Cima . CLDICCASITO HIT Loro
Estad alo uni
PROJETO DE LEI Nº 32/92
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para £
elaboração ac Orçamento Municipai e au outras
proviaencias.
A Câmara Municipal aa iapa, Estado do Farana,L PEC
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
Art. 1º — Ficam estabeljeciaas, nos Lermos aeste projetc
de Lei. as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Municipic. re” =
vc ao Exercicio financeiro de 1.903.
t. 2º - O Orçamento programa dc Municipio avrangeri
os poderes Executivc e Legisiativc.
Arts 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Urçamentária.
eitas e as Despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em setemprc
9z
eo
ec
[o]
e
no
[o]
m
pa
Parágrafo Único - Antes do término do Exercicio, o Exe-
cutivo Municipal, travegoe Decrerc, procegerã a correção da receita estimacs
e qa Despesz fixada, de conformidaas com o "caput" deste artigo, utilizanao pe
ra val o indice Ga inflação ocorrida no período de outubro a dezembro de 1.992,
e einca, projetando a inflação para o Exercicio de 1. 993, usanao como indice a
media ga variação qe preços nos ultimos 06 (seis) meses e à sua tenoência
t. 4º — Nao poderão ser incluidas oespesas cor aquisi
cac. novas locações ou arrendamento de imóveis para a administração publica.res
saivaaas as relacionadas com as prioridades estabelecidas no anexo deste Proge-
toc qe Lei e expressamente especificada na Lei Orçamentária.
t. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que este
Jar gefinidas as fontes de recursos.
t. 6º - Ne fixação das despesas serac observadas as
prioridages constantes no Anexo 1, deste Projeto de Lei.
t. 7º - O Poder Executivo enviara à Camara Munic-pal.
ate 07 (três) meses antes ac encerramento do atuzl Exercicio Financeirc, pro ie-
TOS qe Lei disponao sobre alterações na legisiação de tributos, especialment<
sobre: + a E - A
e + - hneguçar ge Isençoes < insentivos fiscais:
- revisao do impesto sobre a propriedade predial e
territorial urbano, buscando aumentar sua seletividade e gravar diseriminadamer
te as propriecades urbanas sem uss. ge forma a obter um acrescimc aÉ arrecaa: -
ção:
1! - reaução nos prazos ae apuraçac, a arrecagação é re-
colnimento dos Tributos Municipais, com O objetivo de preservar os respectivos
valores; |
IY - aperfeiçoamento nos criterios para correçac dos eré
altos de Municipio recedidos com atrasc.
—
Câm Meenecapral PA Dep ai
, ns mL
Colode de Seani
. Projeto de Lei nº 32/92 À Fi. O:
à À
-
Art. Be - Na ausência do Plano Plurianual os projetos
compativeis com o definido no Anexo 1 deste projeto de Lei, serao considerados
prioritários para efeito do cumprimento das normas fixadas na Constituiçac Fear
ral.
t. 9º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias
apos a publicação Ja Lei Orçamentária divulgara, por unidade orçamentária de
cada órgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que trata este projeto
de Lei, os quadros de detalhamento na despesa, especificando para cada catego-
ria de programação, no seu menor nivel, os elementos de despesa e os respecti-
vos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma de que dispoe
o artigo 3º deste projeto de Lei.
o CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Orçamento Anual do Município abrangerê vo
das as Receitas e Despesas da Administração direta, indireta,fundos e funcações
por ela instituídos e mantidos, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativc
Paragrafo Único - A previsão da Receita e as dotações
para as despesas serao dispostas de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os principios da anualidaae,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
te 11 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativc
devera ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao Executivo, para com
por o Projeto de Lei Orçamentária, ate 30 dias antes de seu encaminhamento para
inicio do processo legislativo respectivo.
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento serac observaaas
as diretrizes basicas e prioritarias estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 - As Despesas com pessoal e encargos sociais
não poderá exceder o limite de 65%, estabelecido no artigo 35, do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal, e no artigc 215.
da Lei Organica do Municipio.
Paragrafo Único - Para efeito de apuração do percentuai
de que trata este artigo, serao levados em consideração os seguintes gastos:
a) Salários:
b) Encargos Sociais Patronais
ec) Proventos de Aposentadoria e Fensoes:
d) Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito:
e) Remuneração dos Vereadores;
Amt. 14 - O Municipio aplicará 25% de sua Receita Ra
taria, prioritariamente, na manutençao € Gesenvolvimento de ensino de IL Era
pre-escolar.
o
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - A criação de fundos especiais fica contiric -
: Cssmáro Menicopal sea Lam Ama, MCP,
a nao
Projeto de Lei nº 32/92 Fã. O
nada a elaboração de um planc de aplicação especifico, que obrigatoriamente
conterá:
1 - Fontes dos recursos financeiros, com indicação de
suas origens, determinadas nas categorias economicas: Receitas Correntes e Fe-
ceitas de Capital;
Il - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações administrativas a serem desenvolvidas
atraves do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento dos objet;
vos da ação administrativa relativa ao funde
classificados nas categorias economicas: Lespe -
sas Correntes e Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A coordenação e a elaboração da proposta orçã
mentária, bem como, o controle de sua execução, incumbe ao Departamento ae
Finanças, em cooperação com o Departamento de Administração.
Art. 17 - Tengo em conta a capacidade financeira do Mu-
nicipio, o Poder Executivo procederã a seleção das prioridades do Piano Pluria-
nual, a serem incluidas na proposta orçamentaria, podendo, se necessário, in-
cluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras es-
feras de governo.
Art. 18 - O Poder Executivo podera firmar convênic cor
outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas nas àreas de educa
ção, cultura, saúde, assistência social e outras, aqui não especificaaas.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou aumer-
tos de remmeração, alem dos limites determinados pelos indices infiacionários
ou determinados pela legislação federal; a criação de cargos ou alteração qe
estrutura administrativa do Municipio, bem como, a admissão de pessoal = qual-
quer titulo, pelos órgãos da Administração direta, só poderá ser feitz se nou-
ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções das gespe
sas até o final do exercicio, obedecido o limite fixado no artigo 1: desta Lei.
