materia nº 86/2013

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| CNPJ - 76.020.452/0001-05 5 rn O
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| MUNKCIPAL DA LA PA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 A, / E
www.lapa.pr.gov.br
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Ofício nº 134/GAB/PROC ' Lapa, 27 de Novembro de 2013.
“Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de iei nº 086/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lelé Aubrift ta
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001263 /2013 05/12/2013 .
Leila Aubrift Klenk o
Projeto de Lei . ”
ANTONIOR 10:03:20
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Prefeita Múnicipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº
79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº. na localidade de
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), mensais, no período de Janeiro/2014 à Dezembro/2014, perfazendo
um total anual de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), tendo como
início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, airavés de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: '
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social -
10 04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6052 0000 — Proteção à Criança e Adolescente
257 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
Le Aubrift pn
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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N tb) PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), mensais, no período
de Janeiro de 2014 à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 57.600,00
(Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02
de Janeiro de 2014.
A referida Entidade destaca-se no Município por suas atividades, que
envolvem atendimentos a dependentes de substâncias psicoativas, problemas esses
que hoje afetam grande parte da população não só do Município da Lapa como na
esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento é que me levam a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
A dependência vem se tornando cada dia uma expressão da questão
social de grande importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda
da produtividade no trabalho, na disseminação de doengas como DST/AIDS, um dos
grandes fatores que gera, acidentes de trânsito com vítimas fatais, um dos principais
fatores que geram a violência na sociedade, entre outros.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2013.
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Prefeita Municipal
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - cofçá, Ji
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE LAPA-PR 79.372.108/0005-99
ENDEREÇO
Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo.
CIDADE | UF CEP EMAIL DDD ELELONE
|Lapa Paraná |83.750-000 |lapaQcerene.org.br (41) 3622-8357
CONTA BANCO AGÊNCIA
CORRENTE Caixa Econômica Federal
1189-7
NOME DO PRESIDENTE
Marcos Edwin Me
0393 — OPERAÇÃO 003
CPF TEL PARA CONTATO
506.758.509-91 41) 3622-8357
CIÓRGÃO FUNÇÃO
EXPEDIDOR Presidente | Presidente
1.192.132-SSP-SC
ENDEREÇO CEP
Rua Osvaldo Christen, 141 — Bairro Vila Nova — Blumenau/Sc 89.035-150
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Tratamento de dependentes de substâncias
psicoativas. 01/01/2014 à 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos
físicos e de acompanhamento integral/terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-
lo na elaboração de recursos que o viabilize novamente como um ser social e autônomo.
Fica limitado em 05 (cinco) o número de vagas a serem mantidos pelo Município, sendo que
não haverá reserva de vaga e mesma será liberz da de acordo com a capacidade disponível.
O período de internação de cada paciente será de 06 (seis) meses. O reingresso ou
prorrogação desse período será determinado de acordo com a avaliação final realizada entre
o Convenente, Conveniada e Usuário, no final do tratamento. Os pacientes serão
encaminhados pelo Município através a Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social/CREAS para o Cerene de Lapa e/ou para as filiais do Cerene.
As vagas para internação serão destinadas à adolescentes e jovens com idade limite de 21
anos ou adultos que estejam comprometendo a integridade física ou psicológica de filhos
menores, dependentes de alcoolismo e/ou dependentes de outras drogas.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas
em nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem
nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento.
A dependência vem se tornando a cada dia uma expressão da questão social de grande
importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda da produtividade no
trabalho, da disseminação de doenças como DST/AIDS, um des grandes fatores que geram
acidentes de transito com vitimas fatais, um dos principais fatures que geram a violência na
sociedade, entre outros.
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“3- PLANO DE APLICAÇÃO
o NATUREZA DA DESPESA
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS VALOR
ATEND. ANUAL
Despesas com: 05 PESSOAS 1.
e Energia elétrica MÊS R$ 15.380,00
e Água R$ 3.400,00
- Folha de pagamento de funcionários,
13º Salário e 1/3 de férias: R$38.820,00
01 Monitor
01 Terapeuta Ocupacional
TOTAL GERAL R$ 57.600,00
“4- CRÔNOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META | Janeiro/2014 | Fevereiro/2014 Março/2014 Abril2014 Maio/2014 Junho/2014
——
R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
META Julho/2014 | Agosto/2014 Setembro/2014 | Outubro/2014 | Novembro/2014 | Dezembro/2014
R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 K$4.800,00 | R$4.800,00| R$4.800,00 R$ 4.800,00
5 — DECLARAÇÃO
-
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma deste Plano de Trabalho. A
Pede Deferimentp,
t
Marcos [Edwin Mey *
Prgsidente
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura sob carimbo
Helona Dequech Dardaque Portes
Contadora
APROVADOREPR 048715108
Laparid-de A4.....de 2013 TT TT Leila Ao Kienk
Prefeita Municipal
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3 ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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g + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO y
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us ;
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de À
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ À
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em Ob) 12/2013
Presidente da Comissto-fe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ELro NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, É
designa o Vereador » para compor a à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio nv. Wesolo ws1d
Em 06 42 [2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em O / lo /2013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centto de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
= | O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prettogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido À
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06/12/2013
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento à
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 086/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2013.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em;
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta À
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em à
substituição ao autor do mesmo.
TO NARLOK WESOLOWSKIT |
omia, Finanças e Orçamento À
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto 17/47/24] 2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 086/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro
de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências. (Valor mensal R$ 4.800,00. Valor anual R$
57.600,00.).
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
086 de 2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE , para repasse de subvenção mensal para todo o
ano de 2013, no valor mensal de R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ) e
valor anual de R$ 57.600,00.( cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2014 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
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adolescentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Né
te.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de 2013.
Ed
Fenelon Bueno Moreira Wesolowski
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Presidente Relator
) ni A,
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 086/2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. (Valor mensal R$ 4.800,00. Valor anual R$ 57.600,00,).
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 086 de
2013 , de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para O
Município firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE ,
para repasse de subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor mensal de R$
4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ) e valor anual de R$ 57.600,00.( cinquenta e sete
mil e seiscentos reais).
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de janeiro de 2014
e que o valor proposto é para atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os atts.162, $ 2º, 228, 229,
230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de dezembro de
2013.
Élio Natlok Wesolowski Mario Jo dilha Santos
Presidente Membro
iva
Relator