LAPA - PR
ns. 1º Ob E
Bai é aa e Ena
Za PRE Ed da Lapa CÂMARA MUNIOIPAL
PROJETO DE LEI Nº 40/93
Súmula: Declara feriado municipal o dia 09 de
Fevereiro de cada ano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado Feriado Municipal o dia 09 DE )
t
Í FEVEREIRO de cada ano, em comemoração ao aniversário do Cerco da Lapa. !
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1993.
di da A
; JQSE LUIZ)DE CASTRO
H—
AR COSTA
Presidente
em utts
1º Secretário
ERAS) do
CAMARA MUNIOIÊAE,
LAPA - PR
O Vereador abaixo assinado, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Inter-
no desta Casa e Lei Orgânica do Município, apresenta a
consideração do plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/93
Súmula: Declara feriado Munici-
pal o dia 09 de feverei
ro de cada ano.
Art. 1º - Fica declarado feriado municipal o dia 09 de fe
vereiro de cada ano, em comemoração ao aniver-
saário- do Cerco da Lapa.
Art. 2º = Esta Lei entra em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 12 de abril de 1993
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- CAMARÁ dor
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PROTOCOLO n p
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AI — VEREADOR
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Lemes Minicgpad da Lapa as
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PEDIDO DE VISTAS
O vereador abaixo assinado, membro
desta Comissão, no uso de suas atribuições legais, vem muito
respeitosamente perante ao Presidente, solicitar pedido de vista
ao projeto, para tomar posicionamento correto a respeito do
assunto, tendo em vista o não posicionamento da FAMEPAR a
respeito da existência ou não de lei que estabeleça limitadores
aos feriados municipais.
Nestes termos
p.deferimento
Lapa, 19 de abril de 1993
JZAO RENATO LEAL AFONSO
CÂMARA ICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
imenso Mancipad da Lapa uno
FLS. Nº
Ctado de run a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº
A.: Osmar Teider
a PARECER
Deixamos de formular o devido parecer, tendo em vista
que a integra da Lei Federal que trata da matéria ora analisada, só che-
gou nas mãos desta Comissão minutos antes do ínicio da sessão.
Sendo assim, mesmo defendendo pelo parecer favorável
ao presente projeto, é prudente a leitura na integra da lei, para que não
sejamos surpreendidos por falhas na Lei aprovada.
Notificamos a Presidência que na próxima sessão, have
rá o pronunciamento desta Comissão, podendo, o projeto ser inserido na
t Ordem do Dia.
' Lapa, 08 de/nove de 1993
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DARCY COSTA
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JOÃO RENATO LEAL ÁFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
LAPA - PR
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ENSTITUTO DE ASSISTENCIA | AOS MUNICIP Cs PARANÁ
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Secretaria de Estado do Nesenrvols muro p
DEPANTANENTO TECNICO Mensagem nv 408/95
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Acencendo sua suligitaçau, enviamos cópia da Lei ny 605/49
e do Lecfeto vel nv boy66. | . - pm degne
Atenciosanente
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dveniluae pranto aos
Chute da DDI/FAMERÁR
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LEGISLAÇÃO . -—— 20283 — FEDERAL
8 4” Voncldo o promos ustabaleside ns paágialo auleidos, podeid u Blretor-
uvrai da DEDO, pes potpósta suvilvala do PHES, aulvrlasr à traço 6 INSLAIAÇÃO
dB nOvas Juntas, em iucaildades por élé especlficonenta determinadas, é prover a
resnvivo cl civição dos sevrosentanias nlassisias cnrrespandentas
Art. 1% As duviaas e omissões porventura verificadas na execução deste de-
croto nurão decididas pelu Diretor-Geral do DNPS,
Aut 18 Fsty decreio entrará Gm vigor na data do sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
H. Usstelio tranco — Presidente da República
OVO LEX ug Fed IDG pág, sopa?
