CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 35/93
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertu-
Pátio
ra de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVAs:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do -a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional
Especial até o limite de Cr$ 250.()0,00 (duzentos e cinquenta mil cruzei
ros reais), destinado a atender as despesas com as contribuições para o
Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV, na seguinte dotação:
ORGÃO : 01.00 - Legislativo Municipal
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais....ccccccr vero c 000000 «Cr$ 250.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro apu-
rado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.992, nos termos do art. 43
$19, item I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 22 de setembro de 1.993.
Ke A. ado LE
OSE LUI DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 977 Lapa, 26 de agosto de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 030/93, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para apreciação por essa Colenda Casa de
Leis.
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA DAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Z34/23
DATA. RI 108 | 43
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 030, de 26.08.93
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
4 à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicio-
nal Especial até o limite de CR$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil cruzeiros reais), destinado a atender as despesas com as con-
tribuições para o Fundo de Previdência do Município da Lapa-
FUNPREV, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
em 3.1.1.3.00 — Obrigações Patronais............. «CR$ 250.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do superavit financei-
ro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1992, nos termos
do art. 43, $ 1º, item I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap O de agosto de 1993
OAZIR GONSALVES
Préfeito Municipal
f
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 030/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
a
Recebemos o projeto de lei em epígrafe,
que tem por finalidade a autorização para abertura de Crédito A-
dicional Especial, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte for
ma:
O projeto foi apresentado após solicita
ção da Mesa Executiva da Câmara Municipal, tendo em vista a falta
de previsão para o pagamento da parte patronal dos servidores da
Câmara.
Sendo assim, por estar o projeto em con
sonância com a Lei 4320/67, não há problemas legais para aprecia
ção em plenário.
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É o parecer.
LAPA, 13 de setembro de 1993
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RELATOR
Pelas conclusões: /
Es:
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Joao Renato Leal Afonso Osmar Teider
membro Presidente
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 30/93
Encaminhado por: Executivo Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Nada temos a nos opor ao presente projeto,
tendo em vista estar ele em consonância com os dispositivos legais,
em especial com a Lei nº 4320/67.
Outrossim, devemos relatar que tal projeto
somente foi enviado após solicitação da Mesa da Câmara, e sua não apro
vação causaria embaraçós a Contabilidade da Câmara Municipal, e prejuí
zo ao Fundo Municipal de Previdência.
E o parecer
Lapa, 13 de setembro de 1993
Ms
Ctrl
A PEDROSO JÓSLI
PELAS CONCLUSÕES:
AL MOREIRA OSVALDO BENEDITO C RGO
PRESIDENTE MEMBRO