CAMARA MuNiciPAL
LAPA . PR
Loma Marsricrpad da Lapa es nm 0/
Eta de Drani =
PROJETO DE LEI Nº 24/92
Súmula: Desafeta dacondição de Praça, Bem Público de
Uso Comum do Povo, que especifica-se e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º Fica desafetado da condição de Praça, Bem Pú-
blico de Uso Comum do Povo, uma àrea com 8.486,40m2, referente a area verde
(Praça) oriunda do Loteamento Vila do Principe, registrado com 110.402,05m2
, na matricula nº 9.002 do Registro de Imóveis desta Comarca, Vila do Prin-
cipe desta cidade, abaixo discriminada:
Área de forma quadrilatera regular com área de ....
8.1486,40m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a
rua B, numa extenção de 54,40m; ao SUL, com a rua À por 54,40m; a LESTE
com a rua D, por 156,00m e, finalmente, ao OESTE, com a rua G por 156,00
metros.
Art. 2º - A àrea acima descrita e desafetada pela
presente Lei, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, na condição de Bem
de Uso Especial e sera subdividida conforme planta e memorial anexos, em
dois lotes, sendo um com àrea de 5.000,00m2, que será doado a L.B.A. - Fun-
dação Legião Brasileira de Assistência, para a construção de uma unidade
do Projeto "MINHA GENTE" e o outro com 3.486,40m2 para a construção de uma
Escola Municipal denominada "Escola Municipal David da Silva Carneiro".
Ve
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Câmara Municipal de Lapa, em 27 de julho
1992
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Senhor Presidente:
a O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m),
REQUER(EM) após ouvido o Plenário, seja dispensado o interstício
para a 22 votação do projeto de Lei nº 23/92, que desafeta da
condição de Praça, Bem Público de Uso Comum do Povo, uma área com
8.486,40 m2, referente a área oriunda do loteamento Vila do Prin-
cipe.
Sala das Ses em -24»de julho de 1.992.
Dofeiduna Maureicgpad ida Lapa [e cai
Citado de euanã
orício nº 566 LAPA, IO DE JULHO DE |992
SENHOR PRESIDENTE:
a"
, CUMPR IMENTANDO-O, CORDIALMENTE, APRESENTO À CON
' S IDERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº
023/92, QUE DESAFETA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA, BEM PúBLico DE Uso !
CoMuM DO POVO, UMA ÁREA com 8.486,40u2, REFERENTE A ÁREA ORIUN-
Lao e ei
DA DO LOTEAMENTO VILA DO PRÍNCIPE,
' OUTROSS IM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME
SÃO CONFERIDAS, SOLICITO SEJA APRECIADO TAL PROJETO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, DADA A RELEVÂNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO.
NA CERTEZA DE CONTARMOS COM SUA COLABORAÇÃO E
COMPREENSÃO, FIRMAMO-NOS
CAMARA MUNICIPAL
LaPá - PR.
PROTOCOLO n.º ablro
mara 12.1 02) fe
. REFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
. CÂMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
LDrofeituna Municgpadda Lapa as Zé.
ud do DPrami = ad
PROJETO DE LEI Nº 023, DE IO DE JULHO DE 1992
SÚMULA: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA, BEM PÚBLICO DE !
Uso Comum DO Povo, QUE ESPECIFICA-SE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CON-
S IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 — FICA DESAFETADO DA CONDIÇÃO DE PRAÇA, BEM PÚBL |-
co DE Uso COMUM DO POVO, UMA ÁREA COM 8.486,40u2, REFERENTE A ÁREA
VERDE (PRAÇA) ORIUNDA DO LOTEAMENTO VILA DO PRÍNCIPE, REGISTRADO
com 110.402,05M2, NA MATRÍCULA Nº 9.002 DO REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA, VILA DO PRÍNCIPE DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINA-
DA:
ÁREA DE FORMA QUADRILÁTERA REGULAR COM ÁREA DE 8,486,40M2,
DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA
B, NUMA EXTENSÃO DE 54,40M; AO SUL, COM A RUA À POR 54,40M; A LES
o TE, com A RUA D, POR 156,00M E, FINALMENTE, AO OESTE, COM A RUA
G Por 156,00 METROS,
ART. 2º - A ÁREA ACIMA DESCRITA E DESAFETADA PELA PRESEN-
TE LEI, REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO
DE BEM DE USO ESPECIAL E SERÁ SUBDIVIDIDA CONFORME PLANTA E ME-
, MORIAL ANEXOS, EM DOIS LOTES, SENDO UM COM ÁREA DE 5.000,00M2,
QUE SERÁ DOADO A L.B.Ã. - FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIS-
TÊNCIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROJETO "MINHA GENTE"
E O OUTRO COM 3,486,40u2 PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICI-
PAL DENOMINADA "ESCOLA MUNICIPAL-"DAVID DA SILVA CARNEIRO",
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CAMARA MUNICIPAL
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Citado de araná
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10-07-92 02
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE JULHO DE 1992
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REFEITO MUNICIPAL
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Dofeituna Masreicipal ida Lapa E - |
Cotado de Duaná =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10-07-92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A ÁREA DESCRITA NO PRESENTE PROJETO, FOI ADQUIRIDA PELO
MUNICÍPIO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, QUANDO DA APROVAÇÃO DE PROJE-
TO DE LOTEAMENTO NA VILAADO PRÍNCIPE, VINDO INSERTA SUA FINALI-
DADE DE BEM DE Uso Comum DO Povo (PRAÇA) E SOB TAL IMPOSIÇÃO, 4
FOI INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO,
MAIS TARDE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESOLVEU DESTINAR,
SUBDIVIDINDO A ÁREA ACIMA, DA SEGUINTE FORMA: 5.000,00? PARA !
