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cf dy ; Pro, Put PARRA A di pre da eo As. me CL
(LÃ Cutuda do iam
PROJETO DE LEI Nº 45/93
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Po) no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen-
tar até o limite de CR$ 37.620.000,00 (Trinta e sete milhões, seiscen-
tos e vinte mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações
do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............... + «CR$ 500.000,00
ORGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.02 - Divisão de Assessoria
a 03070212.03 - Manut. da Assessoria Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........0..... CR$ 750.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.05 - Manut. da Divisão de Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......ccc ce rc... «CR$ 200.000,00
3131.00 - Remuneração Serviços Pessoais....ccccrcrr0 0. «CR$ 150.000,00
39293000 = Salário Familias tido-s mas aire mê dos dd rir eo vetor nERO 800.000,00
03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
: 03.01 - Divisão de Pessoal
15824922.22 - Contribuição Previdência Municipal
3214.00 - Contribuições e Fundos.............. pop se qo CRS 890.000,00
]
|
t
]
]
)
asno Memicipal” da Lapa
Citado a
ORGÃO |:
UNIDADE :
ani
Proj. de Lei nº 45/93 F1.02
03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.02 - Div. de Material e Patrimônio
03070212.10 - Manut. Div. Mat. e Patrimônio
3111.0171 -
ÓRGÃO :
UNIDADE :
Vencimentos e Vantagens Fixas......cc cc 00.000 «CR$
03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.03 - Divisão de Serviços Gerais
03070212.06 - Manut. da Div. Administrativa
3111.0171 -
3251.00 -
3252.00 -
ÓRGÃO :
UNIDADE :
250.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas..............+. «CR$ 1.700.000,00
à Ga fole ROAD) Pope RS Pra ue REP OS UPE SARRO GUS RR BE AR 6] 1
Perdlatiatald, ss disse nes casi Cárie ra UR
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 - Tesouraria
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 -
3261.00 -
3265.00
3280.00 -
4351.00
4354.00 -
ÓRGÃO
UNIDADE
Vencimentos e Vantagens Fixas........ccc0 0... «CR$
Juros da: Dívida Contratada... ucencinça cosro o GRS
Juros de Qutras Dívidas... cccsrerrre coroa 000 «CR$
| RE SP CR RS E pe gras é as GRO
Amortização Dívida Contratada.......... 00.000. «CR$
Qutras amortizações eme iineisicatere eis que 68 sEgues .CRS
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.02 - Div. Contabilidade e Orçamento
03080322.07 - Manut. Div. Contab. e Orçamento
3131.00 -
3132.00 -
ÓRGÃO |:
UNIDADE :
0.00
E)
Ep)
=
(o)
UNIDADE :
311.01
Remuneração de Serviços Pessoais............. «CR$
Outros Serviços e Encargos... ...cccvc ecc... 0. «CR$
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
080302.08 - Manut. Div. de Cad. e Tributação
Materiat dE Consiho- cons Roo we isiçiao qoraa a 0.0 « CR$
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.04 - Divisão de Fiscalização
Vencimentos e Vantagens Fixas.....cccce rc... + «CR$
300.000,00
150.000,00
300.000,00
50.000,00
800.000,00
800.000,00
500.000,00
250.000,00
250.000,00
350.000.00
100.000,00
350.000,00
E
Le url Aeenicopal da Lapa Clara msvora
LAPA . PR
FLS. nº A di
Cotad do Land —
Proj. de Lei nº 45/93 Fl.03
ORGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.01] - Departamento de Obras Públicas
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............++««CR$ 2.000.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.05 - Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Div. Serviços Urbanos
Po 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................«CR$ 3.000.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.06 - Adm. do Terminal Rodoviário
03075322.27 - Manut. do Terminal Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... .. cc... 00.00. «CR$ 250.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : '06.01 - Departamento de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ +... «CR$ 10.500.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.02 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....ccccrcc 00.0 + «CR$ 500.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.03 - Departamento de Esportes
08462242.16 - Manut. das Atividades de Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......cccccc 0... «CR$ 350.000,00
mrs o cas
3754282.28 - Manut. Deptº2. Hospitalar
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........ 0.000: + «CR$ 1.250.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais... cc cc co 0000 «CR$ 150.000,00
E nenenádo Mn dl” da Lapa CAMARA Momo |
LAPA « PA
FLS. nº !
