materia nº 3/2013

TA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1995/13-0PD/GP
Curitiba, 28 de outubro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001099 12013 04/11/2013
Senhor Presidente Tribunal de Contas Is Ed
ANTONOR 14:02:51
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 379/13 — S2€, de 18 de setembro de 2013, referente ao Processo nº
168362/11, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa , do exercício
financeiro de 2010.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
; tos 1. www.tcepr.gov.br
. Clique no menu e-Contas Paraná
Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais
. Insira o número do processo nº 168362/11
. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente,
Processo MoB269/11
enpuorr 4UQIZ/00001 48
- assinatura digital -
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO A cópia digital do processo Nará
- A e disponível por 90 (noventa) dias,
Presidente da Câmara Municipal a partir da data da emissão deste
Alameda David Carneiro, s/n Oficio, no endereço eletrônico
? acima indicado.
LAPA-PR * FAVOR MANTER ATUALIZADO O SEU CADASTRO
83.750-000
ttere
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR O5EJ.FBHN.BHOO .JVTM.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 168362/11
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
RELATOR: “CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município da Lapa - Exercício
2010 — Parecer Prévio pela Regularidade, porém com
Ressalvas às Contas.
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município da Lapa,
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Paulo César Fiates Furiati,
CPF nº. 200.849.439-04, prefeito municipal no periodo de 01/01/2010 a 31/12/2010.
Devidamente submetidos os autos à análise da Diretoria Técnica e
do Ministério Público de Contas (MPC), a Diretoria de Contas Municipais (DCM)
manifestou-se, em primeiro exame, através da Instrução nº. 2763/11 (peça 04),
pelas Contas com Restrições, Ressalva, Recomendação e ainda, cabimento de
multa, em razão das: Irregularidades — a) Ausência de pagamento da Divida
Fundada —Confissão de Dívida com o RPPS; b)Valores do Ativo e/ou Passivo
Permanente do Balanço Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem.
Divergências superiores a 10 Salários Mínimos; c) Não foi encaminhado o Relatório
do Controle interno; Ressalva — a) A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde
apresenta conclusão por Ressalva; Recomendações — a) Efetividade no
Cumprimento dos Programas estabelecidos no PPA e LOA; b) Correlação entre o
PPA e a LOA; c) Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do SIM-AM e
Contabilidade não conferem: d) Existência de Obra Paralisada no Município; Muitas
— a) Em decorrência das Irregularidades indicadas, Muita L.C.E. 113/2005, art. 87,
IH, 94º.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS.
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKHL.SKHM.05GL.3FDO.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público de Contas, Parecer nº. 12379/13 (peça 34)
propugna pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com
ressalvas da prestação de contas encaminhada pelo Poder Executivo do Município
da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2010.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos autos se observa que razão assiste a Diretoria de
Contas Municipais e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pela
Regularidade com ressalvas às Contas do Municipio da Lapa, haja vista que,
conforme documentos e dados eletrônicos apresentados a esta Corte, a Gestão do
Sr. Paulo César Fiates Furiati, CPF nº. 200.849.439-04 prefeito municipal, atendeu
aos ditames legais e principiológicos que regem a Administração Pública, em
especial aos princípios da moralidade e da legalidade.
Tendo em vista as recomendações quanto à “Existência de Obra
Paralsada no Municipio”, “Efetividade no Cumprimento dos Programas
Estabelecidos no PPA e LOA”, “Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do
SIM-AM e Contabilidade não conferem” e “Correlação entre o PPA e a LOA", sugere-
se a adoção de medidas como: Dar andamento na obra, registrando, ato contínuo, a
correta situação no sistema SIM-AM-Módulo Obras Públicas; Adotar medidas
visando conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o
planejamento contido no Plano Plurianual, Adequar o sistema de contabilidade, ou
proceder aos ajustes necessários no sistema SIM-AM, no exercício seguinte,
visando harmonizar os respectivos demonstrativos contábeis e Quando da
Elaboração da proposta orçamentária, buscar adequada harmonização com os
programas e ações contidos no Plano Plurianual.
Quanto aos itens “Ausência de pagamento da Divida Fundada — com
o RPPS” e “ A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão
por Ressalva” devem contas como Ressalvas às contas do Município da Lapa.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E GRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWL.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKHi..5KHM.05GL.3FDO.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013 — Sessão nº 30.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RKHt .5KHM.05GL.3FDO.7
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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A Presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo
23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas
do Município no Exercício Financeiro de 2010, gestão do Prefeito Paulo César
Fiates Puriatti.
O processo encontra-se na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá, por sessenta dias à disposição, pata exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
bro de 2013.
fDango Leonardi)
Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWwW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente É
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido É
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Laps em [| /i114 /2013
ARLOK WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE! WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 379/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
"SUBSTITUIÇÃO 1 DE E MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças. e Orçam n
“conformidade com o que determina. 6 Artigo 3, patágiafo 3º; do. Regimento Inte:
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compor a referida Comissão, na trasiniação do anteprojeto. de Lei ni
substituição ao autor do mesmo.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
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OK WESOLOWSKIT
Presidente da issão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À b / q /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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Campo do Tenente, em 28 de novembro de 2013. A Eros na cent 8) can ss
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7 Associação Despertando Estrelas isa
Avenida Paraná, 1392 « Trigolândia — Plôn - PR tido e ção
Fone: 41 3632 1706 - CEP 83860-000 vera.