Art. 20 - O Municipio poderá conceder auxilio ou subver
ção financeira a entidade de carater filantrópico, beneficiente, assistencia.
ou esportivo, reconhecidas de utilidade pública e com sede em seu teritorric.
que prestem serviços considerados relevantes.
Art. 2) - A estrutura do Orçamento Anual do Municipic
obedecera ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, ater
didos os fundos criados por lei.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal da Lapa,
p 29 de setembro de 1.942.
cal fa fCovido
Presidente
osv.
1º Secretârio
CÂMARA MUNICIPAL
. goma
(2 : Maes ecesmro dia Lag
Lceneraa CEPRECES LC z ie
nam 04.
Citado de Scan
Frojeto de Lei nº 32/92
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
O Municipio da Lapa executarã, com prioridade, as se-
Euintes metas projetadas para cada Departamento ou Unidade Orçamentarie:
I - PODER LEGISLATIVO
a) Continuação e aperf eiçoamento do processo legislativo, para atendimento das
matérias de competência municipal;
b) aprimoramento dos metodos de fiscalização financeira e orçamentária do Muni-
o cipio: . . º
c) elaboraçao dos projetos de lei necessarios ao cumprimento das disposições
contidas na Lei Organica.
d) promover a informatização da Camara Municipal.
Na
II - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Consolidar o processo de- implantação do Regime Jurídico Único;
b) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público:
c) incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) implantação do Centro de Processamento de Dados;
e) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno;
f) atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliário fiscal;
[9] atualização do Codigo Tributario Municipal;
h) revisão e atualização de cadastros técnicos;
i) revisão e atualização dos Codigos de Postura e Obras Municipal;
j) revisão e atualização de Leis de Zoneamento, Perímetro Urbano, Uso e Ocupe-
o ção do Solo Urbano e Sistema Viário;
1) aquisiçao de moveis, veiculos, maquinas e equipamentos em geral para atendi-
mento as necessidades do Municipio.
III - URBANISMO
Na
a) Pavimentação;
b) ensaibramento de estradas, manutenção:
c) galerias pluviais;
d) reestudo do Sistema de Transito Urbano;
e) levantamento, aerofotogramétricos para fins de cadastro técnico:
f) ampliação e manutenção dos Cemiterios Municipais;
g) ampliação, manutenção e remodelação da Rede de Iluminação Pública:
h) construção, remodelação de parques, praças e jardins;
i) construção e conservação de pontes e bueiros, tantc na Zona Urbana e hural:
3) restauração de ruas e avenidas:
1) construção e Rede de Esgoto e Sanitários;
m) reparos e conservação de Sinalização Pública;
n) funcionamento da Indústria de Artefatos de Cimento;
o) construção de area de lazer no Quaoro Urbano;
”
b
na
e)
d)
e
ms
) criação de mais 2 creches (manutenção).
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E <>
Anexo 1 - Prioridades e Metas da administração Fl. €.
projetos visando o tratamento do lixo urbano;
loteamentos populares;
apoio técnico às atividades dos outros Departamentos.
IV - SAÚDE
Promover a assistência medica e sanitária atraves da rede municipal composta
de 11 (onze) postos de saúde, com capacidade para 200 consultas diarias:
construção, ampliação e reformas de postos de saúde;
aquisição de equipamentos médicos e odontológicos;
manutenção de predio para servir como maternidade;
serviço de supervisao tecnica nos postos de saúde;
implantação e manutenção do SUDS;
atendimento e assistência ao menor carente e aos idosos, APMI;
construção, ampliação e reformas de centros sociais urbanos;
) construção de predios para a Clinica Odontológica Simplificada;
construção de sala para laboratorio de analises clinicas.
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Vaca Mecanica;
mercadao popular;
creche Irma Lidia - 100 crianças;
creche José Lacerda - 120 crianças;
CIAC - atendimento e manutençao;
projeto Minha Gente - atendimento e manutençao;
lotes populares urbanizados;
casas populares;
“campanha do cobertor;
óculos (lentes e armação);
medicamentos;
passagens;
tratamento de fisioterapia;
tratamento de fonoaudiologia;
tratamento de psicologia;
consultas com oculista;
protese dentaria;
atendimento aos clubes de maes;
atendimento as entidades assistênciais;
próteses ortopedicas:
exames laboratoriais nao realizados pelo INSS e ecografia; s
VI - EDUCAÇAO
Construção, ampliação e reformas das unidades escolares nos locais onae hã
carência de escolas e/ou nas ja existentes;
aquisição de equipamentos, material permanente, de consumo e de limpez= para
as unidades escolares;
aquisição de material didatico;
aquisição e aistribuição de merenda escolar para alunos de pré-escolar qe it
a 4? serie do 1º grau da rede municipal, a fim de incentivar e meinorar
frequência e o aprendizado;
atendimento ao educando no Ensino Pre-Escolar fundamental:
LL . E A CAMARA MUNICIPAL
Lámata Meesnecapurr POA Lepre aeRaço
Anexo 1 - Prioridades e Metas da Administração Els Os
f) apoio ao serviço de prevenção e reabilitação para crianças excepcionais;
£) apoio a implantação de bibliotecas em unidades escolares;
h) treinamento e capacitação Ge professores e merendeiras a fim qe melhorar.
ensino fundamental e a capacidade profissional:
i) atendimento e manutenção dos CIACs.
VII - CULTURA
a) ampliação e reforma da biblioteca municipal;
b) aquisição de acervo bibliografico;
c) construção e ampliação de espaços fisicos para o desenvolvimento cultural; 4 -
d) recursos para funcionamento da Casa da Cultura Municipal;
participação do Municipio em eventos culturais:
a f) promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
E) estimulo e apoio às artes em geral como forma ce cultura de um povo;
h) preservação do Centro Historico da cidade;
i) aquisição de equipamentos para suprir as necessidades fundamentais de toaos
os centros de cultura do Municipio;
incentivo ao Parque Municipal de exposições.
VIII - TURISMO oreaneçãO
a) incentivar o turismo local atraves da preservação & ão Centro Historico;
b) incentivar e estimular as feiras de artesanato como atrativo turistico;
ts.
no
IX - SETOR ESPORTIVO
a) destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas, expressivas e
motoras, oriundos do orçamento público e de outras fontes captados atraves
da criação de instrumentos e programas especiais com tal finalidade, priori-
zando o aesporto educacional e amador, com repasses financeiros mesais facu.
