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Ctoncense Maenecicipal da Lapa Câmara muviciPAL
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Citado do Dame —se
PROJETO DE LEI Nº 37/93
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 65%
(sessenta e cinco por cento), aos funcionários públicos municipais,abran-
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gendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Parpagrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis-
positivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustan-
do-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
çamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há Iº de setembro de
1.993, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 1.993.
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E LUIZ DE CASTRO
Presidente
DAROY COSTA
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
AS. ne. AZ
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 1034 Lapa, 16 de setembro de 1993
Senhor Presidente:
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Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
ColendaNCasa de Leis, Projeto de Lei nº 033/93, que concede
reajuste salarial ao Funcionalismo Municipal e dá outras provi-
ãências.
Na oportunidade, subscrevo-me
”
Atenciosamente
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JOMCIR GONSALVES
Prêfeito Municipal
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DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Pode —
NESTA
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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As. QI.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 033, de 16 de setembro de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
ms O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câma-
a ra Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de
65% (sessenta e cinco por cento), aos funcionários públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocu-
pantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis-
Ce) positivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atuali-
zeção da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.
o) 02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada cate-
goria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de setem-
tro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa de setembro de
1993
JOAGIR GONSALVES
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa,
o) Projeto de Lei que reajusta em 65% (sessenta e cinco por cento)
os vencimentos de todo o Funcionalismo Municipal.
Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste do
Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de setembro de
1993, que terá o valor de CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e
seis cruzeiros reais), conceder o reajuste acima proposto, pas-
sando, o mesmo salário pago por esta Administração, ao valor de
CR$ 9.913,20 (nove mil, novecentos e treze cruzeiros reais e vin-
te centavos) demonstrando, sempre, a preocupação, de corrigir os
vencimentos de seus Servidores, reconhecendo os problemas que ad-
o vêm da atual conjuntura nacional mas seguindo sempre o que aconse
lham as possibilidades do Tesouro Municipal.
[o] Atende-se com este reajuste a manutenção da diferen-
ça a maior que o piso salarial desta Administração, mntém face ao
Salário Mínimo, vigente no país.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito pú-
blico dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e 6 de setembro de
2993
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 33/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, recebemos o pro
jeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade conceder reajus
te salarial ao funcionalismo público municipal, e sobre este
pronunciamo-nos da seguinte forma:
Quanto a parte legal, o projeto apre
senta todos os requesitos para sua propositura e apreciação nes
ta Casa de Leis.
No mérito, cabe aos vereadores deci
direm em plenário.
É o parecer.
Lapa, 27 de s de 1993
DARCY COSTA
RELATOR a
PELAS CONCLUSÕES: A um
JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
mena Manccipad da Lapa tara: corto
LAPA - PR
Citado do Mané x piões
COMISSÃO DE ECONOMIN, FINANÇAS E mIscntnzaçÃo
PROJETO DE LEI Nº 33/93
PARECER
O projeto em epígrafe, que tem por finalidade
conceder aumento salarial ao funcionalismo público municipal,
não apresenta qualquer irregulariedade, podendo ser normalmen
te apreciado pelos nobre Edis.
Tal reajuste tem por finalidade cumprir uma das
disposições inseridas na Constituição Federal, que diz que ne-
nhum trabalhador pode perceber menos que o salario minimo legal.
LAPA, 27 de setembro de 1993
À
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ARTHUR OSCAR-VIDAL MOREIRA 'ALDO bios
— PRESIDENTE MEMBRO
CAMERA MUNICIPAL
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emas Manccipal dia Lapa me AÊ
742 dá Pe, som Eca
REQUERIMENTO
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O vereador que o presente subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem muito respei
tosamentes perante este plenário, REQUERER, seja dispensa-
do interstício do projeto de lei nº 033/93, que concede re.
ajuste salarial ao funcionalísmo municipal e dá outras pro
vidências.
Sala das sessões em 27 de setembro de 1.993
Lad enatô ab so
VEREADOR
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