CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
FLS. ne al
Citado de Smam
PROJETO DE LEI Nº 34/92.
Súmula: Dispensa do pagamento das mensalidades às pes-
soas de baixa renda, beneficiadas pelas Leis '
nºs 1048, de 16.10.90, 1075, de 25.04.91,1078,
de 15.05.91, 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.
09.91.
A Câmara Municip=' da Lapa, Estaão do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam todas as pessoas de baixa renda benefi
ciadas pelas Leis nºs 1048, de 16.10.90, 1075, de 25.04.91, 1079, de 15.05
91, 1095, de 21.08.91.e 1099, de 06.09.91, dispensadas do pagamento das
respectivas mensalidades, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Para usufruirem dos benefícios da
presente Lei, os adquirentes dos lotes urbanizados deverão estar em dia "|
com as prestações assumidas, já terem edificado suas moradias e, comprove-
damente residirem no imóvel.
Art. 2º - As pessoas favorecidas pela dipensa referida
no artigo 1º, não poderao pelo prazo de 5 (cinco) anos, ceder ou transfe -
rir seu imóvel, no todo ou em parte, conforme cláusula resolutiva que deve
rá constar da respectiva escritura, contados a partir da vigência desta |
Lei.
- Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara MunicipaJ) da Lapa, em 17 de novem -
bro de 1.992.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lud d Pen E ii
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº37/92
+ Súmula: Dispensa do pagamento das mensalidades às pes-
soas de baixa renda, beneficiadas pelas Leis !
nºs 1048, de 16.10.90, 1075, de 25.04.91, 1079
de 15.05.91, 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.
09.91.
Art. 1º - Ficam todas as pessoas de baixa renda benefi
ciadas pelas Leis nºs 1048, de 16.10.90, 1075, de 25.04.91, 1079, de 15.05.
91, 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.09.91, dispensadas do pagamento das res
pectivas mensalidades, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Para usufruirem dos benefícios da pre
sente Lei, os adquirentes dos lotes urbanizados deverão estar em dia com as
prestações assúmidas, já terem edificado suas moradias e, comprovadamente !
residirem no imóvel.
Art. 2º - As pessoas favorecidas pela dispensa referida
no artigo 1º, não poderão pelo prazo de 5 (cinco) anos, ceder ou transferir
seu imóvel, no todo ou em parte, conforme cláusula resolutiva que deverá '
o constar da respectiva escritura, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de novembro de 1.992.
ic <a
Presidente
VA
Picada
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Manicgpad da Lapa AS ne, ss
Citado do Dam
quis
Encaminho o projeto a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, para elaborar Redação Final, no prazo Regimental.
e novembro de 1992
OSVALDO BENEDITO blo fo.
PRESIDENTE
Recebo o projeto. Redação Final em três dias.
Lapa, 13 de novembro de 1992
) amais
RESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Em Polito Menivigatido Lipa e
| Cu de DRraná ==
Ofício nº 814 Lapa, 13 de outubro de 1992
tas
' Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº
37/92, que dispõe sobre a dispensa de pagamento das mensalidades às
pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas Leis nºs 1048, de 16.10.
90, 1075, de 25.04.91, 1079, de 15.05.91, 1095, de 21.08.91 e 1099
de 06.09.91.
Nesta oportunidade, reitero expressões de apreço.
Prefeito Municipal
“JUNIO
EXMO. SR. DANA MIR
di OSVALDO BENEDITO CAMARGO e
PROTOCOLO o 314/22
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
o NESTA =—
tas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
+ FLS. nº../72S..
Cota EA uam
PROJETO DE LEI Nº 37, de 13 de outubro de 1992 |
Í
Súmula: Dispensa do pagamento das mensalidades às
pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas
Leis nºs 1048 de 16.10.90, 1075 de 25.04.91,
1079 de 15.05.91, 1095 de 21.08.91 e 1099
de 06.09.91. 4
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
ss no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câma-
ra Municipal o seguinte Projeto de Lei:
e
Art. 1º - Ficam todas as pessoas de baixa renda
teneficiadas pelas Leis nºs 1048 de 16.10.90, 1075 de 25.04.91, 1079
de 15.05.91, 1095 de 21.08.91 e 1099 de 06.09.91, e que cumpriram
com as obrigações contidas no artigo 2º, parágrêfos 1º e 2º das refe
ridas Leis, dispensadas do pagamento das respectivas mensalidades, a
partir da em 7 da presente Lei.
