Carlos ; a
; R tnor Conbsio e CH ne 0 Ea 3
. CERTIFICO que nesta ônin, foi Teite sob nú 4
À i munçor és Transcrição 2º 21.488, langads às f]s. 125 60 Livro nº. |
Pc 2.7, ée TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMI ÕES, deste Certorio, & AV 23 AÇÃO... |
% ratificatoria, do teor seguinte » J
8 UM:- CERTIVICO, que, nos Pó-
+ bee Ge Re cação lavrada em Sata de 28 6e
a ris. 13 do Livr 17h, nes Notes do Tenelião Gesta ci aê “3
Moro Eueno e celenrndo entre O utorcanse Be-Zssi a t E
+ LLPA, (citado nesta “rnnserição como Prefeitura - ]
Inscrito no,06C/M sob nº. 76 020 52 001 05 c que $
cesentado no citado ato pelo seu Frefeíio Xunicipel, € õ 4
Serçio Auçusto Leoni, presileiro, cessõo, encenntinc & |
isilisõo e pestôente neste citade (CI-3S |
29b 5h 49) e o mui rrnão aceitents, VINTE '
«omigação atualizada do ajquir 8
énio ds Guerra) e o quel foi rerr 4
ne GOMES DE OLIVEIRA, Co E]
ne, aqui seci ão, sende 2
sei ito Kncional, domicílie ô ed ê
rejor da CI ne. 1-6 397 02 - É
ot: 380 738 20 e em atenção sos Orícios nsc. 02- e Ob-SL-Feur, re ]
rectivamente de o)- e 2l-JuL-Bo, do referico Comendo diriciõos a €º- q
te Ofício Imobíliario, - procede-se £ presente kvorveção pare ficar ' |
constando, que, pelo instrumento inicielmento referido, foí Geclarato pe- Ed |
a es,” -petificantes € ecelie B 5o é Nuntcipeliésée j
ação ie imoveis ao forme & escr Ea
eto des srunscrição, €, Uem Aço de
jo Recionsl/5 efetuado levantanenvo so
ação da exata mes 50 irove) constituido
elfneas * E H
- ' RE
00 ã ecianio tel o-
antes entes JÉ = equele es-
rever o imovel constiT
non e tar, de &
= ! 4
s muiros e
DE CADAS- 4
Q LOCALIZAÇÃO E) a
com os AIS SEGUINTES CARACIERÍSTIS Í
+00 metros - hs 00! SE - co! fronta É f
êro; do ponto 1 ao ponto 2, - 46,30 meiros
e rus Ruy Barbosa; do ponto 2 no ponto 3 - 190 metres.
fronta com Oscer Rodolfo Wicômer jono W
do ponto 3 &o pon "os - confronta R
com terras de Fara rmente d€ Leopoldo nerdt Ju-
“ nior), - Que, finslcente, & descrição ecira, se moléou no permitido ,
rolo Provimento nº. 260, da Corregedoria Cerel 6a Justiça O Esta-
jo, respondendo as partes pela descrição. - Cotai- Som on: - O RE-
í
o Red
?
DD o”
RIDO É VERDADE E DOU PÉ. - LAFA
cial (Assinado) Aucusto Alves G
| SITUAÇÃO
TápA-iR
RCA
Ro aorettr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
[ Comarca ga tapa - Estado do Paraná
RONISTRO DE IMÓVEIS eigis ss
no 79 ch MUNI
Rua Barão dos Campos Gerais
—tuaço— ! Fetodo Ester ao
t
Antônio Carlos Pierin + MM cies tor da asto Lda
OFICIAL — CPF n.o 016769819.72 “ 4
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães Piesir Divosnir Pierin Bill ]
Escr. Juromentada Empr. Juromentado Empr. Juromentado = é
“ , a m, o ?
CERTIPICO, que, às fls.195, do Livro 5-Q, de Trenscrição !