DOAÇÃO À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - L.B.A,, DE-
VENDO ESTA ENTIDADE NELA CONSTRUIR UMA UNIDADE DO PROJETO MINHA
GENTE E 3,486,40u2, PARA A CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DA ESCOLA
MUNICIPAL "DAVID DA SILVA CARNEIRO!!,
OCORRE, QUE OS BENS DE Uso Comum DO Povo, POR SUA PRÓPRIA
DESTINAÇÃO, OU SEJA, FRUIÇÃO A POVO EM GERAL, SÃO INALIENÁVEIS,
NECESSITANDO SER DESAFETADOS, PARA QUE POSSA SER FORMALIZADA A ;
DOAÇÃO REFERIDA, BEM COMO, A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA, JÁ QUE ESTA
INCLUE-SE ENTRE OS BENS DE Uso ESPECIAL, é
DESAFETAR É DESINCORPORAR O BEM PÚBLICO DO FIM PARA O
QUAL FOI CONSAGRADO (PRAÇA), PARA QUE REVERTIDO AO PATRIMÔNIO
SEM TAL IMPOSIÇÃO, POSSA SER DESTINADO A OUTRA FINALIDADE
*
AFETAR, SEGUNDO A DOUTRINA, É A INSTITUIÇÃO DE UMA FINA-
LIDADE ESPECÍFICA A SER CUMPRIDA POR UM DETERMINADO BEM PÚBLICO.
2 SERÁ DESAFETADA
*
NO CASO PRESENTE, A ÁREA DE 5,000,00M
PARA SER POSSÍVEL A DOAÇÃO E A ÁREA DE 3.486,40M2 PARA A CONS-
TRUÇÃO DA ESCOLA, ESTA ÚLTIMA, SERÁ DESAFETADA COMO BEM DE USO
Comum DO Povo E AFETADA COMO BEM DE USO ESPECIAL,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023 02
CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS DES-
SA AUGUSTA CASA, PEDE-SE E ESPERA-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE JULHO DE |992
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:— PROEFSTPULA LUNICIDAL DA LADA,
ALIGAÇÃO :- Ur tavrena USBANO, com & area do 5.000, COm,
lJuger Cenorinedo "VILA DO PRINCIPS", localizado entre
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Vrrogdnr Gsvalde Horeira Montenegro, jLIruvesca Raul Ww. da 2
Silveira e Uravesca Hilette Gutriel Baduy, néstu Cidade. E
Karte :- by 54,40 metres, Rumo 75843! Sá, confronta com « Rua
Vereador Osveldo Merecira llentensgro.
Leste :- É&r 91,912 metros, Rumo 11260! Si, confronta cem a |
» Irevessa Ren W. de Silveira.
Sul = bm 54,40 motrog, Huma 79248! NW, confrenta com o Lote -B-, |
ren às Prefaitura Kunicioal-da Lave ( Grupo Escolar
via Cornoira ). !
' Onste :- Er 91,92 metroo, Ruve 11200" NE, confronta com u
reveron Milette Gbriel Duluy.
Luva, 16 de Julhe de 1.992.
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Cort. CREA N.o 34281078 Região
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HENCRIAL DESCRITIVO
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sPLITURA MUNICIPAL DA LADA,
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:- En 54,40 cetros, Rumo 79245" 55, confronta com o Lote -A-. +
Prefeitura lunicioal da Luvoc).
- Em 64,098 mntres, Rumo 11200! Si, confront- com a
iteul W. du Silveira.
metres, Rumo 79249! Nw, cenfrenta com a Rua
- Professor ângusto ariano Junior.
uetros, Qumo 11266! K3, confronta com a Travesse
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T Cart, CREA N.o 3438.1D 76 Região
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Cm Municipal. da Lapa fes Err
Bud do Tri =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/92.
Solicita o Executivo pelo presente projeto, a desa-
fetação da condição de Praça, a área que especifica no Art. 1º.
*
A justificativa apresentada, por si só dispensa !
maiores observações desta Comissão, que opina nada existir que possa '
obstar a normal tramitação do projeto, tendo em vista o alcance social
do mesmo.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
23 de julho de 1.992.
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CESAR AUGUSTO LEONI
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Ç , a. relator
ERNESTO DOS NETO
Membro e