CAMARA MUNICIPAL |)
Loma Mannicipad dé Lapa "el |
Colado de Lerani E
PROJETO DE LEI Nº 37/92
Súmula: Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Corrente Exercicio um Credito Adicional Suplementar até
o limite de Cr$ 2.791.500.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e um
milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações
do Orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ORGÃO: 02.00 - Governo Municipal
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......ccescrcece «+ Cr$. 50.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo e Finançeiro
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serviços com pessoal
3120.00 - Material de Consumo Cr$
3253.00 - Salario Familia Cr$
ORGÃO: 04.00 - Depto. Administrativo e Financeiro
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 25.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais - “Cr$ 20.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000.000,00
ORGÃO: 04.00 - Depto Administrativo Financeiro
UNIDADES 04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut. Serviços de Contabilidade |
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000,00
Br
85
EE
8s
ORGÃO : 04.00 - Depto. Administrativo Financeiro
UNIDADE: 04.05 - Serv. de Tes. Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serviços de Tesouraria
3280.00 - PASEP Cr$ 60.000.000,00
4351.00 - Amortização da Divida Contratada Cr$ 5.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - Depto Administrativo Financeiro
Unidade: 04.06 - Serviços de Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serviços Compras e Almoxarifado
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00
ORGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches - |
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 25.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos OS 20.000.000,00
Gimeaz Mansicipad da Lapa
Cotado de ram
Projeto de Lei nº 37/92 Fi. 02
ORGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagensfixas
3120.00- Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educaçao
08421881.01 - Const.Reparos e Equip. Escolas
3120.00 - Material de Consumo
4110.00 - Obras e Instalações
ORGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura .
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das atividades de Cultura
3120.00 - Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis. Preserv. Centro Bistórico
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 06.00 - Depto de Urbanismo
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das atividades de Urbanismo
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3120.00 - Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 06.00 - Depto de Urbanismo
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3113.00 - Obrigações Patronais
3120.00 - Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 06.00 - Depto de Urbanismo
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviario Municipal
10580212. 19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3120.00 - Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
ORGÃO : 07.00 - Depto de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saude Publica
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3113.00 - Obrigações Patronais
3120.00 - Material de Consumo
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Cr$
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cr$ 450.000.000,00
Cr$ 150.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00
Cr$
Cr$
25.000. 000,00
20.000.000,00
Cr$
Cr$
15.000.000,00
25.000.000,00
25.000. 000,00
Cr$
Cr$
Cr$
55.000. 000,00
30.000.000, 00
50. 000.000,00
Cr$ 60.000.000,00
Cr$ 20.000.000,00
Cr$ 200.000.000,00
Cr$ 1€0.000.000,00
Cr$ 105.000.000,00
Cr$ 15.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
Cr$ 115.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
Cr$ 200.000.000,00
Cr$ 200.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00
arma Manicgpal da Lapa no =
Colade do Srani | 7
Projeto de Lei nº 37/92 FA. 03
ORGÃO : 07.00 - Depto de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistencia
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 25.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais : Cr$ 15.000.000,00
e 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00
TOTAL. ..cccococcocorcossooros co soc secs as Cr$ 2. 791.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente
Projeto de Lei, decorrerão do provavel excesso de arrecadação verificado a
tendencia de onformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei
[a Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. :
Edifício da Camara Municipal da Lapa, em 20 de outubro de
1.992. )
osv, ITO
Presidente
comem, ca
Cmeata Manicipad da Lapa e
Edo de Sai
Senhor Presidente:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REUER, após ouvido o Plenário seja dis
pensado o interstício para a 22 discussão do projeto de Lei nº 35/92,que
autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1.992.
a "a
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LDrefeidura Manicipadida Lapa + ns
Cota de Sranã >
Ofício nº 811 Lapa, 08 de outubro de 1992
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, Proje-
to de Lei nº 35/92, que dispõe sobre autorização para abertura de Cré
dito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 2.791.500,000,00 (Dois
bilhões, setecentos e noventa e um milhões e quinhentos mil cruzei-
ros).
Outrossim, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de urgên-
cia, dada a relevância do assunto em questão.