Art. 2º - As pessoas favorecidas pela dispensa re-
o ferida no artigo 1º, não poderão pelo prazo de 5 (cinco) anos, ceder
. ou transferir seu imóvel, no todo ou em parte, conforme cláusula re-
solutiva que deverá contar da respectiva escritura, contados a partir
da vigência desta Lei. »
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de outubro de 1992
Prefeito Municipal
* “
CAMARA MUNICIPAL
Defectuna Mnccipalida Lapa ns m OE.
A do Maná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/92.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Cumpre o Poder Executivo, com o encaminhamento
; da presente Mensagem, a promessa feita a todos aqueles que não pos-
suindo um imóvel para construir suas moradias, tiveram com o Proje-
to "Nosso Chão", a oportunidade tão aguardada de se tornarem proprie
tários do seu chão.
São teneficiados com a medida ora proposta as pes-
soas de baixa renda, que dentro de minguado orçamento familiar, cum-
priram suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos
b) : splas
à custa dos maiores sacrifícios.
Não dispensar do pagamento “do saldo da dívida as
pessoas carentes, seria fugir ao propósito máximo, que motivou a
criação do referido Projeto "Nosso Chão", ou seja, o de propiciar
+
um pedaço de terra para residência, aos menos favorecidos.
e É de grande alcance social a proposta apresentada,
pelo que confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, pede-se
e espera aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,/em 13 de outubro de 1992
ECA
GIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal -
(0)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
Bad de Doni
Expediente do Dia: 13 [30 (Sc.
Remeto o Projeto a Comissão de:
D( Legistação, drstiça e Redação, em 13. /. 10
[) Econom'a Fi anças e Fiscalização, em
[1 Saúde, Educação, O
Bem Estar Social e
[] Urbanismo e Obras
tura, Esporte,
PARECER EM SEPARADO ,
taljdoz
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - Fá
Lemes Menicipad da Lapa O
Citado de Siraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
a
PROJETO DE LEI Nº 37/92
Rate.: Ernesto dos Santos
PEDIDO DE VISTAS
O requerente, acima identificado no uso
de suas atribuições, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, reque
rer vistas ao presente projeto, para melhor entendimentos.
Nestes termos
p. deferimento
Lapa, 19 de outubro de 1992
emana
, ER > A
Cotudo de eram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
A.: Executivo Municipal
Informações
O Requerente, abaixo assinado, tendo em
vista a falta de informações no Projeto de Lei em epigrafe, vem muito
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer seja remetido có-
pia deste ao Presidente da Câmara Municipal, para posterior envio ao
Prefeito Municipal, para que este, dentro do prazo legal, preste as se
guintes informações: “
1. Quantos Lotes foram alienaá-los a pessoas de baixa
renda, com o projeto Nosso Chão?
2. Quantos lotes estão efetivamente ocupados?
3. Através deste loteamento, quanto o Município arre-
cada mensalmente?
4. Qual é a inadimplência dos beneficiários com este
projeto? .
5. Qual o prazo para pagamento dos lotes?
6. Quais foram os critérios para o cadastro dos bene-
ficiários, e posterior entrega dos lotes?
*
Além destas informações, solicitamos,
também, seja enviado cópia de uma Cadastro e Contrato feito aos adqui-
rentes de lotes no Projeto Nosso Chão.
Convém frisar queanão prestação das infor
mações, prejudicará o andamento do Projeto de Lei ora enviado.
feias termos
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
mira Municipal” da Lapa
Cited dá ani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O requerente, abaixo assinado, no uso
de suas atribuições, vem muito respeitosamente, solicitar emenda ao pedido
de informações ao Prefeito Municipal, incluindo o seguinte:
- ' Le tenmentos
- envio de copia do Registro dos no Registro
de Imóveis desta Cidade.
- informações a respeito dos loteamentos, no tocante se
todos estão regularizados.
- se O desmembramento das areas loteadas foram registradas.
Nestes termos
p.deferimento
Lapa, 21 de outubro de 1992
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cla «le: Di PE cre
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
A.: Executivo Municipal
PEDIDO DE VISTAS
O vereador, Ernesto dos Santos Neto, faz pedi
do de informações ao projeto de lei, para ter melhor posicionamento sobre o ca-
so em tela, conforme requerimento acostado nos autos deste processo.
