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PROJETO DE LEI Nº 48/93
Súmula: Cria novas vagas para Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para Cargo
Público de Próvimento Efetivo, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066,
de 05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta
Lei, serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão à conta da seguinte dotação oçamentária, do Orçamento
Geral do Município:
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de
1.993.
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JÓSE- LUIZ VE CASTRO
Presidente
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1274 Lapa, 29 de novembro de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 037/93, que cria novas vagas para Cargo Públi-
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co de Provimento Efetivo que especifica e da outras providências
Certo da atenção, antecipo agradecimentos,
subscrevendo-me
JOMCIR GONSALVES
feito Municipal
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PROTOCOLO nº Jesaha
29,
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE
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EI Nº 037, de 29 de novembro de 1993
Súmula: Cria novas vagas para Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
a Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para Cargo Pú-
bilico de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II, da Lei nº
1066, de 05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Og salários das vagas criadas por esta
Lei, serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do
Orçamento Geral do Município:
e 3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de L 29 de novembro de 1993
OMÓIR GONSALVES
efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraní
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/93
Submetemos à elevada apreciação dessa Câmara Muni -
cipal, o Projeto de Lei nº 037/93, que cria novas vagas para
Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pleitea-se o aumento do número de vagas para o
cargo de Professora Normali sta, conforme consta o Anexo I do Pro-
jeto Incluso.
os
Anexo, encaminho cópia do pedido da Secretaria de
|
Educação , Cultura, Esporte e Turismo, com a devida justificativa.
| Informamos ainda, que tal deferimento não signifi-
ca a contratação imediata dos candidatos habilitados em Concurso
Público, e' sim, somente no caso de imperiosa necessidade.
Confiando no alto espírito Público dos nobres in-
tegrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de novembro de
1993.
a
JOMCIR GONSALVES
efeito Municipal
“» PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
ogresso unido à história.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULIURA, ESPORTE E TURISMO
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Of. nº 122/93 e
Lapa, 12 de novembro de 1993
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Joacir Gonsalves
DD. Prefeito Municipal
Nesta
O.
Tendo em vista a implantação da
Escola Municipal Profa Eloah D'Amico Rychwa - Ensino Pré-Es-
colar e de 1º Grau , no CAIC e a necessidade de aproximada-
mente vinte professores regentes, solicito de V. 59. o au —
mento de vagas para professores normalistass
«Situação atual: «Situação proposta
vagas : 280 vagas : 300
preenchidas : 265 preenchidas : dentro das
o . necessidades,
Sendo o que se apresenta para O
momento, subecrevemo-nos.
Atenciosamente
Lia Tereza C. Mendes
Vi ty Z4 Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-22066 - Fax (04 1) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1274
A.: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto de lei em epígrafe, que
tem por finalidade criar novas vagas para CARGO PUBLICO DE provimento efeti-
vo, e sobre este nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto não apresenta problemas legais,
podendo ser discutido pelos nobres vereadores.
Deixamos o mérito do projeto para decisão de
plenário.
Lapa, 06 de dezembro de 1993
D COSTA
“RELATOR
JOAO REN,
ATO LEAL AFONSO
: MEMBRO
“cómar TEIDER
PRESIDENTE
pr [a Wise Manicipal da Lapa
Citado da Scan
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso de
[o suas atribuições legais, vem muito respeitosamente perante este plenário so
licitar dispensa de intersticio ao seguintes projetos.
- projeto de decreto legislativo nº 24/93
- projeto de resolução nº 07/93
- projeto delei nº 37/93
e dezembro de 1993