bb Ma
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nn DL.
) uses Mureicipad da Lapa
Citado do Simoni
PROJETO DE LEI Nº 40/92
Súmula: Acrescenta inciso à Lei nº 1154, de 05 de outu
bro de 1.992.
A Câmara Mumicipal da, Lapa, Estadão do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I, parte integran
te da Le nº 1154, de 05.10.92, mais um inciso, O X, com a seguinte re-
os dação:
X - Desenvolvimento econômico
a) Assistir tecnicamente os serviços ligados aos desen
volvimento e aprimoramento da Agricultura e Ga Pecu
ária no Município;
b) promover e articular medidas de abastecimento re
criação de facilidades concernentes à insumos bási-
cos;
Ns]
c) aplicação e fiscalização de dispositivos normativos
de defesa ambiental, vegetal e animal;
&) promover o desenvolvimento e fortalecimento do Asso
ciativismo e Cooperativismo;
e) viabilizar Projetos Industriais, visando atrair no-
vas Indústrias para o Município;
£) propor a realização de Exposições, Feiras, Amostras
da Produção Agroindustrial do Município.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
novembro de 1.992.
Edifício da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº ro 5/88
Lima Municipal da Lapa 4
Senhor Presidente:
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUEREM, após ouvido o plenário, seja
dispensado o interstício para a 22 discussão do projeto de Lei nº 40/92, que
acrescenta inciso à Lei nº 1154, de 05.10.92.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
RS ne 423
Drofeidena Mareicgpad ida Lapa = —
Cotade de Iran
Ofício nº 888 Lapa, 09 de novembro de 1992
Senhor Presidente:
e Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, Pro-
jeto de Lei nº 40/92, que acrescenta inciso à Lei nº 1154 de 05.10.
92. 4
Outrossim, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
*
urgência, dada a relevância do assunto em questão.
Antecipadamente agradeço pela atenção.
Ateyciosgmente
o —
, E)
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 23642
EXMO. SR. Dara DI. si db) LA
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
refetuna Mienccipalida Lapa
Estado de Sevamá
PROJETO DE LEI Nº 40, de 09 de novembro de 1992
Súmula: Acrescenta inciso à Lei nº
1154 de 05 de outubro de 1992.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I, parte integrante
da Lei nº 1154, de 05.10.92, mais um inciso, o X, com a seguinte
redação:
X - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da Agricultura e da Pecuária no Município;
b) Promover e articular medidas de abastecimento e criação de: faci-
lidades concernentes à insumos básicos;
c) Aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa am-
biental, vegetal e animal;
à) Promover o desenvolvimento e fortalecimento do Associativismo e
Cooperativismo;
e) Viabilizar Projetos Industriais, visando atrair novas Indústrias
para o Município;
£) Propor a realização de Exposições, Feiras, Amostras da Produção
Agroindustrial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em "09 de novembro de 1992
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Dofeiduna Manicipad da Lapa nm OS
Crtado de Iavaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, de 09.11.92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pela Mensagem de nº 028, de 20.08.92, foi encaminhado para
esse Egrégio Poder Legislativo, proposta estabelecendo as Diretrizes
Orçamentárias para Elaboração do Orçamento Municipal, exercício finan
ceiro de 1993.
Apreciada, foi aprovada e por mim sancionada, transforman-
do-se na Lei nº 1154 de 05.10.92.
Pretende a futura Administração, implantar uma série de re-
formas na Estrutura Municipal, em benefício da agilização da máquina
funcional e consequentemente de seu usuário, já tendo sido encaminha-
da Mensagem nesse sentido.
Entre tais reformas, está a criação da Secretaria de Desen-
volvimento Econômico, que encarregar-se-á do Desenvolvimento e Aprimo
ramento da Agricultura e da Pecuária, Indústria e Comércio no Munici-
pio.
Ocorre, que tal Departamento, por não constar na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias (enviada anteriormente) obviamente não teria
condições de funcionabilidade, já que não poderia movimentar recursos,
os quais não haviam sido previstos.
