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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARANA
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LAPA | CEP 65780-000 - (41) 3567.8000
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Ofício nº 129/GAB/PROC Lapa, 21 de Novembro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 085/13, que altera
Leis nºs 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei nº 2202, de 16.07.08,
que tratam sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lob cl
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Camara Municipal da Lapa
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo 001222 /2013 28/11/2013
Nesta Leila Aubrift Klenk
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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de
18.04.06 e revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que
tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
o) Art. 1º. - Fica com nova redação o artigo 108, seus incisos e
- Parágrafo Unico, da Seção Il — Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento
Predial, do Capítulo VIl - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de
27.12.04, alterado pela Lei nº 1943, de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 108 - As residências em série, paralelas 50 alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
1.- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
6,00m (seis metros);
Il. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 m (um metro e
cingúenta centímetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo
será definido rela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sore a área de terreno privativo de
cada unidade ce moradia. (NR)
o Art. 2º - Dá nova redação aos incisos |, Il e suas alíneas “a” e “b”,
incluindo ainda o inciso V ao artigo 110, da Seção Ill - Das Residências em Série,
Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo '/ll — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, da Le: nº 1832, de 27.12.04, alterado pelas Leis nº 1943 de
18.04.06 e nº 2202, e 16.07.08, que passa a ser a seguinte:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de
no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo 4,00m (quatro metros) de pista e no
mínimo 1,00 m (um metro) de passeio;
1 - com mais die suatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no inínimo:
a) 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00m (seis metros) de
pista e no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de
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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 21.11.13 a... 02:
b) ou 9,00m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e no mínimo
1,50 m (um metro e cingúenta centímetros) de passeio para cada lado, quando
as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso,
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuo
(exclusivamente na primeira unidade paralela ou adjacente à rua principal) são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de
cada unidade de moradia.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 112, da Seção IV — Dos
Conjuntos Residências e Condomínios Horizontais, do Capítulo VIl — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pela Lei nº
1943 de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
1. O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura deste Município;
11. As faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HH. 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) sendo 6,00m (seis metros)
de pista e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de passeio quando as
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver
até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. 9,00 m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,00m (três
metros) de passeio - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio
para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados
da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de
comprimento.
VI. As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser
feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
Vil. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo 6,00 m (seis metros) de testada.
VIII. Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura
urbana, com no míniomo 2,00m (dois metros) de largura;
IX. Deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez
metros quadrados), por unidade de moradia;
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X. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano;
XII. O conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série
de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões
arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas
pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XV. Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
Parágrafo Único - Excetuam-se desse artigo os conjuntos residenciais de
interesse social.” (NR)
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, da Lei nº 1943, de 18.04.06.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Leinº 220 2202, de 16.07.08 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 21 DE NOVEMBRO 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei tem-se por objetivo a devida
adequação do Código de Obras para atender os objetivos da política urbana visto
que estão conflitantes e acabam afetando negativamente propostas de
empreendimentos no Município.
Pretende-se, enfim, proceder a atualização da legislação urbanística
municipal, de acordo corn as normas federais, estaduais, porém de acordo com a
realidade do nosso Município; atendendo os objetivos da política urbana
estabelecidos na Constituição Brasileira, visando assegurar que em nossa cidade a
propriedade urbana atenda a sua função social, através dos instrumentos
urbanísticos eficazes, considerando ainda que todas as alterações aqui propostas
foram aprovadas em audiência pública realizada no dia 08 de outubro de 2013,
coordenada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício «a Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de
2013.
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa,
o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município
da Lapa, em conformidade com o 8 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e
reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas
por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
$ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a
nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no
Município.
8 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo
órgão de proteção competente.
; Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
H. - a área mínima;
IR - a iluminação mínima;
Iv. - a ventilação mínima;
v. - O pé direito mínimo;
VI. - Os revestimentos de suas
paredes e piso;
VII. - a verga máxima;
Mill. | - reservação mínima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela Ill, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde
que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para
cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender
à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para
cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo
com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo para a zona onde se situarem.
Seção Il
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
Ê, - a testada da área do lote de uso
exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
H. - a área mínima do terreno de uso
privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros
quadrados).
HI. - o afastamento da divisa de
fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
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Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;
Il - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingúenta
centímetros) de passeio para cada lado;
Ill - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá
ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote
mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação
com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
[5 - O projeto será submetido à
apreciação da Prefeitura Municipal;
H. as faixas de acesso deverão ter
as seguintes dimensões mínimas:
IR - 3,00 m (três metros), quando
destinados a pedestres ;
Iv. - 9,50 m ( nove metros e
cinquenta centímetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta
LEI Nº 1943, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o
Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o inciso |., do Parágrafo 1º, do artigo
52, da Seção Ill — Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V — DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
1. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,70 cm
(setenta centímetros).” NR
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso |., do artigo 65, da Seção IX
— Das Áreas de Recreação, do Capítulo V — DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei
nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
! - Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva,
equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00 m? (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área
total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com
acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no
térreo.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção | —
Das Residências Geminadas, do Capítulo VIl - DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, e, o Inciso Il., do artigo 108, da Seção Il - Das Residências em
Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, ambos da Lei nº 1832, de 27.12.04.
