CAMARA MU
NICIPAL
LAPA - PR
Lima . Heenrecopuol dor Lost ns. 4
PROJETO DE LEI Nº 30/92.
Súmula: Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução
de construção civil, de obras hidráulicas -e
outras semelhantes, inclusive serviços auxili
ares ou complementares, dos Centros Integra-
dos de Apoio à Criança - CIACS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APOVA :
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços, a
execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreita-
da) de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, in-
clusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de A-
poio à Criança - CIACs, que venham a ser licitados a partir da vigência des-
ta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suz
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1992.
74
Presidente
= -
RA MUNICIPAL
cbn e
As. nº.
: Defeituna Maricgpal ida Lapa
Cotedo de Ivani
. Ofício nº 679 Lapa, 21 de agosto de 1992
SAMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente: PROTOCÓLO n.º. ao [4d
- Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 029/92, que i-
senta do Imposto sobre Serviços a execução de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive ser-
viços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de A-
poio à Criança - CIACs.
Sem outro particular, renovo expressões de real
apreço.
o) efeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Drefeituna Masnicgpad da Lapa A
Citado de Seuanã
PROJETO DE LEI Nº 029, de 21 de agosto de 1992
Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução de cons-
trução Civil, de obras hidráulicas e outras semelhan
tes, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
f
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços, a
execução, sob qualquer modali dade (administração, empreitada ou
subempreitada) de construção civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs, que venham a ser
licitados a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e osto de 1992.
efeito Municipal
Desfeútena Manccgpad ida Lapa nino
Buda de Dani Ed
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029/92.
| Visando diminuir o custo total de execução dos pro-
jetos CIACs, o Governo Federal já reduziu para alíquota zero, para
efeitos da tributação pelo IPI, os principais materiais utilizados
nesses projetos, conforme Decreto nº 551 de 29.05.92.
Com o mesmo objetivo, encontra-se no Conselho de Po-
lítica Fazendária - CONFAZ - proposta de Convênio de isenção do
1 ICMS nas operações internas e interestaduais com peças de argamas-
E sa armada, concreto armado e ferragens, destinadas E construção dos
,
CIACs.
Objetiva-se, com este projeto de lei, complementar o
esforço das duas esferas de Governo, dando a contribuição do Muni-
' cípio na área do Imposto de sua competência. Saliente-se que o be-
neficiário final do projeto será o Município e, no caso da Lapa,
face a Lei nº 7905 de 15.04.92, essa isenção já existiria se a obra
fosse contratada pelo próprio municipio.
Esperando contar com o alto espírito público dos emi-
nentes Edis, pede-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em21 de agosto de 1992.
LEONI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado da Livaná
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 29/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
Fo) Atendendo a previsão contida no art. 53 do Regimen-
to Interno desta Casa de Leis, este relator elabora o seguinte voto fundamenta-
do, que segue nos séguintes termos:
O projeto tem por finalidade isentar do Imposto So-
bre Serviços a execução de Construçao Civil, de obras hidráulicas e outra seme-
lhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integra-
dos de Apoio a Criança - CIAC.
Nada de ilegal ao projeto no tocante a Constitucio —
nalidade, podendo ser apreciado pelos vereadores que compõe o plenário desta Ca
sa de Leis.
o) Salientamos, que por um lado o Município perde pou-
co em arrecadação, de outro ganha em consequência da diminuição do custo final
da obra. Com a aprovação deste projeto complementa os esforços das esferas fede
ral e estadual de governo, os quais ja baixaram as alíquotas de seus impostos,
visando diminuir o custo total da execução dos projetos CIACs.
Sala das Comissões em, 31 de agosto de 1992
A,
“CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
PELO VOTO
SANTOS NETO '
MEMBRO
O CABRI
MEMBR