às Transuissdes,. foi feito cob nº. 14.499, em data de D5 de Wovem |
vro ge 1.001.- 4 transcrição imobiliaria do extrato Seguinte:-
CANACIERISTICOS E CONPRONTAÇÕES:— Consta dos seguintes /
imóveis:- 2)- Um terreno situado ac: idade, à ivenida Karoel, /
Pedro, esquina da Rua Ruy Barbosa, con a area de nil cento e ses-
“senta e tros rctros e vinte e cinco cecínctros quadrados, regis-/
trado nesto Cartorio sob nº Jé,400, e confrontando ay Pocnte e /
Sul, respectivamente com aquelas vias públicas; ao Xorie com pro-
priedado de itaria posa Serena e «o Fascente com propriedade ce Se
bastião Linhares;. bJ- Un terreno situado nesta cicade, a Avenida *
Yanoel Pedro, csquina ca Qua Ruy Darvosa, conta àrea Ce ceiscen-/
tos e cincocnta é sete e mcio meiro: quudrados, registrado neste/ !
Caríorio sob nº 15. P01,1Q confroniando ao Poente e Horte, respec-
tivancnte, con aquelas mencionadas vilas publicas; ao Sul com pro-
priciade do José Leonardi, ao sacconte con propriecade dos herdei
ros de Cipriano, Goues da Cruaz ted-aga terreno situado nesta cida
dc à dvenita ivanoel Pedro, con à arca de quatrocentos e sessenta/
e dois metros quadrados, regisirudo nosie Cartorio so) nº 12.701,
e confrontaniv ao Fascente com a x onava Avenida; vo Norte cor
propricdado dc Leopoldo Weinhard! Junio cao Poente c Jul com o
outro terrons ora doado avaixo ceritos EM Um icrreno situa-
do nesta citado, à dvenica ianoc] Peiro, esquina da Nva Ray Darto ;
sa, con a arca cproxinada de dolo ni? quetrocontos e quinze ne- / ;
tros e vínic v cinco declactros i'rados, registrado neste Carto l
rio sob nS.J0.947 e con rentando co cente c Sul, recpectivanen
te, con as mencionadas vias publicas; ao Poente cou terreno de Jo !
ão mledmer; c ao Norte, por una ! quelrada, cor terreno de Le !
opoldo lieinharde Junior o c o ou! luto de terreno ora doado / !
incliatanentchcima descrito. Deixou de pa;ar 0 imposto de trans-/ )
missao, por dele'estar isento, de acordo con o nºl do arts? do/ i
Dec. lei nº,057, de 29-6-194? e conf. talão nº. 00709 ca Coleta, /
de Lapa e assinado pelo Coletor 0, Porras, de 19-21-2951,-
ADQUIRENTE:- MINISTÉRIO DA GUERRA DOS ESTADOS UNIDOS | DO
BRASIL. ZRAYSUITENTES- Prefeitura icipal desta cidade. TÍTI- !
LO DE TRAS 200 = Doação. FORA DO 7. LULO, DATA E SERVENTUA- / )
AJO:* Escritura publica, lavrada nos dotas do Tabcliao úcsta Co-/
marca, Ouidio Doi nyuco dos Santos, cn data do 12 Loc Hovenbro de
ALON DO CONTRATO:- Vinte q quairo amil irosentos c noven-
CW 04.590,00). IrôRS DO COUTRATO:= Puro e /
v
cífico, que, nos ternos da Es
vrada cem data de 08 de Julho/
? Jotas do Tabelião desta ci
o O " ca o
ERR E ss A
ERREI
ih Et: | vu f !
e Loto
| ado, Benedicto Floro puano e celebrada entre o outorgante Re-Na-
/ tificante, Kunicinio da Lapa, (citado nesta transcrição coao Pre-
« feitura idunicipal da Lapa), inscrito no CGC/u7 sob nº.76 050452 /
001 05 e que fo. repres entando'no citado ato pelo seu Prefeito Itu
fnicipal, o Exm8, ônr. Dr. sérgio Augusto Leoni, brasileiro, casa-
| do, engenheiro agronono, domiciliado e residente nesta cidade (CI
(RG. n9.297 979 e CPP nº, 10? E94 549 49) co nutorganto, digo o on
í i torgado accltanto, Bnlsterio do Exerelto, (denoulnação aoluali sam
; da do adquirente cor ta a : aa /
à Guerra), er qu = :
(Dele rgue Pora
ria de Ca e q Lire
do, Oficial do Exerclty Nactonal?, dontciltal o Cc post
cidade, portador da CIRO, nº.1-G'397 006 — up. i
* UP sob 069 280 P59- e em atenção aos Ofícios a
“Part, resp ectiverente
E é dSrigtizs É ec!