Do) tados pelz Lei 597 de 05-12-1979;
b) participação e realização pelo municipio da Lapa de competições esportivas €
jogos escolares, com a colaboração na publicação, propaganda, transporte, e-
limentação e hospedagens, na aquisição de uniformes, premios, diplomas, cor-
decorações, material esportivo. de expediente e consumo; aluguel de equipa -
mentos, pagamentos de serviços de terceiros, entre outros, consignados nas
rúbricas orçamentárias;
c) recursos materiais e humanos para atender ao CIAC:
d) o estimulo a construção, cobertura, manutenção e aproveitamento de instalz-
ções e equipamentos desportivos municipais com destinação obrigatoriz de
areas para as atividades desportivas nos projetos de urbanização publica, na-
bitacionais e nas construções escolares aa rede municipal de ensino:
e) apoiar e construir um ginásio poliesportivo com quadras de esporte de salas,
eanchas de bolão e bocha e campo de futebol em anexo, na cidaoe da Lapa. que
possam atender as demandas do esporte escolar, popular e rendimento em loca.
de facil acesso;
f) adquirir“Veiculo de tração mecânica (caminhoneta) que venha sanar as aefici-
encias do transporte no setor desportivo;
E) incentivar a participaçao da iniciativa privada, nos programss e projetos c
i)
3)
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di / 7 CAMARA MUNICIPAÉ
çR - PR
Cámara . Hen eresner stea E / LAPA
á : nm Os
Colua da Pena ——
Anexo 1 - Prioridades e Metas da Administração Fl. OL
setor esportivo, criando instrumentos e mecanismos tendentes a efetivação de
tal finalidade;
a criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimento, inclusive
programas especificos para a valorização do talento esportivo;
o incentivo a programaçao de capacitação de recursos humanos, ao desenvolvi-
mento cientifico e a pesquisa aplicados à atividades esportivas;
implantação de uma biblioteca especializada, com aquisição de acervo biblio
gráfico e aparelhos de ensino audiovisual:
assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao excepcional e ao ido-
so dentro do esporte, com aproveitamento das entidades assistenciais:
ofertar aos alunos/atletas e arbitros, bolsa-auxilio compativel com os seus
niveis de formação, possibilitando” a continuidade da prática esportiva parz
alcançar uma melhor performance com os alunos atletas e dar vazao a futuras
profissões;
incentivar a instalaçao de indústrias de produtos esportivos;
apoiar as entidades de classe e clubes esportivos, em seus aspectos adminis-
trativos e desportivos:
providenciar a melhoria, adaptações e reformas do centro esportivc de 1€
grau;
destinar um terrenc e construir ums pista de motocryos e skate , para treinê
mento incentivo e programação de futuras competições de ambito municipal e
estadual;
dotar a lapa, em curto prazo, de quatro quadras oficiais cobertas, ilumina -
para basquetebol, futebol de salão, handebol e voleibol;
construir um campo de futebol sete.
Camara Municipal da Lapa, em/y de setembro de 1.992.
Lidnraea Maemecipal PA Lapu Mura, vor
Citado da Land . AS El
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 28/92.
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento Municipal e da outras
providencias.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos deste projeto
de Lei, as diretrizes gerais paraa elaboração do Orçamento do Município, relati
vo ao Exercicio financeiro de 1.993.
Art. 2º - O Orçamento programa do Municipio abrangerá
os poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
as Receitas e as Despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em setembro
de 1.992. .
Paragrafo Único - Antes do termino do Exercicio, o Exe-
cutivo Municipal, atravesde Decreto, procederã a correção da receita estimada
e da Despesa fixada, de conformidade com o "caput" deste artigo, utilizando pa
ra tal o indice da inflação ocorrida no periodo de outubro a dezembro de 1.992,
e ainda, projetando a inflação para o Exercício de 1.993, usando como Índice a
média da variação de preços nos últimos 06 (seis) meses e a sua tendência.
Art. 4º - Não poderão ser incluidas despesas com aquisi
ção, novas locações ou arrendamento de imóveis para a administração pública,res
salvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas no anexo deste Proje-
o) to de Lei e expressamente especificada na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que este
jam definidas as fontes de recursos.
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes no Anexo 1, deste Projeto de Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Camara Municipal,
ate 03 (tres) meses antes do encerramento do atual Exercicio Financeiro, proje-
tos de Lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos, especialmente
sobre: I - Redução de isenções e insentivos fiscais;
II - revisão do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbano, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamen
te as propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acrescimo de arrecada -
çao;
III - redução nos prazos de apuração, a arrecadação e re-
colhimento dos Tributos Municipais, com o objetivo de preservar os respectivos
valores;
Iv - aperfeiçoamento nos critérios para correção dos cré
ditos do Municipio recebidos com atraso.
pura Manecepal “la Lap
Cota PA and
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 28/92 Fl. 02
Art. 8º - Na ausência do Plano Plurianual os projetos
compativeis com o definido no Anexo I deste projeto de Lei, serão considerados
prioritários para efeito do cumprimento das normas fixadas na Constituição Fede
ral.
| Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias
apos a publicação Ja Lei Orçamentária divulgara, por unidade orçamentária de
cada órgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que trata este projeto
de Lei, os quadros de detalhamento na despesa, especificando para cada catego-
ria de programação, no seu menor nivel, os elementos de despesa e os respecti-
vos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma de que dispõe
o artigo 3º deste projeto de Lei.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Orçamento Anual do Municipio abrangerá to
das as Receitas e Despesas da Administraçao direta, indireta, fundos e fundações
por ela instituídos e mantidos, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo
Paragrafo Único - A previsão da Receita e as dotações
para as despesas serao dispostas de modo a evidenciar as politicas e programas
de governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os principios da anualidade,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
. Art. 11 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo
devera ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao Executivo,para com
por o Projeto de Lei Orçamentária, até 30 dias antes de seu encaminhamento para
inicio do processo legislativo respectivo.
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento serao observadas
as diretrizes basicas e prioritárias estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 - As Despesas com pessoal e encargos sociais
não poderá exceder o limite de 65%, estabelecido no artigo 38, do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e no artigo 213,
da Lei Orgânica do Município.
