»
Loma Manecipal dee Lapa Mura, unica,
E tod EA ren E.
Es
Súmula: Declara de Utilidade Publica no ambito Muni
cipal a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos
termos da Lei Municipal nº 1071/91, a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25
ade
de agosto de 1.992.
CAMARA MUNICIPAL
Lema Mancipal da Lapa dá DD
=
. A do Mané Es
.
y Os vereadores, no uso. de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Municipio
e Regimento Interno desta Casa, vem muito respeitosamente perante
este plenário, apresentar o seguintes
AHTE-PROJETO DE LEI 05049
Súmula: Declara de Utilida-
de Pública no âmbito
o Municipal a APAE - às
sociação de Fais e à-
migos dos Excepcio-
nais.
Brt. i - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal nB 1071/91, a fssociação de FPais e fmigos dos
Excepcionais - APAE.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 10 de agosto de 199%
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
B ANTO
VEREADOR
:AMARA MUNICIPAL:
LAPA-PR
PROTOCOLO Do 1552
aura O LES) GE
a —
9
Edo do Dan
JUSTIFICATIVA:
à APAE é uma das Associações mais
atuantes e importantes neste Município. À cada dia que passa cada
vez mais seus trabalhos vem sendo reconhecidos pela Comunidade em
geral.
Sempre na busca do reconhecimento do
deficiente como pessoa comum na comunidade, e na defesas «os
direitos reprimidos pelo preconceito, a APAE vem com muito
dinamismo desenvolvendo seu trabalho, trazendo sempre benefícios
aos deficientes.
Portanto, nada mais justo que ver seu
trabalho reconhecido no âmbito Municipal com o seu reconhecimento
de Utilidade Fública, o que irá trazer vários beneficios a esta
Associação, pois diversas doações só tem sua consumação a
Associações que tenham sido reconhecidas no ambito Municipal,
Estadual e Federal.
No tocante a parte legal, esta
Associação apresenta todos os requesitos enumerados na Lei
Municipal nº 1071/91.
C recto
SAR AUGUSTO LEONI
NAS
“SANTOS io
Lema Manicirad da Lapa hair
FLS. Nº
|
e”
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS FLS. Na
Alameda. David Carneiro, s/nº
CEC 40 298143/0001.46
LAPA — PARANÁ
.
Lapa,30 de julho de 1.992
-
ofício nº 37/92 '
senhor presidente, »
+. + e , * 4
A “pelo presente comunicamos à vossa Senhoria e
demais membros desta casa que a A.P.A.E está desenvolvendo suas
atividades da melhor maneira possível e lutando para alcançar
nossos objetivos:que é dar “atendimento aos deficientes mentais
do Município. É s
como festamos já com um eno de funcionamento,
colicitamos de Vossa Senhoria que seja apreciado e votado o pro-
jeto, que será apresentado nessa casa,para que a Entidade seja
reconhecida como Instituição de Utilidade pública Municipal.
Certa de contarmos com a vossa atenção ao
nosso pedido subscrevo-nme.
Cordialmente
: . +
EXARS ART ma N REA ES
alda Terezinha P.Martins
sr. Osvaldo Camargo . presidente
M.D. Presidente da Câmara Municipal .
á CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PRO
PROTOCOLO no 241/24
Dara SL 407 SA
E
Ro.
ESTATUTO
Pes. Câmara MUNICIPAL,
Ê iz LAPA - PR
. FL: 5
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS pi
DA LAPA - APAE =
CAPITULO 1
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
im ”
APAE da Lapa, fundada em 31 de julho de 1991, é uma sociedade ci
vil de carater assistencial, sem fins lucrativos, de duração il:
mitada, com sede e foro na cidade da Lapa, Estado do Paranã.
