/ VA CÂMARA MUNICIPAL
Lemaa Manmecopal der La Bué mo
Citado de euaná E il
| PROJETO DE LEI Nº 31/92
Ementa: Concede reajuste salarial ao fun
cionalismo e dã outras providên-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um aumento sala
rial de 33% (trinta e tres por cento), aos empregados públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, os
ocupantes de cargos em Comissão, funções gratificairs, os ina-
tivos e os pensionistas do Município.
PARAGRAFO ÚNICO: Para fins de cumprimen-
ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederã a
atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei 1066,de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
bei, correrão a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vanta
gens Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
data aa sua publicação, com efeitos financeiros há 1º de setem
bro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 1992.
Presicente
5»
Lemara Municipal da Lapa PA MR
Cota dá A, AS NE
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os vereadores que o presente subscrevem
no uso de suas atribuições, REQUEREM, após ouvido o Plenário
seja dispensado o interstício para a 22 discussão do projeto
de Lei nº 30/92, que concede reajuste salarial ao funcionalis-
mo Municipal.
Sala das Sessões, em 1! de setembro
de 1.992.
S SANTOS NETO
5 Vereador ,
|
Sopas
AL 4 CAMARA MUNICIPAL
oh.
Eras LAPA - PR
FLS. Nº
Deféituna Maenccipadida Lapa
Citado de rané =
Ofício nº 731 Lapa, 08 de setembro de 1992
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, projeto de Lei nº 030
que concede reajuste salarial ao Funcionalismo e dá outras provi-
' dências.
Nesta oportunidade, renovo expressões de real a-
preço. T
“EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO “
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
” LAPA - PR
dá nm
Defeituna Municipal Lápa : ->
Ctado de Samamá
PROJETO DE LEI Nº 030, de 08 de setembro de 1992.
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo e dá.
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso -
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
R A
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 33%
——m +, .*
(trinta e três por cento), aos empregados públicos municipais, a- .
trangenãdo o pessoal celetista, estatutários, os ocupantes de car-
gos em comissão, funções gratificadas, os inativos e os pensionis-
RNA o
tas do Municipio. ”
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Ta-
bela de Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajus-
tando-a com base no mesmo pergentual, para cada categoria funcional.
o Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão É
a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça-
mento Geral do Município. ct cd ve + s -
“ E .º +
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros há 1º de setembro de 1992, revo-
gadas as disposições em contrário.
.
.
Edifício da Prefeitura Nanci a pl de Lapa, 4m 08 de setembro de 1992
Prefeito Municipal
t E a” , CAMARA MUNCIPA
peca E LAPA . PR
| nai
Gitade de Drani
' $ “ 5 é
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030, de 08.09.92
,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminha-se para apreciação por essa Egrégia Casa, Pro-
,
jeto de Lei que reajusta os vencimentos de todo o funcionalismo Pú-
vlico Municipal no percentual de 33% (trinta e três por cento).
Este Índice refere-se à inflação acumulada desde o úl-
- timo reajuste. Também ajusta os salários dos servidores ao aumento
do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Está ainda, dentro dos limites estabelecidos pela Le-
gislação Eleitoral, a qual veda reajustes superiores à inflação a-
«cumulada desde o último reajuste de vencimentos.
e
” ” Contando com o alto espírito público dos Eminentes E-
dis, espera-se aprovação.
F
: 4
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de setembro de 1992
,
LAPA. PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 30/92
ORIUNDO: Executivo Municipal
PARECER
Para devido Parecer, chega a esta Comis-
são o projeto de Lei em epigrafe, que tem por finalidade conce
der aumento salarial aos empregados públicos municipais.
” O projeto abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupantes de cargos em comissão, funções gratifi-
cadas, inativos e os pensionistas do Município, cumprindo des-
ta forma o que dispõe a Constituição Federal no tocante o Prin
cipio dasisanomia.
O projeto cumpre, também, princípios e-
leitorais, onde é previsto que os aumentos não poderão exceder
a inflação acumulada do último aumento.
Sendo assim, o projeto cumpre todos os
requesitos para ser apreciado normalmente pelos Vereadores, a
quemmestre pronunciar-se sobre o seu mérito.
Portanto, somos pelo Parecer favorável
ao presente projeto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 1992
Cc |
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
nom IS.
CÂMARA MUNICIPAL
Lmara Municipal da Lopa a E - PR
Citado do Ieuand —==—
COMISSÃO DE LEGISHAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo Voto: SS
“DOS SANTOS NETÓ
MEMBRO
IVO CABRINI
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Camara Municipalda Lapa =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 30/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Tendo em vista o recebimento do projeto
em epigrafe, e o parecer formulado pela Comissão de Legislação
Justiça e Redação, esta Comissão pronuncia-se de forma favorá
vel ao presente projeto pois está ele revestido de legalidade,
além de obedecer os ordenamentos eleitorais, pelos quais é pre
visto aumentos salarias com um teto máximo da inflação acumula
da no período compreendido desde o último aumento.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de setfembro"ge 1992
RELATOR
ARTHUR OS
DAL MOREIRA EE
PRESIDENTE DAN
CESAR A. LEONI
MEMBRO