cisrnata Aeernic dead da Lepr
Citado de Trama
PROJETO DE LEI Nº 2 pá
Súmula- Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, APROVA-
Art. 1º - Fica o Executivo kunicipal autorizado a abrir no Orçamento-
Geral do corrente exercicio um Crédito Adicional Suplementar até o li
mite de Cr$ 4.109.000.000,00 (Quatro bilhões cento e nove milhões de
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente-
Po)
é
a seguir caracterizadas:
ORGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gab. do Prefeito
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$
3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....... «Cr$
ORGÃO: 03.00 - SEC. EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE: 03.02 = Sub Secretaria Administrativa
03070212.04 - Manut Sub-Secretaria Administrativa
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$
3120.00 E” MATERIAL DE CONSUMO. «.cccocccc cos Cr$
ORGÃO: 04.00 — DEPTO. ATRMINIS?. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.01 — Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut dos Serv. c/Pessoal
€m3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ....Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ..cceCr$
3253.00 - SALÁRIO FAMILIA........... 000 ccc e cCr$
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FIXANCEIRO
UNIDADS: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ....Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRORAIS..............Cr$
Ea - MATERIAL DE CONSUMO... ....cccc cc. sCr$
3132. .00 - OUTROS SERVIÇOS B ENCARGOS... 0... Cr$
32512. 00 - INATIVOS. ..ccceseesereres rece cores ÊrS
3252.00 - PENSIORISTAS.....ccccccoccoo oo... Cr$
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 = Serviço de Contabilidade
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ... «Cr$
. 3120.00 e MATERIAL DE CONSUAD. .cssessesse se Cr$
3132.00 = OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... .....Cr$
Ng
50.000.000,00
50.000.000,00
30.000.000,00
10.000.000,00
20.000.000,00
Cota A ane
PROJETO DE LEI Nº 27/92
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. AIMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serv. Cad. frib. e Fiscalização
- 03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e Tributação
3211.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .....ccesscc cc Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ... co cCr$
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. AIMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.05 - Serv. Tes. Controle Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......ccccese ce Cr$
3261.00 - JUROS DE DIVIDA CONTRATADA. ....cce «Cr$
3280.00 a PASEP...ecereceso recorrer oro rrra sa ss Cr$
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. AIMINIST. FINANCEIRO .
UNIDADE: 04.06 - Serv. Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv. Compras e Almoxarifado
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$
3120.00 —- MATERIAL DE CONSUMO. ........0.cccc.Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ecc... c «Cr$
ORGÃO: 05.00 — DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Kanutenção de Creches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS,,....Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ...ccccesss ese Cr$
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO. .....ccesssesceCr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... «cce. «Cr$
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - kanut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, .... «Cr$
3213.00 ne OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .ccccccesass e Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .....cccesse cce Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... .... «e Cr$
ORGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equip Escolas
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO... ..ccesessss se Cr$
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADES: 05.02 Serv. Culture Turismo Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes .
“3121, Ol - VENCINENTOS E VANTAGENS FIXAS, ... «Cr$
13120.00 ua, MATERIAL DE CONSUMO. «css ssensa sa Cr$
50.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
10.000.000,00
20.000. 000,00
10.000.000,00
ne e mem a e mem ara 1
Lênin Menseico pal da Lo AS
Citado de Iamani
PROJETO DE LEI Nº 27/92
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“ UNIDADE: 05.02 - Serve Cultura Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das Ativ. de Cultura
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. coco Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .....coccocc oco «Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ... cc. « «Cr$
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «Cr$
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis Preserv. Centro Histórico
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO:.....ccosccce cc sCr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........ «Cr$
“4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... . cc... coco Cr$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......cccccee co s0rS
3120.00 - MATERIAL DE CONSUNO.....ccccocssc cc eCr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ....cecceCr$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
+ UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviario
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ......Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......ccccecesecCr$
3120.00 --MATERIAL DE CONSUMO... .ccescssse se ceCr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... <<... «Cr$
4110.00 sd OBRAS E INSTALAÇÕES... ..ceccocs soc s Cr$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario Municipal
16885341.04 - Const. Reparos Pontes e Boeiros
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ...ccccossers seco «Cr$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario BRunicipal
10580212.19 - Kasnut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... ...«Cr$
3120.00 si MATERIAL DE CONSUMO. escocesa rere sec lCr$
'32132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ..cesssceCr$
ORGÃO: 07.00 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3113.00 Ns OBRIGAÇÕES PATRONAIS, «escssssaas ss ss Cr$
43120.00 rn MATERIAL DE CONSUMO. cescrccrce cs cc o Cr$
W
3
>
0.000.000,00
5.000.000,00
3.000.000,00
5 000,00
15.000.