Contando desde já com sua atenção, agradeço anteci-
padamente, subscrevendo-me
Prefeito Municipal
ANEL MUNICIPAL
EXMO. SR. PA.PR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCÕLO nº So % a 2
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA DS, (o
NESTA == A
PROJETO DE LEI N. 035/92
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de
g crédito adicional suplementar.
0 Prebeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná , no
uso de »uas atribuições legais,apresenta à consideração da Câmara Municipal
o »eguinte Projeto de Lei
Ant. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abhin no Orçamento Geral
do connente exercício um Chédito Adicional Suplementar até o limite de CR%
2.791.500.000,00 ( Doixs bilhões »etecentos e noventa e um milhões e quinhen
to» mil cuzeinos ),para neborço das seguintes dotações do Orçamento vigente
a »eguir caracterizadas
ORGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
OBUNIDADE:02.01 - Gabinete do Phrebeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prebeito
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ...cssccssaissnos CR& 50.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.01 - Senviço de Pesh»oal
03070212.05 - Manut. do» Serviços com Peshoal
3120 :00' = MATEREAL DES CONSURD: uno ms sec iGa sv as ads CR& 1.500.000,00
3253.00 - SALÁRIO FAMÍLIA ......ccccccccccc cce CR 50.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE:04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviço» Administrativos
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............. CRE 25.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........cclccicccco CR 20.000.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS > scans. cito are do as cR& 50.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.03 - Serviço de Contabilidade
609 3080322.07 - Manut. Senv. de Contabilidade
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................. cR& 15.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.05 - Senviço de Te». Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. do» Serviço» de Tebouhania
MOO RSS (ocssiss iara rs qa tas da E CR& 60.000.000,00
4351.00 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA ........... CRY 15.000.000,00
ORGÃO : 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE :04.06 - Serviços de Compras e Almoxaribado
03070212.10 - Manut. hbenrviços Compras e Almoxaribado
3132,00º = OULROS SERVIÇOS CECXENCAROOS +... E Compare CRE 10.000.000,00
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Sexviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..... PRETA =
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........cccclccccr
ESTS2.00 = OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS esses unia swe “ úuis
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“UNIDADE:05.01 - Senviço de Educação
08421882.13 - Manut. do» Senviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..............
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................
3132.00 - OUTROS SERVIGOS E ENCARGOS .ucmeno sui siamsia
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Conht ReparhoA e Equip Escolas
8120.00 - MATERIAL. DESCONSUMO csseccsucneroo snes cá co
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........cciculilicccra
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Senviço Cultuha Turismo Esportes
08482472.15 - Manut. da» atividade» de Cultura
3120.00 - MATERIAL DESCONSUMO ..ccccilccrcccscarc es vis é
8132500; — OUTROS. SERVIÇOS SELENCARGOS . us eq empaines co
ORGÃO : 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :05.02 - Senviço Cultura Turismo Erpories
08482461.02 - Aqui». Phebenv. Centro Histórico
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .....cccccsrcesos
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE :06.01 - Serviço de Unbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Unbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..............
9120 400-REMATERIAL DECCONSDÃO. 3 sc css rs bass sm ds da
31-52 000 ,— “OUEROS- SERVIÇOS EXENCAROOS ..cr mess serao Tao
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE :06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviánio
111.01 - SVENCEMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..cccc css:
113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......cccciicccicc
8120,.00 = .MATERTAL PE CONSUMO sli cumasess ago enbasadess
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS JE ENCARGOS cu ss rsanars avos açao
ORGÃO : 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE :06.02 - Senviço Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..............
3120::00-= MATERIAL “DE CONSUMO GS. .oscassas o cas ago anos es
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E: ENCARGOS ....c.cccmuiscoos
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NIDADE:07.01 - Serviço de Saúde Pública
25
50
20
450
150
100
es
20
15
25
25
55
30
50
bo
20
200
100
105
15
50
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
-000.000,00
.000.000,00
-000.000,00
-000.000,00
«000.000,00
-000.000,00
-000.000,00
-000.000,00
.000.000,00
-000.000,00
«000.000,00
«000.000,00
-000.000,00
000.000,00
«000.000,00
-000.000,00
«000.000,00
«000.000,00
-000.000,00
000.000,00
-000.000,00
» ro CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As ne.