Art. 2º - A APAE da Lapa, tem por finalidades precípuas:
a) manter e incentivar a criação de estabelecimentos espe-
cializados destir..dos ao tratamento , educação, habili-
a tação, reabilitação e inserção social do excepcional;
- b) promover meios para O desenvolvimento de atividades ex
tracurriculares, como colônia de férias, clubes, vardi
nagem, etc.
c) estimular o trabalho do excepcional por meio de exposi
ções, de cooperativas de oficinas protegidas e de medi
das que forem julgadas necessárias:
à) desenvolver a cultura especializada e O treinamento de
pessoal destinado a trabalhar no campo da educação pa-
ra o excepcional;
e) esclarecer, orientar e auxiliar os meia e amigos na con
duta relativa ao excepcional;
£) pleitear junto aos poderes públicos competentes medidas
normativas e administrativas, visando aos interesses &
excepcional;
g) promover medidas comunitárias de ambito municipal e re
É gional, que visem assegurar o ajustamento e o bem ester
do excepcional, onde quer que se encontre;
h) levar o público a conhecer melhor o problema do excep-
cional e cooperar com as entidades interessadas nos mes
mos problemas;
i) diligenciar, por todos meios de divulgação, o apoio da
opinião pública e dos órgãos oficiais, para a solução '!
dos problemas do excepcional;
O duódia
CAMARA M
LAPA -
. E E = d FLS. nes
j) organizar a assistência ao excepcional egresso ou não
dos estabelecimentos especializados, independentemente'
de idade:
1) encarregar-se da defesa dos interesses jurídicos do ex-
cepcional:
m) angariar e recolher fundos para a realização dos propó-
sitos da Associação:
n) promover a fundação e prestar assistência à associações
congêneres.
Parágrafo único - Considera-se "EXCEPCIONAL" a pessoa que
se desvia para cima ou para baixo do nível médio dos individuos,
em relação a uma ou várias carac.eristicas físicas, mentais ou
sensoriais, de forma a constituir um problema especial com refe-
rência a sua educação, desenvolvimento e ajustamento social.
Art. 3º - A APAE da Lapa, integra-se, pela filiação, a Fe-
deração Nacional das APAESs, de quem recebe orientação, apoio e
permissão para o uso dos simbolos e da marca registrada “APAE",a
cujos Estatutos adere e a cuja supervisão se submete.
CAPITULO II '
DOS SÓCIOS
Seção I
Do Quadro Social
Art. 4º - Serão admitidos como associados, em número ili-
mitado, todas as pessoas no gozo de seus direitos civis, assim o
mo as instituições públicas ou privadas que se comprometem a con-
tribuir para a realização dos objetivos da associação.
Parágrafo único - A Diretoria poderá admitir como sócio pes
soas excepcionais. E, a critério dela, examinando caso a caso, a-
pósverificada uma ampla avaliação, poderão os mesmos usufruir e !
se submeter aos respectivos direitos e obrigações, ficando, entre
tanto, dispensados do pagamento de contribuições.
Art. 5º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariams
te, pelas obrigações sociais.
Art. 69 - O quadro social da APAE da Lapa, é constituido pe
UNICIPAL
PR
CÂMARA MunicIPAL
LAPA - PR
FS. ne. DE.
a) CONTRIBUINTES- todos os que concorrerem para a Assocre
com contribuição mensal, semestral ou anual, em dinheiro.
pelas seguintes categorias de sócios:
b) BENEMÉRITOS- os que prestarem serviços relevantes à Asso-
ciação ou lhe fizerem doações de vulto, a juizo do Conselho Delile
rativo, por proposta da Diretoria.
c) ESPECIAIS - as pessoas portadoras de deficiência mental
obedecido o parágrafo único do Art. 4º.
Parágrafo ftdeg é As pessoas que participaram das sessões pre
paratórias de fundação da APAE da Lapa e assinaram a ata inaugura
- serão considerados sócios Fundadores, sujeitos aos mesmos c'reitos
e deveres dos Sócios Contribuintes.
Art. 7º - As contribuições mínimas dos sócios serão fixadas
periodicamente pela Diretoria.
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Sócios
Art. 8º - Constituem direitos e obrigações do sócio contribt
inte:
a) votar e ser votado para cargos da administração da APAE ,
exceto que seja funcionário dela.
b) comparecer às Assembléias, discutir e votar:
c) cumprir e acatar as disposições estatutárias;
d) colaborar nos trabalhos da Associação, apresentando idéi
as, sugestões, temas para apreciação e discussão, temas'
e assuntos de interesse geral e tudo o que for benéfico
aos objetivos da Associação;
e) aceitar a incumbência que lhe for atribuida, participando
de áitemaces comissões técnicas, de estudo e de traba -
lho.
£) requerer convocação da Assembléia, na forma deste Estatu
to.
g) participar das reuniões gerais da Diretoria e do Conse -
lho Deliberativo, sem direito a voto.