Paragrafo Único - Para efeito de apuração do percentual
de que trata este artigo, serão levados em consideração os seguintes gastos:
a) Salários;
b) Encargos Sociais Patronais;
c) Proventos de Aposentadoria e Pensoes;
d) Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores;
Art. 14 - O Municipio aplicará 25% de sua Receita Tribu
taria, prioritariamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino de 1º grau e
pre-escolar.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - A criação de fundos especiais fica condicio -
CAMARA MUNICIPAM,
LAPA « PR
somani Maericopreo 5/7 Lagpu
o Edo de Sami
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final do Proj. de Lei nº 28/92 Fl. 03
nada a elaboração de um plano de aplicação especif.co, que obrigatoriamente
conterá:
I - Fontes dos recursos financeiros, com indicação de
suas origens, determinadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Re-
ceitas de Capital;
II - aplicações, onde serao discriminadas:
a) as ações administrativas a serem desenvolvidas |
através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento dos objeti
vos da ação administrativa relativa ao fundo ,
classificados nas categorias econômicas: Despe -
sas Correntes e Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A coordenação e a elaboração da proposta orça
mentária, bem como, o controle de sua execução, incumbe ao Departamento de
Finanças, em cooperação com o Departamento de Administração.
Art. 17 - Tendo em conta a capacidade financeira do Mu-
nicípio, o Poder Executivo procedera a seleção das prioridades do Flano Pluria-
nual, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, ir-
cluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras es-
feras de governo.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas nas areas de educa
ção, cultura, saúde, assistência social e outras, aqui não especificadas.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou aumen-
tos de remuneração, além dos limites determinados pelos indices inflacionários
ou determinados pela legislação federal; a criação de cargos ou alteração da
estrutura administrativa do Municipio, bem como, a admissão de pessoal a qual-
quer titulo, pelos órgãos da Administração direta, so poderá ser feita se hou-
ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções das despe
sas até o final do exercicio, obedecido o limite fixado no artigo 13 desta Lei.
Art. 20 - O Municipio poderá conceder auxilio ou subver.
ção financeira a entidade de carater filantrópico, beneficiente, assistencial
ou esportivo, reconhecidas de utilidade pública e com sede em seu teritórrio,
que prestem serviços considerados relevantes.
. Art. 21 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecera ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, ater.
didos os fundos criados por lei.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
evopadas as disposições em contrário.
Sessões Ya Câmara Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 1.992.
blicação,
Sala das
Relator
LAPA - PR
HR Lil Pr aero
N COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 28/92 Fl. 01
Lora Meemecepal da Logus CAMARA MUNICIPAL
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
O Município da Lapa executara, com prioridade, as se-
guintes metas projetadas para cada Departamento ou Unidade Orçamentaria:
I - PODER LEGISLATIVO
a) Continuação e aperfeiçoamento do processo legislativo, para atendimento das
matérias de competencia municipal;
b) aprimoramento é : metodos de fiscalização financeira e orçamentária do Muni-
PN cipio; . . .
á c) elaboração dos projetos de lei necessários ao cumprimento das disposições
contidas na Lei Orgânica.
d) promover a informatização da Camara Municipal.
II - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico Ônico;
b) implantar O sistema de promoção e valorização do Servidor Público:
c) incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) implantação do Centro de Processamento de Dados;
e) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno;
f) atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliario fiscal;
E) atualização do Codigo Tributário Municipal;
h) revisão e atualização de cadastros técnicos;
i) revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal;
5) revisão e atualização de Leis de Zoneamento, Perímetro Urbano, Uso e Ocupa-
a ção do Solo Urbano e Sistema Viário;
1) aquisiçao de moveis, veiculos, maquinas e equipamentos em geral para atendi-
mento as necessidades do Município.
III - URBANISMO
a) Pavimentação; º
b) ensaibramento de estradas, manutenção;
c) galerias pluviais;
d) reestudo do Sistema de Transito Urbano;
e) levantamento, aerof otogrametricos para fins de cadastro tecnico;
f) ampliação e manutenção dos Cemitérios Municipais;
E) ampliação, manutenção e remodelação da Rede de Iluminação Públics;
h) construção , remodelação de parques, praças e jardins;
i) construção e conservação de pontes e bueiros, tanto na Zona Urbana e Rural:
j) restauração de ruas e avenidas;
1) construção de Rede de Esgoto e Sanitários;
m) reparos e conservação de Sinalização Pública;
n) funcionamento da Indústria de Artefatos de Cimento;
o) construção de àrea de lazer no Quadro Urbano;
a)
b)
e)
d)
e)
Lesmga Maerecipad diz Lpu CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
Colode do Lraná nam LZ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação final ao Proj. de Lei nº 28/92 Fl. 02
projetos visando o tratamento do lixo urbano;
loteamentos populares;
apoio técnico às atividades dos outros Departamentos.
IV - SAÚDE
Promover a assistência médica e sanitária através da rede municipal composta
de 11 (onze) postos de saúde, com capacidade para 200 consultas diarias;
construção, ampliação e reformas de postos de saúde;
aquisição de equipamentos médicos e odontológicos;
manutenção de predio para servir como maternidade;
serviço de supervisão técnica nos postos de saúde;
implantação e manutenção do SUDS;
atendimento e assistência ao menor carente e : s idosos, APMI;
construção, ampliação e reformas de centros sociais urbanos;
construção de prédios para a Clinica Odontológica Simplificada;
construção de sala para laboratório de análises clinicas.
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Vaca Mecanica;
mercadao popular;
creche Irma Lidia - 100 crianças;
creche Jose Lacerda - 120 crianças;
CIAC - atendimento e manutenção;
projeto Minha Gente - atendimento e manutençao;
lotes populares urbanizados;
casas populares;
campanha do cobertor;
óculos (lentes e armação);
medicamentos;
passagnes;
tratamento de fisioterapia;
tratamento de fonoaudiologia;
tratamento de psicologia;
consultas com oculista;
protese dentária;
atendimento aos clubes de mães;
atendimento às entidades assistenciais;
próteses ortopedicas;
exames laboratoriais nao realizados pelo INSS e ecografia;
criação de mais 2 creches (manutenção).