Pretende-se com o Projeto ora proposto, adequar a Lei de
Diretrizes à reforma estrutural também já proposta.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se aprovação.
e novembro de 1992
ie Ecs
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,
»
CAMAR,
PUBLICADO
Lrofeidena Maureicgpad PA Lapa BOLETIM OFICI
Cade de Iavami a m/22
eci ria
LEI Nº 1154, DE OS DE OUTUBRO DE |992 ——"""
EMENTA! ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPAs ESTADO DO PARANÁS APROVOU E
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO
CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
ART. 192 — FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA Lei, AS
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, REL Am
Tivo AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993,
ART+ 2º - O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
ART, 3º - NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA,
AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES
EM SETEMBRO DE 1992,
PARÁGRAFO ÚNICO - ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO, O EXECU=
TIvO MUNICIPAL, ATRAVES DE DECRETO, PROCEDERÁ A CORREÇÃO DA RECEITA
ESTIMADA E DA DESPESA FIXADA, DE CONFORMIDADE COM O "ÇAPUT! DESTE
ARTIGO, UTILIZANDO PARA TAL O ÍNDICE DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍO-
DO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1992, E AINDA, PROJETANDO A INFLAÇÃO
PARA O ExERCÍCIO DE 1993, USANDO COMO ÍNDICE A MÉDIA DA VARIAÇÃO
DE PREÇOS NOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES E A SUA TENDÊNCIA,
ART, 4º - NÃO PODERÃO SER INCLUIDAS DESPESAS COM AQUISI=
ção» NOVAS LOCAÇÕES OU ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICO, RESSALVADAS AS RELACIONADAS COM AS PRIORIDADES ESTABELECI=
DAS NO ANEXO DESTA LEI E EXPRESSAMENTE ESPECIFICADA NA LEI ORÇAMEN
TÁRIA,
ART. 5º — NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTE-
JAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS,
ART, 6º - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS !
PRIORIDADES CONSTANTES NO ANEXO |, DESTA LEls
(c0e)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lefeituna Masreicgral ida Lapa as m
Cotado de Iananá =
Lei nº 1154, DE 05- 10-92 02
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL,
ATÉ 03 (TRÊS) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO ATUAL ExERCÍCIO. FINAN
CEIRG, PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE
ê TRIBUTOS, ESPECIALMENTE SOBRES
| - REDUÇÃO DE ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS;
Il — REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TER=
RITORIAL URBANO, BUSCANDO AUMENTAR SUA SELETIVIDADE
E GRAVAR DISCRIMINADAMENTE AS PROPRIEDADES URBANAS |
SEM USO, DE FORMA A OBTER UM ACRESCIMO DE ARRECADAÇÃO;
Ill - REDUÇÃO NOS PRAZOS DE APURAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E RECO-=
LHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM OQ OBJETIVO DE
PRESERVAR OS RESPECTIVOS VALORES;
as IV o APERFEIÇOAMENTO NOS CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DOS CRÊ-
DITOS DO MUNICÍPIO RECEBIDOS COM ATRASO,
ART. 8º — NA AUSÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL OS PROJETOS CoM-
PATÍVEIS com O DEFINIDO NO ANEXO | DESTA LEIy SERÃO CONSIDERADOS !
PRIORITÁRIOS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS FIXADAS NA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE VINTE DIAS APÓS
A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENT Á=
RIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO E ENTITADE QUE INTEGRAM O ORÇAMENTO DE !
QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA, ESPECI-
FICANDO PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, NO SEU MENOR NÍVEL, OS
ELEMENTOS DE DESPESA E OS RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS, COM OS VALO-
e RES CORRIGIDOS E FIXADOS NA FORMA DE QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DESTA
Leis
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ART. IO — O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ TODAS
AS RECEITAS E DESPESAS DA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS E
FUNDAÇÕES POR ELA INSTITUÍDOS E MANTIDOS, COMPREENDENDO OS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVOS
ARÁGRAFO Único - A PREVISÃO DA RECEITA E AS DOTAÇÕES PA
RA AS DESPESAS SERÃO DISPOSTAS DE MODO A EVIDENCIAR AS POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE GOVERNO, OBEDECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO OS PRIN
CÍPIOS DA ANUAL IDADE, UNIDADE, UNIVERSAL IDADE, EQUILÍBRIO E ExCLU=
SIVIDADE«
1 a
/
Lrefeituna Manccipadda Lapa
LEI Nº 1154, DE 05- 10-92 03
. ART. Il - À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
. DEVERÁ SER ELABORADA PELA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADA ÃO ExECU-
TIVO, PARA COMPOR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ATÉ 30 DIAS ANTES
DE SEU ENCAMINHAMENTO PARA INÍCIO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESPECTI
VOs
ART 12 - NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÃO OBSERVADAS AS
de temenes
DIRETRIZES BÁSICAS E PRIORITÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA Lei.