Parágrafo 1º - Os sócios beneméritos não poderão votar nem
ser votados, exceto se ao par do titulo que possuirem, forer tm-
PR dd
CAMARA MUNICIPAL
tambem sócio tribuint Ea
mbem s con uintes. nam. 0
Parágrafo 20 - Para gozar de qualquer dos direitos acita te
merados é necessário que o sócio se encontre quite com suas obrig
ções sociais.
Art. 9º - Mediante a representação de, pelo menos 10% ( dar
por cento) dos sócios contribuintes, ou do Vice-Presidente da Re-
gião, devidamente confirmada em sindicância especial, a Diretoria
da Federação Nacional das APAEs poderá declarar, pelo voto de 2/3
(dois terços) de seus membros, o impedimento de qualquer sócio qu:
esteja no exercicio de cargo da Administração desta Associação, no
meando outros membros do quadro para completar o respectivo ou res
pectivos mandatos.
Parágrafo único - Da decisão da Federação caberá recurso sem
efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da intimação, pa-
ra a Assembléia Geral da Federação que se realizará em prazo não '
inferior a 15(quinze) dias.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Organização
Art. 10º - São órgãos da APAE da Lapa:
1 - A Assembléia Geral;
II - O Conselho Deliberativo:
III- O Conselho Fiscal;
IV - A Diretoria.
Parágrafo único - O exercício de qualquer cargo ou função se
rã gratuito, sendo expressamente vedada a distribuição de lucros ,
bonificações ou outras vantagens a qualquer dos dirigentes e conse
lheiros sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 110 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associs-
ção e serã constituida de sócios contribuintes, quites com a te
souraria, que a ela comparecerem pessoalmente ou por irtermédio
, procuradores legalmente habilitados, tambem sócios contribuintc
Parágrafo 1º - Para participar das Assembléias, os sócios
CAMARA MUNICIP;
LAPA . PR
deverão ter sido admitidos pelo menos três meses antes. AS. ne
cio contribuinte.
q Art. 12º - A convocação da Assembléia Geral será feita por
publicação de edital na imprensa local ou mais próxima, com ante
cedência mínima de 08 (oito) dias da data da reunião, admitindo-
se edital afixado nos principais lugares públicos do municipi
com a mesma antecedência. A Assembléia Geral instalar-se-á, em
primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios e, em
segunda, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas cons
tar dos editais de convocação.
Parágrafo 1º- A assembléia Geral Extraordinária serã convo
cada pelo Presidente após deliberação tomada pela maioria dos
membros do Conselho Deliberativo ou da Diretoria.
Parágrafo 2º9- Um grupo de, no mínimo 1/5 (um quinto)dos só
z cios quites com a tesouraria igualmente poderá convocar Assem -
Err bléia Geral Extraordinária.
Parágrafo 3º- Do edital de convocação da Assembléia Geral,
deverã constar a respectiva ordem do dia.
Art. 13º - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinã
o) rias serão sempre presididas e secretariadas por sócios presen -
tes, escolhidos pelo plenário, na ocasião.
Art. 140 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-ã uma vez
por ano, no mês de março, competindo-lhe:
a) deliberar sobre o relatório das Atividades da Associa -
ção e a prestação de contas: anual da Diretoria;
| b) eleger, bienalmente, o Conselho Deliberativo, a Direto-
ria e o Conselho Fiscal;
c) tratar de recursos e outros assuntos de interesse soci -
al, com exceção daqueles mencionados no artigo seguinte
Art. 15º - As Assembléias Gerais Extraordinârias reunir-se
ão quando necessário, competindo-lhes, exclusivamente, deliberar
sobre:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº (0).
b) autorização para alienação ou oneração de imóveis EE
centes a Associação;
a) reforma ou alteração do Estatuto Social;
c) fusão, incorporação ou extinção da Associação, que no ca-
so de fusão ou incorporação deverá se realizar sempre co
entidade de fins análogos, resguardado o acervo patrim ni
al remanescente que será destinado às mesmas, desde | que
sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Socicl,
Art. 16º - A Assembléia, por proposta do Conselho Deliberati
vo, poderá ampliar a composição da Diretoria. remanejando as comp:
tências.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 17º - O Conselho Deliberativo, composto de 07 (sete) '!
membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
sócios em pleno gozo de seus direitos + com mandato de 02(dois)a-
nos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente da, Dire-
toria são membros natos do Conselho Deliberativo, com direito a
voto.