AA Pp e É
Proj. de Lei nº 45/93 F1.04
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.02 - Departamento de Odontologia |
13754282.29 - Manut. Deptº2. de Odontologia
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....c cce 00.000. «CR$ 300.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
UNIDADE : 07.03 - Departamento de Medicina Social
13754282.30 - Manut. Dept2. de Medicina Social |
o 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... 0.000... .+«CR$ 1.500.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.04 - Departamento de Saúde Pública -
13754282.20 - Manut. Ativ. de Saúde
3113.00 - Obrigações Patronais....cocccec coco 0000000000 «CR$ 1.200.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............««CR$ 4.000.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.01 - Departamento de Serviço Social
08411852.11] - Manutenção de Creches
o) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ +++ ««CR$ 1.000.000,00
3120.00
Material-de IQDASUNO «sema ts ieçuo 6 0 era ca it punto 00,0 RS. 980.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.02 - Departamento de Serviço Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..... coco co 00000 «CR$ 600.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......ccccoc ore. 0. + «CR$ 150.000,00
11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....coce coro. 00 «CR$ 200.000,00
LAPA - PR
FLS. Nº
AAA Lene RE —
Proj. de Lei nº 45/93 F1.05
EA Pinrundir Lc rsicipad da Lepua CAMARA muNtora
ORGÃO : 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 09.01 - Departamento de Fomento Agropecukirio
04181122.24 - Manut. Dept2. Fomento Agropecukirio
3111.01 - Vencimentose Vantagens Fixas........c00.0.0000..CR$ 100.000,00
ÓRGÃO : 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 09.02 - Departamento de Comercio e Indústria
11623462.25 - Manut. Deptº2. Com. e Indústria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................ «CR$ 150.000,00
EB T À Le sagas animes cs snnicasaes sr apete ass save o + CRS 37.620.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente
Projeto de Lei decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado
a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
a blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1.993.
SE LUIZ DE CASTRO
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i
E 4. pts
k Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
E
AA DA Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/93
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen-
tar até o limite de CR$ 37.620.000,00 (Trinta e sete milhões, seiscen -
tos e vinte mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações
do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......ccve.es às aCR$ 500.000,00
ORGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.02 - Divisão de Assessoria
03070212.03 - Manut. da Assessoria Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........ cc... 00. «CR$ 750.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.05 - Manut. da Divisão de Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......c cc. 0.0... CR$ 200.000,00
3131.00 - Remuneração Serviços Pessoais... ..cccrcr 0.0... CR$ 150.000,00
32593100, di Sais tas ramila = em eim sra ore reis remo em jeqeisço mm meto (oro CRS 800.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE 03.01 - Divisão de Pessoal
15824922.22 - Contribuição Previdência Municipal
3214.00 = Contribuições) e Fundos... cce cer emccco ce so... w CR$ 890.000,00
E Municipal da Lapa Ca Mo
Cleo de Iemaná esa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 35/93 Fl. 02
ORGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.02 - Div. de Material e Patrimônio
03070212.10 - Manut. Div. Mat. e Patrimônio
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......... 00.00. «CR$ 250.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.03 - Divisão de Serviços Gerais
o) 03070212.06 - Manut. da Div. Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................ «CR$ 1.700.000,00
B2511:100 d DhativoS.es alli jóiá siora god iorajd ad si iS A dt a o wie drree vo CRS 300.000,00
3252.00 - Pensionistas....cccccccrrrrrrrrorr coro cars... «CR$ 150.000,00
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.01 - Tesouraria
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... o wu se co CR$ 300.000,00
3261.00
Juros da Divida Gontratadas» sememse es sem emas CRS 50.000,00
3265.00
Juros dê Outirhs. Dividassesponccs dn dibes sem cia CRS 800.000,00
3280.00 = PAS E P.ccopscocccrcorons soco corr creo cs 0000 CR$ 800.000,00
4351.00 Amortização Dívida Contratada.............. se sGRS 500.000,00
4354.00 - Outras amoritzações....ccecocoro coro ro ros o 0. «CR$ 250.000,00
ÓRGÃO
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.02 - Div. Contabilidade e Orçamento
03080322.07 - Manut. Div. Contab. e Orçamento
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais,...........CR$ 250.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....cccc coco 000000 «CR$ 350.000,00