] VI - EDUCAÇÃO
Construção, ampliação e reformas das unidades escolares nos locais onde hã
carência de escolas e/ou nas já existentes;
aquisiçao de equipamentos, material permanente, de consumo e de limpeza para
as unidades escolares;
aquisição de material didático;
aquisição e distribuição de merenda escolar para alunos de pré-escolar de 12
a 48 serie do 1º grau da rede municipal, a fim de incentivar e melhorar a
frequencia e o aprendizado;
atendimento ao educando no Ensino Pré-Escolar fundamental;
Crtade de Irani
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 28/92
f) apoio ao serviço do prevenção e reabilitação para crianças excepcionais;
E) apoio a implantação de bibliotecas em unidades escolares;
h) treinamento e capacitação de professores e merendeiras a fim de melhorar o
ensino fundamental e a capacidade profissional;
i) atendimento e manutenção dos CIACs.
VII - CULTURA
a) ampliação e reforma da biblioteca municipal;
b) aquisição de acervo bibliográfico;
c) construção e ampliação de espaços fisicos para o desenvolvimento cultural;
d) recursos para funcionamento da Casa da Cultura Municipal;
e) »articipação do Municipio em eventos culturais;
f) promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
E) estimulo e apoio às artes em geral como forma de cultura de um povo;
h) preservação do Centro Historico da cidade;
i) aquisição de equipamentos para suprir as necessidades fundamentais de todos
os centros de cultura do Municipio;
incentivo ao Parque Municipal de exposiçoes.
Na
5
ço
a) Incentivar o turismo local atraves da preservação A Centro Historico;
b) incentivar e estimular as feiras de artesanato como atrativo turistico;
IX - SETOR ESPORTIVO
a) destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas, expressivas e
motoras, oriundos do orçamento público e de outras fontes captados atraves
da criação de instrumentos e programas especiais com tal finalidade, priori-
zando o desporto educacional e amador, com repasses financeiros megais facul
tados pela Lei 597 de 05-12-1979;
participação e realização pelo municipio da Lapa de competições esportivas e
jogos escolares, com a colaboração na publicação, propaganda, transporte, a-
limentação e hospedagens, na aquisição de uniformes, premios, diplomas, con-
decorações, material esportivo, de expediente e consumo; aluguel de equipa -
mentos, pagamentos de serviços de terceiros, entre outros, consignados nas
rúbricas orçamentárias;
c) recursos materiais e humanos para atender ao CIAC;
d) o estimulo a construção, cobertura, manutenção e aproveitamento de instala-
ções e equipamentos desportivos municipais com destinação obrigatória de
areas para as atividades desportivas nos projetos de urbanização pública,ha-
bitacionais e nas construções escolares da rede municipal de ensino;
apoiar e construir um ginásio poliesportivo com quadras de esporte de salão,
canchas de bolão e bocha e campo de futebol em anexo, na cidade da Lapa, que
possam atender as demandas do esporte escolar, popular e rendimento em local
de facil acesso;
adquirireiculo de tração mecânica (caminhoneta) que venha sanar as defici-
encias do transporte no setor desportivo;
E) incentivar a participação da iniciativa privada, nos programas e projetos do
b
EN
NS)
e
f
E
CÂMARA MUNICIPAL
Colodo de Sean
º COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 28/92 Fl. Oy
(e
setor esportivo, criando instrumentos e mecanismos tendentes a efetivação de
tal finalidade;
a criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimento, inclusive
programas especificos para a valorização do talento esportivo;
o incentivo a programação de capacitação de recursos humanos, ao desenvolvi-
mento cientifico e a pesquisa aplicados à atividades esportivas;
j) implantação de uma biblioteca especializada, com aquisição de acervo biblio-
gráfico e aparelhos de ensino audiovisual;
1) assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao excepcional e ao ido-
so dentro do esporte, com aproveitamento das entidades assistenciais;
m) ofertar aos alunos/atletas e arbitros, bolsa-auxilio compativel com os seus
niveis de formação, possibilitando a continuidade da prática esportiva para
alcançar uma melhor performance com os alunos atletas e dar vazão a futuras
a profissoes;
n) incentivar a instalação de indústrias de produtos esportivos;
o) apoiar as entidades de classe e clubes esportivos, em seus aspectos adminis-
trativos e desportivos;
providenciar a melhoria, adaptações e reformas do centro esportivo de 1º
Nas)
h
na
i
Pp)
grau;
q) destinar um terreno e construir uma pista de motocrygs e skate + para treina
mento incentivo e programação de futuras competições de âmbito municipal e
estadual;
r) dotar a lapa, em curto prazo, de quatro quadras oficiais cobertas, ilumina -
para basquetebol, futebol de salão, handebol e voleibol;
f) construir um campo de futebol sete.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de
setembro de 1.992.
DAL MOREIRA
Fa! Ss, Presidente
q
F.MOREIRA AL a «4
MANOEL MoRETRA ÁIDaL ++
Relator
C ee
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
a
x
EMENDA
PROJETO DE LEI NO 28/92
A Oriundo: Executivo Muni
cipal.
Acrescentar no fnexo-Ls do Projeto de Lei em
epigrafe, item I, que trata do Poder Legislativo, a alínea “da
que terá a seguinte redação:
d) promover a informatização da Câmara Municipal.
Lapa, 14 de setembro de 199%
Ss *
PEL. MOREIRA
EINE
CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO
EU
Cotacde É rand =
MUNICIPAM
a
CÂMARA Mi
LAPA -
Ofício nº 685 Lapa, 20 de agosto de 1992
CAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR
Senhor Presidente: PROTOCOLO n.º QM/I2
para 24 po? Ji
ur Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de
Lei nº 028, de 20-08-92, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento Municipal e dá outras providências.
Certo da acolhida que se dignara dar ao !
presente, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus dig-
nos pares, meu respeito e estima.
E]
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
“
.
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
IUNICIPAL,
PR
É Refeiduna Mauricio ida Lapa asno (6
ema
ni ne O iii
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Deféituna Mauricipel ida Lapa As ne.
