O, 4 o A CAMARA MUNICIPAL
Lmara menicpal die Lo ZIçA LAPA - PR
Colade de Iimand ==
PROJETO DE LEI Nº 25/92
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercicio um Crédito Adicional Suplementar
até o limite de CR$ 1.504.000.000,00 ( hum bilhão, quinhentos e quatro mi-
lhões de cruzeiros ), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vi-
gente a seguir caracterizadas:
ORGÃO : 01.00'- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:01.01 -CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manut, das ativ. legislativas
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 250.000.000, 00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO .....cccescessesseseses CR$ 4.000.000,00
325 1.00 = INALIVOS oe meme csessecasesacsss secsssseses CR$ 5. 000.000,00
ORGÃO : 03.00 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE: 03.02 - Sub Secretaria Administrativa
03070212.04 - Manut. -Sub. Secretaria Administrativa .
3111.0171 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 15.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serv. com Pessoal
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 10
3253.00 - SALÁRIO FAMÍLIA ......cccccceeecerceccco o. CR$ 25.
ORGÃO : 04.00 - DEPT. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut, Serviços Administrativos
325100 = INATIVOS , ceuesesemesemuesssuanveseseswessa URÊ 15
3252.00 - PENSIONISTAS ........... PR CR$ 5.
ORGÃO .: 04.00 - DEPTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 '- Manut. dos Serv. de Contabilidade
3111.0171 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .....cccece.. CR$ 20.000.000,00
Dessas Municipal “da Lapa up
LAPA .
Cotade PA rand . ram OZ
Projeto de Lei nº 25/92 Fl. 02 —EE=—.
ORGÃO : 04.00 - DEPTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.04 - Serv. Cad: Trib, e Fiscalização
' 03080302.08 - Manut, Serv, Fisc, e Tributação
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ....... coco. CR$ 20.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.06 - Serviço de Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv, Compras e Almoxarifado
3111.0171 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 10.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPT, DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 | - Manut, de Creches
o 3111.01 - VEN. IMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 15.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:05.01 - Serviço de Educação
0812882.13 - Manut.dos Serviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..........00.. CR$ 500.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:05.02 - Serv. de Cultura Turismo Esportes
08482472.15 - Manut, das ative de Cultura
3111.0171 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ......cc.c... CR$ 20.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:05.02 - Serv. de Cultura Turismo Esportes
08462242.16 - Manut, das Ativ, de Esportes
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ......c...0.. CR$ 15.000.000,00 -—
Pao)
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE:06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.0171 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ......ccc.... CR$ 100.000.000,00
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE:06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviário
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ — 100.000.000,00
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE:06.02 - Serv, Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ, Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .........0... CR$ 100. 000.000,00
CAMARA MUNICIPAL
+ Manccipal da Leda As. " L 3
AA da raná
Projeto de Lei nº 25/92 Fl. 03
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 Manut, das Ativ, de Saúde
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR$ 100.000. 000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERV, PESSOAIS ....cccccrece. CR$ 150.000.000,00
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ, de Assistência
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..........0.. CR$ 25.000.000,00
TOTAL adm asussdngsi dades CESPE ANTA CET TS E dd CR$ 1.504.000.000,00
Art. 2. - Os recursos necessários à execução do Presente
Projeto de Lei, decorrerão do provavel excesso de arrecadação, verificado a
tendência de conformidade com o artigo 43, paragrafo 1., incisoII, da Lei
n. 4320/64.
Art. 3. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal de Lapa, em 27 de julho de
1992
Presidente
4 e MmciraL
Loma Mareicipad da Lapa AS. me 448
Citado de Dean =
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), REQUE-
[md REM? Após ouvido o Plenario, seja dispensado o interestício para a 2a dis-
cussao do Projeto de Lei nº 025/92, que dispoe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicional Sulementar.
Sala das Sesses, de- julho de 1.992.
2
pro
Lefectuna Menccipadida Lapa k un.
Gui d Fem =
Ofício nº 613 Lapa, 22 de julho de 1992
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas no
inciso IX do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tenho a hon-
ra de convocar Extraordinariamente essa Egrégia Casa, para que
aprecie o Projeto de Lei nº 025/92, que dispõe sobre autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, bem como o Proje-
to de Lei nº 023/92, já nesta Câmara, o qual desafeta da condição
de Praça, Bem Público de Uso Comum do Povo, uma área com 8.486,40
m2?, referente a área oriunda do Loteamento Vila do Príncipe.