Mesmo respeitando o requerimento, achamos que
ele não se faz necessário, visto as inforamções contidas na justificativa do pro-
jeto, apresentadas pelo Prefeito Municipal, além das outras leis que o projeto ora
proposto faz menção.
Portanto nos pronunciamos de forma contrária ao
pedido de informações, formulando parecer sobre o caso em tela em separado para os
devidos fins. :
Lapa, 02 de novembro de 1992
CR
CESAR AUGUSTO LEONI
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
À as me Lo
Leersta Meureicgpad da Lapa e
Cotedo de Gean
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, esta Comissão recebeu o
projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade dispensar do pagamento das
mensalidades as pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas leis nºs 1048/90,
1075/91, 1079/91, 1095/91 e 1099/91.
Em análise ao processo evidenciamos que os re
quesitos legais a sua prepositura estão presentes, podendo este projeto ter normal
tramite por esta Casa.
Além disto, vale a pena ressaltar que o projeto
é de sum importância as familia atendidas pelo projeto Nosso Chão, visto a crise
econômica que atravessa o nosso Pais.
É o parecer.
y 7
vo ESA
Lapa, 02 de outubro de 1992
Cs
CESAR AUGUSTO LEONI
PELO VOTO:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
seria Manccipal da Lapa nsm LS.
Cotade de Ivani +=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Somos
a comunidade,
nidade, dando bene
é impossi
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA E,
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO
O requerente, no uso de suas atribuições
legais, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência
requerer seja procedido pedido de informações ao Frefeito
Municipal, com base nas disposições contidas nos artigos 146 a
seguintes do Regimento Internos desta Casa.
As informações a serem solicitadas são
as seguintes:
- múmero de pessoas atendidas pelo Frojeto Nosso Chãos
- se o cadastro das pessoas fazem parte dos arquivos da
Prefeituras
-— Quais os requesitos iniciais para pessoas consigam este
beneficio.
- se os lotes do Frojeto Nosso Chão já foram todos averbados no
Registro de Imóveis desta Cidade;
- qual a arrecadação mensal obtida pela prestações pagas pelos
beneficiários deste programa; 4
- qual o indice de inadimplência.
Nestes termos
padeferimento
o
ERNESTO DOS SANTOS NETO
LAPA . PR
nsm (4.
Lema Menccipal ESA Lap a Agua, ice
FLS. Nº
Cotado do Iamani ===
EMENDA MODIFICATIVA
Súmula: Dispensa do pagamento as pes
soas de baixa renda, beneficiadas
pelas Leis nºs 1048 de 16/10/90,
1075 de 25/04/91, 1079 de 15/05/91,
1095 de 21/08/91 e 1099 de 06/09/91.
Art. 1º - Altera a redação do artigo primeiro do projeto de lei nº 37, que pas
sa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam todas as pessoas de baixa renda beneficiadas pelas Leis
nºs 1048 de 16.10.90, 1075 de 25.04.91, 1079 de 15.05.91, 1095 de 21.08.91 e
1099.de 06.09.91, dispensadas do pagamento das respectivas:mensalidades, a
partir da publicação da presente lei.
parágrafió único - Para usufruirem dos benefícios da presente
Lei, os adquirentes dos lotes urbanizados deverão estar em dia com as presta-
ções assumidas, já terem edificado suas moradias e, comprovadamente residirem
no imóvel.
Art. 2º - Ficam inalteradas:os demais artigos do projeto.
Lapa, 06 de novembro de 1992
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leer Maricipad Ed Lapa asa LS.
Citado SA ER a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
, PROJETO DE LEI Nº 37/92
A.: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
PARECER
Esta Comissão, para devida apre
e ciação, recebe a emenda modificativa proposta ao porjeto em epigrafe,
e pronuncia-se da seguinte forma:
É cabível a emenda ao projeto
em epigrafe, pois cumpre as exigencias do nosso Regimento Interno.
Cabe, porém, o plenário, deci
dir sobre sua viabilidade, no tocante o mérito do projeto.
É o parecer.
Lapa, 06 de novembro de 1992
Es E SEE
Cesar Augusto Leoni
relator
pelo voto:
PRESUDACHDO NISID MusOa DE
Ernesto dos Santos Neto eus 3
membro