ART, 13 - ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NÃo
PODERÁ EXCEDER O LIMITE DE 65%, ESTABELECIDO NO ARTIGO 38, DO ATO
2
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANS ITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDE=
> RAL, E NO ARTIGO 213, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOS.
o PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUIN=
TES GASTOS!
A) SALÁRIOS;
+ 8) ENCARGOS SOCIAIS PATRONAIS;
c) PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES;
D) REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOS
E) REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;
, ART 14 - O MUNICÍPIO APL ICARÁ 25% DE SUA RECEITA TRIBU-
TÁRIAS PRIORITARIAMENTE, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
€ DE |2 GRAU E PRE-ESCOLAR.
CAPÍTULO [11
DOS FUNDOS ESPECIAIS
ART, 15 = À CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS FICA CONDICIONADA
A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE APLICAÇÃO ESPECÍFICO, QUE OBRIGATORIA-
MENTE CONTERÁ!
| - FONTES DOS RECURSOS FINANCEIROS, COM INDICAÇÃO DE *
SUAS ORIGENS, DETERMINADAS NAS CATEGORIAS ECONÔMICAS: RECEITAS CoR=-
RENTES E RECEITAS DE CAPITAL
|| - APLICAÇÕES, ONDE SERÃO DISCRIMINADAS!
A) AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS À SEREM DESENVOLVIDAS
ATRAVÉS DO FUNDOS
B) OS RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETI=
VOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA AO FUNDO, CLAS
SIFICADOS NAS CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS COR-
RENTES E DESPESAS DE CAPITAL+
(000)
Citada do Lraná ' PS, ne
Câmara
Leféituxa Mantcipadida Lapa nando
Eae de Dani asaipss
Lei nº 1154, DE 05- 10-92 04
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 16 - A COORDENAÇÃO E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇã=
MENTÁRIAs BEM COMO, O CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO; INCUMBE AO DEPARTA
MENTO DE FINANÇAS, EM COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA=
ÇÃO.
ART. 17 — TENDO EM CONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNI-
cíPio, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ A SELEÇÃO DAS PRIORIDADES DO !
PLANO PLURIANUAL, A SEREM INCLUIDAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PO-
DENDO, SE NECESSÁRIO; INCLUIR PROGRAMAS NÃO ELENCADOS, DESDE QUE
FINANCIADOS COM RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO,
ART, 18 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NAS
ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS,
AQUI NÃO ESPECIFICADAS,
ART. I9 - À CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS OU AUMENTOS
DE REMUNERAÇÃO, ALÉM DOS LIMITES DETERMINADOS PELOS ÍNDICES INFLA-
CIONÁRIOS OU DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL; A CRIAÇÃO DE CAR=
GoS OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO
A ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA
ÇÃO DIRETA, SÓ PODERÁ SER FEITA SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENT
RIAy SUFICIENTE PARA ATENDER AS PROJEÇÕES DAS DESPESAS ATÉ O FINAL
DO EXERCÍCIO, OBEDECIDO O LIMITE FIXADO NO ARTIGO |3 DESTA LEI,
. ART. 20 - O MunicíPIO PODERÁ CONCEDER AUXÍLIO OU SUBVEN-
ÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO, BENEFICENTE,
ASSISTENCIAL OU ESPORTIVO, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E COM
SEDE EM SEU TERRITÓRIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS CONSIDERADOS RELEVANTES.
ART. 2] - À ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO OBE-
DECERA AO REGULAMENTO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PELO PODER ExECU=
TiVO, ATENDIDOS OS FUNDOS CRIADOS POR LEI.