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E-mail: adesperta:
EDITALDE.
MOTIVAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO
PARAOS GOS DE 1º TESOUREIRO, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRET! Ar
RIO, 3 CONSELHEIROS FISCAIS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES,
BEM COMO DA ASSESSORIA TECNICA (3 MEMBROS).
A Associação Despertando Estrelas, com sede na Avenida Paraná, 1392
no bairro de Trigolândia —Plên - Pr; através de sua Diretoria, devidamente
ja por sua'Presidente Srº. Maria Luisa Taborda Damas, Rudnick,
CONVOCA através do presente edital, todos os pais e/ou responsáveis dos
alunos matriculados nesta Associação, voluntários e funcionários para pi
parem, no dia 17/12/2013, às 8:00hs, da Assembleia Geral Extraordinária, que
será realizada na sede da Associação,
4º - Eleição para os cargos vacantes;
para tratar da seguinte pauta do dia:
2º - Apuração dos votos é proclamação
3º - Posso dos novos membros da Diretoria;
Assessoria Técnica. -
A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-é, em primeira convocação, às
08h00min, corn a presença da maioria absoluta dos sócios votantes, e, em segunda
H , meia hora depois (08h30min), com de 1/3 dos associados.
A vólação será permitida até às 19h00min, passando-se na sequência à
apui dos votos, proclamação do.resultado e possa dos novos efeitos.
O regulamento desta eleição está disponivel ha sede da Associação e com
membros da Comissão: Eleitoral, a qua! estará atenidáfido na sede do
spertando Estreias durante 0 horário normat de expediente.
Piên, 29 de Novembro de 2013.
Maria Luisa Taborda Damas Rudnick = Presidente da Associação
do resultado;
do Conselho Fiscal e da
Despertando Estrelas
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me ESTADO DO PARANA
AVISO de LICITAÇÃO
A Câmara Municipal! de Lapa, Estado do Paraná, através de sua Comissão
Permanente de Licitações informa que realizará dia 05/12/13, às 13.30 horas,
licitação nº 20/2013, na modalidade convite cujo objeto é aquisição de um
veiculo O Km, com valor máximo de 33.000,00. O edital contendo as condi-
ções de participação estão disponiveis para os interessados no endereço
eletrônico www.lapa.prleg.br.
EDITAL
Apresidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas prerrogativas legais,
em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo 23, e ao Regimento
Intemo , artigo-155 a incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer prévio do
“Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas do Municipio
no Exercicio financeiro de 2010, gestão do prefeto Paulo César Fiates Furiatt.
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legisfativo Muni-
cipal, situada na alameda David Cameiro S/N onde permanecerá, por 60
(sessenta ) dias à disposição, para examo de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimiidâde-nos termos dá tai. —"” mms Mterew mr:
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“ooo do açao comsearádas par = de Eno ore cia a coraiiação nome fe
pi Vara ação rat
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2013
O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
toma público que fará realizar, às 10:00 horas do dia 18 de dezembro do
ano de 2013, ns Av. Brasil nº 277, Centro, em Agudos do 8
Brasi, FOMADA DE PREÇOS para CONTRATA:
EMPRESA DE ENGENHARIA, sob regimo de empreitada por preço
tipo menor preço, da(s) seguinte(s) obra(s):
A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos,
adandos « anexas, ser examinada no endereço acima indicado a
partir do día 02 de dezembro de 2013, po horário comercial 6 será
através do correio, mediante o depósito do valor
21.239:3, agência 2266-7 do Banco do Brasil, Paraná — Brasil. Quando da
ci deverá anexar o comprovante do
dúvidas o pedidos de
à Comissão de Licitação no
cudereço acitan mencionado — Telefone (41) 3624-1808, fax (41) 3624-
1244 - “e-maiP”: licitacao(Donda.com.br
“Agudos do Sul, 28 de novembro de 2013.
ADRIANO DE OLIVEIRA PIRES FILHO
Presidente CPL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO NEGRO
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Fiduciante: IRMÃOS ASSIS SUPERMERCADO LTDA EPP, representado
por José Edilson Fagundes de Assis e Elaine de Fátima Mendes de Assis
Credor/Fiduciário: BANCO TRIÂNGULO S/A
Referente: Códula de Crédito Bancário Confissão de Divida e Repactuação
nº573854; Contrato de Constituição de Garantia de alignação fiduciária de bem
Imóvel é Aditivo de constituição da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel.
Valor principal; R$211.946,33; Juros Contratuais: R$4.464,19; Juros
Moratórios: R$2.973,17; multa: R$4.387,67 = Valor geral: R$223.771,36..
.| ROMÃO OTTO WEISS, Delegado do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, etc.
Pelo presente, fica o fiduciante intimado a efetuar a purga do débito acima
discriminado, ao Ofício de Registro de Imóveis, situado na Rua Expedicionário
Adir Jorge, 380, nesta cidade, no prazo improrrogável de 15 dias, contados
a partir desta publicação (três vezes). Cujo débito está sujeito à atualização
monetária, aos juros de mora até a data do efetivo pagamento e às despesas
de cobrança e Publicação desta intimação.
Rio Negro, 18 de Novembro de 2013.
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