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As. nº
PROJETO DE LEI Nº 49/93
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
amis
Público Municipal e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº « “ica concedido um reajuste salarial de 26% (
vinte e s.is por cento) aos furcionários públicos municipais. abrangendo o
pessudl celetista, estaturárius, ocupantes de cargos em comissão, funções
gratificadas, inativos e pensionitas do Município.
Parágrafo Unico - Para fins de cumprimento ao
dispositivo neste artigo. o Executivo Municipal procederá a atualização i
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1064, de 5.02.91.
ajustando-a com base no mesmo percentual. para cada categoria furciunal.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lci. correrão à
conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento
Geral do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de dezembro de 1993, E
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de dezembro de 1.993.
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SE LUIZ)DE CASTRO
Presidente
da COSTA
1º Secretário
Ra a O
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1323 Lapa, 06 de dezembro de 1993
Senhor Presidente:
[e]
E
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
.
Casa de Leis, Projeto de Lei nº 38/93, que concede reajuste
salarial ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
Na oportunidade, firmo-me
emente
OAZIR GONSALVES
Prgfeito Municipal
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AL
mini ;AMARA MUNICIP
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ca lei
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido 8 nistória
PROJETO DE LEI Nº 038, de 06 de dezembro de 1993
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
”s Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 26%
(vinte e seis por cento) aos funcionários públicos municipais, a-
trangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargns
em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposi-
tivo neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
o funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Or-
çamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de dezembro
de 1993, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 06 de dezembro de 1993
.
AGIR GONSALVES
eito Municipal
- Fax (041) 822-4252 - &3750-000 - Lapa - Paraná
CIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (041) 8822-2266
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa, Pro-
jeto de Lei que reajusta em 26% (vinte e seis por cento) os ven-
cimentos de todo o Funcionalismo Municipal.
o Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste do
Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de dezembro de
1993, que terá o valor de CR$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos
e sessenta cruzeiros reais), conceder o reajuste acima proposto,
passando, o mesmo salário pago por esta Administração, ao valor
de CR$ 19.078,92 (dezenove mil, setenta e oito cruzeiros reais
e noventa e dois centavos) demonstrando, sempre, a preocupação
de corrigir os vencimentos de seus Servidores, reconhecendo os
problemas que advêm da atual conjuntura nacional, mas seguindo
sempre o que aconselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
o Atende-se com este reajuste a manutenção da diferença
a maior que o piso salarial desta Administração, mantém face ao
Salário Mínimo, vigente no país.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito públi
co dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Laps, ex/06 de dezembro de
1993
OMFIX GONSALVES
Prgfeito Municipal
raça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranã
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sonia Mecnccipad da Lape AS. ne 4
Colado de mami
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 38/93
A.: Executivo Municipal
PAREGER
[am O projeto em epigrafe tem por fina-
lidade conceder reajuste salarial ao Funcionalismo Público
Municipal, no importe de 26% (vinte e seis por cento).
Não apresenta ele qualquer ilega-
lidade podendo ser discutido e votado normalmente.
É o parecer.
Lapa, 13 de embro de 1993
PELAS CONCLUSÕES: Ae
JOÉO/ RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
Lenta Municipal dia Lapa NT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 38/43
A.: Executivo Municipal
Assunto: Reajuste Salarial
PARECER
a O projeto não apresenta irregularieda-
des, podendo ser votado normalmente.
Segue ele a Politica Salarial adotada
pelo Governo Federal, além de cumprir um dispositivo constitucio
nal que é de que todos os trabalhadores devem perceber, no míni-
mo, um salário múimo.
É o parecer
Lapa, 13 de dezembro de 1993 *
Go
0) ANOR JOSLIN
RELATOR
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MEMBRO
Lena Menicipal da Lapa a E
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Citado do Seraná — e
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais, solicitam, após ouvido o
plenário, dispensa de interstício ao Projeto de lei nº 38/93.
Lapa, 13 de dezembro de 1993