. ART, 22 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL I=
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM OS DE OUTUBRO DE |992
Ei
PREFEITO MUNICIPAL
Sefectura Maentcipadida Lapa =
Dstacde da Mrand
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1154 DE 05-|0-92
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
0 MUNICÍPIO DA LAPA EXECUTARÁ, com PRIORIDADE, AS SEGUIN=
TES METAS PROJETADAS PARA CADA DEPARTAMENTO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
A)
B)
c)
D)
A)
8)
c)
| — PODER LEGISLATIVO
CONTINUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PARA ATEN
DIMENTO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;
APRIMORAMENTO DOS MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMEN=
TÁRIA DO MUNICÍPIOS
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA;
PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL,
H- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONSOLIDAR O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;
IMPLANTAR O SISTEMA DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO;
INCENTIVAR O TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ;
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;
APERFEIÇOAR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E CONTROLE
INTERNOS
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, MEDIANTE O CADASTRO IMOBIL IÁ=
RIO FISCAL;
ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS TÉCNICOS;
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE POSTURA E OBRAS MUNICIPAL;
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE LEIS DE ZONEAMENTO, PERÍMETRO URBANO,
Uso E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E SISTEMA VIÁRIO;
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL
PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.
11] — URBANISMO
PAVIMENTAÇÃOS
ENSAIBRAMENTO DE ESTRADAS, MANUTENÇÃO;
GALERIAS PLUVIAIS;
(C..)
a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns L(.
Lefeitana Messricgral ida Lapa
Cota PA ram
Lei nº 1154, DE 05- 10-92 02
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
REESTUDO DO SISTEMA DE TRÂNSITO URBANO;
LEVANTAMENTO, AEROFOTOGRAMÉTRICOS PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO;
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS!
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS;
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES E BUEIROS, TANTO NA ZONA URBA=
NA E RURALS
RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
CONSTRUÇÃO E REDE DE EscoTo E SANITÁRIOS;
REPAROS E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PÚBLICA;
FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO;
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO QUADRO URBANO;
PROJETOS VISANDO O TRATAMENTO DO LIXO URBANO)
LOTEAMENTOS POPULARES;
APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DOS OUTROS DEPARTAMENTOS,
IV — SAÚDE
PROMOVER A ASSISTÊNCIA MÉDICA É SANITÁRIA ATRAVÉS DA REDE MUNI=
CIPAL COMPOSTA DE || (ONZE) POSTOS DE SAÚDE, COM CAPACIDADE PARA
200 CONSULTAS DIÁRIAS!
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE POSTOS DE SAÚDE;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS;
MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PARA SERVIR COMO MATERNIDADE;
SERVIÇO DE SUPERVISÃO TÉCNICA NOS POSTOS DE SAÚDE;
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SUDS;
ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE E AOS IDOSOS, APMI;
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTROS SOCIAIS URBANOS ;
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA A CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLIFICADA;
CONSTRUÇÃO DE SALA PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS,
V —- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
VACA MECÂNICAS
MERCADÃO POPULAR!
CRECHE IRMA LÍDIA - I0O CRIANÇAS;
CRECHE JOSÉ LACERDA - 120 CRIANÇAS;
(eus)
E)
F)
. 8)
H)
D)
J)
L)
Pa A)
6)
H)
1)
CAMARA MUNICIPAL
»LZ
PLS. Nº fed
Drefeciduna Miusnicgpead dia Lopa
Cota EA Land
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
LEI nº 1154, DE 05- 10-92 03
CIAC - ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO;
PROJETO MINHA GENTE — ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO;
LOTES POPULARES URBANIZADOS;
CASAS POPULARES;
CAMPANHA DO COBERTOR;
ÓCULOS (LENTES E ARMAÇÃO);
MEDICAMENTOS; .
PASSAGENS!
TRATAMENTO DE FISIOTERAPIAS
TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA;
TRATAMENTO DE PSICOLOGIA;
CONSULTAS COM OCULISTAS
PRÓTESE DENTÁRIA!