100.000.000,00
60.000.000,00
120.0.0.000,00
50.000.000,00
Li sua o 4" pal “da eu, seem
E tudo de ram FLS. n OM.
PROJSTO BE LEI Nº 27/92
ORGÃO: 07.00 - DEPTO, DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......Cr$' 150.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .ccccccccccck$ 60.000 .000,00
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS... ccococoscccror oco cMS 20.000 .000,00
ORGÃO: 07.00 - DEPTO, DESENVOLVI-MENTO SOCLAL
UNIDADE:07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - VENCIKENTOS E VANTAGENS FIXAS....... 0. «O$ 30 .000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ccocccccrorcc co «X$ 10.000 .000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO... .ccoccescc oco co TS 150.000.000,00
3132.00 - NUTROS SERVIÇOS EB ENCARGOS... .occc cc coco lb 150.000 .000,00
TOTAL .coccrccrrococrsorco corro ros c oro cc o sl$ 4. 109.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Projeto de
Lei, decorrerão do provavel excesso de arrecadação verificado a ten-
dencia, de conformidade com o artigo 43, paragrafo 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo —
gadas as disposições em contrario.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 1.992.
ODIN RX NR
MANOEL F.MOREIRA VIDAL
1º Secretario
CAMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
E Manccipal da Lapa nam 2.
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
no uso de suas atribuições legais, REQUEREM, após ouvido o Ple
nário, seja dispensado o interstício para a 2º discussão dos
projetos de lei nº 26/92, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e nº 27/92, que concede reajuste salarial ao funcionalismo mu-
nicipal, para que ambos sejam aprovados nesta Sessão.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1.992
C Ez er BEE
> ” Ê >AMARA MUNICIRML,
LAPA - PR "
Drefeituna Maunicipadida Lapa à q nd DA
Cota cio Eis =
Ofício nº 671 ; Lapa, 16 de agosto de 1992
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas no
inciso IX do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tenho a hon-
ra de convocar Extraordinariamente essa Egrégia Casa, para que
aprecie o Projeto de Lei nº 026/92, que autoriza abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar, bem como o Projeto de Lei nº 027/92,
o qual concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo Municipal, am-
tos nesta Câmara.
Nesta oportunidade, apresento protestos de real
apreço.
CSAMARA MUNICIPAL.
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º db 63/94
nata /I 4, 04 447 éfeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a CAMARA MUNICIPAL
E e LAPA - PR
AS MO Z.
Leféituna Munccipad ida Lapa e ei
Citado de Deuanã
Ofício nº 661 . Lapa, 13 de agosto de 1992
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, apresento à consideração Ge Vos-
sa Excelência e Dignos Pares, Projeto âe Lei nº 026/92 que autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, no uso das atribuições legais que me 4
são conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
urgência, Gada a relevância ão assunto em questão.
