Lena Muncicópal de Lapa
Eta EA E Aa
PROJETO DE LEI Nº 50/93
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de Cr$ 45.400.000,00 (quarenta e cinco milhões
e quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações
do Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
URGÃO : 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE : 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... 00.00. «CR$ 600.000,00
ÓRGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................CR$ 700.000,00
URGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE : 02.02 - Assessorias
0307021203 - Manut. da Assessoria Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............... CR$ 850.000,00
3113.00;= Obrigações Patronais...cccesco poroso voc o sv... CR$ 800.000,00
URGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.05 - Manut. da Divisão de Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...cccc re... 0. «CR$ 200.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........... sebos cas secas y CR$ 250.000.90
3253.00 = Maliirio SPuniiia gs ce rds es de namo é e saia 4 aq CR$ 1.100.900,00
Prêneetaco Mareicgpal da Lepa
c GP
Cstrdo do LS amand
Proj. de Lei nº 50/93
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.02 - Divisão de Material e Patrimonio
03070212.10 - Manut. da Divisão de Mat. e Patrimônio
311.01 Vencimentos e Vantagens Fixas....cc cc cc... «CR$
3113.00 - Obrigações Patronais....... cocororcs ess s o 10. CR$
ORGÃO : 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE : 03.03 - Divisão de Serviços Gerais
03070212.06 - Manut. da Div. Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...cccccr 00000. «CR$
3113.00 - Obrigações Patronais....ccccccccoco oro. 00000 CR$
3251.00 - Inativos...ccoccccscrcorcororc oco rc oco 00000 CR$
3252.00 = Pensionistas. .ccocscorcercscocenscors cons soe CR$
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.01 - Tesouraria
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.... cc cc 0.0.0... CR$
3113.00 - Obrigações Patronais...ccoscocesasocc cr cos... CR$
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.02 - Divisão de Contabilidade e Orçamento
03080322.07 - Manut. Div.de Contabil. e Orçamento
3113.400.= Obrigações Patronaisniese ess s ij wisiréiuro Eólrgçé o ORS
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...... 000000 CR$
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
03080302.08 - Manut. de Div. de Cad. e Tributação
3113.00 - Obrigações Patronais......ccoro cer coc ros 0000 CR$
ÓRGAO : 04,00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.04 - Divisão de Fiscalização
03080302.04 - Manut. da Div. de Fiscalização
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....... 0.0.0.0... CR$
3113,.00 « abrigações Patrondis....ccoosubisssiwo ss sc aos «ORS
200.000,00
250.000,00
2.000.000,00
1.900.000,00
750.000,00
250.000,00
250.000,00
300.000,00
200.000,00
150.000,00
100.000,00
400.000,00
350.000.00
Psnedáica memecpad PA Spa
Estado da ram
Proj. de Lei nº 50/93 Fi. 03
ÓRGAO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO CAMARA cedo
LAPA -
UNIDADE : 05.01 - Departamento de Obras Públicas o
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Ubanismo
3113.00 - Obrigações Patroúais «ss cosirococessancssers ce CR9 100.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.01 - Departamento de Obras Públicas
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............... «CR$ 2.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais... .cconeccrsoc co seo... ..CR$ 2.250.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.05 ” Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Div. Serviços Urbanos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............... «CR$ 3.250.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...........cc000000 00000 CR$ 3.200.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 05.06 - Administração do Terminal Rodoviário
03075322.27 - Manut. do Terminal Rodoviário
3113.00 - Obrigações Patronais. sescsa maes csw unos oh. 0R$ 50.000,00
ÓRGÃO
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.01 - Departamento de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas,.........0...0..CR$ 12.000.000,00
311300, - Obrigações Parrónais. cosascrs nene s sa esse bos CR$ 9.500.000,00
ÓRGAO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.02 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....cccccc. 0... CR$ 250.000,00
3113.00, — Ulirigações -Parronniss .cecepesinsserce so nero CRS 500.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 06.03 - Departamento de Esportes
08462242.16 - Manutenção das Atividades de Esporte
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... cc... 000... + CR$ 400.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.......... eme sad ás di po VCRS 300.000,00
TOTAL... cccccscccrororcrcr coro ro rs. 000. «CR$ 45.400.000,00
o
1 ps CAMARA
Leonid Maeneicinel “ela Lopa UPA PRO
Cotudo ci Ea ns
Proj. de Lei nº 50/93 Fl. 04
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das
rúbricas específicas das receitas, transferências da União, do Fundo de
Participação - F.P.M. - e do Fundo de Participação - I.C.Ms. - conforme
Resolução nº 38.316/93 de 07 de dezembro de 1.993, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de
dezembro de 1.993.
Et 4 LS
LUIZ) DE CASTRO
/ Presidente
7 a
ARCY COSTA
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº AS
= <A
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1366 Lapa, 13 de dezembro de 1993
Senhor Presidente:
Através do presente, solicito a Vossa Excelên-
cia, apreciação por esta Colenda Casa de Leis, do Projeto nº
039/93, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, em regime de urgência, urgentissima, para
isto, convocando-se sessão legislativa extraordinária.
Certo de sua compreensão, antecipo agradecimen
tos, subscrevendo-me
ÁGÍR GONSALVES
o E Prefeito Municipal
EXMO. SR. (PAL
JOSÉ LUIZ DE CASTRO MUNIC
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É LaeA az
NESTA dci RES
sporocoL! 8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8292-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
4 CAMARA MUNICIPAL
DE) LAPA - PR
Pç" FLS. nº
RE) PREFEITURA MUNICIPAL ESSES ARES SA
Progresso unido à história.