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saude
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..... E Turra mjiliio 9 cRa 115.000.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... porte ok mio jo po ne CR& 50.000.000,00
3120.00 = MATERIAL DE CONSUMD- cosas sisaric mess ssa es dk cR& 200.000.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ....... aee CRE 200.000.000,00
+3132.00 - OUTROS SERVIÇOS. E ENCARGOS ......cacicsorsss cRrR& 100.000.000,00
ORGÃO : 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
“ UNIDADE:07.02 - Senviço de Abhistência Social
15814862.21 - Manut. da» Ativ. de Abbibtência
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............. CRE 25.000.000,00
81 1.3..,000.» OBRIGAÇÕES IRARRONAT SS e cus cute e Bens Wdlio e cdr o cR& 15.000.000,00
3120,.00' - MATERIAL DE CONSUMO umas: das t es gas E Bandas da cR& 100.000.000,00
3132.00 = OUTROS SERVICOS E ENCARGOS. scg cmo o sino é cR& 100.000.000,00
BOTAL ccnenemerom wro niceda oBARE E ce co edhbe é o tia S quote muito ERROS é CR& 2.791.500.000,00
Ant. 2. - 04 hecundos necessários à execução do presente Projeto de Lei, de-
corhenão do phovável exce»»o de anhecadação venribicado a tendência de conton
midade com o antigo 43, pahaghabo 1., inciho II, da Lei Federal n. 4320/64.
O... 3. - Ebta Lei entrará em vigor na data de »ua publicação, hevogadas ab
disposições em conthánio.
Edibício da Prebeituna Municipal da Lapa, em 07 de Outubho de 1.992.
LE
neteito Municipal
e ' CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº Ee
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 35/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honha de h»ubmeter à apreciação de
Vosras Excelências, o Projeto de Lei n. 35/92 , que autoriza o Executivo
Municipal a abhnin o Cnédito Adicional Suplementar de CRH 2.791.500.000,00
( Doi» bilhões setecentos e noventa e um milhões e quinhentos mil! chuzei-
no» ), para atendimento de despesas que especibica
0» hecundo» previstos na Lei Onçamentária para o
Connente Exencício de 1.992, destinado» ao atendimento dar despesas adhi
nalada» no Projeto de Lei em pauta, be nevelanam insubicientes, dai a ne
cespidade de sua »uptementação, a bim de possibilitar condições para me
lhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço Municipal.
Este pedido de »upltementação »ená cobento com ne
curso» do provável excesho de antecadação, conbonme cálculo em anexo e de
acondo com o que determina a Lei n. 4.320/64, em beu antigo 43, paraghabo
1., incido II.
Cento de que o presente Phojeto de Lei, oha encami
nhado à e»»a Eghégia Câmara de Vereadores», merecená o »eu devido apoio e
consequente aphovação, heabinmo, na oportunidade, a Vobha Excelência;meus
protesto» de alta estima e consideração.
Edibício da Prebeituna Municipal da Lapa, em 07 de futubho de 1.992.
GIO AGU OLEO
Prebeito Municipal
CAMARA MUNICIPAM,
LAPA » PR
FLS. Nº
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = -
| 1- Arrecadação do 1. periodo de 1991 (Jan a Set/91) ... CR% 977.168.163,14
2- Annecadação do 2. periodo de 1991 (Out a Dezl91) ... CRE 717.835.613,04
3- Anhnecadação do 1. periodo de 1992 (Jan a Set/92) ... CRH 8.193.257.969,04
= 4= Receita Prevista poxa MOD cias o culsnpnio o eis o wo opinião d - CRE 3.500.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( R)
1. PERÍODO DE 1992 R = 8.193.257.969,04 = 8,38
1. Periodo de 1991 977.168.163,14
2. Periodo de 1991 x = Provável anrhecadação do 2.
periodo de 1992
CR 711.835:613,04. %2:8,38 = CREA 6.015.462:431:527
tffdMreceita Prevista para o Exencício de 1992 ............ CR& 3.500.000.000,00
MENOS
A) Receita arhecadada no 1.