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
03080302.08 - Manut. Div. de Cad. e Tributação
3120.00 - Material de Consumo........cccorerc corro co 00 0 «CR$ 100.000,00
Ctado do Mraná as. ig
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 35/93 f1. 03
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.04 - Divisão de Fiscalização
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......c 0000.0000 «CR$ 350.000,00
ORGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.01 - Departamento de Obras Públicas
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....ccccrcereece CR$ 2.000.000,00
[am ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.05 - Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Div. Serviços Urbanos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....... 0.0... +++ «CR$ 3.000.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.06 - Adm. do Terminal Rodoviário
03075322.27 - Manut. do Terminal Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......cccc 0.000. «CR$ 250.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
o UNIDADE : 06.01 - Departamento de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ +++ «CR$ 10.500.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.02 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....ccccc erre 00. «CR$ 500.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.03 - Departamento de Esportes
08462242.16 - Manut. das Atividades de Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....cccce v0.0 0. «CR$ 350.000,00
ÓRGAO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.01 - Depatamento Hospitalar
13754282.28 - Manut. Deptº Hospitalar
a
CATIA AA Manicipad da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 35/93
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.,......cc000.00.. CR$
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais... ..... 0... .« «CR$
ôRGAO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.02 - Departamento de Odontologia
13754282.29 - Manut. Deptº. de Odontologia
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................CR$
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.03 - Departamento de Medicina Social
13754282.30 - Manut. Dept 2. de Medicina Social
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... 000000. «CR$
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE : 07.04 - Departamento de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. Ativ. de Saúde
3113.00 » Obrigações Eatronais..ccohocce mimos énamero é ou. 0R$
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais... ...... 0... «CR$
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.01 - Departamento de Serviço Social
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....cccccc v0.0... «CR$
3120.00 w Material de Consumo sésu elius sw dest css dest sds és CR$
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.02 - Departamento de Serviço Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....... cc. 0.00... CR$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... .cco coco coco 0000 «CR$
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 08.02 - Departamento de Fomento
15814872.23 - Manut. Dept 2. Fomento Social
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...cccccc cr. 000. «CR$
f
h
Fl. 04
1.250.000,00
150.000,00
300.000,00
1.500.000,00
1.200.000,00
4.000.000,00
1.000.000,00
980.000,00
600.000,00
150.000,00
200.000,00
Lemasa Masmicipad da Lapa Clutara myucipaL
Cotta A DP raná na, LR 2:28
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 35/93 Fl. 05
ORGÃO : 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 09.01 - Departamento de Fomento Agropecutirio
04181122.24 - Manut. Deptº. Fomento Agropeculirio
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas.....cccccr. 00.0. «CR$ 100.000,00
ÓRGÃO : 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 09.02 - Departamento de Comercio e Indústria
11623462.25 - Manut. Dept 2. Com. e Indústria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........ 0.0.0... «CR$ 150.000,00
TOTAL... c.cccrdocedsiocsscssesceso o 16/68/66 co 00000000 «CR$ 31.620.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente
Projeto de Lei decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado
a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cura Mricipal da Lapa, em 29 de novembro de 1.98 am
La nad
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DARC COSTA
Relator
Membro
Lema Manicçpal” da Lapa nel
AAA rama |
EMENDA SUPRESSIVA
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, vem muito respeitosamente perante Vossa
Excelência e demais pares, apresentar a seguinte:
AO lo ok m' 35/83
Fica suprimido do Projeto a dotação locada
para a rubrica 3.1.3.2 do Programa Manut. do Gabinete do Pre-
feito, orgão 200, unidade 201, passando a ter a seguinte reda
ção:
ORGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....CR$ 500.000,00
Ficam inalterados os demais artigos, sendo
retificado o limite estabelecido no art. 1º do projeto.