Art. 18º - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) aprovar o regimento interno a ser elaborado para a orga-
nização e a estrutura da Associação e seus institutos:
b) deliberar sobre as contas da Diretoria após o seu exame!
pelo Conselho Fiscal:
c) deliberar sobre o plano de atividades anuzis e o orçamm
to, bem como autorizar despesas extraordinárias;
à) opinar sobre as consultas feitas pela Diretoria;
e) preencher as vagas que se verificarem no Conselho Deli -
rativo, no Conselho Fiscal e referendar os nomes para as
vagas na Diretoria, indicados pela mesma, permanecendo '*
os que desta forma forem investidos no exercicio do car-
go pelo restante do mandato dos substituidos;
£) autorizar a aquisição de imóveis, sendo que as aquisi -
ções não oneradas por encargos independem de sua autor! -
3 mars
CAMARA MucvivlPad
LAPA - PR
FS. Nº
g) eleger em sua primeira reunião, dentre seus membros, =.
Presidente, umVice-Presidente e um secretário.
zação.
h) eleger um presidente de Honra da APAE da Lapa, podendo o
cargo permanecer vago; e
i) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único - As decisões do Conselho deliberativo serão
tomadas por maioria absoluta, com a presença minima de 50% (cin -
quenta por cento) dos membros, cabendo ao Presidente, em caso à:
empate, a decisão.
SABES 19º - O Conselho Deliberativo, reunir-se-ã ordinariam n
te nos prazos que fixar o Regimento Interno e, extraordinariamen-
te, mediante convocação de 1/3 (um terço) de seus membros, ou me-
diante solicitação da Diretoria.
Parágrafo único - Na ausência do Presidente ou do Vice-Presi
dente, a reunião será presidida por um dos seus membros, eleitora
ocasião.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 20º - O Conselho Fiscal, composto de 03(tres) membros e
fetivos e de 03(tres)suplentes, serã eleito bienalmente pela As
sembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Compete ao Conselho Fiscal verificar as con -
tas da Diretoria dando parecer.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do asses
soramento de um contador ou de um técnico em contabilidade forma-
dos, se assim O desejar.
Seção V
Da Diretoria
Art. 210 - A Diretoria serã composta de: Presidente, Vice =
Presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor Juri-
dico e Diretor de Relações Públicas e Sociais e seu mandato coin-
cidirã com o do Conselho Deliberativo sendo permitida a reeleição.
Parágrafo único - A cada Diretor corresponderã um adjunt ,.-
tri
a
leito conjuntamente, que o auxiliará e substituira nas faltas
CAMARA MUNICIPAL
impedimentos. LAPA - PR
FLS. Nº.
Art. 229 - Compete a Diretoria em conjunto: — SS
a) promover a realização dos fins a que se destina a Associ
“b)
c)
d)
e)
£)
9)
h)
i)
5)
1)
ação, administrando-a, bem como a seus bens;
elaborar os documentos a serem submetidos à aprovação do
Conselho Deliberativo na forma dos itens "b" e "c" do ar
tigo 18;
promover cargos administrativos e técnicos;
aprovar a aaniesão de sócios;
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como, as de -
cisões das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo
autorizar o Presidente a realizar despesas de valor supe
rior a vinte (20) salários minimos e inferior a cinquen-
ta (50) salários minimos;
planejar e promover a realização de cursos, conferências
seminários e debates de interesse do Excepcional;
promover, anualmente junto com as demais Entidades perti
nentes a semana do Excepcional, na Lapa;
dnisdiazs died e realizar convênios afins, públicas e
privadas, visando o ajustamento social e o bem estar cos
Excepcionais;
autorizar o Presidente a adquirir bens imóveis a titulo!
gratuito;
indicar Assessores e criar comissões, para fins especifi
cos.
Art. 23º - A Diretoria se reunirá pelo número de vezes que
for determinado pelo Regimento Interno, sendo necessária a pre -
'sença de pelo menos 04 (quatro) de seus membros, para as delibera-
|
'ções.
Parâgrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas'
por maioria simples de votos dos membros presentes.
Parágrafo 2º - O Presidente terã, além do seu, o voto de
qualidade nos casos de empate.