Esperando contar com sua atenção, subscrevemo-
nos,
e
—
DAM
O LEONI
EMO. SR. .s pi pd 23-42
OSVALDO BENEDITO CAMARGO ç =
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA as
CÂMARA MunicipaL
LAPA . PR
a
Súmula : Dispõe »obne autorização para abertuna de
crédito adicional suplementar.
PROJETO DE LEI N. 25/92
» O Prebeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de »uas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal
o »eguinte Projeto de Lei
Ant. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abhin no Orçamento Geral do
corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR& -
1.504.000.000,00 ( Hum bilhão, quinhentos e quatro milhões» de chuzeihos ), pa
na netorço da» seguintes dotações do Onçamento vigente a »eguir caracteniza-
das
ORGÃO : 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE :01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manut das ativ Legislativas
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR 250.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......ccccccssccra CR 4.000.000,00
0251.00 < INATIVOS. sã. criei ca rios ires dr e E RR um E CRE 5.000.000,00
ORGÃO : 03.00 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE :03.02 - Sub Sechetania Administrativa
03070212.04 - Manut Sub Secretaria Administrativa
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CR& 15.000.000,00
RGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
NIDADE:04.01 - Senviço de Pebhoal
03070212.05 - Manut do» Serv com Pebhoal
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CRE 10.000.000,00
3253.00 = SALARIO FAMÍLIA Sss cnas ad amos é» nipaliere tios cre 25.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.02 - Senviço de Administração
03070212.06 - Manut Serviço» Administrativos
32:5:18,00 = LRALIVOS cs nsaaadnmeasa se pv asus; ade iacadiio 6 cR& 15.000.000,00
220% 00-=- RENSLONISTAS cassutaspisccanmes a E PERA aja dia E CR 5.000.000,00
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
“UNIDADE:06.02 - Serv Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut Ativ Serv Rodoviákio
(3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UÚNIDADE:06.02 - Senv Rodoviánio Municipal
10580212.19 - Manut Ativ Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE :07.01 - Senviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut das Ativ de Saúde
3111.01 - VENCIMENTOS E VANFAGENS- FEXAS saca ceu sunzleey
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERV PESSOAIS ..............
a
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE :07.02 - Serviço de Abbistência Social
15814862.21 - Manut das Ativ de Abhibtência
31411.01 = VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS «cc ucmiema sea
Ant. 2. - 0» hecurdos necessários à execução do phese
corhenão do provável exce»ho de arhecadação, veribica
tonrmidade com o antigo 43, paraghabo 1., inciho II, d
Ant. 3. - Epta Lei entrará em vigor na data de hua pu
disposições» em contránio.
Cairicio da Prebeitura Municipal da Lapa, em 22 de Ju
PAebei
CR 100.000.000,00
cR& 100.000.000,00
cr 100.000.000,00
CR& 150.000.000,00
CR$ 25.000.000,00
CRg 1.504.000.000,00
nte Projeto de Lei, de-
do a tendência de co
a Lei n. 4.320/64.
blicação, revogadas
to Municipal
n-
a»
” . CAMARA Muni
LAPA . tada
nam DS.
“e
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
.UNIDADE:04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut do» Serv de Contabilidade
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. cr 20.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.04 - Senv Cad Thib e Fiscalização
03080302.08 - Manut Senv Fisc e Tributação
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CRk 20.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.06 - Senviço de Compras e Almoxaribado
03070212.10 - Manut Serv Compras e Almoxaribado
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. cR& 10.000.000,00
D,rcr : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manut de Cheches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. cRrR& 15.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:05.01 - Serviço de Educação
0842882.13 - Manut do» Senviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. CRk 500.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Senv de Cultuna Turismo Esportes
08482472.15 - Manut das ativ de Cultura
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. cR& 20.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Senv de Cultura Turismo Ebportes
08462242.16 - Manut das Ativ de Esportes
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............. cr 15.000.000,00
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE ;06.01 - Senviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut da» Ativ de Urbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............ CR% 100.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m Qd
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 25/92 <
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honha de »ubmeten à apheciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 25/92, que autoriza o Executivo
Municipal a abrin o Cnédito Adicional Suplementar de CR& 1.504.000.000,00
( Hum bilhão, quinhentos» e quatro milhõe» de cruzeiros ),para atendimento
de despesas que especibica.
