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PROJETO DE LEI Nº 39/93
Súmula:Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVAS
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de
25,18% (vinte e cinco virgula dezoito por cento), aos funcionários
públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários,
ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Unico - Para fins de cumprimento ao
dispositivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de outubro de
1.993, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de outubro de
1993.
ab ALE
: SE LUIZ DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. ml
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 1133 Lapa, 14 de outubro de 1993
Senhor Presidente:
[2]
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 034/93, que concede rea-
juste salarial ao Funcionalismo Municipal e dá outras providên-
cias.
Na oportunidade, reitero expressões de apreço.
Atenciosamente
Po) JOAÇÍR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. 5
e prorocóro nº R$I/ID.
JOSE LUIZ DE CASTRO á
vara / Ss as
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
TITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 034, de 14 de outubro de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Pú-
vlico Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
s Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 25,18%
(vinte e cinco vírgula dezoito por cento), aos funcionários públi
cos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, o-
cupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dispositi-
vo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajus
O +anãdo-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcio-
nal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
| conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça-
mento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de outubro de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Qutubro de 1993
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
(041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
EI Nº 034/93
H
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa,
Projeto de Lei que reajusta em 25,18% (vinte e cinco vírgula dezoi
to por cento) os vencimentos de todo o Funcionalismo Municipal.
Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste
do Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de outubro de
1993, que terá o valor de CR$ 12.024,00 (doze mil e vinte e qua-
tro cruzeiros reais), conceder o reajuste acima proposto, passan-
do, o mesmo salário pago por esta Administração, ao valor de CR$
12.410,34 (doze mil, quatrocentos e dez cruzeiros reais e trinta
e quatro centavos) demonstrando, sempre, a preocupação, de corri-
gir os vencimentos de seus Servidores, reconhecendo os problemas
que advém da atual conjuntura nacional mas seguindo sempre o que
aconselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
Atende-se com este reajuste a manutenção da di-
ferença a maior que o piso salarial desta Administração, mantém
face ao Salário Mínimo, vigente no país.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito
público dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa 4 de outubro de 1993
JOSEIR GONSALVES
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
Lorna Manicipad da Lapa no
Cstado do aan E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 34/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto em epígrafe, que
tem por finalidade conceder reajuste salarial ao funcionalismo públi-
co, e sobre ele nos pronunciamos da seguinte forme:
O projeto não apresenta problemas le
gais, podendo ser normalmente discutido e votado em sessão.
No tocante ao seu mérito cabe aos ve
readores decidirem e votarem.
É o parecer.
Lapa, 25 de outubro de 1993
PELAS CONCLUSOES;
SMAR TEIDER Sé (0) AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO
7
rmeeesat Mamirpar da Le 77ç4 QE
: REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os vereadores que o presente subscrevem no uso de
suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, seja dispensado o intestício para a 23 discussão do projeto
de Lei nº 34/93, que concede reajuste salarial ao funcionalismo
municipal, bem como do pojeto de Decreto Legislativo nº 14/93, que
referenda Decreto do Executivo nº 2580, que denomina "Quadra Esportiva
Polivalente Raul Siqueira".
Câmara Municipal, em 25 de outubro de 1.993.