Parágrafo 3º - As Atas das reuniões da Diretoria serão la-
vradas pelo Secretário e numeradas por ordem cronológica, e assi-
nadas pelo Presidente e Secretãârio da reunião em que foram aprove:
x
Parágrafo 40 - As faltas não justificadas a três(3) reuni:
ordinárias consecutivas, por um membro da Diretoria, implicará
sua substituição por sócio a ser indicado pela Diretoria, com ap:
vação do Conselho Deliberativo.
Art. 240 - Compete ao Presidente:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
9)
h)
i)
5)
1)
m)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PRO
FLS. Nº deusa
presidir as reuniões da Diretoria; , => :
convocar a Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo e a
Diretoria;
representar a Associação ativa e passivamente, em Juizo '
]
ou fora dele; 2
apresentar ao Conselho Deliberativo, até 1l5(quinze) dias
antes da realizaç.» das Assembléias Gerais, o relatório ,
as contas e demais documentos, referentes ao exercicio so
cial recêm-findo;
apresentar a Assembléia Geral Ordinária a prestação de
contas e o relatório sobre o exercício findo;
juntamente com o Diretor Financeiro, assinar ordens. de
pagamentos e cheques;
cumprir as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
autorizar despesas ordinárias e extraordinárias até o va-
lor de vinte(20) salários minimos;
orientar e superintender, em todos os niveis, as utivida-
des da APAE.
admitir, contratar, promover, licenciar, punir e demitir
empregados;
criar ou extinguir, na medida das necessidades, departa -
mentos e cargos na APAE, ouvida a Diretoria.
mandar registrar as chapas completas para as eleições co-
mo previsto no artigo 31, até 72 horas antes das eleições.
Art. 250 - Compete ao Vice- Presidente:
a)
b)
substituir o Presidente em seus impedimentos temporários'
e, no caso de renúncia, destituição ou morte, assumir a
Presidência até o fim do mandato;
auxiliar O presidente e a Diretoria no desempenho de | su-
as funções.
. . E CAMARA MUNICIPAL
c) exercer papel fiscalizador dentro da Diretoria; LAPA - PR
ns ne LO
d) coordenar a organização e registro de todo aa o]
vel e imóvel da APAE.
e) supervisionar e orientar a boa conservação e guarda dos !
mesmos ;
£) junto com o Diretor Financeiro, atuar conforme item “c" !
do art. 27.
g) cumprir as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
| Art. 269 - Compete ao Diretor Secretário:
a) secretariar as reuniões da Diretoria;
b) orientar e supervisionar O sistema de arquivo e de cor -
respondência da APAE da Lapa;
c) superintender os serviços de secretária;
d) cumprir as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 27º - cado ao Diretor Financeiro:
a) assinar ou endossar cheques ou ordens de pagamento con -
juntamente com o Presidente;
b) controlar a arrecadação da Renda Social;
c) controlar, em conjunto com o Vice-Presidente, a escritura
ção de receitas e despesas;
à) fornecer à Diretoria e aos Conselhos Deliberativo e Fis -
cal, relatório e situação financeira;
e) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Asso-
ciação;
£); fornecer previsões e orçamentos financeiros;
9» dar todo esclarecimento possivel e colocar a documentação
à disposição do Conselho Fiscal;
h) cumprir as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 280 - Compete ao Diretor Juridico:
a) coordenar e supervisionar as atividades da APAE da Lapa ,
regularizando-a em face a legislação em vigência(e/ou vi-
gente);
b) patrocinar as questões em que a APAE da Lapa for envolvi-=
da como parte interessada;
c) responder as consultas e elaborar pareceres referente
sua área;
d) articular-se com o Diretor Jurídico da Federação Nac'onci
das APAEs e com titulares de igual cargo de outras APALS,
visando precipuamente ao estudo dos temas de interesse CO pu
CAMARA MUNICIPAL
y LAPA - PR
mum. ns (E.
