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PROJETO DE LEI Nº 43/93
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 22%
tvinte e dois por cento), aos funcionhrios pliblicos municipais, abrangen
do o pessoal celetista, estatutkrios, ocupantes de cargos em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do Municlipio.
Parágrafo Unico - Para fins de cumprimento ao
dispositivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 22º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento
Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de novembro de
1993, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 1.993.
E MS
SE LULA DE CASTRO
Presidente
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DARCY COSTA
1º Secretário
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Lara.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1221 Lapa, 11 de novembro de 1993
E
Senhor Presidente:
so . -
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa
Casa de Leis, Projeto de Lei nº 036/93, que concede reajuste
salarial ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
Certo de sua atenção, subscrevo-me com ex-
pressões de apreço.
ente
JOAGTR GONSALVES
Prgfeito Municipal
1)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO doa
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 036, de 11 de novembro de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 22%
(vinte e dois por cento), aos funcionários públicos municipais, a
brangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos
em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Mu-
nicípio.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposi-
tivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria fun-
- cional.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
camento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de novembro de
1993, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap 1 de novembro de 1993
OAZIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Lapa Vora
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
a Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa,
Projeto de Lei que reajusta em 22% (vinte e dois por cento)
os vencimentos de todo o Funcionalismo Municipal.
o Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste do
Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de novembro de
1993, que terá o valor de CR$ 15.021,00 (quinze mil e vinte e
um cruzeiros reais), conceder o reajuste acima proposto, passan-
do, o mesmo salário pago por esta Administração, ao valor de CR$
15.141,42 (quinze mil, cento e quarenta e um cruzeiros reais e
quarenta e dois centavos) demonstrando, sempre, a preocupação, de
corrigir os vencimentos de seus Servidores, reconhecendo os pro-
vlemas que advém da atual conjuntura nacional, mas seguindo sem-
pre o que aconselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
Atende-se com este reajuste a manutenção da diferen-
hd ça a maior que o piso salarial desta Administração, mantém face
ao Salário Minimo, vigente no pais.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito pú-
blico dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa de novembro de
1993 Ss
AÇÃR GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 36/93
&.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, recebemos o
projeto em epigrafe, sobre o qual nos pronunciamos das seguinte
formas
O projeto visa conceder reajuste
salarial ao funcionalismo público municipal na base de 22% (vinte
e dois por cento).
No tocante a parte legal, o projeto
não apresenta irregulariedade, podendo ser discutido e votado.
É o parecer.
Em
1993
PELAS CONCLUSOES:
MEMERO
EAL AFONSO
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE Pá
Cssmecasa Manicgral” da Lapa no ria
Citado cla Lananá -—
Requerimento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, solicita, após ouvido o plenário seja
feita dispensa de interstício ao projeto de lei que concede
aumento slarial ao funcionalismo público municipal.
projeto de lei nº 34/13
Lapa, 22 de novembro de 1993
Lema Musnicspad de Lapa ana a
Cited, do Pes
Os vereadores, abaixo assinado, no uso de
sua atribuições, vem muito respeitosamente perante os nobres
pares, requerer dispensa de interstício aos seguintes proje-
tos:
35/28"
36/33-
LAPA, 22 DE novembro de 1993
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