Câmara MURICIPAL,
sinuca Mcreicipad da Lapa Es
Colado de Sirani
PROJETO DE LEI Nº 35/92
Súmula: Congela os valores das prestações mensais, de-
vidas pelos adquirentes de lotes, do loteamen-
to popular "Nosso Chão" e dá outras providên -
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam inalterados até o final de dezembro de
1992, os valores das prestações mensais fixadas de acordo com o salário mi-
DO nimo de Cr$ 96.037,33 (noventa e seis mil, trinta e sete cruzeiros e trinta
e três centavos), instituido em janeiro do corrente ano e devidas pelos ad-
quirentes de lotes do Loteamento Popular "Nosso Chão".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos retroativos à 1º.10.92, revogadas as disposições em
contrário. .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro
de 1.992.
o patas ef
CÂMARA MUNICHPAM
Defeituna Mnccipadida Lopa nm OZ.
Cota de Tirana
Ofício nº 798 Lapa, 02 de outubro de 1992
*
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por
essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 034/92 que congela os
valores das prestações mensais, devidas pelos adquirentes de lotes
do Loteamento Popular "Nosso Chão".
É grata a oportunidade para apresentar a V.Exa. e
Dignos Pares protestos de apreço.
CAMARA MUNICIPAI
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º... 303/42.
data OS stO SGA
o —
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO et
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
ASAS
Defeituna Manccipadida Lapa =
Crtado de maná
PROJETO DE LEI Nº 34, de 02 de outubro de 1992
Súmula: Congela os valores das prestações mensais, de-
vidas pelos adquirentes de lotes, do Loteamen-
to Popular "Nosso Chão" e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam inalterados até o final de dezembro de
1992, os valores das prestações mensais fixadas de acordo com o sa-
lário mínimo de Cr$ 96.037,33 (noventa e seis mil, trinta e sete
cruzeiros e trinta e três centavos), instituido em janeiro do cor-
rente ano e devidas pelos adquirentes de lotes do Loteamento Popu-
lar "Nosso Chão".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vtlicação, com efeitos retroativos à 12.10.92, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapg4 em de outubro de 1992
Prefeito Municipal
CAMARA Municip
LAPA . PR
efectua Manccipalida Lapa sta SM
Citado de uam a É ==
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, de 02.10.92
+
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pela Lei nº 1141 de 04.06.92 foram congelados os
valores das prestações devidas pelos adquirentes de lotes ão Lotea-
mento Popular Nosso Chão, até setembro do corrente ano.
Postula-se pela presente Mensagem, a continuidade
do congelamento de tais prestações até dezembro/1992, final do man-
dato da atual gestão.
e Na justificativa ao Projeto de Lei citada acima,
demonstrou-se a elevação brutal que sofreriam ditas prestações com
um salário mínimo de Cr$ 230.000,00. Imagine-se o valor agora com
um salário mínimo vigente de Cr$ 522.186,94, para uma população que
mal consegue recursos para seu sustento.
Nestas condições, majorá-las seria a destruição
do alto objetivo social proposto quando da instituição do Projeto.
Pelo grande alcance social da medida expressa
nas razões acima expostas, espera-se e pede-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de outubro de 1992
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
ns. nm. LS.
Lamnsa Manicipal da Lapa =="
Expediente do Dia: JS | 19.) 22
Remeto o Projeto a Comissão de:
* Legislação, rc'iça e Redação, em 06/49/92.
[] Econom'a Fi anças e Fiscalização, em |
[| Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
da Comissão do”
PEADENE.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Menicipad ida Lapa FLS. Nº,
Citado do Lerand >
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 31/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, chega a esta Comissão
o projeto de lei em epigrafe, que tem por finalidade, congelar os valores das
prestações mensais, devidas pelos adquirentes de lotes do LOTEAMENTO |"! NOSSO
cHÃo", sobre o qual passamos a formular o seguinte parecer:
A pouco tempo projeto de igual finalidade
teve trâmite por esta Casa, sendo aprovado por unanimidade de votos. Naquela
época esta Comissão pronunciou-se de forma favoravel, a sua aprovação.
Portanto, reiterando o parecer emitido por
esta Comissão naquele projeto, manifestamos pela aprovação deste, sem qualquer
ressalva.
Cabe, entretanto, aos nobres vereadores de-
cidirem, sobre o mérito do projeto, em plenário.
É o parecer.
Lapa, 13 de outubro de 1992
Coc2u
César AugusttLeoni
relator
É 4a
vo rifi
membro