pexitodo.de 1992... sd. CR& 8.193.257.969,04
B) Provável arrecadação do
E: PARDO dn e cxrrpos CRE 6.015.462,43 7,27 20 CR& 14.208.720.406,31
Provável! Excesho de Arrecadação ...........cccccc. CR& 10.708.720.406,31
MENOS
Cc) crédito» adicionais abentos
anteriormente com hecuhhos
do provável excesho de ahhe
CAMAÇÃO. . sono o cMdbniaa ace copio ERVA fed Sao a bo USD 6 CS ANROS Fim orar arma CR 7.907.500.000,00
SO ORLA. die se anta da aero pd ie ea To É oba véio vo ver tê ne 6 ve CRrR& 2.801.220.406,31
o)
Edibício da Prebeituna Municipal da Lapa, em 07 de Outubho de 1.992
Prebeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
FLS. Nº
Lomaia Menicipal da Lapa
Citado de raná E
Expediente do Dia: I3 [IO [| 92.
Remeto o Projeto a Comissão de:
B| Legislação, Jvstiça e Redação, em AS/ 10/22,
£) Economia Firanças e Fiscalização, em IJ.
[ | Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
bi'cas, em / / '
da Comissão de
tod LEGISAÇÃO |
CAMARA MUNICIP)
LAPA - PR
Coll de “Seade
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 35/92
A.: Executivo Municipal
PARECER
Para devido parecer, recebe esta Comis-
são o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade a abertura de cre
dito adicional suplementar.
A legalidade do projeto esta inserida
na Lei Orgânica Municipal, quando esta trata das Competências do Prefeito
Municipal.
Quanto ao mérito do projeto, devemos
nos ater que, com a inflação galopante de nosso País, as previsões de gas-
tos da Administração Pública, inseridas, todas, no Orçamento Anual, tor-
nam-se impossíveis de resultar em acerto. Mesma situação ocorre com a arre
cadação do Municipio, cuja previsão foi facilmente superada.
Vejamos que tais afirmações são verda-
deiras, pois nos meses de julho, agosto e setembro deste ano, a arrecada
ção do Município, foi superior ao que foi previsto para todo o Orçamento
Anual, elaborado no ano passado.
O remédio, então, para adequar as situa
ções a realidade de mercado vigente, é utilizar-se da abertura de creditos
suplementares.
Portanto, o presente projeto tem esta
finalidade, que é reforçar as dotações orçamentárias, para que possa reali
zar os pagamentos, tudo dentro do princípio da previsibilidade.
Este projeto, abrange, em parte, o au-
mento dos valores das dotações orçamentárias para a utilização no pagamen-
to dos funcionários públicos Municipais, de diversos Orgãos, além de ou
tras dotações de igual importância.
Sendo assim, nos pronunciamos favoravel.
a aprovação do presente projeto.
É o parecer.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
anácas Maencicipal da Lapa
Bud de Pres o.
coMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
g *
.
Lapa, 19 de outubro de 1992
..
o : ECA,
“ CESAR AUGUST ONI
RELATOR
PELO VOTO:
CAMARA MunicipaL
LUPA - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
".,
PROJETO DE LEI Nº 37/92
A.: Executivo Municipal
.
PARECER
Le) Tendo versado o presente projeto a respeito
de finanças públicas, cabe a esta comissão pronunciar-se do seguinte modo
que a seguir relata-se:
Com a inflação de nosso Pais, todas as pre-
visoes realizadas, tem poucas possibilidades de se tornarem reais. Portan
to todos os Prefeitos Municipais estão utilizando de aberturas de Crédi-
tos suplementares para continuar a executar os trabalhos junto com a comu
nidade.
Sendo assim, reafirmando a posição tomada
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, somos pelo Parecer favorã
- Vel ao presente projeto.
z “
É o parecer. “
Lapa, 19 de outubro de 1992
Arthur Oscar Vidal Moreira
presidente
Manoel Francisco Moi a Vidal *
César Augusto L&óni
membro