3 r / CAMARA MUNICIPAL
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Citado ele Saraná ——
PROJETO DE LEI Nº 28/92
Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
municipal e da outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de
15% (quinze por cento) aos empregados públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comissão, fun-
ções gratificadas, os inativos e os pensionistas do Municipio.
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Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis-
Po posto neste artigo, o Executivo Municipal procedera a atualização da Tabe
la de Salarios, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com
base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre
rao a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e antas Fixas do Orçamen
to Geral do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros hã 1º de agosto de 1. 992, revogadas "
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado . do
Paranã, em 20 de agosto de 1.992. :
) Presidente
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MANOEL F: Gone VIDAL -
1º Secretário
Loma Manicipal da Lapa clan ir
Estad aa ram N = - PR
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
no uso de suas atribuições legais, REQUEREM, após ouvido o Ple
nário, seja dispensado o interstício para a 22 discussão dos
projetos de lei nº 26/92, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e nº 27/92, que concede reajuste salarial ao funcionalismo mu-
nicipal, para que ambos sejam aprovados nesta Sessão.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1.992
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Secr
JB 12699
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Ofício nº 671 Lapa, 16 de agosto de 1992
Senhor Ireaidente:
[o Usando das atribuições que me são conferidas no
inciso IX do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tenho a hon-
ra de convocar Extraordinariamente essa Egrégia Casa, para que
aprecie o Projeto de Lei nº 026/92, que autoriza abertura de Cré-
. dito adicional Suplementar, bem como o Projeto de Lei nº 027/92,
o qual concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo Municipal, am-
tos nesta Câmara.
Nesta oportunidade, apresento protestos de real
apreço.
O JAMARA MUNICIPAL.
LAPA-PR.
"ROTUCÕLO ae JL3/72 s ÔNI
ut ll GOL sl y efeito Municipal
A SS.
a ESC =. .
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Drefeituna Municipal ida Lapa sd
Ls d Pane a
Ofício nº 666 Lapa, 16 de agosto de 1992
Senhor Presidente:
Ca) Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência e
Dignos Pares, Projeto de Lei nº 027/92, que concede Reajuste Sa-
larial ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
Ê grata a oportuniâade para apresentar protes-
tos de apreço e consiceração.
Atenciosamente
SRMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCÔÓLO nº J6 1/42. a
Data /2 40) ;M É Par |
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EXMO. SR;
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEL Nº 027, àe 16 de agosto de 1992
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
E mel az mafia
Municipal e ãàa outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração. da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 15%
(quinze por cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo
o pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comis-
são, funções gratificadas, os inativos e os pensionistas do Muni ci-
pio. é
“
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe
1a de Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando
a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça-
mento Geral do Município.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, com efeitos financeiros ná 1º de agosto de 1992, revoga-
das as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, a agosto àe 1992
MESA LEÓNI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Defectuna Manicipad ida Lapa ns OE
Citado de Sranã | =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/92.
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Corte, Pro-
jeto de Lei nº 027/92, que propõe um aumento àa ordem de 15% (quinze
por cento), para todo o funcionalismo público municipal, conforme
situações funcionais e demais disposições constantes do referido Pro
jeto.
Procura o Poder Executivo, com reajustes mensais, cor-
rigir o salário de seus servidores, evitando-se desta forma, que
o .. . ns =
quando da elevaçao do salario mínimo, depare-se a Administraçao, com
percentual elevado de correção, impossível de ser concedido.
O aumento ora proposto, como em todas as concessões an-
teriores, está de acordo com disposições contidas na Lei Eleitoral e
dentro das possibilidades do Tesouro Municipal.
Confianão no Alto Espírito Público dos Nobres Edis com-
ponentes dessa Augusta Casa, pede-se e espera aprovação.
a
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de agosto de 1992
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 027/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Chega a esta Comissão o projeto de Lei acima identifica-
do, que tem por finalidade conceder reajuste salarial aos serviores municipais.
A respeito disto, passamos a relatar o seguinte:
O projeto não tem qualquer impedimento para que não tenha
normal tramite por esta Casa. Oriundo do Poder competente, esta dentro dssprevisões
estabelecidas pelos ordenamentos eleitorais, os quais dispõe que os aumentos não
podem ser superior ao da inflação acumulada.
É o parecer.
Lapa, 19 de agosto de 1992
SANTOS NETO