Art. 290 - Compete ao Diretor de Relações Públicas e Soci f
a) organizar, de acordo com a orientação da Diretoria, as no
tas oficiais e os encontros sociais da entidade;
b) acompanhar os visitantes, quando solicitado pelo Presiden-
te;
c) elaborar, de acordo com as diretrizes do Conselho Delibe-
rativo e da Diretoria, o programa das solenidades que se
realizarem na APAE da Lapa;
d) tomar as medidas necessárias à salvaguarda do conceito da
Associação:
e) criar comissões de festividades com a finalidade de anga-
riar fundos;
£) estabelecer, de acordo com a orientação da Diretoria,nor-
mas para o contato do pessoal da APAE da Lapa com o públi
co.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 300 - As receitas serão constituidas pelas contribuições
dos sócios, ou de terceiros, rendas, legados, subvenções ou qual -
quer outro auxilio recebido e pelos bens que a Associação vier a
adquirir.
Parágrafo 19- As receitas e o patrimônio social serão aplica
dos exclusivamente no pais e no desenvolvimento dos fins sociais.
Parágrafo 2º- Ocorrendo a dissolução da Associação, o patri-
mônio serã doado a outra entidade de fins análogos registrada no
Conselho Nacional de Serviço Social.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
Art. 31º - De dois em dois anos, durante a realização da As-
sembléia Geral Ordinária, serão eleitos os membros do Conselho De-
liberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A eleição será realizada por votação sc -
creta.No caso de concorrer apenas uma chapa poderá ser por aclana
ção. . .
Art. 32º - A votação se dará por chapa devidamente inscrita
com setenta e duas horas, no mínimo, de antecedência, na Secreta Naa
ria da Associação.
Parágrafo 1º - somente poderão integrar as chapas concorrei
tes pessoas pertencentes ao quadro associativo da APAE da Lapz,em
dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo 2º - caso,um ou mais, dos componentes da chapa es
tiver em situação irregular, o Presidente da APAE informará den -
tro do prazo minimo de 48 horas antes da eleição, ao Presidente -
Candidato da chapa para que este faça a substituição apresentan-
do a chapa corrigida dentro do prazo de até 24 hoaras antes da e-
leição.
Parágrafo 30 - A APAE franqueará aos representantes das cha
pas, com antecedência de duas semanas antes da eleição, todas in-
formações e dados necessários para O bem cumprimento do previsto!
no presente artigo.
Art. 33º - A eleição serã dirigida por Comissão Eleitoral,
composta de 03(tr&s) membros do Conselho Deliberativo, sendo um
deles indicado para Presidente, escolhidos pela Assembléia Geral e
não candidatos a cargo da Diretoria.
Art. 340 - Para fins-de votação, a Secretaria procederá o !
levantamento geral dos associados, relacionando os que não estive
rem em dia com suas obrigações sociais ou não satisfizerem a exi-
gência de terem sido admitidas hã 03(três) meses antes da eleição.
Essas relações deverão ser apresentadas em 05(cinco) vias, à Comis
são Eleitoral, no dia das eleições, destagando-se a situação dos '
candidatos.
Art. 35º - Compete a Comissão Eleitoral.
Caso não ocorra a eleição por aclamação prevista no art. 2%
parágrafo único.
a) verificar se as urnas , cabines indevassâveis, cédulas e
demais materiais necessários às eleições foram providen -
ciados pela secretaria;
b) verificar se os membros componentes cas chapas inscrita
satisfazem as exigências indispensáveis à elegibilidade.
c) dar início a votação secreta.
d) identificar o sócio, confrontando os dados das relações!
CÂMARA
com o respectivo documento de identidade pessoal.
FLS. Nº...
e) rubricar e entregar ao votante a cédula preparada pera
Secretaria para as eleições e indicar-lhe uma das cabi -
nes indevassáveis.
£) decidir sobre os casos omissos deste Estatuto relativos!
as eleições.
g) encerrar os trabalhos de votação.
Art. 36º - No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição
poderã ser feita por aclamação.
Art. 37º - O Presidente da Assembléia Geral proclamarã os e
eleitos, dando posse imediata aos mesmos.
Art. 38º - A ata da Assembléia Geral será assinada por todos
os presentes, ou somente pelos membros da mesa, no caso de delega-
ção concedida pela Assembléia.
Art. 39º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a cha -
pa cujo Presidente apresentar maior tempo de vinculação à APAE da
Lapa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - A dissolução da associação só poderá ser decidi-
da por deliberação de 4/5 dos sócios contribuintes que formam [o]
quadro social, tomada em 02 (duas) Assembléias Gerais extraordinã-
rias, sucessivamente realizadas com intervalo de 03(três) meses.