Coladeo de inunã
PROJETO DE LEI Nº 028, de 20 de agosto de 1992
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Munici-
pal o seguinte Projeto de Lei:
1) CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
Art. 1º — Ficam estabelecidas, nos termos deste Projeto de
Lei, as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao Exercício Financeiro de 1993.
Art. 2º - O Orçamento programa do Município abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as
- receitas e as despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em
setembro de 1992,
Parágrafo Único - Antes do término do exercício, o Execu-
tivo Municipal, através de Decreto, procederá a correção da Receita
Estimada e da Despesa fixada, de conformidade com o "caput" desse É
artigo, utilizando para tal o índice da inflação ocorrida no período
de outubro a dezembro de 1992, e ainda, projetando a inflação para
o Exercício de 1993, usando como índice a média da variação de pre-
ços nos últimos 6 (seis) meses e a sua tendência.
Art. 4º - Não poderão ser incluidas despesas com aquisição,
novas locações ou arrendamento de imóveis para a Administração Públi-
ca, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas no
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
efeituna Meureicipal ida Lapa nsm LE.
Citado BA Mané
Projeto de Lei nº 028, de 20-08-92 02
anexo deste Projeto de Lei e expressamente especificada na Lei Or-
çamentária.
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prio
ridades constantes do anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
até três (3) meses antes do encerramento do atual Exercício Finan-
ceiro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de
tributos, especialmente sobre:
I - Redução de isenções e incentivos fiscais;
II - Revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter-
ritorial urbana, buscando aumentar sua seletividade e
gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem
uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação;
III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhi
mento dos tributos municipais, com o objetivo de pre-
servar os respectivos valores;
IV - Aperfeiçoamento nos critérios para correção dos cré-
ditos do Município recebidos com atraso.
Art. 8º - Na ausência do Flano Plurianual os projetos com-
patíveis com o definido no Anexo I deste Projeto de Lei, serão con-
siderados prioritários para efeito do cumprimento das normas fixadas
na Constituição Federal.
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a
ublicação da Lei Orçamentária divulgará, por unidade orçamentária
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defetuna Manccipalida Lapa ns me LL
Projeto de Lei nº 028, de 20-08-92 03
de cada órgão, fundo e entidade que integram o orçamento de que tra-
ta este Projeto de Lei, os quadros de detalhamento na despesa, espe-
cificando para cada categoria de programação, no seu menor nível,
os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos, com os va-
lores corrigidos e fixados na forma de que dispões o art. 3º deste
Projeto de Lei.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Arte 10 - O Orçamento anual do Município abrangerá todas as
receitas e despesas da Administração direta, indireta, fundos e funda
ções por ela instituídos e mantidos, compreendendo os Poderes Exe-
cutivo e Legislativo.
Parágrafo Único - A previsão da receita e as dotações para
as despesas serão dispostas de modo a evidenciar as políticas e pro-
gramas de governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os princí-
pios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusivi-
dade.
Art. 11 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo de-
verá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo,
para compor o Projeto de Lei Orçamentária, até 30 dias antes de seu
encaminhamento para início do processo legislativo respectivo.
Art. 12 - Na elaboração do orçamento serão observadas as
diretrizes básicas e prioritárias estabelecidas nesta lei.
Art..13-- As despesas com pessoal e encargos sociais não
poderá exceder o limite de 65%, estabelecido no art. 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
e no art. 213, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Para efeito de Apuração do percentual de
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defectura Masreicgpad ida Lapa Ee
Citado de A,
Projeto de Lei nº 028, de 20-08-92 04
que trata este artigo, serão levados em consideração os seguintes
gastos:
a) Salários;
t) Encargos Sociais Patronais;
c) Proventos de Aposentadoria e pensões;
à) Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadoress
Art. 14 - O Município aplicará 25% de sua receita tributá-
ria, prioritariamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino de
1º grau e pré-escolar.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - A criação de fundos especiais fica condicionada
a elaboração de um plano de aplicação específico, que obrigatoria-
mente contera:
I - Fontes dos recursos financeiros, com indicação de suas
origens, determinadas nas categorias econômicas: Recei
tas Correntes e Receitas de Capital;
II - Aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações administrativas a serem desenvolvidas atra-
vés do fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento dos objetivos
da ação administrativa relativa ao fundo, classifica
dos nas categorias econômicas: Despesas Correntes e
Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arte 16 = A coordenação e a elaboração da proposta orça-
“o CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Drefeituna Meuricgpal ida Lapa as meZi
Cota de Seuaná
Projeto de Lei nº 028, de 20-08-92 05
mentária, bem como, o controle de sua execução, incumbe ao Depar-
tamento de Finanças, em cooperação com o Departamento de Administras
ção.
Art. 17 - Tendo em conta a capacidade financeira do Munici-
pio, o Poder Executivo procederá a seleção das prioridades do Plano
Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas nas
áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e outras, aqui
não especificadas.
Arte 19 —- À concessão de quaisquer vantagens ou aumentos de
remuneração, além dos limites determinados pelos índices inflacioná-
rios ou determinados pela legislação federal; a criação de cargos
ou alteração da estrutura administrativa do Município, tem como, a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da Administração
“- direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender as projeções das despesas até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no art. 13 desta Lei.
Art. 20 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidade de caráter filantrópico, beneficente, assis-
tencial ou esportivo, reconhecidas de utilidade pública e com sede em
seu território, que prestem serviços considerados relevantes.
Arte 21 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obe
decerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executi
vo, atendidos os fundos criados por leis
Lefeidena Manccipadida Lapa no
FLS. DO.
Cidade do Land
Projeto de Lei nº 028, de 20-08-92 06
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
revogadas as disposições em contrário.
cação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992
G
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defeituna Manicipadida Soa As ne 023.
Citado de arena -—-
v ANEXO 1
Parte Integrante do Projeto de Lei Nº 028/92
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
O Município da Lapa executará, com prioridade, as seguintes
metas projetadas para cada Departamento ou Unidade Orçamentária:
I - PODER LEGISLATIVO
a) Continuação e aperfeiçoamento do processo legislativo, para aten-
dimento das matérias de competência municipal;
b) Aprimoramento dos métodos de fiscalização financeira e orçamentá
ria do Município;
ec) Elaboração dos projetos de lei necessários ao cumprimento das dis-
posições contidas na Lei Orgânica.