3
Ofício nº 1364 Lapa-Pr., 13 de dezembro de 1993
Senhor Presidente:
através do presente, encaminho a Vossa Excelên-
cia, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 039/93, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito-
adicional suplementar. +
No uso das atribuições legais que me são confe-
ridas, solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência, fa-
ce ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município e também
, dada a relevância do assunto em questão.
| É grata a oportunidade para apresentar meus -—
»
protestos de real apreço e consideração.
EXMO. SR. UNICIP NH
JOSÊ LUIZ DE CASTRO k gAMARÃ fr PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Rr e. “uchlos
NESTA onoTOCOLO ET ga.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ETO DE No 029/98
sÚmuLa : Dispõe sobre autorização para abertura
de Crécito Adicional Suplementar
sudo do Paranã
vipals
árt. lg - Fica
do corrente
CR
o
ir no Orçamento Geral
i o limite de é
e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros
seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir
cícios
«400, 000,00
ORGÊO 1 OL.00 —- CAMARA MUNICIPAL
UNIDA E à aa:
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31
mM
islativas
ancncenquanaa CR$ 600, 000,00
ORGÃO
UNIDA : DO PRE
030702 auto do Gal ir
S111,01 —- MENCIMENTOS E VANT
feito
cesmsnucnanas CR$ 700.000,00
ORGAU à 02,00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 02,02 - ASSESSORTAS
03070812,03 - Manut da Soria E
3111,.01 - VENCIMENTOS | NO FIXAS senmunentnenon CR$ 230 ,000,00
3113,.00 - DEBRIGAÇÕES PATRONAIS auaunmamanmenanmanananna CR$ 800 «000,00
e
ORGÃO 03.00 — SRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE 103.01 - DIVISÃO DE
030; 2.0 - Mamut cla Divi
3iii.01 - VENCIMENTOS E VAN] CR$ 200 000. 00
3119.00 = OBRIGAÇÕES RATRUNAIS sascasnsasoarvgenmaça CARA 250 «000,00
3283.00 — SALÁRIO FAMÍLIA suuunsmnnanunannnnnannnnaan CRE 1.100.000,00
ORGÃO : 03,00 - 8 ETARLA ADMINISTRATIVA
UNIDADE 303,02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
GIO 20212440 - Manut Div de Mat e Patrimonio
BALLAD —- MENCIMENTOS E VAN NS FEXASc iso same sm
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS cuuunuuanunsanaumnaana
200. 000,00
230 « 000,00
ORG
ORG
UNIDADE
1038€
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13,0
04,400
04,00 —
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E VANTAGENS
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E FINANÇAS
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DE OBF
VIAÇÃO. OBRAS E URBANTEMO
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CAMARA MUNICIPAL
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CAÇÃO, CULTURA,
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no artigo anterior
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vigor na data
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TURTLEMO
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TURISMO
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Pao o E
38. 316/93 de
revo gatas
em LO de Dbazembrc de 1.99%
,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 039/93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 039/93, que autoriza o Executi
vo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 45.400.000
( Quarenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais ) , para
atendimento de despesas que especifica
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o *
Corrente Exercício de 1.993, destinados ao atendimento das despesas as
sinaladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, dai
a necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições pa
ra melhor desempenho das atividades inerentes ao Servico Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com re
cursos provenientes do excesso de arrecadação, somente das verbas re-
passadas do Fundo de Participação dos Municipios - FPM - e da Parti-
cipação do I C Ms , que se verifica no montante de CR$ 45.416.695,24
( Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e
noventa e cinco cruzeiros reais e vinte e quatro centavos ) , conforme
determina a Resolução de n. 38.316/93 de 07 de Dezembro de 1.993 , do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim permitiu este proce
dimento por parte das Prefeituras, em razão das dificuldades orçamentã
rias a que se encontram no presente exercicio.
O presente pedido de suplementação se faz necessá
rio em decorrência de que o excesso de arrecadação apurado pelo total
das receitas deste Municipio já não permitem suplementações das dota-
cões.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encami
nhado à essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio
e consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência,
meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezem de 1.993.
PREFZITO MUNICIPAL
CÂMARA
MUNICIP A.
ii /21
a
E E |
PR
CAMARA MUNICIPAL
Lima Manicipad da Lapa Mai 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Nº 39/93
A.: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Para devido parecer, recebemos o projeto em
epígrafe, sobbre o qual nos pronunciamos das seguintes for -—
5) mas:
O projeto tem por finalidade autorizar o Pod
er executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
As dotações suplementares são, na sua maioria
para o complemento de verbas da rubrica pessoal civil, onde são
empenhadas todos os vencimentos dos servidores públicos munici-
pais.
No tocante a parte legal, o projeto não apresen
(a) ta irregularidades, estando em consonância com o que dispõe a Le
i federal Nº 4320/64.
Entretanto, o mérito do projeto deve ser obje-.
to de deliberação do plenário da Câmara.
É o parecer.
Lapa,15 de dezembro de 1.993.
add AFONSO
OSMAR TEIDER Á
LAPA - PR
Lema Manicgpad do Sesi CAMARA MUNICIPAL
FLS. nº
Cita do EClananá 7
REQUERIMENTO |
Senhores Vereadores:
Os vereadores que o presente subscrevew, no uso de
suas atribuições , REQUEREM, apbs ouvido o Plenfrio, seja dispensado o
interstilcio para a 22 discussão do ante-projeto de Lei nº 39/93, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Camara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 1.993.