0» necurdo» previstos na Lei Orçamentária para o
Corrente Exencício de 1.992, destinado» ao atendimento da» de»peras abhi
natadas no Projeto de Lei em pauta, »e revelaram insubiciente», dai a ne
cessidade de »ua suplementação, a bim de posbibilitar condições para me
thor desempenho das atividade» inerente» ao Senviço Municipal.
Este pedido de »uplementação »erá coberto com he
curso» do provável excesso de annecadação, conbonme cálculo em anexo e de
acordo com o que determina a Lei n. 4.320/64, em beu antigo 43, paraghabo
t., incido II.
Cento de que o presente Projeto de Lei, oha encami
nhado à e»»a Egrégia Câmara de Vereadores», merecerá o »eu devido apoio «€
consequente aprovação, neabirmo, na oportunidade, a Vobha Excelência,meus
protesto» de alta estima e consideração.
Edibício da Prebeituna Municipal da Lapa, em 22 de/Jul e 1.992.
s AUGUSTO LEONIT
Prebeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
a » LAPA - PR
Defeitura Mesnicipadda Lapa =.
Citado de Iuamés
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
A
- Arrecadação do 1º período de 1991 (Jan a Jun)...Crg 544.037.600,33
uh
2 - Arrecadação do 2º período de 1991 (Jul a Dez)...Cr$ 1.150.966.175,85
» 3 - Arrecadação do 1º período de 1992 (Jan a Jun)...Crê 3.510.720.916,97
4 - Receita Prevista para 1992......00 ecc cedo. co o «CrB 3.500.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) |
Rs E
1º período de 1992 p= 3:510.720.916,97 cs
1º periodo de 1991 544.037.600,33 á
2º período de 1991 X R = Provável arrecadação do 2º |
periodo de 1992
Cr$ 1.150.966.175,85 X 6,45 = Cr$ 7.423.731.834,23
Receita Prevista para o exercicio de 1992...... «Cr$ 3.500.000.000,00
MENOS |
a) Receita arrecadada no 1º
periodo de 1992...... ce «Crê 3.510.720.916,97
b) Provável arrecadação do
Crê 10.934.452.751,20
22º período...egoe coro oc sCrÊ 7.423.731.834,23
Provável Excesso de Arrécadação. ..ececceccecssee Cr$ 7.434.452.791,20 -
MENOS
c) Créditos Adicionais aber
tos anteriormente com re
cursos do provável exce-
sso de arrecadação. . co cococccrcoco coco cos cos. ..0 Cr$ 1.416.500.000,00
Saldo a Dtilizar.susccsccrcosemepsonendoretoenão CLS Cu OT, 952.751,20
| Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, ey 22 de Julho de 1.992
*
CÂMARA
LAPA
MUNICIPAL
- PR
Loma Mecnicçõad ida Lapa ns LA.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/92
Pelo projeto em parecer, solicita o Poder Executivo,
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do corrente Exercício até o limite de ...........cco
Cr$ 1.504.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e quatro milhões de cruzei-
ros) para reforço das dotações especificadas no projeto, usando como re-
cursos necessários o provável excesso de arrecadação, verificado a tens
dência de conformidade com o artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei 4320/64.
A iniciativa do projeto é exclusividade do Poder Exe
cutivo e a autorização legislativa é indispensável; segundo determina
O item V do Art. 115, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao aspecto legal esta Comissão nada tem a
opor ao projeto, cabendo ao Plenário se manifestar quanto ao seu mérito.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de julho de 1.992.
CESAR AUGUSTO
Presidente
Rélator
Lema Manicipad da Lapa E
Cotade do Pes AN
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/92
Objeto: Dispõe sobre autorização para “abertura de Crédito Adicional
; Suplementar ”
Autor: Executivo Municipal
“ Depois de analizada pela Comissão de Legis
lação, Justiça e Redação, verificada a legalidade em Leis pelos artigos,
citados e pelas prerrogativas que cabem ao Executivo, deu entrada para
esta Comissão em parecer, que após verificar as necessidades de suple -
mentação em vários departamentos administrativos, e analizando os cálcu
los do provável excesso de arrecadação e verificado o saldo a utilizar
suficiente para o pedido ora em projeto, exala parecer favorável ao trã
mite em Plenário, que julgará conforme sua decisão.
Sala das Comissões, em 24 de julho de 1992.
Ens PE
Ce e