II - ADMINISTRA Ão, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico Único;
o b) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
ec) Incentivar o treinamento de recursos humanos ;
à) Implantação do Centro de Processamento de Dados;
e) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
interno ;
£) Atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliário
fiscal;
£) Atualização do Código Tributário Municipal;
h) Revisão e atualização de cadastros técnicos;
i) Revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal;
à) Revisão e atualização de Leis de Zoneamento, Perímetro Urbano,
P q CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Defeituna Masreicipel ida Lapa ns 2d
Edo de Rraná e +
dd ; ANEXO I - Prioridades e Metas da Administração 02
Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário;
1) Aquisição de móveis, veículos, máquinas e equipamentos em geral
para atendimento as necessidades do Município.
III - URBANISMO
a) Pavimentação;
b) Ensaibramento de estradas, manutenção ;
o c) Galerias pluviais;
à) Reestudo do Sistema de Trânsito Urbano;
e) Levantamento, Aerofotogramétricos para fins de cadastro técnico;
£) ampliação e manutenção dos Cemitérios Municipais;
£) Ampliação, manutenção e remodelação da Rede de Iluminação Pública;
h) Construção, remodelação de parques, praças e jardins;
i) Construção e conservação de pontes e bueiros, tanto na Zona Urbana
e Rural;
j) Restauração de ruas e avenidas;
1) construção e Rede de Esgoto e Sanitários;
m) Reparos e conservação de Sinalização Pública;
n) Funcionamento da Indústria de artefatos de Cimento;
0) Construção de área de lazer no Quadro Urbano;
p) Projetos visando o tratamento do lixo urbano;
q) Loteamentos populares;
r) Apoio técnico às atividades dos outros Departamentos.
IV - SAÚDE
a)
b)
e)
ã)
e)
£)
£)
h)
i)
à)
a)
o b)
e)
a)
e)
£)
£)
h)
i)
ED)
1)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LDrofeiduna Masicipal da Lapa a
Citado de Siva
ANEXO I - Prioridades e Metas da Administração 03
IV - SAÚDE
Promover a assistência médica e sanitária através da rede munici-
pal composta de 11 (onze) postos de saúde, com capacidade para
200 consultas diárias;
Construção, ampliação e reformas de postos de saúde;
Aquisição de equipamentos médicos e utaniniiicioa
Manutenção de prédio para servir como maternidade;
Serviço de supervisão técnica nos postos de saúde;
Implantação e manutenção do SUDS;
Atendimento e assistência ao menor carente e aos idosos, APMI;
Construção, ampliação e reformas de centros sociais urbanos;
Construção de prédio para a Clínica Odontológica Simplificada;
Construção de sala para laboratório de análises clínicas.
Y - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Vaca Mecânica;
Mercadão Popular;
Creche Irmã Lídia - 100 crianças
Creche José Lacerda - 120 crianças;
CIAC - Atendimento e Manutenção;
Projeto Minha Gente - Atendimento e Manutenção ;
Lotes populares urbanizados;
Casas populares;
Campanha do cobertor;
Óculos (lentes e armação);
Medicamentos;
CAMARA MUNICIPAL.
Drefeituna Municipal ida Ego Rd.
Code de Spam E.
' ANEXO 1 - Prioridades e Metas da Administração 04
m) Passagens;
n) Tratamento de fisioterapia;
o) Tratamento de fonoaudiologia;
p) Tratamento de psicologia;
q) Consultas com oculista
r) Prótese dentária;
s) Atendimento aos clubes de mães;
t) Atendimento às Entidades Assistenciais;
u) Próteses Ortopédicas;
v) Exames laboratoriais não realizados pelo INSS e ecografia;
x) Criação de mais 2 creches (manutenção).
+
VI - EDUCAÇÃO
a) Construção, ampliação e reformas das unidades escolares nos lo-
cais onde há carência de escolas e/ou nas já existentes;
b) Aquisição de equipamentos, material permanente, de consumo e de
limpeza para as unidades escolares;
ec) Aquisição de material didático;
à) Aquisição e distribuição de merenda escolar para alunos de pré-
-escolar de 18 a 48 série do 1º grau da rede municipal, a fim de
incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
e) Atendimento ao educando no Ensino Pré-escolar fundamental;
£) Apoio ao serviço de prevenção e reabilitação para crianças excep-
cionais;
Na
£) Apoio a implantação de bibliotecas em unidades escolares;
h) Treinamento e capacitação de professores e merendeitas a fim de
melhorar o ensino fundamental e a capacidade profissional;
. CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
LDreféituna Manccgpal ida Lapa E
AA do Duane :
) ANEXO I - Prioridades e Metas da Administração 05
i) Atendimento e manutenção dos CIAC's.
VII - CULTURA
a) Ampliação e reforma da Biblioteca Municipal;
b) Aquisição de acervo bibliográfico;
e) Construção e ampliação de espaços físicos para o desenvolvimento
cultural ;
à) Recursos para funcionamento da Casa da Cultura Municipal;
e) Participação do Município em eventos culturais;
f) Promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
&) Estímulo e apoio às artes em geral como forma de cultura de um
povo;
h) Preservação do Centro Histórico da Cidade;
i) Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades fundamen-
tais de todos os centros de cultura do Município;
ij) Incentivo ao Parque Municipal de Exposições.
- .