Art. 410 - Na falta do Regimento Interno, a Diretoria subme
terã ao Conselho Deliberativo normas regulando provisoriamente o
funcionamento da Associação.
Art. 420 - A Associação deverá solicitar sua filiação à Fe
deração Nacional das APAEs dentro de 120 dias contados de sua fun
dação.
MUNICIPAL
Lupa - PR
ATA DA NOVA DIRETORIA DA A.P.A. Clara mst
Lara. tm
Rep LS
Aos seto dias do mes de julho de um mil nnvecentos =
e noventa e dois, reuniu-se a diretoriz da A.P.A.C., para
iníciar a reformulação dos cergos da diretoria, visto que
houveram várias desistências. 4 nova diretoria fica essim
formada: Presidente: Alda Terezinha Pavlovisk rartíns, vi
ce Presidente: João Angelo de Lina fassani, Diretor Secre
tário: Neuza Regina Tanner, Diretor Secretétio Adjunto:"a
riza Nunes Barbosa, Diretor Financrziro: Hilton Portes, Di
retor “inanceiro Adjunto: Celso Garcia, Diretor de Rela-!
ções Públicas e Sociais: Ligiane Cassia Stec, Diretor de
Relações Públicas E Sociais Adjunto: Clarice Razzolin, Di
retor de 9bras: Edson'Gaio, Diretor.de Obras Adjunto: Er-
nesto dos Santos Neto, Conselho Deliberativo: César A. Le
oni, Klei William Prestes Goulart, Pedro Pianchini, Marly
Ne. Fe Gomes, Maria A Juanassi, Sara P, Xavier da Sil-
veira , Conselho Fiscal: Laura N. de Albuquergue, firton'
Hammerchimidt, Lucy Hoffman Coslho, Celina Lang Goulert,'
Rosely de Souza Partos, Éslso Silveira Xavier Filhoificen
do assinado pelos prisentes: ilda T. P. rartíns, João An-
gelo de L. Sassani, Ligiene Cassia Stec, Neura Regina Tan
ner, lara P. X. da Silveira, Lauro Albuquerque, Mariza AN.
Barbosa, Clarice Razzolin, Cesar A. Leini, Celso Garcia,
Hilton Portes, Klei W. P. Goulart, Morli *, F. Gomcs.
lLepa,07 de julho de 1992.
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Ada TD Ama AA Nela fe A a
Alda T. P. Martins / Neu-a Regina Tanner
Presidente Secretéria
Dad e
E Z 4 As
ATA DE POSSE DA DIRETORIA DA APAL DE LAPA
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVECENTOS E
NOVENTA E Hum, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SITA NA ALAMEDA
DAVID CARNEIRO, SEM NÚMERO, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, ÀS DE
ZENOVE HORAS, REUNIRAM=SE A COMISSÃO PRÓ IRETORIA DA APAL E MEM
BROS DA COMUNIDADE, À COORLENADORA MUNICIPAL DO PROVOPAR, SENHORA
LAURA BARA LEONI, LEU O OFÍCIO ENVIADO PELO PRESIDENTE DO ROTARY
CLUB DA LAPA, INDICANDO DOIS REPRESENTANTES DO REFERIDO CLUBE PA
RA REPRESENTAR JUNTO A DIRETORIA DA APAL, SENDO ELES OS COMPANHE Ie
ROS! DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCHA E PEDRO BIANCHINI A SEQUIR FOI
FORMADA A PRIMEIRA DIRETORIA DA APAE, QUE FICOU ASSIM CONSTITUÍDA!