LEI N Stbs — DE 24 DE DEZEMBRO DE 1968
ltusittut o "Dig de Anchieta”
VRORETO-LEI N. 64 — DE 27 CF DEZEMBRO DE Luca
Moditica disposílivo da Lei n. 4996 (º), de 17 de mara de TRA aque
Cispoe sóbre abertura, pelo Poder Executivo, da rádio especial de
Cr$ 500.000.000, dentina
o 2 integrar os recursos iniciais do Fundo da ve
Propricasae industrias a
ar 1º O perágrato único, do artigo 10, da Lei n. 4.936, do 17 de março
as iuos, passa a ter a seguinte redação
Perágrato unico. O crédito à que se refore ôste artigo terá vigência nos
avercícios de 1905 e 1467 o curá automitisamonts rogtbtrado polu Tilbusal de
Contas q qistribuído aq Tesouro Nacional”
Art. 2 Esto Decreto-lei entrará em vigor na Gala de sua publicação, revo-
rudas as disposições em contrário.
H, Unslello Branco Presidenta da Renública
LEX, Ley Led, 18G%, cêg (tas)
DECRETOLEI N. 85 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966
Mocitica dispositivo da Left n. 5025 (*) de 10 de funho de 1966, que dispõe
sobre abertura, pelo Poder Execuilvo, do crádito especial da Cr$ 1.590.000 695,
destinado k instalação e uo funcionamento do Conselho Nacional do Comércio
exterior e do Fundo Faderal Agro-Pecuário
1 V LEX Log Pod, 1986, págu Sd o) Zs É !
É o Famepar/Biblioreca
DECRETO-LEI N. 88 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946 m ,
Altera o activo 1) da Lol mn ROS CS) de 5 de janeiro da Tio | )
ATL 1º Q urtigo 11! da Lef n. 05. de 5 de Jmnslro de 1046, passa a vigorar |
com n sepuínta radacão i j
“Art 2h São feriados civis Os declarados em le! federal. São fariados relt- Ip !
glosos OS úius de guarde, declarados em let municipal, da acórdo coni & tradição : ;
local o am número não superior à quatro, nésse incluída A Sertafetra da Paixão”.
Art 2º Weto dovorotoloi ontra cer vigor ne data de sua publicação sevogudas q ne
as disposições em contrário,
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É
Pa
H. Custeo Branço Fresidente da República
Fed UP vá dd
| DECRETO Nº t ns e DEU DE JANEIRO DE HO
Extingue carmo excedente.
CECRETO Nº 26 RO — DE IO DE JANEIRO DE 1949
Meorunt cargo provisório E
DECRETO Nº 26 187 -- DE 10 DE JANEIRO DE 49
tie enero cacadehte
DECRETO Nº 26.182 — DE 10 DE JANEIRO DE 19
gue cURo excotânte
DECRETO No/ 26 183 — DE 10 DE JANEIRO DE 1040
Cpu se Carpe provisório.
DECRETO Nº? 26 EM -- DE 6 DE JANEIRO DE 1949
Renova o Decreto nº/21.409, de 9 de pulho ee 1546. (85
| o y. LFX, 1246, 10 Secção, nóm. 242 Chaintoous).
DECRETO N$ 26 158 DE & DE JANEIRO LE 049
) autoriza o ciuadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Jumor à prsquisne
colomiticus é assdcindos no municipio de habirito, Estado de Minas Gerais.
DECRETO o 26 184» fi 10 DE JANLIRO DE 1944
suprime Cargo extinta
PT TA)
Lot No 808 DES DE JANEIRO DE 149 pamepariBivlict
Dopus sabee v reponiso jsentenal comuncrudo € 0 pagumento de salário nos das
ferados civis é retugiosos
At 1 Vodo emprogado tem direito do repouso eemanal remunerado, de sinto
acto horas conssuntivas, preterentemente aus aonungos e, nos hiuntes us
e gn
ciigências têrnicas «as umpitsas, nos feriados civis e religiusas, de acordo com à
tradição doca
Ar 2º Entiv os empregados a que sé refere esta Lei, invluuii-se 08 da
rum puras, salvo NS Que nperem em qualquer regime de parceria, menção,
arma semelhante de particnação na produção. ê
ve 39 O regime desta Lei ecrá catensivo dqueies que, sot forma autônoma,
babalhem ugrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária ou entidade
congênere. À remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no
avréacimo de um sexto (1/6) galeutado sabre vg salários etetivamento percebidos
peto tenhedlvadur é pasa juntamente cbm Os mestnos.