unhas,
ento nes sta /
e inscrito no cpp
; ce Og-s4- |
o in t
i te ROPEDido, foto geclara ndo pelas ui Re-intificantos c Acciian
ites que havendo; i wunicipalidate feito doação de imóveis ao Kinisto
«rio em foco, c adora ajcscritura objeto decta irans a
'
DF.NO 057/93-DPL
rição,e, boa
jasstm havendo à Serviço de Patrimonio Rogional/i di Ato levanta x
in pá po. cd do. nesnos inóvcis para apura ata metra- f
no d alínção *0m
Pião. Pu É são Jimi trofl deles sido/ DOs riogado Sut
da, SE x? | AO: um. Prefei
da escrt tura
tcs celebrante rot
7 - a
descrever o imovel conciituio pelos referi coin si PRE
nas alineas "C” e "D”, ca doguênito forma para o qual fica e
Vretificado neste Negisiro:- "Un terreno situado nesta cidade, a /
Event angel? dro, ecquina da Rua Ruy Barbosa, con na area cxa-
ta dela so (dois mil c quatrocentos e cinquenta e tres nc-/
tros e selenia [o cinco vecinciros quacrados ), inscrito no Serviço
de Cadastro unicipal sob nº.0140090744001, conirole 241, Fator /
Localixação 040- com os cenais seguintes caracieristicos:- Do pon
Vo present
da Toi ma
PR va dos
Hota
e e ata
“to O ao ponto 1 - 55,00 nciros - :º00º SE - confronia coxa Aveni vaae 5 Po
da Dr. lanocl Pedro; do ponto 1 ao ponto 2, 49,50 metros — 86205" fee dogta
No - confina con a Rua uy Barbosa; do ponto ? «o ponto 2 - 49,50 ver rem publ
metros - 1º43* confronta com Oscar Rodolfo Yicinor (terras que fo 5 ao re
"ram de João iriedmer); do porto 3 ao ponto O inicial - 46,00 ne- 7
tros - 97º206º NE confronta com. terras de dara icinhardi (anterior
E gente de Leopoldo ifcinhardi Junior)”. Que, finalmente a descriç
+ acima, se moldou no permitido pelo Pr obimentohº. 200, da Corrcg o
ria Geral da Justiça, desto Fítado, respondendo as partes pelas /
descriçao.- Cota: Sem Onuv.- O referido c verdulo v dou fe. Lapa,
tem 05 de Agosto de 1.900.- O Oficial (asc. ) Augusto Alves Guima-/
*rãcs.-
tn aguarde
id
OBSERVAÇÕES :— sem alteração ató a presente data, e livre de qualquer
ie sera ss e ca
DD
. onus.-
mami mesm y referido é verdade e dou fé.
Ê REGISTRO DE IMÓVEIS * Lapa,Pr, 10 de Fevoreiro de 1.993.
pics: Ando Calor Craeis N
nO CER = ONTui tida !
“ear Ema ES Ir taco
LAPA - PARANA CLEONIC b-ofrcral Custas Inenta
Dn A so VE IMÓVEIS *
TLRIO DO
CLARA:-
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cimento de Nocco Senhor
centos e oitenta,
Ibo, neste cigave ap Lin
ro, veronte
subecreve, e ne
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à LAPA,
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ESCRITURA PÚNIICA LE RE-
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somn exatr das areas de citudne à
veis, vevsou
Ceois mil, ouetrocentos e cinoúon
E ' ” V
tr e tres metros e setenta e cinco decimetros qua-/
tredos) ou seja com um decrescime de 425,50 m/2; 4
eve teh e
me ec ocorrido, o imovel ( Ve-
ur ) presa, através este escritura, a
nossuir à seguinte Gescricção:- UM T
NG SITUADO /
SLSTA CIDADE, À AVINIDA MANOEL Pi RC,
RUA RUY B:
&
ROSA, COM A ÁRDA LLATA DE 2.455,75 m/2/
( dois mil, quatrocentos e cinouente e ires metros/
Ye
e setenta e cinco Geci!