ATENDIMENTO AOS CLUBES DE MÃES;
ATENDIMENTO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS;
PRÓTESES ORTOPÉDICAS;
EXAMES LABORATORIAIS NÃO REALIZADOS PELO INSS E ECOGRAFIAS
CRIAÇÃO DE MAIS 2 CRECHES (MANUTENÇÃO),
VI - EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DAS UNIDADES ESCOLARES NOS LO»
CAIS ONDE HÁ CARÊNCIA DE ESCOLAS. E/OU NAS JÁ EXISTENTES;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, DE CONSUMO E DE
LIMPEZA PARA AS UNIDADES ESCOLARES;
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO;
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DE PRÊ-
“ESCOLAR DE |A A 44 SERIE DO |2 GRAU DA REDE MUNICIPAL, A FIM DE
INCENTIVAR E MELHORAR A FREQUÊNCIA E O APRENDIZADO;
ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR FUNDAMENTAL;
APOIO AO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO PARA CRIANÇAS EXCEP-
CIONAIS;
APOIO A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES ESCOLARES;
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E MERENDEIRAS A FIM DE
MELHORAR O ENSINO FUNDAMENTAL E A CAPACIDADE PROFISSIONAL;
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CIAGS,
(ese)
A)
B)
c)
A)
B)
A)
B)
c)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lefecituna Manccipalida Lopa ns.m, LS
Citado de A,
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 04
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1154, DE 05- 10-92
VII — CULTURA
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL;
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO;
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA O DESENVOLVIMENTO
CULTURAL ;
RECURSOS PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL;
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EVENTOS CULTURAIS;
PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TEATRO AMADOR E PROFISSIONAL;
ESTÍMULO E APOIO AS ARTES EM GERAL COMO FORMA DE CULTURA DE UM
POVO;
PRESERVAÇÃO DE CENTRO HISTÓRICO DA CIDADE;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES FUNDAMEN-=
TAIS DE TODOS OS CENTROS DE CULTURA DO MUNICIPIO;
INCENTIVO AO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES,
VIT — TURISMO
INCENTIVAR O TURISMO LOCAL ATRAVÉS DA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO
Do CENTRO HISTORICO;
INCENTIVAR E ESTIMULAR AS FEIRAS DE ARTESANATO COMO ATRATIVO
TURÍSTICO,
IX - SETOR ESPORTIVO
DESTINAR RECURSOS PARA AS ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS,
EXPRESSIVAS E MOTORAS, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DE QUTRAS
FONTES CAPTADOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS E PROGRAMAS
ESPECIAIS COM TAL FINALIDADE, PRIORIZANDO O DESPORTO EDUCACIO-
NAL E AMADOR, COM REPASSES FINANCEIROS MENSAIS FACULTADOS PELA
Lei 597 DE 05 |2- 1979;
PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA LAPA DE COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E JOGOS ESCOLARES, COM A COLABORAÇÃO NA PUBLICAÇÃO
PROPAGANDA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGENS, NA AQUISIÇÃO
DE UNIFORMES, PRÊMIOS, DIPLOMAS, CONDECORAÇÕES, MATERIAL ESPOR-
TIVO, DE EXPEDIENTE E CONSUMO; ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS, PAGA-
MENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS, CONSIGNADOS NAS
RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS;
RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS PARA ATENDER AO CIAC;
|
o eme
Ena
D)
E)
F)
8)
H)
1)
J)
L)
M)
N)
o)
P)
Q)
R)
s)
Lfeitana Masreicgpead ida Lapa EE |.