Contando desde já com sua colaboração, agradeço
antecipadamente, subscrevendo-me
Atêncio ente
cai ]
sê
Prefeito Mynicipal
EXMO. SR. CRMADA cmesrenina]
OSVALDO BENEDITO CAMARGO ia
o Eu A LIES BA
TE —
DD. Presidente da Câmara Municipal
4 onMARA MUNICIPAL
”
“ LAPA - PR
à [E 7 2
Defeituna Manccipadida Lapa ) o as
Citada dá and
PROJETO DE LEI Nº 26/92
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de -
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-
Geral do corrente exercicio um Crédito Adicional Suplementar até o li ,
mite de Cr$ 4.109. 000.000,00 (Quatro bilhões cento e nove milhões de
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente-
a seguir caracterizadas:
ORGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gab. do Prefeito
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........Cr$ 50.000.000,00
ORGÃO: 03.00 - SEC. EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE: 03.02 - Sub Secretaria Administrativa
03070212.04 - Manut Sub-Secretaria Administrativa
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .....ccccc co ceCT$ 10.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
-* UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut dos Serv. c/Pessoal
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$ 20.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .... cc oCr$ 30.000.000,00
3253.00 - SALARIO FAMILIA.........0..0 00000 coCrô 30.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..... Cr$ 50.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......... 0.0 «Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO... ............ «Cr$ 20.000.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS........0r$ 10.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........Cr$ 60.000.000,00
3251.00 — INATIVOS. ....cccccscorcnco ro ras EL 30.000.000,00
3252.00 - PENSIONISTAS. cossecssncs co seres co 0r$ 20.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 - Serviço de Contabilidade
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......... cc cceCrÊ 5.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........Cr$ 15.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL
1 LAPA - PR
ns LT
Drofeituna Manccgpad da Lapa FL. aa —
Cote de Luan
PROJETO DE LEI Nº 26/92
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serv. Cad. ?rib. e Fiscalização
03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e Tributação
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$ 50.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......cccc ce co eCrb 5.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ....... «Cr$ 5.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. ADMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.05 - Serv. Tes. Controle Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$ 25.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO............... «Cr$ 3.000.000,00
3261.00 - JUROS DE DIVIDA CONTRATADA........ «Cr$ 5.000.000,00
3265.00 - JUROS DE OUTRAS DIVIDAS............Cr$ 3.000.000,00
3280,00 - PASEP.cossoessorresscansiercenasão 076 50.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - DEPTO. AIMINIST. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.06 - Serv. Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv. Compras e Almoxarifado
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......Cr$ 20.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ....... 0000 cc o0r$ 5.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .........0co cc «Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........Cr$ 5.000.000,00
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..... «Cr$ 40.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......... cce. «CrB 5.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ............. «Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ........Cr$ 20.000.000,00
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..... «Cr$ 500.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ...............0r$ 250.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........Cr$ 50.000.000,00
ORGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equip Escolas
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO................Cr$ 10.000.000,00
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 -Seryv. Cultura Turismo Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....Cr$ 20.000.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......... 00. «Cr$ 10.000.000,00
Defeituna Mnccipalida Lapa
Citado de Iavaná
PROJETO DE LEI Nº 26/92
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das Ativ. de Cultura
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ....c «Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .......00 co 000 Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ...... «Cr$
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «Cr$
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis Preserv. Centro Histórico
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO: .....ccccoccc cc eCrBÊ
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ..... «Cr$
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ..... 00.00 co coCr6
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. 00 «Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......ccoco co co «Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... .... + ««Cr$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviario
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. ......Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... 0.0.0 «Crb
3120.00 --MATERIAL DE CONSUMO. ........ 000000 co0Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ........ Cr$
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. ......cccccc ce o CTB
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario Municipal
16885341.04 - Const. Reparos Pontes e Boeiros
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... cccccorcoro soro OT$
ORGÃO: 06.00 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviario Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............0 . 0,078
'3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......... «Cr$
ORGÃO: 07.00 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .......cc...0 «Cr$
120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ......... coco rc sCrÊ
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
es ne LO
Fl. O
40.000.000,00
5.000.000,00
3.000.000,00
15.000.000,00
100.000.000,00
60.000.000,00
120.000.000,00
120.000.000,00
30.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00
100.000.000,00
20.000.000,00
200.000.000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
50.000.000,00
100.000.000,00
15.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
50. 000.000,00
500.000.000,00
aii o am
a
efetora Masreicgpel ida Lopa
Colade de ram
PROJETO DE LEI Nº 26/92
ORGÃO: 07.00 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. .. «Cr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .........Cr$
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS......cccccccr co Cr$
ORGÃO: 07.00 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......«Cr$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... 000. «Cr$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. .....ccccc sec cc eCr$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ......... Cr$
TOTAL. .cccococsnboscrss soro ro cora scr rec cocos co CLÊ
71. 04
FLS. Nº
150.000.000,00
60. 000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
10.000.000,00
150.000.000,00
— 150.000 .000,00
4.109.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Projeto de Lei
+ decorrerão do provável excesso de arrecadação verificado a tendência-
de conformidade com o artigo 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Fede -
ral nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
“ das as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Agosto de 1.992
icipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 26/92, que autoriza o Executivo Mu
nicipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 4.109.000. 00
0,00 (Quatro bilhões cento e nove milhões de cruzeiros), para aten-
dimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercicio de 1.992, destinados ao atendimento das despesas assinala
das no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a
necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições -
para melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço Munici -
pal.