Lapa, 22 de novembro de 1993
LAPA q
VROTOCOLO 1 403/23
ama dd 1 SS ya
A Ne 14 A
CIPAL
R.
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.
3.1.0.0 DESFESAS DE CUSTEIO +
3.1.1.0 Pessoal ga
a 154] Pessoal Civ E
º Despesas com vencimentos, sã ans dê pessoal regido pela Con-
solidação das Leis do Trabalho (CLT), adicionais, auxílios, gratificações, in-
denizações, diárias, ajudas de custo, horas-extras, representações, substi-
tuições e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal em seryiço
na entidade.
3.12 Pessoal Militar
* Despesas com soldos, indenizações, gratificações, ajudas para
fardamento, substituições, diárias e outras despesas decorrentes de paga-
mento do pessoal. É
3.1.1.3 Obrigações Patronais
e Despesas com Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, contri-
buições para institutos de previdência e outros encargos que a Administra-
ção seja levada a atender pela sua condição de empregadora e resultantes
de pagamento de pessoal.
As obrigações patronais, quando não decorrentes de pagamento
de pessoal, correrão à conta do elemento relativo à despesa que as gerou.
3.1.2.0 Material de Consumo
* Despesas com lubrificantes e combustíveis; animais destinados a
estudos, preparação de produtos e corte; artigos de higiene e conservação;
acondicionamento e embalagem; explosivos, munições e material de consu-
mo para acampamento e campanha; forragens e outros alimentos para ani-
mais; gêneros de alimentação e artigos para fumantes; impressos, artigos
de expediente, cartografia, geodésia, topografia e ensino; lâmpadas incan-
descentes e fluorescentes; acessórios para instalações elétricas; materiais e
acessórios de máquinas, viaturas, aparelhos, instrumentos e móveis; maté-
rias-primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados à
transformação; material para conservação e manutenção de bens móveis:
material de coudelaria ou de uso zootécnico; meterial para fotografia, fil-
megem, radiografia, gravação, radiofonia e telecomunicação; produtos qui-
micos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; vidraçaria; artigos cirúr-
gicos e outros de uso em laboratórios, enfermarias, gabinetes técnicos e
científicos; sementes e mudas de plantas; vestuários, uniformes, artigos pa-
ra esportes, jogos e divertimentos com os respectivos acessórios; calçados,
roupas de cama e mesa, cozinha e banho, e outros materiais de uso não du-
radouro.
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.734 Remuneração de Serviços Pessodis
Remuneração de serviços de natureza eventual prestados por pes-
soa física, sem vinculo empregatício. Inclui a prestação de serviços por es-
tudantes, na condição de estagiários ou monitores.
bg
o
E
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
e Despesas com assinaturas de jornais e periódicos; energia elétrica
e gás; fretes e carretos: impostos: taxas e multas; locação de imóveis (inclu-
sive despesas de condominio e tributos à conta do locatário, quando previs-
tos no contrato de locação): locação de equipamentos e materiais perma-
nentes; passagens; transportes de pessoas e suas bagagens e pedágios;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto o decor-
rente de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene (inclusive taxas
de água e esgoto, tarifas de lixo etc.); serviços de comunicação (correios,
telefone, telex etc.); serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; convênios, acordos e ajustes realizados entre entidades
públicas, visando à prestação de serviços; salários de presos e internados
TLei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957); serviços funerários; despesas de ca-
ráter secreto ou reservado; despesas com congressos, simpósios, conferên-
cias ou exposições; despesas de pronto pagamento; diplomas, condecora-
ções, medalhas e prêmios; aquisição de materiais para distribuição gratuita;
indenizações e restituições, e outros serviços ou encargos.
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 Sentenças Judiciárias
e Cumprimento do artigo 117 e seus parágrafos da Constituição Fe-
deral, que dispõe:4
“Art. 117. Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, esta-
dual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na or-
dem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respecti-
vos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orça-
mentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim.