Cotode do ane
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 05
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1154, DE 05-|0-92
O ESTÍMULO A CONSTRUÇÃO, COBERTURAS, MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO
DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS COM DEST =
NAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS PARA AS ATIVIDADES DESPORTIVAS Nos |
PROJETOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICA, HABITACIONAIS E NAS CONSTRUÇÕES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
APOIAR E CONSTRUIR UM GINÁSIO POLIESPORTIVO COM QUADRAS DE ESPOR=
TE DE SALÃO CANCHAS DE BOLÃO E BOCHA E CAMPO DE FUTEBOL EM ANEXOs
NA CIDADE DA LAPA, QUE POSSAM ATENDER AS DEMANDAS DO ESPORTE ESCO-
LAR, POPULAR E RENDIMENTO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO;
ADQUIRIR UM VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA (CAMINHONETA) QUE VENHA
SANAR AS DEFICIÊNCIAS DO TRANSPORTE NO SETOR DESPORTIVO;
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, NOS PROGRAMAS
E PROJETOS DO SETOR ESPORTIVO, CRIANDO INSTRUMENTOS E MECANISMOS
TENDENTES A EFETIVAÇÃO DE TAL FINALIDADE;
A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO DESPORTO POPULAR E RENDIMENTO,
INCLUSIVE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A VALORIZAÇÃO DO TALENTO
ESPORTIVOS
O INCENTIVO A PROGRAMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E A PESQUISA APLICADOS A ATIVIDADE ES=
PORTIVAS
IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA, COM AQUISIÇÃO DE
ACERVO BIBLIOGRÁFICO E APARELHOS DE ENSINO AUDIOVISUAL;
ASSEGURAR UM ATENDIMENTO ESPECIAL AO MENOR CARENTE, AO EXCEPCIO-
NAL E AO IDOSO DENTRO DO ESPORTE, COM APROVEITAMENTO DAS ENTI=
DADES ASSISTENCIAIS;
OFERTAR AOS ALUNOS/ATLETAS E ÁRBITROS, BOLSA-AUXÍLIO COMPATÍVEL
Com os SEUS NÍVEIS DE FORMAÇÃO, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE
DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA ALCANÇAR UMA MELHOR PERFORMANCE com
OS ALUNOS ATLETAS E DAR VAZÃO A FUTURAS PROFISSÕES;
INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ESPORTIVOS;
APOIAR AS ENTIDADES DE CLASSE E CLUBES ESPORTIVOS, EM SEUS ASPEÇ=-
TOS ADMINISTRATIVOS E DESPORTIVOS;
PROVIDENCIAR A MELHORIAS, ADAPTAÇÕES E REFORMAS DO CENTRO ESPOR=-
Tivo DE |º GRAU;
DESTINAR UM TERRENO E CONSTRUIR UMA PISTA DE MOTOCROSS E SKATES
PARA TREINAMENTO INCENTIVO E PROGRAMAÇÃO DE FUTURAS COMPETIÇÕES
DE ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL;
DOTAR A LAPA, EM CURTO PRAZO, DE QUATRO QUADRAS OFICIAIS COBER=
TAS, ILUMINADAS PARA BASQUETEBOL, FUTEBOL DE SALÃO, HANDEBOL E
VOLEIBOL;
CONSTRUIR UM CAMPO DE FUTEBOL SETE,
(ass)
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Dude do LPram ani
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 06
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1154, DE 05-10-92
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O5 DE OUTUBRO DE |992
PREFEITO MUNICIPAL
de x 5 CAMARA MUNICIPAL
Citado de Ivani
Expediente do Dia: QU ML,
Remeto o Projeto a Comissão de:
Econom'a Firanças e Fiscalização, em do om) OS
[) Saúde, Educeção, Cu
Bem Estar Social e
C) Urbanismo e Obras
ra, Esporte,
ogia, em eg AR É
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irêsisente da Zâmara
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PALECER EM SEMÇAM .
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Cotudo do Lian
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 40/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para apreciação desta Comissão, recebemos o projeto
de lei em epigrafe, que tem por finalidade acrescentar inciso a Lei nº 1154
de 05.10.92 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Sobre este projeto, passamos a relatar PARECER,
nos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, o que segue nos se-
guintes termos:
A Prefeitura Municipal passará, no próximo ano, a
contar com uma nova Estrutura Administrativa, passando a compor-se por novas
Secretarias.
Sendo assim, estas Secretariasdeverão ter suas pre-
visões de gastos inseridas no Orçamento Geral do Municipio, para que possam
exercer seus trabalhos.
Acontece, porém, que para haver previsão no Orçamen
to Geral, os trabalhos das Secretarias devem estar inseridos na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias. Com esta finalidade é que apresenta-se o projeto.
Portanto, o projeto pode ser apreciado em plenário
sem qualquer problema, pois é revestido de legalidade.
É o parecer.
Lapa, 16 de novembro de 1992
C sa
César Augustó Leoni
/j relator E
Pelo voto: + go a dt
) membro ” membro
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