Este pedido de suplementação sera coberto com recursos -
do provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e de
acordo com o que determina a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 43, pa-
ragrafo 1º, inciso II.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado-
a essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelên -
cia, meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em de agosto de 1992
Defeituna Masnccipadida Lapa ns Lo
Edo de Pramá =
3
Pofiitena Manicipel ida Lapa nega
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação do 1º período de 1991 (Jan a Jul)...Cr$ 678.282.767,10
- Arrecadação do 2º período de 1991 (Ago a Dez)...Cr$ 1.016.721.009,08
Arrecadação do 1º período de 1992 (Jan a Jul)...Cr$ 4.923.063.862,28
Receita Prevista para 1992.......0 000.000 000000 « «Cr$ 3.500.000,000,00
El
2
3 -
4
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
,
1º período de 1992 R = 4:923.063.862,28 as
1º periodo de 1991 678.282.767,10
2º período de 1991X R = Provável arrecadação do 2º
periodo de 1992
Cr$ 1.016.721.009,08 X 7,25 = Cr$ 7.371.227.315,83
Receita Prevista para ofxercicio de 1992.........c.«Cr$ 3.500.000.000,00
MENOS
a) Receita arrecadada no 1º
periodo de 1992.........0r$ 4.923.063.862,28
b) Provável arrecadação do
2º periodo........ saviis Crê 7.371.227.315,83 * Cr$12.294.291.178,11
Provável Excesso de Arrecadação. ..cc.c.... 00.00 Cr$ 8.794.291.178,11
MENOS R
c) Créditos Adicionais aber-
tos anteriormente com re-
z
cursos do provável exce -
sso de arrecadação. .....cc.cr.e.s Eonndos a ebiorap crê 3.798.500.000,00
Saldo a Utilizar........ asse ee mares smipreremio aura as + COLA DIO 195.70, dl
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Agosto de 1.992
— ,
E) AUGUS
efeito Municipal
CÂMARA MUNICHPAR
Citado do Draná Ep a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Na 26/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
5 Esta Comissão tendo em vista a prepositura pelo
o Poder Executivo Municipal, passa a relatar o seguinte parecer, a respeito do
projeto acima identificado:
O projeto não tem qualquer entrave para que não
tenha seu normal tramite por esta Casa. devendo os vereadores decidirem sobre o
seu mérito.
Sal ientamos, que projetos de tal natureza advem
de um orçamento ma! programado, tendo em vista a inflação de nosso País que aos
poucos reduzem os valores previstos a pequenas quantias.
O nosso orçamento original foi fixado em valores
E baixos, não havendo uma preocupação maior com a inflação que reduziria os valores
fixados.
No relatório apresentado, consta a pocentagem
de aumento de arrecadação, o que da direito ao Poder Executivo de aumentar suas
dPtações orçamentárias.
Lapa, 19 de agosto de 1992
) no ARTHUR.
Ouro
MANOEL “RRANCISCO IRA-VTAL
Ce
CES
MEMBRO
VIDAL MOREIRA
PRESIDENTE
A. LE
Eli dó cs =,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 26/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Para devida apreciação, nos termos do Regimento
desta Casa, esta Comissão recebe o projeto acima identificado, que tem por fina-
lidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, e passa a relatar
o seguinte parecer:
No tocante a competência, o projeto é subscrito
pelo Poder competente, não havendo esta Comissão nada a se opor.
Em análise o projeto vemos que em suma o proje-
to visa reforçar as dotações orçamentária corroidas pela inflação, para pagamen-
to dos vencimentos aos servidores municipais.
Portanto, esta comissão tem entendimento favora-
vel no tocante a suas atribuições ao presente projeto, podendo ser votado normal-
mente pelos vereadores municipais.
Lapa, 19 de agosto de 1992
TOS NETO