LEI Nº 1943, DE 18.04.06 5:02
Art. 4º. — Dá nova redação ao inciso Ill., do artigo 108, da Seção Il —
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl - DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
| RARE SE SURDOS RR RR DERA
1. revogado;
WI. o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 (um
metro e cingúenta centímetros).” (NR)
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso IV., do artigo 110, da Seção III —
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII —
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
MH -
IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
(NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da Seção
IV — Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
“Parágrafo único - Excetuam-se desse artigo os conjuntos
residenciais de interesse social.” (NR)
Art 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Il —
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo II, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
e EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE
INTERESSE SOCIAL.
Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Ill —
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo Ill, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
LEI Nº 1943, DE 18.04.06 «OB
rt. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27. E 04, não alterados por esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2202, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“| — até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;
Passará a ser lido:
“| — até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00m (um metro) de passeio;”
Onde se lê:
“| - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“Il — com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“Ml — quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;”
LEI Nº 2202, DE 16. 07.08 .. 02.
Passará a ser lido:
“Ill — quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Isidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
& qimmia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06/12/0013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"vol: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* (GEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio 4. WesSoLo
Em 66, 12 pm
o FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Co, À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emoOb / 11/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Es EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 uk 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
IT Nº085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, e
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
[o] ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"qUNICIP4 pç
pla? CAMARA MUNICIPAL DA LAPA EA
4 ESTADO DO PARANÁ Na past?
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas , no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
) do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 02/124/2013
ARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ma. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (gi 8º)
5 th > ESTADO DO PARANÁ lis
ESTADO DO PARANÁ Pas
IT Nº 085/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei
nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
[a Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
!
Em OU, AD/2013
Presidente-da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em e3 /142 /2013
CoMISsÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
, E
Ea
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Ú
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 085/2013
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e
Revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código
de Obras do Município de Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº085/2013
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar as Leis
Municipais de nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revogar a Lei nº 2202,
de 16.07.08.
Como justificativa o Executivo traz que essas alterações se fazem
necessárias para que haja a atualização da Legislação Urbanística Municipal
Em resumo o presente Projeto vem fazer modificações no artigo 108 da
Lei nº 1832, o qual passa a dispor sobre o mínimo de divisa de fundo que as
construções deveram ter, bem como no seu artigo 110 passará a trazer o
numero de unidades permitidas e a quantidade de metros que deve ser
respeitada nas construções.
Por fim, a alteração proposta no artigo 112 diz respeito às condições
para que as moradias sejam consideradas conjuntos residenciais.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
" quNICIPa,
“F: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SD ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
XIV - instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as
limitações urbanísticas.
o Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
Bruno Horning Jonath ittiích ior
Estagiário OAB 37437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CY LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 085/2013
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e
Revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código
de Obras do Município de Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº085/2013 apresentado
pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar as Leis Municipais
de nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga a Lei nº2202, de 16.07.08
o presente Projeto faz alterações nos dispositivos legais da mencionada Lei.
O Executivo vem trazer como justificativa a necessidade das alterações para
que seja feita á atualização da Legislação urbanística Municipal. O presente
Projeto vem trazer modificações no artigo 108 da Lei nº 1832, o qual passa a
tratar sobre o mínimo de divisa de fundo que as construções deveram ter, irá
também fazer modificações no artigo 110 da mencionada Lei que passara a
trazer o numero de unidades e a quantidade de metros que deve ser
respeitada nas construções, e ainda vem trazer no seu artigo 112 com as
condições para que as moradias sejam consideradas conjuntos residenciais.
Sobre a competência para analise o regimento interno traz que :
Art. 49 - A análise das proposições compete:
o”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 83)
Cm 5 LAPA - PARANÁ Ca - par
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas
as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno;
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
XIV - instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas.
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Fenelon Bueno Moreira Élio esoslowski
Presidente Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[3] LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 085/2013
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e
Revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código
de Obras do Município de Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº085/2013 apresentado
pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar as Leis Municipais
de nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga a Lei nº2202, de 16.07.08
o presente Projeto faz alterações nos dispositivos legais da mencionada Lei.
O Executivo vem trazer como justificativa a necessidade das alterações para
que seja feita á atualização da Legislação urbanística Municipal. O presente
Projeto vem trazer modificações no artigo 108 da Lei nº 1832, o qual passa a
tratar sobre o mínimo de divisa de fundo que as construções deveram ter, irá
também fazer modificações no artigo 110 da mencionada Lei que passara a
trazer o numero de unidades e a quantidade de metros que deve ser
respeitada nas construções, e ainda vem trazer no seu artigo 112 com as
condições para que as moradias sejam consideradas conjuntos residenciais.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que:
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Art. 6º - Compete ao Município:
XIV - instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas.