etros quadrados) INSCRITA NO
CNICIFAL SOB O NT
ERO U7HONGOZ
Tator Jocalização 0hC - com cr
seruintes coracieristicor:- vo ponto C no 4
nonio 1, - 55,00 méitros- b£ QU! sic confronta com &
|
avenida re Renoel Vecro; Le pente 3 “o nie D.-
50,50 metros- DÓ £ 03! nO. confina cor a pus Pur
Parbosa; ivo nonto 2 se ponte 5-
G,50 metrcr- 18 4
43', confronta com Oscar rodolfo Nicêner,(rerros /
que foram de Jodo Xiedmer); do ponto 3 ao ponto G i-
ter
meirl- 26,00 metros. Eze 2E!-NE- confrc
TE com
ras Ge Laro weinharet, (-ntericrmente Ge Leonoldo /
“einhardt Junior); que & Cescricão «
nr2, ce molgãou
no permitido nelo Proviventoe ne.
dr Correrecoria
de due jez de Letede, c ver ericr úeccricêe
ret se confess veis; cue/
pere cetro cerventar irão de imóvel, Pá
Jouvou-ce em cúnia xerox dc Ge iruvel, forneci-
jo neto Hirostecrio lin Txercito- 5
Cndo Ge Si R
BIC DU A/5, que para /
mejor curentio deste cinste, ance cesinado peles (/
V/ LE SBLEVIÇO DL PATI
enecera
rtes c os testemunhas deste contrato, mer:
como nrrte interrente deste instrumento, srouivada /
na Pasta “RE- RATIFICACÓLE- (MEMORIAS E PLANTAS vrI
LIZADOS)- 1 980 a- que, retificados a deccricão do
imovel cas denominacões atunis dus partes, os cospa-
recentes, frente jan vo
10, MADIVICAM o Th
s testemunhas deste contrn-
INTO VLC ANO E dos oe/
«cus dennje termos e nara soytir cs cfedtos « Lei.
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REGINA LACERDA MONTENEGRO DE FREITAS"
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o 003 Campos Cerate, 75 - Fone (DOU Cu
LAPA . Cam Fes
Eira g /.
que, com esta re- ratificnção integrelnente aceita pelo
ninistério do Exercito, fica o mesmo autorizado à prá.
tica dos mesmos atos junto ao recistro de Tmoveis da Co-
mares ali praticando todos os atos necessários e previs
vos em Lei, o que tudo o outorcante, desde já considera
como bom, firme e valioso. - E de como assim cisscram,/
e ontorraram, do que de tudo dou re, Jovrei a nresente,
nor me ser nedido, a qual sendo lnes lida, nutorçoramy/
ncejtarom e assinam, com es testenvohas procentes Joce-
ly “errues Rihas e Fite Maris Doricleto, brasileiras,/
solteiras, do comercio, resicentes e comiciliades nesta
ciónce, reconhecidos Ge mim, Josinne itogriçues Dias, Au-
xilier duramentada que a escrevi. Eu, Denedicto Floro /
Nvens, Tabelido ave a subscrevi. - D- Crf Isento.- Dist.
n. 183.- Lapa 28 Ge julho de 1 980, (aa) SLNGIO AUGUSTO
LER 2 ARGOS GOES DE OLIV ROVES RIBAS. /
RITA PARTA BORTOLETO. - Era e cut se centinhe em dita es
critura, que se scha levreir no I7il Jovra ce Rotas,
»
fls. 18, no qual me renorto e dou Zé, em men nocer e /
Cartorãá?, nesta cidade da Lupe, Estaúo Go Piranã, em o
declarrúos. Lu, -X-X-X-X-x-
dia, mes. e ano -norprinsípio,
r = ias
srpecrevi, enníeri, Gero e sresino em publico e rezo.
gm,
Desista A cartao caia
isa nas ses traje
MUNICIPAL
Citado de eram
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 027/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
É Esta Comissão em cumprimento as
o disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
autoriza o Poder Executivo Hunicipal a proceder a ratificação de
doação do imavel ao Hinistério do Exercito, sobre o qual
formulamos o seguinte PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais, mesmo porque só vem ratificar uma situação de fato e de
direito já tida a muito tempo, aproximadamente 2 anos.
O projeto seria uma formalidade
legal, para que o Ministério do Exercito pudesse registrar seus
terrenos nos Registros de Imóveis competentes.
Sendo assim, na parte legal nada
temos a nos opor, devendo, entretanto, os vereadores
pronunciarem-se sobre o mérito do projeto, através de seus votos.
É o parecer
Lapas de 1993
DARCY COSTA
relator
pelas conclustes:
é
OSMAR TEIDER JORO RENATO LEAL AFONSO
presidente membro