VIII - TURISMO
a) Incentivar o turismo local através da preservação e promoção do
Centro Histórico;
vt) Incentivar e estimular as feiras de artesanato como atrativo
turístico; |
IX - SETOR ESPORTIVO
a) Destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas,
expressivas e motoras, oriundos do orçamento público e de outras
fontes captados através da criação de instrumentos e programas
especiais com tal finalidade, priorizando o desporto educacional
e amador, com repasses financeiros mensais facultados pela Lei
597 de 05-12-1979;
CAMARA MUNICIPAL,
Lefecitura Menicipadida Lapa . ade
ie! À =
» ANEXO I - Prioridades e Metas da Administração 06
b) Participação e realização pelo Município da Lapa de competições
esportivas e jogos escolares, com a colaboração na publicação,
propaganda, transporte, alimentação e hospedagens, na aquisição ãe
uniformes, prêmios, diplomas, condecorações, material esportivo,
de expediente e consumo; aluguel de equipamentos, pagamentos de
serviços de terceiros, entre outros, consignados nas rubricas '!
orçamentárias;
c) Recursos materiais e humanos para atender o CIAC;
[o]
ns
O estímulo a construção, cobertura, manutenção e aproveitamento
de instalações e equipamentos desportivos municipais com desti-
nação obrigatória de áreas para as atividades desportivas nos
projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções
escolares da rede municipal de ensino;
v
e) Apoiar e construir um ginásio poliesportivo com quadras de espor-
tes de salão, canchas de bolão e bocha e campo de futebol em ane-
xo, na cidade da Lapa, que possam atender as demandas do Esporte
Escolar, popular e rendimento em local de fácil acesso;
£) Adquirir um veículo de tração mecânica (camioneta) que venha sa-
nar as deficiências do transporte no setor desportivo;
£) Incentivar a participação da iniciativa privada, nos programas e
projetos do setor esportivo, criando instrumentos e mecanismos
tendentes a efetivação de tal finalidade;
h) A criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimento,
inclusive programas específicos para a valorização do talento
esportivos
i) O incentivo a programação de capacitação de recursos humanos, ao
desenvolvimento científico e a pesquisa aplicados a atividades *
esportivas;
j) Implantação de uma biblioteca especializada, com aquisição de
acervo tibliográfico e aparelhos de ensino audiovisual ;
CAMARA MUNICIPAL
efeitura Munccipadida Lapa nadie
Coitado de eram
ANEXO I - Prioridades e Metas da Administração 07
1) Assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao excepcio-
nal e ao idoso dentro do esporte, com aproveitamento das Entida-
des Assistenciais;
m) Ofertar aos alunos/atletas e árbitros, bolsa-auxílio compatível
com seus níveis de formação, possibilitando a continuidade da prá
tica esportiva para alcançar uma melhor performance com os alunos
atletas e dar vazão a futuras profissões;
n) Incentivar a instalação de indústrias de produtos esportivos;
o) Apoiar as Entidades de classe e clubes esportivos, em seus aspec-
tos administrativos e desportivos;
p) Providenciar a melhoria, adaptações e reformas do Centro Esportivo
de 1º grau,
1
q) Destinar um terreno e construir uma pista de motocross e skate,
para treinamento, incentivo e programação de futuras competições
de ambito municipal e estadual;
r) Dotar a Lapa, em curto prazo, de quatra quadras oficiais cober-
tas, iluminadas para basquetebol, futebol de salão, handebol e
voleibol;
s) Construir um campo de futebol sete.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992.
——
USTO LEONI
Prefeito Municipal
Id LD, CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Psfeitura Mauricgpal ida Lapa ns m LD.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Constituição Federal e, em consonância com ela, a Lei
Orgânica do Município, tornaram obrigatório o estabelecimento de
diretrizes a serem obedecidas na elaboração da Lei Orçamentária.
Essas diretrizes, segundo o disposto no artigo 132, e
seu $ 2º e incisos I a IV, devem obrigatoriamente compreender as
prioridades da Administração:
a) A orientação para a elaboração do orçamento
b) As alterações na legislação tributária;
c) Autorização para concessão de vantagens ao pessoal Admi-
nistrativo. o
Procurando atender a essas disposições legais a respeito,
foi elaborado o presente Projeto de Lei, que, partindo da inexis-
tência prévia de qualquer outro que dispusesse a respeito, apreciou
os aspectos da Lei, atendendo-os integralmente,
A partir dele, quando transformado em Lei, é que será ela-
borado o Projeto de Lei Orçamentária e o Plano Plurianual de Inves-
timentos, a serem oportunamente submetidos à apreciação desse Egré-
gio Poder.
Esperamos possa merecer a aprovação dos nobres integran-
tes dessa Augusta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992,
E O LEONI
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI NOo028/9%
ORIUNDO :Executivo Municipal
PARECER
Para devida aprecição, chega a esta
Comissão o Frojeto de Lei em epigrafe, que tem por finalidade
estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento Municipal, sobre o qual passamos a formular ao seguinte
PARECER, que subscrito pelo relator Manoel Francisco Moreira
Vidals
Em consonância com a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal, cabe ao Executivo Municipal
elaborar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do
Orçamento do Município em cada anos.
Sendo assim, o Executivo Municipal nos
envia o projeto em epigrafe, o qual é de vital importância para O
Município, pois neste projeto estão inseridos todos os projetos a
serem viabilizados no próximo ano, a não previsão de um plano
culminará pela não aplicação de recursos a este, ficando
impossível o seu desenvolvimento.
Portanto o projeto solicita especial
atenção dos vereadores, pois são eles que estão dia a dia com a
solicitações da comunidade, sabendo desta forma os projetos
prioritários e emergentes.
Em análise efetuada ao projeto em um
aspecto legal, todos os requesitos para sua prepositura estão
presentes tendo condições plenas de ser apreciado pelos nobre
vereadores.
A única ressalva que se faz é no tocante
a informatização da Câmara Municipal, que é passo obrigatório em
virtude do desenvolvimento de trabalhos. Deves então, ser
inserida tal previsão nas Diretrizes, para que previsões de
gastos com equipamentos e programas estejão no bojo do Orçamento
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
EAV APRE -ED =.
Limas Municipal da Lapa Etna
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
para O próximo ano.
isto não obriga que a Câmara Municipal
tenha de ser informatizada, mas se os vereadores eleitos no
próximo dia 03 de outubro assim entenderem, a previsão de gastos
já estará realizadas
A
2 Emenda que se faz seria a seguinte:
-— Acrescentar no anexo IL, do Projeto de Lei nº
28/92, item IL, a alíne “d", que terá a seguinte redação:
d) promover a informatização da Câmara Municipal.
Esta emenda será transcrita em separado
deste parecer, não necessitando a sua devolução a esta Comissão
por já ter sido devidamente aprecidada. No mais cumpre o disposto
no Regimento Interno desta Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões, e o de 1992
RELATOR
) PELO VOTO:
NVIDAL MOREIRA CESAR AUGUSTO LEONI
PRESIDENTE MEMBRO
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