PRES IDENTE NEUSA PACHECO FÁVARO! VICESPRES IDENTE ALDA PAVOSKI NARe
TINS; DIRETORSSECRETÁRIO MARISA BARBOSA; DIRETOR=SECRETÁR IO=ADJUNTO
ROSEMARY DE CAMPOS; DIRETORF INANCEIRO JOÃO RENATO LEAL AFONSO; Die
RETOR=F INANCE IROSADJUNTO CELSO GARGIA! DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
E SOCIAIS CARLOS ALBERTO DA SILVA; DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E
SOCIAIS ADJUNTO LIGIANE CÁSSIA STEC; DIRETOR DE OBRAS EDSON SANTOS
Galo; DIRETOR DE OBRAS ADJUNTO ERNESTO DOS SANTOS NETO; CONSELHO
DELIBERATIVO CÉSAR LEONIy DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCHA, KLEY WILLIAM
PRESTES GOULART, PEDRO BIANCHINI, MARLY NAZARETH GOMES, MARIA LÚCIA
FERRARI JUANASS!; CONSELHO FISCAL ROSELI SANTOS, LUCIANE ROMANOVSK | y
JOÃO ANGELO DASSANI! SUPLENTES LAURA NEVES DE ALBUQUERQUE, DIVA AMhs
RANTE, CZILDA SIEMIATKOUSKI E ANTONIETA BITTENCOURT. À PRÓXIMA REUs
NIÃO FICOU MARCADA PARA O DIA TREZE LE AGOSTO, ÀS DEZENOVE HORAS,
NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, Elo
CERROU=SE A REUNIÃO, A QUAL VAI POR Mi ASSINADA E PELOS DEMAIS PRE
SENTES, JOCIANA CAMPANHOLO HAURER, (A) ILEGÍVEL, JOÃO ANGELO DASSANI4
(a) ILEGÍVEL, ALDA JeP, MARTINS, (A) ILEGÍVEL, ROSEMARY DE CAMPOS,
LAURA NEVES DE ALBUQUERQUE, MARIA LÚGIA FERRARI JOANASS Is (A) ILE
GÍvEL, CÉSAR LEONI, (A) ILEGÍVEL, EZILDA SIEMIATKOUSKI, PEDRO BiANe
CHINIy ANTONIETA BITTENCOURT, (A) ILEGÍVEL, ERNESTO DOS SANTOS NETOS
ROSEL | MARIA SANTOS, LUCIANE Re DE JESUS, MARIZA NUNES BARBOSA, LAUs
RA BARA LEONIs (A) ILEGÍVEL, (A) ILEGÍVEL.
Meuse Nuas Desbosao
MARIZA NUNES BARBOSA (Bm
SECRETÁRIA NEUSA PACHECO FÁVARO
PRESIDENTE
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CAMARA MUNICIPAL
Lena Mareicipal da Lapa agr
Erttumereo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/92
Recebemos o ante-projeto e nos manifestamos da
seguinte forma:
O projeto foi apresentado por dois membros des-
Comissão, ficando eles impedidos de votarem e emiterem parecer. Desta forma
solicitamos ao Presidente desta Câmara que nomeie, nos termos do art. 33, IX,
b, do Regimento Interno, que nomeie, entre os vereadores, outros membros para
emitirem parecer sobre este projeto.
Lapa, 11 de agosto de 1992
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
De acordo com a solicitação feita pela Comis
são de Legislação, Justiça e Redação, acolho o pedido e designo os seguintes
vereadores |
o MANOEL F.MOREIRA VIDAL e SEBASTIÃO VIEIRA MARTINS
Estes deverão emitir parecer a respeito do ante
-projeto de lei nº 05/92, no prazo legal, de acordo com os arts. 51 e seguin-
tes do Regimento Interno.
Lapa, /12 de agosto de 1992
| : [2 o
OSVALDO pu Lu CAMAR
| PRESIDENTE
t=8 à
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/92
Autores: Cesar Augusto Leoni e
Ernesto dos Santos Neto
PARECER
O projeto apresentado tem por finalidade decla-
rar de Utilidade Pública a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepio-
nais.
Para esta declaração, devemos nos recorrer a
Lei Municipal nº 1071/91, que dispõe sobre esta matéria. Na referida lei, a
Associação para obter a declaração deve cumprir os seguintes requesitos:
- possuir personalidade jurídica ha mais de um ano;
- servir a coletividade e estar e efetivo exercício.
- não remunerar qualquer cargo de sua diretoria, e não distribuir lucros
vantagens, ou bonificações a dirigentes e mantenedores sob qualquer forma ou
pretexto.
- mediante relatório, comprovar que promove Educação, assistência social
e outros beneficios a coletividade.
Em análise, aos documentos acostados no projeto
podemos afirmar que a Associação cumpre todos os requesitos legais. Portanto,
nos manifestamos pelo PARECER FAVORÁVEL ao presente projeto, podendo este,
ter sua devida votação pelos nobre Edis.
Lapa, 17 de agosto de 1992
Nº. (atuam
Code do Scan Es
Cena Manicirad”. ida Lopa CAMARA MUNICIPAL,
LAPA = PR
man