81º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de di-
reito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho.
8 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão con-
signados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respecti-
vas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que
proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor pre-
terido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Pú-
blico, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.”
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores
e Cumprimento do artigo 37, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
que dispõe:
“Art. 37. As despesas de exercicios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem
64 A Portaria faz referência à Constituição anterior. Ver artigo 100 e parágrafos, da atual.
€
177
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1222 Lapa, 12 de novembro de 1993
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a Vossa Exce-
lência, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 035/93, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
No uso das atribuições legais que me são con-
feridas, solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência,
face ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município e,
também, dada a relevância do assunto em questão.
É grata a oportunidade para apresentar meus
protestos de real apreço e consideração.
Prêfeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. 4
PROTOCÓLO n.º /89
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
“URA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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FLS. Nº
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 035/93 —
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 035/93, que autoriza o Executi
vo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 38.470.000
( Trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros reais )'
para atendimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o
Corrente Exercício de 1.993, destinados ao atendimento das despesas as
sinaladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, dai
a necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições pa
ra melhor desempenho das atividades inerentes ao Servico Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com re-
cursos do provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e
de acordo com o que determina a Lei n. 4.320/64, em seu artigo 43, pa-
ragrafo 1., inciso II.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encami
nhado à essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio
e consequente aprovação,reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência,
meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de ro de 1.993.
JOAGIR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
' . ea Menicira,
FLS. qe
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - Arrecadação do 1º período de 1992(Jan a Out).CR$ 10.232.264,43
2 - Arrecadação do 2º período de 1992(Nov a Dez).CR$ 6.002.569,68
3 - Arrecadação do 1º período de 1993(Jan a Out).CR$ 190.626.294,28
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 1993
gor nddo = R= 190.626.294,28
1º Periodo de 1992 do c3o des a "18,62
” 2º Período de 1992 X R = Provável arrecadação do
2º período de 1993
CR$ 6.002.569,68 X 18,62 = 111.767.847,44
Receita Prevista para o exercício de 1993.......CR$ 178.300.600,00
a) Arrecadação 1º Período
de 1993.0000. 00000000 «CR$ 190.626.294,28
b) Provável Arrecadação
do 2º período......... «CR$ 111.767.847,44 ...CR$ 302.394.141,72
Provável Excesso de Arrecadação»... c.. 000.00... «CR$ 124.093.541,72
Menos
O e) Créditos Adicionais Abertos
anteriormente com recursos
do provável Excesso de Arre
cadação..ceccccerrrer raro rercrrr ce correo e. 00 «CR$ B5.619.560,00
Saldo a Utilizar.ccccccoccorsoscrco scr or core co CR$ 38.473.981,72
Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Noyem de 1993.
AGIR CONSALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Lesmasa Meureicgpad da Lapa
Crtado de Suaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 35/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
CAMARA mumicipd
LAPA
FLS, nº a
Para devido parecer, recebemos o
projeto em epigrafe, sobre O qual nos pronunciamos das seguinte
formas
o projeto tem por fin
autorizar o Foder Executivo para abertura de Crédito ad
Suplementar.
alidade
icional
As dotações suplementadas são, na
sua maioria, para o complemento de verbas da rubrica
pessoal
civil", onde são empenhadas todos os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
No tocante a parte legal, o
não apresenta irregulariedades, estando em consonância com
dispõe a Lei Federal 4320/64.
Entretanto, o mérito do
deve ser objeto de deliberação do plenário da Câmara.
É o parecer.
PELAS CONCLUSGES:
A AL EFÓNS
E MEMBRO
OSMAR TEIDER
* PRESIDENTE dl:
[|
projeto
o que
projeto
[A Maneira da Lapa rr Rida
Citado do Dani A
REQUERIMENTO
Os vereadores, abaixo assinado, no uso de
sua atribuições, vem muito respeitosamente perante os nobres
pares, requerer dispensa de interstício aos seguintes proje-
tos: 25/3 a.
3443 -
LAPA, 22 DE novembro de 1993
O AM LR
Ds a
ba