1º SECÇÃO — 2 — LEGISL. FEL Sr at
Art 4º E devido o reponto semanal remunerado, nos termos desta Lei, aus
trabalhadores das autarquias e de emprêsas industriais, ou sob administração da
União dos Estados e dos Municípios, ou incorporadas nos seus patrimônios, que
nãos esteinm eubnrdinados dao rexime do funcionalismo público.
241 49 Esta Lei não se aplica ás seguintes pessuas:
1 aos cmjurvatvo domésticos, nocim consineraios de mn estah 9E que
oreatom serviço de natureza não-econômica à pessoa ou 4 iamitia no âmbito
sesidencial destas
ti soa funcionários públicos da União, dos fatados q dos Municípios, “ aus
respectivos extranumerários cm serviço nas prúprias repartições;
voê GAMVIÓNIOS de RHTarQuIAS paraestalais, desde que sujeitos a regime
próprio de proteção ro +eapalho que lhes assegure SIMEÇÃO ANGIOGA M UU tivo
mmários publitos.
Parágrafo único São exigências técnicas, para 08 efeitos desta Lei, as que,
pelas condições peculiares ás asividades da emprêsa, ou em razão do interêsse
+ Cornem dispensável & é ntintudade do serviço
No 8º Não será devida a remuneração quando, sem nutivo justificado, v
empregando não tiver trabalhado durante tóda a semana anterior, cumprindo inte-
gruimento o sem horas de trabalho.
& 1.º São motivos justificados
Bros ueeviztos no artigo 473 é seu parágrafo único da Consolidação das
Leis do Yrabalho:
“3 a ausência do empregado, devidamente justiticada, a criféno da aqmínis-
tração do estabelecinento
er a paralização do servo nos vias em que, por conveniência do empregador,
não tenta haveco trabaiho;
ay a ausêncio 1º empregado, até três dias consecutivos, em virtude de Reu
asamento,
eva falta so serviço cont fundamento na le! sobre acidente dc “sabalho;
f) à doença dn emprey do, devidamente comprovada
GI A doenca cerê comprovada, mediante atestado de medico de coprêsa,
vu por eta designasr o e na falta deste, de médico da instituição de previ-
dência socal a que esteja filiado o empregado, de médico qo Serviço Soctal da
indústria ou do Serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida
de assuntos de higene e saúde, ou, não existindo estos na localidade em que
"abalhar o empregado, de méutco de sua escolha. o
63º Nas emprêsas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência
E ams - =. ato 4 + cmmcanano vinar da árabulher
13 SECÇÃO — 13 LUGISL FELCRAL
» para às oue trabalham por tarefa ou peçs, a equivalente no salário corres-
nondento 48 tarefas ou peças feitas durante u semana, no norário normal de
trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
43 para o empregado am dnmirília a ponivalente an enciente da divisão por
EN mn netância êntal da menducão na armana
Citado de Luan
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI NO 08/93
Ac: Vereadores Municipais
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Esta Comissão, como preceitua O
Regimento Interno desta Cas
epigrafe e sobre ele manifesta-se da seguinte formas
a de Leis, recebe o projeto em
Trata-se de projeto que declara
feriado Municipal o dia 09 de fevereiro de cada ano.
Em análise aos dispositivos
legais
que cercam tal matéria, não constatamos neles qualquer problema
juri
extr
ado pelo Município.
Sendo assim o projeto
» visto que o limite estabelecido em uma das leis não é
não
apresenta problemas legais, podendo ser votado em sessão, devendo
os vereadores decidirem sobre o seu méritos.
É o parecer,
Lapas,
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
JOBO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
ve a
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições legis, requerem dispensa de interstício
aos projetos de leis abaixo relacionados:
cos/a>
19/33
E =>
RE RE
Lapa, 16 de novembro de 1993
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“2