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Ed
Dirceu Rodrigues Ferreira Élio esoslowski
Relator Membro
Vilmar C. Favars Purga
Presidente
Fá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e
revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de
Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Fica com nova redação o artigo 108, seus incisos e Parágrafo Único,
da Seção II — Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII —
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pela Lei nº 1943,
de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Ar. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às
seguintes condições:
L -a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis
metros);
II. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 m (um metro e cingiienta
centímetros)
Parágrafo Unico - A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo será definido pela
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices
sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia. (NR)
RD)
Art. 2º - Dá nova redação aos incisos 1, IL e suas alíneas “a” e “b”, incluindo
ainda o inciso V ao artigo 110, da Seção III — Das Residências em Série, Transversais ao
Alinhamento Predial, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832,
de 27.12.04, alterado pelas Leis nº 1943 de 18.04.06 e nº 2202, e 16.07.08, que passa a ser a
seguinte:
T - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo
5,00m (cinco metros), sendo 4,00m (quatro metros) de pista e no mínimo 1,00 m (um metro) de
passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo:
a) 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e no mínimo 1,50
m (um metro e cinquenta centimetros) de passeio; quando as edificações estiverem situadas em mm só;
lado do corredor de acesso;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-295
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qo "0º auNICIPa,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: SEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
b) ou 9,00m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e no mínimo 1,50 m (um
metro e cinqienta centimetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso;
V- a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recno (exclusivamente na primeira
unidade paralela on adjacente à rua principal) são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno
privativo de cada unidade de moradia.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 112, da Seção IV — Dos Conjuntos
o Residências e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pela Lei nº 1943 de 18.04.06, que passa a
ser a seguinte:
Art 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de TO (des) unidades de
moradia, respeitadas as seguintes condições:
1. O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura deste Município;
IT. As faixas de avesso deverão ter as seguintes dimensões minimas:
JL. 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) sendo 6,00m (seis metros) de pista e 1,50m
(um metro e cinquenta centimetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado
da faixa de avesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. 9,00 m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,00m (três metros) de passeio
5) - 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de passeio para cada lado, quando as edificações
estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta
metros) de comprimento.
VI. As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de
frente e abertos para a via pública;
VII. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo
6,00 m (seis metros) de testada.
VIII. Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana, com no
miniomo 2,00m (dois metros) de largura;
IX. Deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00nr (dez metro.
quadrados), por unidade de moradia; |)
YV.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Er - ESTADO DO PARANÁ
X. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à
original, antes da implantação do empreendimento;
XII. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XIII. O conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série de mais de 20
(vinte) unidades deverá ter no minimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e
XIV. Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano;
XV. Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
Parágrafo Unico — Excetuam-se desse artigo os conjuntos residenciais de interesse social, ”
(NR)
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1832, de
27.12.04, da Lei nº 1943, de 18.04.06.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 2202, de 16.07.08 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de junho de 2014.
. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
e
ÉLIO E aa
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LA P A ER CSBOODO a Sea
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2984, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de
18.04.06 e revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que
tratam sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
o AR 1º. — Fica com nova redação o artigo 108, seus incisos e
Parágrafo Unico, da Seção Il — Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento
Predial, do Capítulo VIl - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de
27.12.04, alterado pela Lei nº 1943, de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
1.- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
6,00m (seis metros);
Il. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo
será definido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de
cada unidade de moradia. (NR)
Art. 2º - Dá nova redação aos incisos |, Il e suas alíneas “a” e “b”,
incluindo ainda o inciso V ao artigo 110, da Seção Ill - Das Residências em Série,
Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl - DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pelas Leis nº 1943 de
18.04.06 e nº 2202, e 16.07.08, que passa a ser a seguinte:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de
no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo 4,00m (quatro metros) de pista e no
mínimo 1,00 m (um metro) de passeio;
HI - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00m (seis metros) de
pista e no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de
acesso, |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| ; Pp R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PN 4 E LAPA | ERAÇA MEGA SAGA CENTO
y
—— www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2984, DE 18.06.14 2502:
b) ou 9,00m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e no mínimo
1,50 m (um metro e cingienta centímetros) de passeio para cada lado, quando
as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso,
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuo
(exclusivamente na primeira unidade paralela ou adjacente à rua principal) são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de
cada unidade de moradia.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 112, da Seção IV — Dos
Conjuntos Residências e Condomínios Horizontais, do Capítulo VIl — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, alterado pela Lei nº
1943 de 18.04.06, que passa a ser a seguinte:
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
|. O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura deste Município;
Il. As faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HJ. 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) sendo 6,00m (seis metros)
de pista e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio quando as
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver
até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. 9,00 m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,00m (três
metros) de passeio - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio
para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados
da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de
comprimento.
VI. As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser
feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VIL. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo 6,00 m (seis metros) de testada.
VIII. Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura
urbana, com no mínimo 2,00m (dois metros) de largura;
IX. Deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez
metros quadrados), por unidade de moradia;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[) R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
LAPA | PRAÇA MIRANAR BRAGA CENTRO
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2984, DE 18.06.14 .»+ 03.
X. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XIl. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano;
XII. O conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série
de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões
arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas
pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XV. Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
Parágrafo Único - Excetuam-se desse artigo os conjuntos residenciais de
interesse social.” (NR)
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, da Lei nº 1943, de 18.04.06.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 2202, de 16.07.08 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
chá Aubrift PA
Prefeita Municipal
e]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