CAMARA MUNICIPAL
)
sro Maercicgped” da Lapa Et
4)
FLS. Nº
a, 5
Dsdesdo “lo and
PROJETO DE LEI Nº 36/93
Súmula: Altera o Art. 192, caput e parágrafo 2º
da Lei Municipal nº 1202, de 27 de a-
gosto de 1.993.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o parágra-
s fo 2º da Lei Municipal nº 1202, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 12 - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras de 8.000 mí(oito mil metros
quadrados) localizada na área industrial do Parque Muni -
cipal de Eventos (Granja Velha), à Empresa Laticí-
nio Cold Ltda, OGC/MF nº 72363260/0001-32, de que parti-
cipam como sócios Hazael Novaes, Roberto Amaral Novaes
de Camargo e Else Amaral Novaes de Camargo.
So -..
$ 2º - A outorga da escritura de doação será procedida
em nome da Empresa Laticínio Gold Ltda,de que participam
os mencionados donatários para o fim específico de explo
ração da atividade industrial aludida no parágrafo ante-
rior, e somente após 60 (sessenta) dias do início das a-
DS) tividades do laticínio."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais ar-
tigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 22 de setembro de 1.993.
LUIZ DE CASTRO
Presidente
E tg aet
O,
PS
DARCY COSTA
Wo:
1º Secretário
q Loma Menicgpal da Lapa Co
! Citado dé PA mentir
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis
e Lei Orgânica do Município, vem muito respeitosamente perante este ple-
nário, apresentar o seguinte:
PAmara ; MNIC
o APA SS
jtiros ÓLO RPA
mas 04
amo ROSIE, Súmula: Atera artigo 1º, caput e
mas parágrafo 2º da Lei Muni
cipal nº 1202, de 27 de
iPAL ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/93
agosto de 1993.
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o parágrafo 2º da Lei Municipal Nº 1202,
que passam a ter as seguintes redações:
“- Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação
de uma area de terras de 8.000 m? (oito mil metros
quadrados), localizada na area industrial do Parque Munici-
pal de Eventos (Granja Velha), á empresa Laticínio Gold Ltda,
CGC/MF nº 72363260/0001-32 de que participam como sbícios Hal
zael Novaes, Roberto Amaral Novaes de Camargo e Else Amaral
Novaes de Camargo.
$ 2º - A outorga da escritura de doação será pro-
8 ç P
cedida em nome da Empresa Laticínio Gold:
Ltda, de que participam os mencionados donatários
É Lema 4 neicipal” da Lo apa CAMARA MUNICIPAL
À Citado de Iiuaná nsm422.
para o fim específico de exploração da ati-
vidade industrial aludida no parágrafo ante
rior, e somente após 60 (sessenta) dias do
início das atividades do laticínio.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lapa, 06 de Setemb.de 1993
ER LUIZ DE 5 edi s
VEREADOR
- pt cet
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
. sm LL
Curitiba, 26 de agosto de 1993
Ilmo. Sr.
Dr. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
D.D. Presidente da Camara Municipal da Lapa.
Senhor Presidente:
Hazael Novaes de Camargo, Roberto Amaral Novaes de Camargo e Else Amaral
Novaes de Camargo, abaixo firmados, vem respeitosamente a presença de V.Sa., so-
licitar a alteração da razão social, que trata o art. 10 e 8 20, da Lei nº 28/93,
de 17 de agosto de 1993, para Laticínio Gold Ltda. CGC nº 72363260/0001-32.
Tal solicitação prende-se ao fato da Junta Comercial do Parana, não au-
torizar a alteração da razão social, Laticínio Gold Ltda., para Laticínio da Fa-
zenda Ltda., conforme comprovante anexo.
Atenciosamente,
) 0
e
ROBERTO AMARAL
NOVAES DE CAMARGO
|
e mi me Ai a ic mr
> MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO JUCH + as
rg Os RECOLHIDO
ou
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Junta Comercial do Paraná
REQUERIMENTO
t timo Sr. Presidente da Junta Comercial do Esta
E77/07449 0)
Vem requerer à V.Sa. o deferimento do pedido de BUSCA DO NOME COMERCIAL:
é Zo AEE 3
NOME DA EMPRESA LATI Cinto DO) 517 O LTDA
Á Da a TR
! Lisias RR UR UE E E RR
Nirc da Empresa
A
LATICINIO DA FAZENS LTDA
<D é FA ENDA DD
NOME DA EMPRESA | é E EPE fp.
t liga à. res a Ta PR xe A O TA Ms) 1 E
Nirc da Empresa
TT QD NTTTJÃÕOoeEOot.yÇCH==- """""——————————+
NOME DA EMPRESA
Lisvrvras
CONSTA NOME COMERCIAL: SIM NÃo [7] Não sarisraz[ |]
A O DO
Nirc da Empresa
t
Nome
' INFORLE OL MM LERENTARES
a) Funcionário Jucepar
anosar ne ato Gonsti tuHERRSG, 2220 O78R2AOADA +IPTU aesmenmemeerNdO
b
o = pa pm
Cree Men icpal” da Lapa a
, nsm ZÉ.
Ctacte do Lane DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15
A.: José Luiz de Castro
PARECER
Recebemos o projeto de lei em epígrafe,
que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal
nº 1202, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Nada temos a nos opor ao presente proje
to no que concerne a parte de sua legalidade.
Quanto ao mérito cabe aos vereadores de
cidirem em plenário.
É o parecer.
Lapa, 20 de setembro de 1993
e
DARCY COSTA
RELATOR
PELAS CON em o
4
A A
“e 3
OSMAR TEIDER E LEAL AFONSO
PRESIDENTE a MEMBRO
Loma Municipal” da Lopa ram DE,
DE
Ctacto PA Po A - LO
REQUERIMENTO
O vereador abaixo assinado, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, vem muito repeitosamente perante Vossa Excelen
cia requerer dispensa de intersticio ao ante-proejto de lei
nº 15/93, que tem por finalidade alterar dispositivos da
lei municipal nº 1.202.
Lapa, 20 de setembro de 1993
Ad