CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Wº 26/92
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Súmula: Entingue o paragrafo 3º do artigo 3º da
Lei nº 1002, de 26 de outubro de 1.989.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica extinto o parágrafo 3º, do artigo
es 3º, da Lei nº 1002, de 26 de outubro de 1.989.
Art. 2º - Esta Lei entrara me vigor na data de suz
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Camara Municipal da Lapa, Estado
do Paranã, em 18 de agosto de 1.992.
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MANOEL F. MOREIRA VIDAL
12 Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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Lefecitura Manccipadida Lopa nsm OZ
Colado do inuná =.
Ofício nº 580 Lapa, 16 de julho de 1992
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência e
Dignos Pares, Projeto de Lei nº 024/92, que extingue o parágrafo
3º do artigo 3º da Lei nº 1002, de 26.10.89.
Ao mesmo tempo que agradeço a atenção, renovo-
+
lhes protestos de apreço.
Atenciosamente
sÉ
Prefeito Municipal:
a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PRr.
EXMO. SR. PROTOCOLO n.º 42 2)
OSVALDO BENEDITO CAMARGO DATA PO Ss DOES LA
ID. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL o = nei
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado de Draná =—
PROJETO DE LEI Nº 024, de 16 de julho de 1992.
A - Súmula: Extingue o parágrafo 3º do artigo 3º da
: Lei nº 1002 de 26 de outubro de 1989.
..
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
as
Art. 1º - Fica extinto o parágrafo 3º do artigo
3º, da Lei nº 1002, de 26 de' outubro de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de julho de 1992
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Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lefecitura Minccipadida Lapa nm OL
Citado de Gemas E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024, de 16.07.92
A Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na elaboração da Lei nº 1002, de 26 de outubro de
1989, que criou o Parque Municipal, inseriu-se o parágrafo tercei-
ro, no artigo terceiro que diz textualmente: "O mandato da Comis-
são não poderá ser superior ao mandato do Prefeito que a designou".
Constituida a Comissão em 29 de janeiro de 1990
pelo Decreto nº 1963, foi estipulado o prazo de 2 (dois) anos de
mandato, vencido portanto, em 29 de janeiro de 1992,
Finda a gestão da 1º Diretoria e diante da imposi-
ção de um mandato de dois anos, fatalmente será superado o mandato
do atual Prefeito que designará a 28 Diretoria, visto encerrar-se
sua gestão no corrente ano. Daí, uma das necessidades de revogação
&o parágrafo supra referido.
Acresce, que a nova Comissão a ser designada em
20.07.92, alega com presteza que o prazo de 5 (cinco) meses é insu
ficiente à realização de qualquer objetivo, o que na realidade é
justificativa, por si só, mais que bastante.
Assim, diante do acima exposto e confiando no Alto
Espírito Público dos Nobres Edis dessa Augusta Casa, pede-se e es-
*
pera-se aprovação.
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+
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
de julho de 1992.
Cá
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Prefeito Municipal
FLS. Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
PROJETO DE LEI NO 24/92
ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, esta Comissão recebe
«es o projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei nº 1002/89, com base nisto é que passamos a
formular o seguinte PARECER, que segue nos seguintes termos:
à Fica extinto o paragrafo terceiro do artigo
terceiro da Lei Municipal nº 1002/89, a qual cria a Comissão para
dirigir o Farque Municipal.
Du No tocante a parte legal, esta Comissão não
vê qualquer impedimento para que q projeto não tenha
prosseguimento normal nesta Casa.
Se Ressaltamos, ainda, que mesmo com a extinção
do paragrafo, que prevê a dissolução da Comissão pelo Frefeito
Municipal, este direito poderá ainda ser exercido, pois a
Comissão é constituída por Ato do Executivo, sendo assim a
simples revogação e nova Edição de um ato distituig e nomeia
o novos integrantes para a Comissão.
Camara Municipal, 10 de agosto de 199%
esar Gs ceoni
relator
membro
CÂMARA MUNICIPAL
Gude à Premi -—==—