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Lemeasa Manccipado da Lapa
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RESOLUÇÃO Nº 006/89.
Súmula: Atualiza a remuneração dos vereadores da Câma»
ra Municipal da Lapa, e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em sessões realizadas à 19 e 26 de junho do corrente ano , !
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores para o período
compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro do ano de 1989, será
atualizada, observado as disposições contidas nas Leis Complementa -
res Federal Nºs 25 de 02.07.75; 38 de 13.11.79; 45 de 14.12.83 e 50
de 19.12.85.
5 1º - Para a apuração da remuneração, tomar-se-à como
cálculos o disposto na Resolução nº 1.991/88, de 08.03.88, do Tribu-
nal de Contas do Estado do Paraná.
8 2º - A remuneração prevista no artigo 1º divide-se !
em Parte Fixa e Parte Variável.
93º - A Parté Fixa será de 40% (quarenta por cento) e
a Parte Varíavel será de 60% (sessenta por cento) do total da remune
ração.
Art. 2º - A Parte Variável será paga ao vereador que
efetivamente comparecer às sessões ordinárias e tomar parte nas vo -
tações.
Art. 3º - Fica atribuída como Verba de Representação !
do Presidente da Câmara Municipal 30% (trinta por cento)a mais sobre
remuneração a que tiver direito durante o mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pres
sente Resolução, correrá por conta da dotação do Orçamento Vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
. sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
989.
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CESAR AUGU! LEONI | = esidente
1º Secretário + <
Câmara Municipal da Lapa, eh 27 de j
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errar Municipal da Lapa
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89. ,
Súmula: Atualiza a remuneração dos vereadores da
Câmara Municipal da Lapa, e dá outras '!
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,Es-
tado do Paraná, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores no perío-
do compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro do ano de 1989
será atualizada, observado as disposições contidas nas Leis Comple
mentares Federal nºs 25 de 02.07.75; 38 de 13.11.79; 45 de 14.12.
83 e 50 de 19.12.85.
9 1º - Para a apuração da remuneração, tomar-se-a
como cálculos o disposto na Resolução nº 1.991/88, de 08.03.88, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
&2º — A remuneração prevista no artigo 1º divi-
de-se em parte fixa e parte variável.
) 32º - À Parte Fixa será de 40% (quarenta por cen
to) e a parte Variável será de 60% (sessenta por cento) do total &
remuneração.
Art. 2º - A Parte Variável será paga ao vereador
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que efetivamente comparecer as sess0oes ordinarias e tomar parte '!
nas votações.
Art. 3º - Fica atribuida como Verba de Represen-
tação do Presidente da Câmara Municipal 30% (trinta por cento) a
mais sobre a remuneração a que tiver direito durante o mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente R&solução, correrá por conta da dotação do Orçamento Vi -
gente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa;-em 12 de junho de 1989
U
MANOEL anus
FÉ AÚGÚSTO LEONI
1º Secretário;
rece Municipal. A Lapa
Cota de ren
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 002/89
Esta Comissão nada tem a opor quanto a constitu-
cionalidade do referido Projeto de Decreto, quanto a opor-
tunidade o Plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Lapa, 19 de junho de 1.989.
ptbreç
Co
Membro
e tnendts Manccipado da Lapa
co ;
Citado de Sua
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de REsolução nº 002/89
Esta Comissão nada tem a opor quanto ao referido
projeto desde que haja dotação orçamentária para tal. O
Plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Lapa, 19 de junho de 1989.
Osvaldo Benegditg C go
Presidente
E. Us o = Sa R 4
oras o APR pad a da Lapa
Codade 4 AP rani
RESOLUÇÃO Nº 006/89.
Súmula: Atualiza a remuneração dos vereadores da Câma-
ra Municipal da Lapa, e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em sessões realizadas à 19 e 26 de junho do corrente ano , !
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores para o período
compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro do ano de 1989, será
] [2 atualizada, observado as disposições contidas nas Leis Complementa —
res Federal Nºs 25 de 02.07.75; 38 de 13.11.79; 45 de 14.12.83 e 50
de 19.12.85.
S 1º - Para a apuração da remuneração, tomar-se-à como
cálculos o disposto na Resolução nº 1.991/88, de 08.03.88, do Tribu-
nal de Contas do Estado do Paraná.
82º - A remuneração prevista no artigo 1º divide-se '
em Parte Fixa e Parte Variável.
] $ 3º - A Parte Fixa será de 40% (quarenta por cento) e
a Parte Varíavel será de 60% (sessenta por cento) do total da remune |
ração.
o Art. 2º - A Parte Variável será paga ao vereador que
efetivamente comparecer às sessões ordinárias e tomar parte nas vo -
, tações.
Art. 3º - Fica atribuída como Verba de Representação "
do Presidente da Câmara Municipal 30% (trinta por cento)a mais sobre a
remuneração a que tiver direito durante o mês.
Se
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pre -
sente Resolução, correrá por conta da dotação do Orçamento Vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C 2
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário